Cumprimento de sentença 0800105-81.2016.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800105-81.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Renata Bessa da Silva APELADO: JOÃO EVANGELISTA SOUSA LOPES ADVOGADO: LUIS FERNANDO CUNHA ARAÚJO (OAB/MA 13.448) COMARCA: RAPOSA VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou “(…) pelo reconhecimento, ex officio, da incompetência do juízo cível para apreciar e julgar o pedido de restituição de bem apreendido e utilizado com instrumento de crime, e, quanto ao pedido de danos morais, pela redução do quantum indenizatório, respeitados os parâmetros das Cortes Pátrias.”, in verbis: “(…) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800105-81.2016.8.10.0113 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Raposa, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Justiça Gratuita cumulada com Danos Morais, julgou procedentes pedidos para condenar o ente estatal à “restituição da motocicleta de propriedade do requerente (HONDA CG 125 FAN, PLACA OXW-7145), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de 50 dias-multa, a fim de não caracterizar o enriquecimento ilícito e será revertida em favor da parte autora“, bem como ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Razões de Apelação Cível (Id 10043575), pugnando pela reforma da sentença, eis que não restaram preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil do Estado, considerado o estrito cumprimento de dever legal, ou; se esse não for o entendimento, pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas (Id 10043579).” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Com efeito, cumpre registrar que há possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontrando previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Narra a sentença vergastada: “(…) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO EVANGELISTA SOUSA LOPES, através de advogado particular, contra o GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO. O autor relata que sua motocicleta HONDA CG 125 FAZ, PLACA OXW-7145 foi apreendida pela polícia militar do Estado do Maranhão, sob a alegação de que a mesma havia sido utilizada para a realização de assalto neste Município de Raposa. Salienta que, no momento da apreensão da motocicleta, esta encontrava-se nas dependências de sua residência, quando uma viatura não identificada e ocupada por 04 (quatro) policiais, entraram na residência fundamentando que tinham recebido a informação de a motocicleta havia sido utilizada para a prática de fato delituoso na noite anterior e que, portanto, a mesma seria apreendida. Aduz que não houve nenhum respeito ao procedimento de abordagem pela Polícia Militar do Estado do Maranhão, bem como à legislação penal vigente, haja vista que, simplesmente se identificaram como policiais, entraram na sua residência e apreenderam a motocicleta. Outrossim, assevera o demandante que, receoso e amedrontado, comunicou o fato na Delegacia de Raposa, na data de 09/05/2016, gerando a ocorrência n°. 840/2016, no entanto, ao questionar os órgãos competentes (Delegacia de Polícia Raposa e Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos - São Luís/MA), constatou-se que não existe nenhum registro acerca da utilização da motocicleta para a realização de tal fato delituoso, bem como do próprio fato. Ao final, pugna pela restituição da motocicleta, bem como pela indenização por danos morais em razão do desrespeito e constrangimento sofrido. A inicial foi instruída com os documentos de Num. 4351872 - Pág. 1 ao Num. 4352396 - Pág. 1. Emenda à inicial (Num. 4956107 - Págs. 1/2). Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (Num. 11205916 - Págs. 1/17) com os documentos de Num. 11205956 - Págs. 1/13. Embora devidamente intimado, o requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica à contestação, conforme certidão de Num. 20481424 - Pág. 1. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir neste feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (Num. 21222370 - Págs. 1/2 e Num. 21541688 - Pág. 1).” Pois bem. Inicialmente, constato que o pedido de restituição de bens apreendidos em operação policial deve ser apreciado pela autoridade policial ou pelo juiz criminal, de modo que, havendo dúvida sobre o direito do reclamante, imperiosa a instauração de incidente próprio a ser autuado em apartado ao procedimento criminal, o qual será decidido exclusivamente pelo juiz criminal competente, nos termos dos arts. 119 e 120 do CPP. No caso, coaduno com o entendimento esposado no parecer Ministerial, de que “(…) constata-se a incompetência do juízo cível, nos termos do artigo 120, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, para analisar e julgar o pedido de restituição do bem apreendido, utilizado como instrumento para o cometimento de crime, conforme denunciado pela vítima na Ocorrência de n.º 2520, de 17.04.20161, conquanto apenas na hipótese de grande complexidade a respeito da definição da propriedade da coisa restituível, deve o pedido de restituição ser remetido ao juízo cível.” Ultrapassada essa questão, passo a análise da condenação do apelante em indenização por danos morais, senão vejamos. No caso, tem-se que os policiais adentraram na residência do autor sem sua autorização e sem estarem amparados por mandado judicial, ferindo o art. 5º, inciso XI, da CF/88, o que caracteriza a responsabilidade civil do Estado do Maranhão e afasta a alegada excludente de ilicitude, ou seja, o estrito cumprimento do dever legal No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, sabe-se que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Assim, reduzo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório, valor que reputo proporcional e razoável diante do caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA MANIFESTA À LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, na forma da teoria do risco administrativo, nos termos que dispõe o art. 37, §6º, da CF. Portanto, comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar. 2. In casu, restou comprovada a conduta abusiva dos policiais que, de forma arbitrária, ausente hipótese de flagrância ou ordem judicial, invadiram a residência do apelante, resultando, assim, em constrangimentos e no dever de indenizar, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMA, ApCiv 0160172018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2019, DJe 18/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OPERAÇÃO POLICIAL. ABUSO DE PODER. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. 2. Incontroverso que, à noite, mais de 10 policiais militares armados, sem mandado judicial ou consentimento do morador, invadiram a residência da vítima à procura de seu filho, submetendo, assim, toda a família - inclusive filha portadora de deficiência - a inadmissível constrangimento ilegal. 3. O uso de força e de medidas coercivas pelo Estado só se admite com base na lei, na forma da lei, nos precisos limites da lei e sob as penas da lei. Abuso policial causa maior insegurança coletiva do que a própria ausência ou omissão da Polícia quando dela se precisa. Tanto mais quando a violência policial, além de se fazer à margem de indispensável fiscalização judicial, nem sequer respeita o lar dos cidadãos, lugar sagrado e intocável em qualquer sociedade que se pretenda minimamente civilizada.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, nas quais se enquadra a indenização por danos morais, ora em discussão. Aplica-se a Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Essa orientação foi ratificada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp.1.132.866/SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1386491/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 24/10/2016) - Grifei AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA MANIFESTA À LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS PROVOCADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal para que a Administração Pública responda objetivamente pelos danos que seus gentes, nessa qualidade, causem a terceiros, basta a comprovação do dano, o nexo de causalidade com o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pela vítima. 2. É devida a indenização por dano moral, com fulcro no art. 5º, X, quando comprovada a conduta abusiva dos policiais que, de forma arbitrária e sem ordem judicial, invadiram a residência dos Apelados, resultando, assim, em constrangimentos.3. Sendo assim, resta claro que a situação fática, em comento, não encontra amparo no estrito cumprimento do dever legal, ficando configurada o abuso e negligência dos policiais em proceder a "vasculha" domiciliar sem qualquer autorização legal, revelando-se presentes os elementos essenciais à responsabilização Estatal. 4. De outro turno, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, in casu, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais, R$15.000,00 (quinzemil reais) em favor de cada um dos apelados, deve ser minorado ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ambas as partes autoras. 5. Apelação conhecida eparcialmente provida. (ApCiv 0047992018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) - Grifei Ante o exposto, de acordo em parte com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, decido monocraticamente, dar parcial provimento ao Apelo, reformando a sentença vergastada, para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, de ofício, declaro a incompetência do juízo cível para apreciar e julgar o pedido de restituição do bem apreendido, conforme a fundamentação supra. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)