Cumprimento de sentença 0802417-75.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802417-75.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Margarida De Fátima Torres Mendonça Advogado: Antônio Augusto Nunes Moreno Filho – MA 11357-A Recorrido: Banco Do Brasil Sa Advogada: José Arnaldo Janssen Nogueira – MA 14501-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802417-75.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a decisão de base, deu provimento à Apelação para considerar regular a celebração de empréstimo consignado e condenou a Recorrente em multa no importe de 1% do valor atualizado da causa. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 373 II do CPC, pois afirma que o Recorrido em nenhum momento trouxe aos autos quaisquer documentos ou provas capazes de expor a manifestação de vontade da Recorrente, validando assim o suposto empréstimo ocorrido entre as partes. Alega, ainda, violação ao art. 1.024 § 4º do CPC uma vez que não teve o intuito procrastinatório, afirmando que não interpôs o recurso pautado em precedente em obrigatório (ID 10326422) Contrarrazões juntadas no ID 10688324. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão impugnado consignou expressamente a regularidade da contratação, afirmando que “o banco agravado apresentou, em sua peça contestatória de Id 684132, além do comprovante de contratação do empréstimo, extrato bancário, atestando ter sido creditado na conta da agravante o valor atinente ao “BB Consig”, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não deixando pairar dúvidas, assim, da regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, bem como do efetivo recebimento pela consumidora.” (ID 10015681). Assim, a alteração do entendimento firmado no Acórdão depende de incursão nos elementos fáticos probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Ainda, quanto alegada violação ao art. 1024 §4º do CPC, observo que as razões recursais não guardam dialeticidade com a matéria apreciada no Acórdão recorrido, uma vez que tratam de assunto diverso da matéria do referido dispositivo processual, impossibilitando a adequada definição e compreensão da controvérsia, pelo que deve ser o Recurso inadmitido por deficiência de fundamentação, tudo com base na aplicação analógica da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos” (AgInt no AREsp 1.967.092/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 09/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 25/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(31)