Execução de Título Extrajudicial 0000023-30.2019.8.10.0129 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000023-30.2019.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco de Deus Barros Advogado: Adriano Teixeira Ananias Araújo (OAB/MA 11.180) Apelada: Lidiana Maria Lima Costa Advogado: Maurício Teixeira Rego (OAB/MA 11.041) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000023-30.2019.8.10.0129 – São Raimundo das Mangabeiras Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como apelante, Francisco de Deus Barros e, como apelado, Lidiana Maria Lima Costa. O recurso desafia a sentença de Id. 14693499, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Magabeiras – MA, que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 924, Inciso II do CPC, condenou ainda, no valor de R$ 3.182,82 (três mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Custas e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, ID. 5734103, o apelante requer, primeiro, assistência judiciária gratuita. Despacho de ID. 19736903 para que a parte apelante comprovasse a condição de beneficiário da Justiça. Petição de ID. 20069285. É o relatório. DECIDO. Com efeito, observo que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo apelante, em tese, encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Novo Código de Processo Civil de 2015, porquanto foi declarado na inicial da ação originária não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Destaco que o §3º do dispositivo antes transcrito, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Ocorre que a presunção legal de hipossuficiência é relativa, que diante da hipótese fática apresentada em juízo pode ser elidida pelo julgador caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado. Na espécie dos autos, não consta elementos que ratifiquem a afirmativa de pobreza formulada pelo apelante, ao contrário, nos termos da manifestação da parte apelante de ID. 20069287, com os documentos que juntou, conclui-se restar afastada tal condição, sobretudo em razão do seu patrimônio, detentor de um apartamento e uma casa no valor respectivo de R$ 350.000,00 e R$ 300.000,00, bem como é sócio de duas empresas. O apelante também possui rendimentos auferidos do Município de São Raimundo das Mangabeiras. Vale registar que o magistrado de 1º Grau, em sua sentença, não concedeu a gratuidade da Justiça e condenou autor e réu ao pagamento das custas e honorários, pro rata (art. 86, Código de Processo Civil); quanto aos honorários, fixou-os em 15% (quinze por cento sobre o valor da condenação), arcando o autor com 75% (setenta e cinco por cento) desse valor e o réu com 25% (vinte e cinco por cento) desse valor. Nesse sentido, a simples declaração de pobreza não prova inequivocamente a afirmativa da parte, cabendo, ao Julgador, analisar os elementos trazidos aos autos, e, dessa forma, fazer abalizado juízo de valor acerca do conceito de pobreza. A propósito, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no AREsp 457451 / MG; Rel. Min. MARCO BUZZI; T4; DJe 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS CONTRÁRIOS À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.... II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.... VI - Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no AREsp 658764 / RS; Rel. Min. REGINA HELENA COSTA; T1; DJe 26/10/2015) Diante disso, na forma do art. 99, §7º do CPC1, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e, por consequência, fixo prazo de 05 (cinco) dias para juntada do valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção. Voltem-se os autos conclusos com ou sem manifestação após o prazo determinado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

19/09/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA REGO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA REGO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(23)