Procedimento Comum Cível 0800697-57.2018.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800697-57.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800697-57.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE(S): LEILILENE DE SOUSA DA SILVA Advogado: DRA. CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA 12392-A REQUERIDO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DRA. PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE - OAB/MA 6068 SENTENÇA Vistos, etc... LEILILENE DE SOUSA DA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 55576751, alegando, em síntese, que houve omissão e obscuridade no julgado. Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (ID 73669222). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao contrário, a sentença vergastada foi bastante clara, levando em consideração os termos da legislação processual civil em vigor e o entendimento jurisprudencial, apresentando estrutura lógica, coerência e embasamento. Sustenta o embargante que o decisum não levou em consideração o ônus do réu em colacionar aos autos as nomeações e exonerações da parte embargante, o que teria culminado com a improcedência do pedido de recebimento de proventos referentes aos meses de fevereiro a abril de 2015. Com efeito, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado que teria deixado de condenar o ente municipal em pagar determinados proventos, com base em pretenso prejuízo na análise da distribuição do ônus probatório, mormente porque adentrar nessa questão implicaria no reexame das provas dos autos, o que não é matéria de embargos. Ora, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais e embora a parte tenha o direito assegurado de se manifestar no processo de forma contrária à sentença proferida, não é o recurso em tela o instrumento processual adequado para tal. Portanto, a sentença vergastada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que o macule, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos argumentos apontados pela embargante. Publique-se. Intimem-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE em 17/11/2022 23:59.

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