Procedimento Comum Cível 0841655-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 60.451,49

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Partes do Processo

RODOSERVICE IMPLEMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA BELO DOS SANTOS

OAB/MA 21707·CPF·Representa: Autor

JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS

OAB/MA 8238·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

RODOSERVICE IMPLEMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/09/2025, 08:04

Juntada de contrarrazões

11/09/2025, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 10:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/07/2025, 15:22

Juntada de petição

02/07/2025, 09:36

Juntada de apelação

01/07/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 10:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 10:27

Juntada de petição

05/06/2025, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 08:50

Juntada de petição

20/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

08/05/2025, 07:32

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/09/2025, 08:04

Juntada de contrarrazões

11/09/2025, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 10:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:15

Documento Diverso

•01/07/2025, 23:58

03/07/2025, 15:22

Juntada de petição

02/07/2025, 09:36

Juntada de apelação

01/07/2025, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 10:27

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 10:27

Juntada de petição

05/06/2025, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2025, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2025, 08:50

Juntada de petição

20/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

08/05/2025, 07:32

Juntada de contrarrazões

25/04/2025, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 10:30

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:55

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:55

Juntada de embargos de declaração

28/11/2024, 14:41

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 19:41

Juntada de petição

21/11/2024, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2024, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2024, 12:59

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 09:41

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:28

Juntada de petição

05/09/2024, 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:29

Juntada de malote digital

01/08/2024, 19:09

Conclusos para decisão

18/01/2024, 09:44

Juntada de petição

09/01/2024, 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 09:35

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:52

Juntada de réplica à contestação

21/11/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/11/2023, 07:55

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/11/2023, 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 09:51

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:50

Juntada de petição

04/09/2023, 13:53

Juntada de petição

17/08/2023, 17:35

Decorrido prazo de RECAR - RECUPERADORA DE CABINES PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

21/07/2023, 09:28

Publicado Intimação em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

25/06/2023, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2023, 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2023, 20:30

Juntada de termo

11/05/2023, 12:14

Conclusos para despacho

04/05/2023, 10:31

Juntada de petição

20/04/2023, 18:31

Publicado Despacho (expediente) em 03/04/2023.

16/04/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

16/04/2023, 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão

02/02/2023, 11:10

Juntada de petição

01/02/2023, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:45

Conclusos para decisão

13/01/2023, 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2023, 12:34

Decorrido prazo de RECAR - RECUPERADORA DE CABINES PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:37

Publicado Despacho (expediente) em 24/10/2022.

02/11/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

02/11/2022, 20:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 08:54

Declarada incompetência

10/10/2022, 16:54

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2022, 11:51

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RECAR - RECUPERADORA DE CABINES PECAS E SERVICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AMANDA BELO DOS SANTOS - MA21707, JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0841655-91.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por RODOSERVICE IMPLEMENTOS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. A advogada da parte autora endereçou a petição inicial, por dependência, ao Juízo por onde tramita o processo nº 0830170-94.2022.8.10.0001 mas, por restrição do Sistema Processo Judicial eletrônico que, como regra, não implementa funcionalidade de distribuição por dependência, excetuando-se as classes processuais que possuem características de procedimentos incidentais, o protocolo da classe judicial “Procedimento Comum Cível (7)” foi executado pelo algoritmo de sorteio aos juízos da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís e processo distribuído ao 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Constatado que a petição inicial foi distribuída a Juízo diverso daquele para a qual foi endereçado o conhecimento da demanda, impõe-se a regularização do peticionamento eletrônico. Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juízo da da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, por dependência ao Processo n.º 0830170-94.2022.8.10.0001. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e bem assim para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 12:23

Determinação de redistribuição por prevenção

04/08/2022, 19:33

Conclusos para decisão

25/07/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 18:16

Petição

•05/06/2025, 11:22

Sentença

•29/05/2025, 08:50

Despacho

•28/03/2025, 21:16

Sentença

•13/11/2024, 09:41

Despacho

•06/08/2024, 14:29

Despacho

•25/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:50

Decisão

•14/06/2023, 20:30

Documento Diverso

•20/04/2023, 18:31

Despacho

•23/03/2023, 08:30

Despacho

•31/01/2023, 14:45

Decisão

•10/10/2022, 16:54

Decisão (expediente)

•15/08/2022, 12:22

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:15

Documento Diverso

•01/07/2025, 23:58

Petição

•05/06/2025, 11:22

Sentença

•29/05/2025, 08:50

Despacho

•28/03/2025, 21:16

Sentença

•13/11/2024, 09:41

Despacho

•06/08/2024, 14:29

Despacho

•25/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:50

Decisão

•14/06/2023, 20:30

Documento Diverso

•20/04/2023, 18:31

Despacho

•23/03/2023, 08:30

Despacho

•31/01/2023, 14:45

Decisão

•10/10/2022, 16:54

Decisão (expediente)

•15/08/2022, 12:22

Decisão

•04/08/2022, 19:33

Documento Diverso

•25/07/2022, 18:16