Apelação Cível 0800934-89.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMA
2° Grau
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Data de Distribuição
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (CDPR)
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Partes do Processo
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
CNPJ
06.***.***.0001-84
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LU----
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
CNPJ
06.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Terceiro
COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
Advogados / Representantes
DENISE TRAVASSOS GAMA
OAB/MA 7268
·
CPF
642.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
NEY BATISTA LEITE FERNANDES
OAB/MA 5983
·
CPF
799.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
GELANGE DIAS DE CARVALHO
OAB/MA 13701
·
CPF
663.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (40)
Partes do Processo
(40)
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
CNPJ
06.***.***.0001-84
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LU----
Autor
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
CNPJ
06.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Terceiro
COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO MARANHAO CEMAR
Terceiro
CEMAR COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Terceiro
CEMAR/COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Terceiro
COMAONIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
Terceiro
CEMAR- COMPANHIA ELETRICA DO MARANHAO
Terceiro
EQUATORIAL ENERGIA S/A
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMA
Terceiro
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
CEMAR 116
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR
Terceiro
* CAMPOS OBRIGATORIOS OUTROS NOMES - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR
Terceiro
OMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR NOME CEMAR
Terceiro
COMCOMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO-CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGITICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
CEMAR S/A
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -CEMAR
Terceiro
CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Terceiro
CEMAR MA
Terceiro
CEMAR CAXIAS
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
E - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO- CEMAR
Terceiro
CEMAR S.A.A
Terceiro
CEMAR S.A.
Terceiro
COMPANHIA ENERGETICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Terceiro
ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS
CPF
012.***.***-98
Mostrar
Reu
EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
CNPJ
06.***.***.0001-84
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Reu
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
CNPJ
06.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2024, 11:28
Baixa Definitiva
18/12/2024, 11:28
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2024, 11:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LU---- em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024, 01:42
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024, 01:42
Juntada de petição
04/12/2024, 09:36
Juntada de petição
04/12/2024, 09:28
Publicado Notificação em 26/11/2024.
26/11/2024, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024, 00:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 18:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 18:03
Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (APELANTE) e provido
22/11/2024, 12:11
Juntada de certidão
21/11/2024, 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024, 16:25
Juntada de parecer do ministério público
13/11/2024, 10:32
Ver todas as movimentações (29)
Todas as movimentações
(29)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/12/2024, 11:28
Baixa Definitiva
18/12/2024, 11:28
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2024, 11:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LU---- em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024, 01:42
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS em 17/12/2024 23:59.
Documentos
Acórdão
•
22/11/2024, 18:03
Acórdão
•
22/11/2024, 12:11
18/12/2024, 01:42
Juntada de petição
04/12/2024, 09:36
Juntada de petição
04/12/2024, 09:28
Publicado Notificação em 26/11/2024.
26/11/2024, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024, 00:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 18:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 18:03
Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.272.793/0001-84 (APELANTE) e provido
22/11/2024, 12:11
Juntada de certidão
21/11/2024, 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024, 16:25
Juntada de parecer do ministério público
13/11/2024, 10:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024, 14:38
Juntada de Certidão
04/11/2024, 11:03
Conclusos para julgamento
31/10/2024, 12:50
Recebidos os autos
24/10/2024, 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/10/2024, 15:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024, 15:31
Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2024, 14:06
Juntada de parecer do ministério público
12/08/2024, 13:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024, 12:19
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024, 19:18
Conclusos para despacho
18/06/2024, 18:26
Conclusos para decisão
10/06/2024, 17:09
Recebidos os autos
10/06/2024, 17:09
Distribuído por sorteio
10/06/2024, 17:08
Despacho
•
18/06/2024, 19:18
Ato Ordinatório
•
10/05/2024, 15:17
Decisão
•
08/04/2024, 12:57
Ato Ordinatório
•
06/06/2023, 15:17
Sentença
•
24/05/2023, 13:06
Despacho
•
14/06/2022, 17:56
Despacho
•
29/01/2021, 17:04
Despacho
•
16/09/2020, 11:38
Ato Ordinatório
•
06/08/2019, 15:16
Ato Ordinatório
•
06/08/2019, 15:14
Decisão
•
10/05/2019, 09:43
Decisão
•
01/02/2019, 10:05
Despacho
•
24/09/2018, 17:42
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Acórdão
•
22/11/2024, 18:03
Acórdão
•
22/11/2024, 12:11
Despacho
•
18/06/2024, 19:18
Ato Ordinatório
•
10/05/2024, 15:17
Decisão
•
08/04/2024, 12:57
Ato Ordinatório
•
06/06/2023, 15:17
Sentença
•
24/05/2023, 13:06
Despacho
•
14/06/2022, 17:56
Despacho
•
29/01/2021, 17:04
Despacho
•
16/09/2020, 11:38
Ato Ordinatório
•
06/08/2019, 15:16
Ato Ordinatório
•
06/08/2019, 15:14
Decisão
•
10/05/2019, 09:43
Decisão
•
01/02/2019, 10:05
Despacho
•
24/09/2018, 17:42
Decisão
•
20/08/2018, 11:21