Apelação Cível 0849731-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0849731-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849731-17.2016.8.10.0001. AUTOR: JERRY ADRIANE DA CRUZ CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO AMERICO LOPES CORREA - MA9367, FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A RÉU: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A DESPACHO Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

06/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 12:10

Decurso de Prazo

03/06/2022, 03:05

Decurso de Prazo

03/06/2022, 02:47

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 14:51

Publicação

12/05/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jerry Adriane da Cruz Carvalho Advogado: Dr. Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Não demonstrada a existência de qualquer vício, e, ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pleito de efeito infringente, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei Processual Civil; II – embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 28 de abril a 05 de maio de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849731-17.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 05 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/05/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2022, 14:49

Mérito

05/05/2022, 14:56

Decurso de Prazo

30/04/2022, 03:03

Para julgamento de mérito

28/04/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 16:01

Decurso de Prazo

19/04/2022, 03:17

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849731-17.2016.8.10.0001. AUTOR: JERRY ADRIANE DA CRUZ CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355, MARCIO AMERICO LOPES CORREA - MA9367 RÉU: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU e outros Advogado do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636 DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Jerry Adriane da Cruz Carvalho em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Alega o embargante que a sentença ora embargada incorreu em vício de omissão e contradição, uma vez que restou comprovado que o embargante obteve aprovação na prova objetiva com 27 (vinte e sete) pontos, além da ausência de critério objetivo para determinar a ordem classificatória, tratando-se de afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório a alteração que instituiu a cláusula de barreira. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, para suprimento da contradição e omissão apontadas, julgando procedente a demanda. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões, conforme ID nº 9512314, alegando que a sentença deve ser mantida, haja vista que a matéria foi amplamente examinada, pugnando pela rejeição dos embargos. Relatados os fatos. Decido. Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Em análise dos autos, entendo que a decisão embargada é insuscetível de esclarecimento ou modificação, haja vista que todas as questões relevantes para o julgamento da lide foram devidamente enfrentados, não configurando contradição/obscuridade o simples fato deste juízo manifestar entendimento diverso do embargante. Além disso, vê-se que o embargante manifesta seu inconformismo baseado em decisões proferidas em outros processos, o que configura hipótese de contradição externa, que não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Portanto, o que se vê, neste caso, é somente a tentativa de rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não tem cabimento neste recurso iterativo. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(43)