Apelação Cível 0802710-85.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JANILSON CALDAS DO LAGO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

HILDA FABIOLA MENDES REGO

OAB/MA 7834·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

JANILSON CALDAS DO LAGO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/08/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/08/2024, 08:53

Juntada de Certidão

26/08/2024, 13:22

Juntada de Certidão

26/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Juntada de petição

23/08/2024, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 08:32

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

01/07/2024, 18:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

06/06/2024, 11:32

Conclusos para decisão

22/05/2024, 08:53

Juntada de termo

21/05/2024, 21:13

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

27/08/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/08/2024, 08:53

Juntada de Certidão

26/08/2024, 13:22

Juntada de Certidão

26/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Documentos

DECISÃO

•06/06/2024, 13:26

DECISÃO

•06/06/2024, 11:32

Juntada de petição

23/08/2024, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 08:32

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

01/07/2024, 18:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

06/06/2024, 11:32

Conclusos para decisão

22/05/2024, 08:53

Juntada de termo

21/05/2024, 21:13

Juntada de petição

21/05/2024, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2024, 21:46

Juntada de Certidão

12/04/2024, 21:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

12/04/2024, 21:25

Juntada de recurso especial (213)

12/04/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:13

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2024, 16:22

Decorrido prazo de JANILSON CALDAS DO LAGO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 11:46

Juntada de certidão

14/03/2024, 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de JANILSON CALDAS DO LAGO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:44

Juntada de petição

28/02/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2024, 19:02

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

22/02/2024, 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/02/2024, 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/02/2024, 09:00

Juntada de embargos de declaração (1689)

21/02/2024, 18:22

Publicado Ementa em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 18:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e provido

09/02/2024, 14:20

Juntada de petição

08/02/2024, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 14:36

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:33

Juntada de parecer

01/02/2024, 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de JANILSON CALDAS DO LAGO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:52

Juntada de petição

24/01/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/01/2024, 14:50

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/12/2023, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2023, 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/12/2023, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:05

Juntada de petição

14/12/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 11:28

Juntada de petição

27/10/2023, 20:25

Publicado Despacho em 20/10/2023.

23/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

23/10/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2023, 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/10/2023, 11:17

Juntada de parecer do ministério público

11/10/2023, 09:19

Juntada de petição (3º interessado)

25/09/2023, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:27

Juntada de petição

30/08/2023, 17:29

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:13

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 16:22

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 14:20

DESPACHO

•18/10/2023, 16:53

DESPACHO

•18/10/2023, 15:14

DESPACHO

•01/09/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 10:43

CÓPIA DE SENTENÇA

•07/07/2023, 11:06

SENTENÇA

•30/06/2023, 17:05

DESPACHO

•07/03/2023, 10:49

PETIÇÃO

•19/09/2022, 15:45

DECISÃO

•01/09/2022, 08:19