Embargos à Execução 0823756-85.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0823756-85.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823756-85.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: BROTHER'S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - oab MA8491-A EMBARGADO: CONDOMINIO TROPICAL SHOPPING CENTER Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - oab MA5072-A, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO -oab MA8147-A DECISÃO Tratam-se os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BROTHER’S VIAGENS E TURISMO LTDA – ME em face de CONDOMÍNIO TROPICAL SHOPPING CENTER, ambos qualificados, os quais foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 38014250, sendo este decisum mantido pelo acórdão de ID 51802996. Conforme sentença proferida nos autos, o embargante foi condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, no entanto, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98, § 3º, do NCPC. Transitado em julgado o acórdão, intimadas as partes, o embargado apresentou petição (ID 53036121) pleiteando seja declarado o término da condição suspensiva de exigibilidade da condenação em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o recebimento, pelo embargante, de valores a título de aluguel, conforme contrato anexado no ID 53036124. Intimado a se manifestar, o embargante alegou, em síntese, que não houve alteração da sua condição de hipossuficiente e pugnou pelo não acolhimento do pedido do embargado (ID 61438883). DECIDO. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagas as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ainda, prevê o § 3º do mesmo artigo que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Acerca do tema se manifesta a doutrina: “Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários (o perito, o advogado da parte vencedora etc) - in Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 422-423. No caso em tela, o embargado informou que houve alteração da condição de hipossuficiente do embargante, haja vista o recebimento mensal da quantia de R$ 6.675,00 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais), referente a contrato de locação, o qual fora devidamente acostado aos autos (ID 53036121). O embargante, por outro lado, informou que, diante do cenário pandêmico, não vem recebendo regularmente os valores a título de aluguel, bem como, em acordo com o locatário, foi reduzido o valor da contraprestação. Além disso, mencionou diversos processos de execução que vem sofrendo, pelo que não há que se falar em mudança na sua condição de hipossuficiência. Denota-se assim que, a despeito do recebimento de valores a título de aluguel pelo embargante, não restou suficientemente comprovada a alteração da sua condição financeira, não sendo justificável a revogação da benesse da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVADO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – PRESUNÇÃO EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA BENESSE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovada a alteração da situação financeira do agravado e a possibilidade em arcar com as custas e despesas processuais, é de se indeferir o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, mantendo a benesse anteriormente concedida. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028928-76.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2019). Desta forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido para que seja declarado o término da suspensão da exigibilidade da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, 31 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10a Vara Cível

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)