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Recurso EspecialÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 76.507,92
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo