Procedimento Comum Cível 0813484-46.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.628,70

Órgão julgador

Vara Única de São Pedro da Água Branca

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de S�o Pedro da �gua Branca 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

GILDETE DA CONCEICAO FERREIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALACY DE CASTRO RAMOS

OAB/MA 17440·CPF·Representa: Autor

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MA 9511·CPF·Representa: Autor

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA 16275·CPF·Representa: Réu

MARLON EPIFANIO CAZAIS CORREA

OAB/MA 14558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 18:07

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 08:00

Juntada de petição

17/10/2024, 16:57

Juntada de petição

16/10/2024, 14:01

Publicado Sentença (expediente) em 14/10/2024.

14/10/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 04:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 17:10

Julgado improcedente o pedido

09/10/2024, 18:19

Conclusos para decisão

14/08/2024, 19:37

Decorrido prazo de WALACY DE CASTRO RAMOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:39

Juntada de petição

02/05/2024, 14:39

Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2024.

26/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 01:12

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:08

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 18:07

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 08:00

Juntada de petição

17/10/2024, 16:57

Juntada de petição

16/10/2024, 14:01

Documentos

Sentença (expediente)

•10/10/2024, 17:10

Sentença

•09/10/2024, 18:19

Publicado Sentença (expediente) em 14/10/2024.

14/10/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 04:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 17:10

Julgado improcedente o pedido

09/10/2024, 18:19

Conclusos para decisão

14/08/2024, 19:37

Decorrido prazo de WALACY DE CASTRO RAMOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:39

Juntada de petição

02/05/2024, 14:39

Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2024.

26/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

26/04/2024, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 16:58

Determinado o arquivamento

18/04/2024, 08:46

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:21

Juntada de Certidão

03/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 10:50

Decorrido prazo de WALACY DE CASTRO RAMOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 10:50

Decorrido prazo de ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 10:50

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 15:12

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:11

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:12

Juntada de despacho

16/11/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS Procurador: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - OAB MA16275-A Apelado: GILDETE DA CONCEICAO FERREIRA Advogado: WALACY DE CASTRO RAMOS - OAB MA17440-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE FALTAS DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. ANALISOU RESTITUIÇÃO DO FUNBEM. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença fora dos limites da lide, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, caracteriza decisão extra petita, pelo que se impõe a declaração de nulidade do julgado para determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 2. Recurso a que se dá provimento. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813484-46.2018.8.10.0040 - Imperatriz Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 15.09.2022 a 22.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/04/2022, 16:50

Juntada de petição

02/03/2022, 16:38

Juntada de petição

28/01/2022, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2022, 13:01

Declarada incompetência

16/12/2021, 11:27

Conclusos para decisão

15/12/2021, 11:40

Decorrido prazo de GILDETE DA CONCEICAO FERREIRA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 10:03

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 11:43

Juntada de apelação cível

27/04/2021, 19:45

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 18:12

Juntada de petição

15/04/2021, 15:50

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 03:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/03/2021, 11:47

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:37

Conclusos para despacho

08/09/2020, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 10:56

Juntada de petição

01/08/2020, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 10:24

Conclusos para despacho

14/07/2020, 10:43

Juntada de petição

14/07/2020, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 15:55

Juntada de Ato ordinatório

22/06/2020, 15:55

Juntada de contestação

22/06/2020, 14:56

Juntada de diligência

18/06/2020, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

16/04/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 15:05

Conclusos para decisão

17/10/2018, 16:24

Distribuído por sorteio

17/10/2018, 16:24

Decisão

•18/04/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:11

Acórdão

•26/09/2022, 09:46

Despacho

•11/04/2022, 10:52

Decisão

•16/12/2021, 11:27

Despacho

•06/09/2021, 11:43

Sentença

•05/03/2021, 14:00

Despacho

•21/07/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 15:55

Despacho

•16/04/2020, 16:09