Cumprimento de sentença 0801468-33.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801468-33.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA Adv.: Kadine Cabral Nascimento (OAB/MA 12.181) RÉUS: - PONTO CERTO VEICULOS LTDA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual - BANCO PAN S/A Adv.: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0801468-33.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Material e Moral, com pedido liminar, ajuizada por FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA em face da PONTO CERTO VEICULOS LTDA e do BANCO PAN S/A, já qualificados. Afirma que, em janeiro de 2015, tomou ciência de que possuía uma restrição em seu nome junto ao SERASA, vindo a descobrir que se tratava de dívida no contrato de financiamento de um veículo de marca/modelo Ford Fiesta Rocam Hatch, ano 2012, placa NXC-1839, chassi 9BFZF55A1C8206170, supostamente celebrado junto ao Banco Pan, pela concessionária Ponto Certo Veículos. Explica que jamais celebrou o referido contrato, e que, ao entrar em contato, a instituição financeira demandada reconheceu que se tratava de uma fraude, comprometendo-se a solucionar o problema, mas não o fizera. Relata que há várias multas vinculadas ao veículo e débitos na SEFAZ, totalizando a monta de R$ 3.696,55 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), além de seu nome ainda estar negativado junto ao SERASA e ter sofrido suspensão de sua CNH em razão dos pontos atingidos com multa. Requereu a concessão de tutela antecipada, para suspensão das cobranças e retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia o cancelamento do financiamento e dos débitos dele decorrentes, após reconhecimento da fraude, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar e designada audiência de conciliação (decisão de ID 16170428). Contestação do Banco Pan no ID 17746957, em que suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece ter identificado irregularidades na formalização do contrato nº 000065270248, em razão do que providenciou a desconstituição da dívida, abstendo-se de realizar cobranças e negativar seu nome. Nega possuir responsabilidade sobre o ocorrido, argumentando que ainda precisou suportar o prejuízo de R$ 21.448,20 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e vinte centavos). Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 18017189, sem que as partes tivessem alcançado um acordo na oportunidade. Réplica no ID 19685621. Frustradas as tentativas de citação pessoal da ré PONTO CERTO VEÍCULOS, procedeu-se com sua citação por edital (ID's 26102387 e 27127193), nomeando-se-lhe curador especial no ID 39707658. O curador especial informou o endereço da requerida na petição de ID 40638078, mas, tentada a comunicação pessoal na localidade (ID 42825771), a diligência restou novamente frustrada (ID 48078659). Contestação do curador especial no ID 51658822, alegando a preliminar de nulidade da citação por edital. Réplica no ID 53491090. Instadas à produção de provas (ID 53535733), as partes não manifestaram interesse (ID's 5384242, 54202314 e 54631258). Na decisão de ID 70201885, com fulcro a evitar nulidades, foi determinada a busca nos sistemas disponíveis a este juízo pelo endereço do réu PONTO CERTO VEÍCULOS e de seus sócios. Em seguida, a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao demandado PONTO CERTO VEÍCULOS (ID 71475206). Manifestação da curadora especial favorável ao pedido de desistência no ID 74901886. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção do processo, ainda mais diante da concordância do requerido, conforme exigência do art. 485, §4º, do CPC/2015. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro parcialmente extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao réu PONTO CERTO VEICULOS LTDA. Custas e honorários parciais pela parte autora, estes arbitrados no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida nos autos. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Noutro giro, tendo em vista o prosseguimento da demanda em face do BANCO PAN S/A, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(33)