Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801237-06.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801237-06.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLON DA SILVA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: MARLON DA SILVA SANTOS, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA - MA5960 DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da sentença proferida nos autos: “Cuida-se de ação previdenciária com pedido de tutela de evidência, ajuizada por Marlon da Silva Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a qual pretende o deferimento de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Aduziu o requerente ser beneficiário de auxílio-doença previdenciário há mais de 10 anos em razão de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, no entanto, teve o referido benefício cessado pelo réu em 31/01/2017, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Pugnou pela concessão da tutela de evidência a fim de que o demandado seja compelido a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente para o labor. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento retroativo do benefício, a partir do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos. O pedido liminar de restabelecimento do benefício de auxílio-doença foi deferido. Citado, e após frustrada a tentativa de conciliação, o réu apresentou contestação, aduzindo prescrição e, de forma genérica, não ter a parte autora comprovado os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, observando-se a apresentação de contestação formulário dissonante do objeto da presente demanda, com menções a não comprovação da condição de segurado especial (rural) por parte do requerente, o qual não integra o objeto da demanda. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada de documentos. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o réu declarou não possuir outras provas a serem produzidas. O autor, por sua vez, juntou documentos, acerca dos quais foi o réu intimado, no entanto, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o art. 355, I, CPC, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. O caso vertente, refere-se a demanda em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o reestabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, tendo em vista a cessação do benefício na via administrativa, sob o motivo 25 (transitado julgamento revisão administrativa) com DER (data de entrada do requerimento) em 12/04/2007 e DEC (data de cessação do benefício) em 31/01/2017 (ID 13474099- Pág. 04). Nesse diapasão, insta frisar as prescrições do art. 59, da Lei 8213/91, o qual determina que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Assim, o risco coberto pelo auxílio-doença é a incapacidade para o trabalho oriunda de doenças ou mesmo de acidentes. Com efeito, pode-se asseverar que a concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a incapacidade temporária e parcial para a atividade laboral e a comprovação da qualidade de segurado ou, ainda, a possibilidade de readaptação do segurado a atividade diversa da que exercia. Nessa senda, observa-se que o art. 62 da Lei 8.213/91 deve ser aplicado ao caso em tela, vez que o mesmo estabelece que o segurado em gozo de auxílio-doença, sem possibilidade de exercer a sua função, deve ser submetido a procedimento de reabilitação profissional. Assim, no que pertine ao primeiro requisito, qual seja, a incapacidade laborativa, tem-se que, o laudo médico elaborado por perita judicial nomeada pela Justiça Federal, acostado no ID 13474063, aponta que o requerente, submetido à perícia médica em 05/12/2017, é portador de CID S 83.4, M 23.9 e M 17.0 (entorse e distensão envolvendo ligamento colateral do joelho, transtorno interno no joelho e gonartrose avançada), o que o torna definitiva e totalmente incapaz de exercer suas atividades habituais (função exercida na ocasião do acidente, qual seja, jogador profissional de futebol), em que pese a ressalva da possibilidade de ser readaptado para outra atividade profissional (item 07 do referido laudo). Como termo inicial da incapacidade foi delimitada a data 02/06/2014, tendo-se como parâmetro a data do acidente de trabalho com consequente trauma de joelho (22/05/2004). Apresenta-se como relevante para o deslinde da demanda a questão relacionada à origem da doença e, nesse ponto, sobreleva destacar que o laudo aponta que a doença decorre de acidente de trabalho. Assim, depreende-se que, em face da incapacidade definitiva e total quanto à extensão, para a atividade profissional atual, com a possibilidade de readaptação para outra atividade profissional, demonstrado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional do autor, não há dúvida de que faz jus ao benefício auxílio-doença. Impende destacar, ainda, que o benefício não descontinuará até que o trabalhador seja dado como habilitado para a execução de nova atividade que lhe garanta a subsistência, caso em que passará a receber o auxílio-acidente, ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nesse ponto, pondera-se que não há nos autos informação conclusiva de que o requerente já foi submetido ao procedimento de readaptação, pelo que, resta indene de dúvidas que o mesmo faz jus à manutenção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho que cessou em 31/01/2017. Nesse sentido, colaciona-se aresto representativo do entendimento da jurisprudência pátria sobre o assunto, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 2. Quando os documentos médicos existentes, ou mesmo eventual perícia médica já realizada, possa indicar algum prognóstico para a recuperação do beneficiário de auxílio-doença, o magistrado deve estabelecer uma data provável para o cancelamento do benefício, inclusive em sede de tutela de urgência, sem prejuízo da possibilidade de o segurado, nos termos da legislação vigente, diligenciar no sentido de requerer ao INSS, em tempo hábil, a prorrogação do auxílio-doença. De toda forma, em havendo cancelamento, após perícia administrativa, e estando o processo em andamento, nada obstará a que o segurado procure demonstrar ao juiz que sua incapacidade remanesce. 3. Benefício devido pelo período de 1 ano a contar da implantação. (TRF-4 - AC: 50257862120194049999 5025786-21.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEXTA TURMA)”. Impende destacar que a documentação médica acostada aos autos, subscritas por médicos particulares, corroboram com o resultado da perícia médica mencionada, bem assim comprovam que o requerente continua portador de limitação funcional, que o incapacita para atividade laboral, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus processual, fazendo prova em contrário, razão pela qual se impõe o restabelecimento do benefício de auxilio-doença por acidente de trabalho, que cessou indevidamente em 31/01/2017. O INSS não poderia cessar o benefício do segurado sem submetê-lo a nova perícia médica, para que fosse comprovado o restabelecimento da sua capacidade para o trabalho, o que também não restou comprovado por aquele. No que tange ao segundo requisito, qual seja, a qualidade de segurado, observa-se que resta comprovado nos autos, vez que a parte autora comprovou que estava em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, quando foi surpreendida com a cessação de seu benefício. Assim, em que pesem os argumentos do réu, valendo ressaltar indícios de apresentação de contestação formulário em face da apresentação de argumentos genéricos, no qual trouxe à colação circunstâncias estranhas ao feito, tais como alegações a respeito da prova de atividade rural, sendo certo que se trata de segurado urbano e não rural, infere-se atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício. Urge salientar, ainda, que, considerando-se a data de início da incapacidade como anterior à cessação do benefício que se deseja restabelecer, forçoso concluir que a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde 01/02/2017 (data imediatamente posterior à cessação). Do substrato probatório acostado aos autos, ressoa nítido que a hipótese é de concessão de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez (art. 62, da Lei 8.213/91), sendo necessária ainda a reabilitação profissional do requerente. À guisa dos considerandos expostos, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar o réu a conceder à parte autora a prorrogação do benefício de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho, com DIB: 01/02/2017, bem como proceder ao pagamento retroativo, a partir desta data e até a data do restabelecimento do benefício, das parcelas vencidas. Ressalta-se que é de responsabilidade da parte autora, se tiver interesse na prorrogação de seu benefício, dirigir-se ao INSS nos 30 (trinta) dias que antecedem à cessação para requerer o agendamento da perícia (conforme dispõe o art. 60, § 9º, da lei 8213/91). O não cumprimento dessa circunstância evidencia ausência de interesse de agir. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária pelo IPCAe – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, a partir da época que cada valor era devido, apurados mês a mês e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (TEMAS 810 STF e 905 STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi o disposto no CPC 85, § 2º. Sem custas, em face da isenção estabelecida pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Nova Lei de Custas e Emolumentos). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inc. I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Auxílio-Doença Acidentário] Nº 0801237-06.2018.8.10.0049

24/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACRENELSON SOUSA ESPINDOLA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)