Procedimento Comum Cível 0802412-93.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802412-93.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RISA MAIARA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DE: RISA MAIARA MACHADO DE SOUZA, através de seu advogado, DR: KIRK DA SILVA FARIAS OAB- MA 19816 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Nº 0802412-93.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido liminar pleiteado na inicial, para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito tratado nos autos, bem assim que sejam suspensas eventuais cobranças do débito ora discutido, até ulterior deliberação e sob pena da imposição de multa diária em razão do descumprimento. Dê-se ciência desta decisão às partes. Dando continuidade, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Intime-se o advogado da parte autora, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, com antecedência mínima de 20 dias úteis. Cientifique-se que o prazo para apresentar contestação, que é de 15 dias para a empresa privada e de 30 dias para o ente público, terá início a partir da referida audiência, caso não haja acordo, sob pena de revelia. Advirta-se a parte ré de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Somente após, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. Resp: 133769.

07/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRK DA SILVA FARIAS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRK DA SILVA FARIAS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KIRK DA SILVA FARIAS em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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