Cumprimento de sentença 0801273-49.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801273-49.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADO: Hugo Marcelo Cardoso Barbosa ADVOGADA: Dra. Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6651) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801273-49.2019.8.10.0102 MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GARIBALDE FERRAZ DE SOUZA II em 14/09/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(68)