Cumprimento de sentença 0801094-80.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801094-80.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) APELADA: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI (OAB/SP 350.953) COMARCA: PAÇO DO LUMIAR VARA: 2ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o evento danoso ocorreu no ano de 2018 e, pelo decurso do tempo e a substituição dos equipamentos danificados, a produção de prova pericial se mostra inútil e desnecessária. Ademais, deve-se levar em consideração que o Juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar a necessidade ou não de sua colheita, de modo que, dispondo de dados suficientes à formação do seu livre convencimento, à vista dos documentos apresentados, inclusive laudos técnicos produzidos por empresas idôneas, dispensável é a produção de qualquer outro ato instrutório, sob pena de se arranhar os princípios da economia e da celeridade processual. II - O Magistrado a quo expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque não configurada nenhuma das situações previstas no art. 489, §1º, do CPC. III - O art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL não se sobrepõe ao direito de ação, de modo que é prescindível o prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento da demanda. Preliminares rejeitadas. IV - Nos termos do art. 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do STF, por sua vez, estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. V - Com relação à responsabilidade da concessionária de serviço público, esta é objetiva e está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, revelando-se suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. VI - Restou comprovado nos autos, por meio de documentos, os danos nos equipamentos eletrônicos pertencentes à segurada, atribuindo-se a oscilação de energia elétrica. Por seu turno, a apelante se limitou a apresentar alegações genéricas, deixando de comprovar a estabilidade/regularidade da rede elétrica no dia do evento danoso. VII – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801094-80.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)