Cumprimento de sentença 0800560-65.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800560-65.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA ADVOGADO: RONALDO PINHEIRO DE MOURA (OAB/PI Nº 3.861 E OAB/MA Nº 17.198-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO, ORA APELANTE, NO PROCESSO DE ORIGEM (AÇÃO PENAL). FIXAÇÃO DA VERBA EM SENTENÇA. DEVIDO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO A SER CONFERIDA AO ESTADO. APELO NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios para o defensor dativo possui natureza jurídica de título executivo, líquido, certo e exigível, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e, ainda, do art. 515, VI, do Código de Processo Civil, independentemente da participação do Estado no processo. 2. Cabe ao Estado o ônus de pagar os referidos honorários advocatícios quando não houver Defensor Público na dita Comarca ou estes forem insuficientes, não devendo recair a citada responsabilidade sobre a Defensoria Pública Estadual. 3. Precedentes, cristalinos, desta Corte de Justiça a respeito das matérias acima, a exemplo do que decidido na Apelação Cível nº 0800139-72.2019.8.10.0106, sob a relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, perante a 5ª Câmara Cível, por unanimidade. 4. Apelo conhecido e negado provimento. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 13 A 20/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800560-65.2019.8.10.0105

04/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)