Procedimento Comum Cível 0815129-43.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815129-43.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) 2º Apelante: Vicente Cardoso de Araújo Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) 3º Apelante: Brasilseg Campanhia de Seguros Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB/SP 175.513) 1º Apelado: Vicente Cardoso de Araújo Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175) 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª e 3ª APELAÇÃO PROVIDA E 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de empréstimo consignado, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – A jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. III - O seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Na espécie, a afirmação autoral de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informada a sua inclusão no empréstimo contradiz as provas que foram juntadas nos autos, pois o próprio demandante trouxe juntamente com a sua inicial o documento denominado “comprovante de empréstimo/financiamento”, do qual se extrai que a contratação foi por si efetivada no autoatendimento, logo, foram-lhe disponibilizados todos os dados da operação e assegurada a opção pela contratação da cobertura securitária em voga, que o fez com a utilização de cartão e senha pessoal. 1º e 3º Apelo provido e 2ª Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815129-43.2017.8.10.0040 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao primeiro e terceiro apelo e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de VICENTE CARDOSO DE ARAUJO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE CARDOSO DE ARAUJO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE CARDOSO DE ARAUJO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2022 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

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