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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 23.696,55

Órgão julgador

Gabinete Desª. Oriana Gomes (CDPR)

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Partes do Processo

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PONTO CERTO VEICULOS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PONTO CERTO VEICULOS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO) e não-provido

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(27)