Cumprimento de sentença 0801273-49.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801273-49.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:55

Publicação

25/03/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUGO MARCELO CARDOSO BARBOSA EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão e Provimento nº 10/2009 - CGJ (Arts. 1º, 2º e 3º). De ordem, do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo cumulativamente por esta Comarca, intimo a parte requerida, para que efetue o pagamento das custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Montes Altos/MA, 21 de março de 2024. Fernanda Bandeira Queiroz Assessora de Administração – Mat. 207597 Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, Montes Altos/MA - CEP: 65936-000 Processo nº: 0801273-49.2019.8.10.0102

22/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 08:47

Documento (Certidão)

21/03/2024, 08:46

Trânsito em julgado

20/03/2024, 15:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801273-49.2019.8.10.0102. EXEQUENTE: HUGO MARCELO CARDOSO BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE GARIBALDE FERRAZ DE SOUZA II - MA10833-A, KEILA NARA PINTO QUEIROZ - MA6651-A EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Sr.(a) EXEQUENTE: HUGO MARCELO CARDOSO BARBOSA EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) proferido nos autos do processo em epígrafe vinculado a presente. Montes Altos/MA, 19 de dezembro de 2023 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO

20/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:50

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:50

Documento (Alvará)

25/08/2023, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 01:12

Documentos

Intimação

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Recorrido: Hugo Marcelo Cardoso Barbosa Advogado: Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6651) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801273-49.2019.8.10.0102 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, condenou a Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de danos morais (ID 13035481). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, na medida em que somente foi realizada a cobrança de fatura de consumo não registrado em desfavor do Recorrido o que não implica, por si só, em dano moral. Afirma que o valor fixado configura enriquecimento ilícito. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado. (ID 19890883). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20712413. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se houve ou não ato ilícito e falta de equidade na fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADO: Hugo Marcelo Cardoso Barbosa ADVOGADA: Dra. Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6651) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801273-49.2019.8.10.0102 MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 01 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) APELADO: Hugo Marcelo Cardoso Barbosa ADVOGADA: Dra. Keila Nara Pinto Queiroz (OAB/MA 6651) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não foi demonstrado o envio da notificação especificada no art. 129, §6º da Resolução nº 414/2010, a fim de assegurar ao usuário participação na perícia técnica e de resguardar o direito de defesa durante o processo administrativo, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Deve ser assegurada a indenização por danos morais em face da conduta ilegal da concessionária que, mesmo se utilizando de procedimento dissociado das determinações legais, acusa o usuário de fraude em medidor de energia da unidade consumidora, procedendo à cobrança dos valores por ela apurados e à inscrição de seus dados nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801273-49.2019.8.10.0102 – MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801273-49.2019.8.10.0102. AUTOR: HUGO MARCELO CARDOSO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE GARIBALDE FERRAZ DE SOUZA II - MA10833 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 Sr.(a) AUTOR: HUGO MARCELO CARDOSO BARBOSA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do débito discutido nos autos no valor de R$ 2.514,84 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento para 19/12/2017 e, em consequência, determinar seu cancelamento; 2) confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida, com relação ao débito aqui tratado no valor de R$ 2.514,84 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento para 19/12/2017, mantenha o fornecimento de energia elétrica no endereço mencionado, bem como não insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; 3. condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Cópia da presente sentença servirá como mandado de intimação. Montes Altos/MA, 07 de abril de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Montes Altos/MA, 12 de abril de 2021 Atenciosamente,

13/04/2021, 00:00

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