Cumprimento de sentença 0801094-80.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801094-80.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIO INTASQUI - SP350953, SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801094-80.2019.8.10.0049 Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 93833328 e de seus acréscimos. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A exequente não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Após, já tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença, e não havendo mais diligências a serem adotadas por este juízo, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO INTASQUI - SP350953 Executado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801094-80.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 27.627,28 ( vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 24 de março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Drª Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Recorrida: Zurich Santander Brasil Seguros S/A Advogado: Dr. Fábio Intasqui (OAB/SP 350.953) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801094-80.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 7ª Câmara Cível que, mantendo sentença de base, condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 11.489,12 pelo dano causado a equipamento por descarga elétrica. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola o art. 373 do CPC e o art. 14 do CDC, além de divergir de entendimento da Corte Superior, na medida em que o laudo unilateral carreado aos autos não é hábil para demonstrar o nexo de causalidade. Aduz que a valoração e distribuição do ônus da prova se deram equivocadamente, já que, não sendo a Recorrida hipossuficiente, deveria comprovar suas alegações. Afirma cerceamento da defesa ante o indeferimento do pedido de prova pericial. Contrarrazões no ID 20866344. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que, para analisar a pretensão da Recorrente no sentido de rediscutir a aptidão das provas consideradas na demonstração do nexo de causalidade, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Igualmente, não é possível reapreciar os critérios de inversão do ônus da prova, porquanto a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos” (AgInt no REsp 1.948.322/PE, Rel. Min. Marco Buzzi). Noutro vértice, o alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial tampouco pode ser avaliado em sede de REsp eis que, na linha de julgado do STJ, “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022). Por fim, resta prejudicada a tese recursal fundada em suposto dissídio jurisprudencial, porquanto realizado à guisa de simples transcrição de ementas e sem o devido cotejo analítico (CPC, art. 1.029 §1º). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 17 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) APELADA: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, ADVOGADO: FÁBIO INTASQUI (OAB/SP 350.953) COMARCA: PAÇO DO LUMIAR VARA: 2ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - O julgamento antecipado da lide não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que o evento danoso ocorreu no ano de 2018 e, pelo decurso do tempo e a substituição dos equipamentos danificados, a produção de prova pericial se mostra inútil e desnecessária. Ademais, deve-se levar em consideração que o Juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar a necessidade ou não de sua colheita, de modo que, dispondo de dados suficientes à formação do seu livre convencimento, à vista dos documentos apresentados, inclusive laudos técnicos produzidos por empresas idôneas, dispensável é a produção de qualquer outro ato instrutório, sob pena de se arranhar os princípios da economia e da celeridade processual. II - O Magistrado a quo expôs as razões de seu convencimento, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque não configurada nenhuma das situações previstas no art. 489, §1º, do CPC. III - O art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL não se sobrepõe ao direito de ação, de modo que é prescindível o prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento da demanda. Preliminares rejeitadas. IV - Nos termos do art. 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. A Súmula nº 188 do STF, por sua vez, estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. V - Com relação à responsabilidade da concessionária de serviço público, esta é objetiva e está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, revelando-se suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a comprovação da ocorrência do dano, da autoria e do nexo causal. VI - Restou comprovado nos autos, por meio de documentos, os danos nos equipamentos eletrônicos pertencentes à segurada, atribuindo-se a oscilação de energia elétrica. Por seu turno, a apelante se limitou a apresentar alegações genéricas, deixando de comprovar a estabilidade/regularidade da rede elétrica no dia do evento danoso. VII – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801094-80.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801094-80.2019.8.10.0049 AUTOR(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Adv.: Fábio Intasqui (OAB/SP 350.953) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470) SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (atual denominação da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR). Narra ter celebrado contrato de seguro denominado "Residencial Santander", com a segurada Guara Comunicação Visual LTDA - ME, responsabilizando-se pela ocorrência de sinistros por danos elétricos. Conta que, devido à falha na distribuição de energia elétrica, restaram danificados alguns equipamentos pertencentes àquela segurada, resultando na cobrança dos valores de R$ 9.939,12 e de R$ 1.550,00 da seguradora requerente. Relata ter efetuado perícia in loco, concluindo que os danos foram gerados pela variação ocorrida na rede elétrica, pelo que foi obrigada a cumprir o contrato, gastando a quantia de R$ 11.489,12 (onze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos) para indenização securitária. Sustenta que, em razão disso, ficou sub-rogado nos direitos dos segurados em face do causador do dano, no caso, a concessionária de energia. Pleiteia, portanto, o ressarcimento do valor de R$ 11.489,12. Despachada a inicial no ID 19355483, foi designada audiência de conciliação. Contestação juntada no ID 21237871, em que a demandada sustenta a inexistência de registros de qualquer perturbação da rede elétrica ou falha no fornecimento de energia no dia 16/05/2018, data do sinistro. Afirma a ré que, uma vez sub-rogada no direito do consumidor, deveria a requerente ter observado o procedimento traçado na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para ressarcimento do consumidor, ressaltando a ausência de sua participação na apuração do ocorrido, bem como o fato de só ter buscado a indenização dez meses após o ocorrido. Impugna ainda o laudo técnico apresentado pela seguradora, por não ter especificado a origem do dano. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 22763068, não tendo as partes alcançado um acordo. Réplica no ID 23283224. Instadas à produção de provas (ID 24238101), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 24661381), enquanto a demandada requereu a realização de prova pericial (ID 25082292). No ID 26166250, foi determinada a intimação da ré, para que informasse a especialidade da perícia que pretendia. Manifestação das partes nos ID's 26702465 e 27033979. Intimada sobre a viabilidade de realização da perícia (ID 28013243), a requerida permaneceu inerte, em razão do que indeferi a produção da prova pericial no ID 33406663. Vieram-me conclusos. Decido. Uma vez preclusa a produção de provas, e reconhecendo que a realização de prova pericial restaria inócua, por não mais se dispor dos equipamentos, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Adentrando o mérito, vejo que assiste razão à demandante. Restou incontroverso nos autos que a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A e a GUARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME celebraram o contrato de seguro intitulado "Residencial Santander", assegurando sinistros decorrentes de danos elétricos, conforme instrumento acostado no ID 19241636. Do mesmo modo, verifico que está comprovado que os equipamentos danificados estão acobertados pela apólice do seguro (ID 19241636 - Págs. 11/20), e que a seguradora efetuou a indenização no valor total de R$ 9.939,12 (nove mil, novecentos e trinta e nove reais, e doze centavos) e de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme ID 19241636 - Págs. 15 e 40. Reside nos autos, contudo, a discussão sobre a comprovação do nexo causal, haja vista que a requerida impugna o relatório técnico emitido pela seguradora e nega a ocorrência de qualquer falha na prestação do serviço no dia do evento. Pois bem. Relativamente à impugnação da demandada, cumpre-me esclarecer que o prévio requerimento administrativo não é condição de procedibilidade da ação de regresso, sob pena de configurar verdadeiro óbice ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que, uma vez apresentada a apólice de seguro, fica legitimada a seguradora a pleitear em juízo o seu ressarcimento pela indenização, cuja causa se atribui a terceiro. Isso porque a Súmula nº 188 do STJ dispõe que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro", prevendo ainda o art. 786 do Código Civil que, uma vez paga a indenização, "o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Dito isso, entendo que o laudo técnico apresentado pela requerente é meio idôneo a comprovar a extensão e a origem dos danos suportados pela segurada. Com efeito, a consumidora-segurada informou que estava chovendo no dia 16/05/2018, quando houve queda de energia, de modo que cabia à concessionária, por se tratar de responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CRFB/88), comprovar a quebra do nexo causal. Apesar disso, observo que a ré apenas aduziu genericamente que não há registros de instabilidade na rede elétrica naquele dia, deixando de juntar qualquer documentação, ou, minimamente, a captura de tela do seu sistema dando conta de tal regularidade. Registre-se, por oportuno, que uma vez assumida a condição de concessionária de energia elétrica, incumbia à ré demonstrar que sua rede de serviço é suficientemente hábil a evitar sobrecargas ou tensionamentos, ainda diante de intempéries, o que, de certo, trata-se de evento previsível e inerente ao risco da atividade prestada. Assim, preenchidos os requisitos, faz jus a autora ao respectivo ressarcimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a ressarcir a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., no valor de R$ 11.489,12 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais, e doze centavos), sobre o qual incidirá juros de mora desde a data do pagamento da indenização securitária, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 27 de Abril de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)