Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Manoel Pinheiro dos Santos Advogada: Lorena Cavalcanti Cabral – OAB/MA n° 14.635-A
Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE n° 16.383 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Manoel Pinheiro dos Santos interpôs a presente Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Pan S/A, condenando-a em multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Na origem, afirma a parte autora, pessoa idosa, alfabetizada e economicamente hipossuficiente, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 305405136-6, no valor de R$ 673,03 (seiscentos e setenta e três reais e três centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais). Nesse condão, pugnou pela desconstituição do pacto, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas (ID 5813727). Em contestação (ID 24716408), a instituição financeira defendeu, em preliminar/prejudicial, a falta de interesse de agir; que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, aduziu que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, cujos valores foram disponibilizados à parte autora. A instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado e documentos pessoais da autora fornecidos no ato da contratação (ID 24716409). Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora permaneceu silente, conforme se infere da movimentação processual. Sobreveio, então, sentença julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter a parte demandada comprovado a validade do contrato celebrado, condenando a parte autora em litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (ID 24716417). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, ao argumento de que o banco recorrido não juntou comprovante válido de repasse da quantia supostamente contratada. Pediu, de forma subsidiária, que seja afastada a litigância de má-fé (ID 24716420). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, solicitando o desprovimento do recurso (ID 24716424). Juízo de admissibilidade materializado no evento de ID 29223625. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem interesse quanto ao mérito (ID 29606913). É, no essencial, o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Já exercido no evento de ID 29223625, sem alterações, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do art. art. 932, IV, "c", do CPC. MÉRITO – A instituição demandada, arguindo a validade da avença, trouxe aos autos o contrato devidamente assinado (ID 24716409), demonstrando que a parte autora, ora recorrente, realizou a contratação questionada. A insatisfeita ocupante do polo ativo, conforme se extrai de suas razões recursais, postulou pelo provimento do recurso centralizando o inconformismo, essencialmente, na alegação de que a parte apelada não juntou comprovante do efetivo repasse do valor do empréstimo e que não foi observado os requisitos para contratação por pessoa analfabeta. De início, rechaça-se a tese de analfabetismo, vez que o próprio documento pessoal (RG) juntado pela parte apelante encontra-se assinado (ID 5813728, pág. 9). Com efeito, considerando que o banco trouxe aos autos o contrato impugnado na presente lide, deveria a parte autora, ora apelante, à luz do princípio da cooperação e como forma de provar fato constitutivo de seu direito, trazer aos autos extrato bancário albergando o período em que nega o crédito do empréstimo. Entendo que o conjunto probatório objeto de análise é frágil e os documentos não convergem para a responsabilidade civil atribuída ao suplicado. Meras alegações, despidas de substrato probatório, perdem força e não servem para formar a convicção do magistrado. Segundo ensinamento de Vicente Grecco Filho: “a dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito” (Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 14ª Edição, 2000, Vol. 2, pg. 189). De tal modo, tenho que não ficou caracterizada a alegada fraude ou qualquer falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não procede a pretensão autoral. Dessa forma, acolho como legítima a declaração de vontade inserida no documento de ID 24716409, com fulcro no art. 408 do Código de Processo Civil. Esse entendimento se coaduna com tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Cabe salientar que foi interposto o RESP nº 1.846.649, afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos, no qual, em questão de ordem suscitada pela ministra Nancy Andrighi, delimitou-se o objeto recursal ao ônus da prova pericial, de modo que ficou inalterada a Tese nº 1, no ponto que diz respeito ao “ônus do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Logo, não obstante se aplique ao caso em debate o Código de Defesa do Consumidor, competia à parte recorrente promover a juntada do seu extrato bancário, inclusive em respeito ao princípio da boa-fé e ao dever de cooperação das partes, o que deixou de fazer. Com efeito, não há como reconhecer a ocorrência de fraude, estando correto o entendimento adotado no decisum combatido. Nesse sentido, apresento julgados desta Quinta Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO VÁLIDO. IRDR 53.983/2016. RECURSO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. [...] III – Na espécie, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, consoante instrumento colacionado, o qual realizou-se por meio de assinatura da apelante, condição plenamente válida no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595), o que, aliado a ausência de juntada de extrato bancário pela parte Apelante apto a demonstrar o não recebimento do valor do empréstimo, se mostra suficiente para atestar a realização do negócio jurídico. Apelo improvido. (ApCív nº 0801779-98.2020.8.10.0034; Rel: Des. José de Ribamar Castro; Sessão Virtual; DJe: 13/09/2021) (grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (CDC, ART. 27). EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. […] III. No que se refere ao argumento de que a instituição financeira não teria comprovado o pagamento da quantia supostamente emprestada, ressalto que no IRDR nº 53.983/2016 não restou expressa essa exigência, mas há a incumbência da consumidora, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, motivo pelo qual suas alegações devem ser afastadas, especialmente porque na espécie, o magistrado de base determinou a intimação da consumidora para fazer a juntada dos extratos, o que não ocorreu. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0016212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2020, DJe 13/07/2020) (grifos nossos) Portanto, não merece reforma a sentença no que se refere à improcedência dos pedidos contidos na inicial. Em relação ao pedido subsidiário para que seja afastada a condenação da apelante em litigância de má-fé, curvando-me ao entendimento majoritário desta Terceira Câmara de Direito Privado, compreendo que merece reforma a sentença. Sobre o tema dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Ressalto ainda que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento. Desse modo, entendo que merece reforma a sentença no que se refere a condenação por litigância de má-fé por faltar elementos suficientes para sua comprovação. DISPOSITIVO –
Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0805088-83.2019.8.10.0060 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon
Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, unicamente para afastar a condenação por litigância de má-fé. Em razão do êxito parcial, mantenho a verba honorária nos moldes da sentença. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator