Procedimento Comum Cível 0802641-22.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802641-22.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A ADVOGADOS: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - OAB SP131600-A APELADOS: MARIANA REIS SOARES E OUTROS ADVOGADOS: ROMARIO RICARDO REIS SOARES - OAB MA13608-A Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. QUEBRA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM VIAGEM AO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDO. DANO MORAL. MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I. A agência de turismo, no âmbito de parceria comercial, responde solidariamente com todas as empresas da cadeia comercial e de modo objetivo perante o consumidor pelo defeito na prestação dos serviços que integram o pacote turístico, por ser quem vendeu o pacote de viagem e intermediou toda a relação havida entre comprador e fornecedores. II. Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL. SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802641-22.2018.8.10.0040 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual houve a condenação da Apelante, a título de danos morais, o valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a ser repartido igualmente para cada autor, pelos transtornos sofridos no decorrer de pacote de viagem contratada, bem como a restituir a quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) à NATALIA PIRANGI LIMA e R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) à FABIANA QUINTAO BARREIRO a título de danos materiais por valores pagos por serviço de hospedagem incluso no pacote. III. Ficando demonstrados os percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem ao exterior, evidenciando a má prestação dos serviços de pacote turístico contratado, configura-se os danos morais passíveis de serem indenizados. IV. Faz jus ao ressarcimento por danos materiais, aquele que comprovar ter arcado, sem estar planejado, com despesas extras decorrentes da falha no serviço prestado por agência de turismo contratada. V. Quanto a fixação do quantum indenizatório, o juiz de base aplicou todos os parâmetros de razoabilidade, analisou o aspecto pedagógico do dano moral, bem como a possibilidade de gerar locupletamento sem causa, a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem dos lesados e a intenção do fornecedor dos serviços. VI. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz - MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Processo nº 0802641-22.2018.8.10.0040, movido contra si por MARIANA REIS SOARES E OUTROS, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser repartido em partes iguais entre as demandantes, essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362), bem como a restituir a quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) à NATALIA PIRANGI LIMA e R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) à FABIANA QUINTAO BARREIRO, com juros moratórios a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, pelo INPC, nos termos da Súmula 43 do STJ. Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC”. Nas razões do recurso (id 13504547), a apelante alega a ilegitimidade passiva, uma vez que todos os problemas relatados não foram causados por esta operadora de turismo, e sim por terceiros, que, no presente caso, trata-se única e exclusiva responsabilidade da cia aérea, AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A. Sustenta, que a operadora/agência de viagem é responsável pela intermediação entre consumidores e os reais prestadores de serviços turísticos, além de que a relação em questão versa sobre uma prestação de serviço e não sobre a aquisição de um produto e, consequentemente, os tratamentos devem ser diversos, ainda que sob observação do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda, que ao contrário do mencionado na inicial, os documentos por ele juntados aos autos não comprovam a prática de ato ilícito pela Apelante, de modo que não há que se falar em indenização no presente caso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e reconhecimento da não incidência de solidariedade, ou subsidiariamente, requer que seja reduzido o valor da indenização fixada, sob pena de proporcionar a Apelada enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID 13504552. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer Id 14670178. É o Relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. O cerne do recurso de apelação diz respeito a sua condenação em indenizar as autoras recorridas por danos morais e materiais em razão da má prestação dos serviços de viagem ao exterior por elas contratados. Inicialmente, rechaço a insurgência quanto a ausência de responsabilidade civil da empresa apelante, uma vez que as agências de turismo respondem pelos produtos ou vícios de serviços prestados, pois escolhem as companhias aéreas, as empresas de transporte terrestre ou marítimo, os hotéis, restaurantes, às vezes, incluindo até mesmo ingressos de peças teatrais ou de eventos esportivos, e outros estabelecimentos para prestação dos serviços finais aos consumidores dos pacotes. Possuem as agências, no entanto, direito de regresso em face de tais prestadores. Ainda, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente em seu artigo 34, a responsabilidade solidária das agências de turismo, como prestadora de serviços, por ato dos seus prepostos ou representantes autônomos. Essa responsabilidade também é objetiva e decorre do simples fato de estarem colocados no mercado tanto o produto quanto a prestação do serviço que tem que se dar de forma adequada e sem vícios em suas qualidades, prestados pelos estabelecimentos e operadoras escolhidas pela agência, como previsto no artigo 14 do CDC. Assim sendo, inquestionável a responsabilidade da empresa recorrente sobre a falha na prestação do serviço, narrada pelas autoras recorridas. A respeito do tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgado a seguir transcrito: “Esta Eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agencia de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote ”. (REsp 888751/ BARECURSO ESPECIAL 2006/0207513-3, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 27/10/2011)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 461448/RS, de 16/12/14, rel. Min. Marco Buzzi) (grifei). A propósito, colaciono o seguinte aresto: “(...). II - Não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam do recorrente, denunciação à lide da empresa aérea nem em fato de terceiro, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - A agencia de turismo, no âmbito de parceria comercial, responde solidariamente com todas as empresas da cadeia comercial e de modo objetivo perante o consumidor pelo defeito na prestação dos serviços que integram o pacote turístico, por ser quem vendeu o pacote de viagem e intermediou toda a relação havida entre comprador e fornecedores” (6ª cc, ac 424339-79, de 27/05/14, rel. Des. Fausto Moreira Diniz).” Reconhecida a responsabilidade da empresa recorrente sobre os fatos narrados na inicial, analiso a sua alegação quanto à inexistência dos danos morais. É cediço que a referida indenização deve representar para o ofendido uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento a que fora submetido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o ofendido e produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim expressou-se Humberto Theodoro Júnior, in ‘A liquidação do dano moral, vol. 2, Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, Rio de Janeiro, 1996, p. 509), vejamos: “(...) o mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio, é irreversível. A reparação, destarte, assume o feito apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral. Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral.” Sob este enfoque, a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Por certo que o legislador, ao normatizar acerca do dano moral, pretendeu proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana. A quantificação dos danos morais é, sabidamente, um dos temas mais tormentosos a ser enfrentado pelo magistrado, que, por sua vez, deve atuar com moderação e prudência, não devendo, portanto, afastar-se dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Impende ressaltar, neste momento que, a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o quantum excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, para punir o infrator e satisfazer o ofendido, contudo, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. No caso em exame, é fato que os dissabores enfrentados pelas autoras motivam a indenização por danos morais, considerando que, além de não ter sido cumprido o contrato, não foram cumpridos os serviços adquiridos. Como bem fundamentou o ilustre magistrado de 1º grau, “Todavia, no presente caso, não se trata de mero aborrecimento cotidiano ante ao investimento realizado, bem como pela frustração da legítima expectativa dos viajantes de aproveitarem o momento prazeroso de descanso e diversão, com a viagem programada. Da análise dos autos, depreende-se que houve atraso na viagem culminando com o não fornecimento a contento do serviço contratado não havendo prova de que as rés tenham prestado auxílio às demandantes que ainda precisaram arcar com hospedagem de hotel para não aguardarem no aeroporto. Desse modo, as demandantes não tiveram a possibilidade de gozar com tranquilidade da viagem contratada em face da inequívoca frustração às expectativas geradas pelos inúmeros transtornos sofridos.", pois, quem contrata um pacote de turismo, pagando, normalmente, mais do que gastaria se providenciasse tudo sozinho, pretende, justamente, não se incomodar com traslados, reservas etc. Durante uma viagem internacional, de turismo, cada hora passa a ter valor especial, diante da limitação da permanência em cada local, de tal sorte que, perder muitas horas, o descanso e passeios, para resolver problemas de acomodação em hotel, que não deveriam existir, configura situação anormal e de relevo, dando margem a um tipo específico de dano, qual seja, o dano de férias arruinadas. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte decidiram nos termos dos julgados a seguir colacionados: “(…). 4. Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sentença e o voto vencido no julgamento da apelação, ficaram demonstrados outros diversos percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem, além daqueles considerados no v. acórdão recorrido, evidenciando os graves defeitos na prestação do serviço de pacote turístico contratado pelo somatório de falhas, configurando-se, in casu, os danos morais padecidos pelos consumidores” (STJ, 4ª Turma, REsp 999751/BA, de 27/10/11, rel. Min. Raul Araújo) (destaquei). “(…). 1. A responsabilidade civil da empresa transportadora é objetiva quanto aos danos experimentados pela pessoa transportada, como consectário da teoria do risco. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)” (5ª CC, AC 201625-81, de 24/03/17, rel. Dr. Delintro Belo de A. Filho) (grifei). “(…). Se dois fornecedores conjuntamente obrigam-se à prestação dos serviços turísticos perante o consumidor, devem responder solidariamente pelos prejuízos daí causados, vez que envolvidos na cadeia de fornecimento respectivo - artigo 25, § 1º do CDC. Hipótese em que foi incutida a justa expectativa da prestação de um serviço aos turistas (hospedagem com meia pensão), que constava expressamente do contrato inicial, expectativa esta frustrada em razão de inconsistência contratual havida entre as próprias prestadoras do serviço, fato que não pode ser imputado ao consumidor, parte hipossuficiente da relação. 2. O valor da compensação por dano moral deve considerar a condição econômica da vítima e do ofensor, de maneira a recompensar o prejuízo causado e servir, na mesma mão, como desestímulo à reiteração na prática considerada socialmente lesiva” (TJ/MG, 16ª CC, AC 10720090542492001, de 10/01/14, rel. Des. Otávio Portes) (negritei). Com efeito, o dever da empresa recorrente em reparar os danos por ela causados às autoras recorridas é evidente. Em referência aos danos materiais, também sem razão a empresa recorrida, uma vez que tal pedido veio acompanhado de provas dos prejuízos arcados pelas autoras, os quais, ao contrário do alegado pela empresa recorrente, são de sua responsabilidade, por não estarem previstos no contrato firmando entre as partes, não podendo aquelas suportarem as despesas citadas na inicial. Ademais, segundo dispõe o art. 944, caput, do Código Civil, a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Novamente cito o fundamento do ilustre magistrado de 1º grau, segundo o qual “As autoras demonstram a contratação dos serviços das rés tanto para o transporte aéreo (id nº 10477750) quanto para a hospedagem por treze dias (id nº 10477772), contudo, a viagem prevista para o período de 03/04/2015 a 16/04/2015 somente teve início em 04/04/2015 findando em 17/04/2015 devido a falta de voos nos horários definidos na ida e na volta. Assim, em virtude da má prestação dos serviços das rés, as autoras perderam uma diária de hotel o que totaliza o montante de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), conforme depreende-se dos contratos em anexo, que deveram ser restituídos à NATALIA PIRANGI LIMA por ter sido a pessoa que desembolsou a quantia, segundo os boletos acostados à exordial, bem como tiveram que pagar uma hospedagem correspondente à R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), segundo nota fiscal de id nº 10477898, a ser devolvido à FABIANA QUINTAO BARREIRO que arcou com a despesa”. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença em todos os seus termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 27/06/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(86)