Apelação Cível 0802550-24.2021.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0802550-24.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:57

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:12

Publicação

14/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23.017-A) Recorrida: Regina de Castro Coelho Advogada: Letícia Rodrigues Bandeira (OAB/MA 15.035) DECISÃO. Em 27.01.2026, esta Vice-Presidência admitiu como representativos de controvérsia os REsps 2.255.393/MA, 2.258.653/MA, 2.255.518/MA e 2.255.054/MA, para que o STJ decida, em precedente vinculante, sobre a seguinte questão jurídica: “1) Nos contratos de compra e venda de imóvel, firmados antes da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), havendo rescisão, motivada pelo adquirente/consumidor, quais são os percentuais mínimo e máximo que a vendedora pode reter? 2) Nesses casos, qual é a base de cálculo: o valor total das parcelas pagas pelo adquirente/consumidor ou o valor do contrato?”. Em 27.02.2026, o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável pela admissão do feito como representativo da controvérsia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802550-24.2021.8.10.0040 Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, ex vi do art. 1.030, III, do CPC, permanecendo os autos na Coordenadoria de Recursos Constitucionais até pronunciamento do STJ sobre a questão. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo fica reservada para momento posterior, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23.017-A) Recorrida: Regina de Castro Coelho Advogada: Letícia Rodrigues Bandeira (OAB/MA 15.035) DECISÃO. Em 27.01.2026, esta Vice-Presidência admitiu como representativos de controvérsia os REsps 2.255.393/MA, 2.258.653/MA, 2.255.518/MA e 2.255.054/MA, para que o STJ decida, em precedente vinculante, sobre a seguinte questão jurídica: “1) Nos contratos de compra e venda de imóvel, firmados antes da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), havendo rescisão, motivada pelo adquirente/consumidor, quais são os percentuais mínimo e máximo que a vendedora pode reter? 2) Nesses casos, qual é a base de cálculo: o valor total das parcelas pagas pelo adquirente/consumidor ou o valor do contrato?”. Em 27.02.2026, o Ministério Público Federal apresentou parecer favorável pela admissão do feito como representativo da controvérsia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802550-24.2021.8.10.0040 Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, ex vi do art. 1.030, III, do CPC, permanecendo os autos na Coordenadoria de Recursos Constitucionais até pronunciamento do STJ sobre a questão. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo fica reservada para momento posterior, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:41

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:54

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:38

Publicação

01/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A RECORRIDO: REGINA DE CASTRO COELHO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - MA15035-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 27 de novembro de 2025 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0802550-24.2021.8.10.0040

28/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADOS:RAFAELA MOREIRA CAMPELO - OAB GO37281-A E LUCAS LIMA RODRIGUES - OAB GO38049-A APELADA: REGINA DE CASTRO COELHO ADVOGADA: LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - OAB MA15035-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o propósito de rediscutir a matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios que comprometam a fundamentação da decisão. 2. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 21/10/2025 a 29/10/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0802550-24.2021.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda. em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que fixou a retenção de 20% dos valores pagos pela parte compradora. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à necessidade de observância do percentual-base de 25% de retenção, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, especialmente no julgamento do Recurso Especial 1.723.519/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Sustenta que, por se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018, a jurisprudência impõe a adoção de 25% como mínimo para fins de compensação pelas despesas gerais e desestímulo à ruptura contratual. Requer, assim, o suprimento da omissão com efeitos modificativos, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento dos artigos 389 e 402 do Código Civil, art. 21 da LINDB e demais dispositivos mencionados. Por sua vez, o embargado Regina de Castro Coelho sustenta que os embargos possuem caráter meramente protelatório, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Pois bem. No tocante ao argumento de que deveria ter sido adotado o percentual de 25%, conforme precedentes específicos do STJ, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber: “Assim, ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplência do devedor/comprador, a construtora possui o direito de reter, a título de indenização com as despesas decorrentes do negócio, o quantitativo entre 10 e 25% do valor pago, observando-se o caso concreto.” “Seguindo este entendimento, o juiz de base fixou o percentual de retenção em 20%, devendo a Apelante restituir 80% (oitenta por cento) do valor das parcelas quitadas, o qual reputo razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão enfrentou expressamente a controvérsia quanto à razoabilidade do percentual fixado, com base na jurisprudência aplicável, não havendo omissão quanto à questão jurídica essencial. A ausência de menção nominal a todos os precedentes citados pela parte não configura omissão, tampouco compromete a validade da fundamentação adotada. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogados:RAFAELA MOREIRA CAMPELO - OAB GO37281-A e LUCAS LIMA RODRIGUES - OAB GO38049-A Apelada: REGINA DE CASTRO COELHO Advogada: LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - OAB MA15035-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20%, DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS QUITADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Restou incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de Compra e Venda de imóvel firmados entre as partes se deu por culpa da compradora, ora Apelada. 2. Aplica-se, portanto, ao caso o disposto na Súmula 543 do STJ, in verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. Assim, ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplência do devedor/comprador, a construtora possui o direito de reter, a título de indenização com as despesas decorrentes do negócio, o quantitativo entre 10 e 25% do valor pago, observando-se o caso concreto. 4. Quanto a taxa de fruição, a jurisprudência dominante da Corte Superior entende que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 5. Por fim, o contrato foi firmado em 18 de outubro de 2014, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, não aplicando-se, portanto, ao caso em tela. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802550-24.2021.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta ante inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo de Origem que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em ação ordinária, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que implica na retenção dos valores pagos pelo autor; ii) determinar a devolução dos valores pagos pelo autor, ficando autorizada a retenção de 20% (vinte por cento), em uma única parcela; (iii) determinar a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem; (B) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Autorizo o abatimento dos valores comprovados nos autos referentes ao IPTU, durante o período de tempo em que o autor esteve na posse do imóvel. Interposto recurso de apelação cível pela empresa requerida aduz o seguinte: a) a validade da cláusula contratual nº 16; b) a retenção da taxa de fruição; c) inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ; d) da aplicabilidade da Lei do Distrato; Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Contrarrazões não apresentadas. Sem interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, passo a análise do recurso. Sem necessidade de maiores delineamentos, o recurso não merece prosperar. Restou incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de Compra e Venda de imóvel firmados entre as partes se deu por culpa da compradora, ora Apelada. Aplica-se, portanto, ao caso o disposto na Súmula 543 do STJ, in verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, ocorrendo a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplência do devedor/comprador, a construtora possui o direito de reter, a título de indenização com as despesas decorrentes do negócio, o quantitativo entre 10 e 25% do valor pago, observando-se o caso concreto. Dessa forma, a disposição contratual que prevê a retenção total do valor pago pelo consumidor mostra-se abusiva, não tendo que se falar na validade da cláusula nº 16. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.SÚMULA 568/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas.2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos.3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem entre os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.(AgInt no REsp 1813490/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.1.1. Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção, no caso, pressupõe o reexame dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1337449/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Seguindo este entendimento, o juiz de base fixou o percentual de retenção em 20%, devendo a Apelante restituir 80% (oitenta por cento) do valor das parcelas quitadas, o qual reputo razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Quanto a taxa de fruição, a jurisprudência dominante da Corte Superior entende que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Por fim, o contrato foi firmado em 18 de outubro de 2014, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, não aplicando-se, portanto, ao caso em tela. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo inalterada a sentença de base. Por consequência, majoro a condenação dos honorários advocatícios imposta à parte apelante de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - MA15035 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802550-24.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REQUERENTE(S): REGINA DE CASTRO COELHO REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente REGINA DE CASTRO COELHO, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que implica na retenção dos valores pagos pelo autor; ii) determinar a devolução dos valores pagos pelo autor, ficando autorizada a retenção de 20% (vinte por cento), em uma única parcela; (iii) determinar a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem; (B) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Autorizo o abatimento dos valores comprovados nos autos referentes ao IPTU, durante o período de tempo em que o autor esteve na posse do imóvel. O valor a ser restituído deverá deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Tecnico Judiciario Assinando digitalmente

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LETICIA RODRIGUES BANDEIRA - MA15035, por todo teor do despacho abaixo transcrito: DECISÃO Versam os presentes autos acerca de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por REGINA DE CASTRO COELHO contra LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA, qualificados nos autos. Sustenta o autor que entabulou contrato de compra e vende de um terreno junto com a requerida, no entanto, deixou de pagar as prestações assumidas, vindo pleitear a rescisão contratual e devolução das parcelas pagas. Pugnou, o deferimento da tutela de urgência para que a Requerida promova a suspensão dos pagamentos e demais encargos das parcelas vencidas e vincendas, e a não inscrição do nome da demandante nos cadastros de restrição ao crédito, bem como a devolução imediata das parcelas pagas. Pleiteou, ainda, a exibição de documentos de posse do requerido. Juntou documentos. Vindo os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802550-24.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) REQUERENTE(S): REGINA DE CASTRO COELHO REQUERIDA(S): LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente REGINA DE CASTRO COELHO, por Advogado do(a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, na forma do art. 98, do NCPC, até que sobrevenha comprovada modificação da situação financeira afirmada. O autor pleiteou a concessão de medida liminar para que a requerida se abstenha de incluir seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspenda as cobranças referentes ao contrato discutido nos autos. O autor deixou de pagar as prestações assumidas, vindo pleitear a rescisão contratual e devolução das parcelas pagas. Da análise dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a acompanham, entendo que a liminar deve ser concedida. Conforme o que restara esboçado, entendo presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se faz necessário exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que a inclusão está causando prejuízos irreparáveis ao autor. O pedido da requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto ao momento de concessão da tutela de urgência, o novo CPC, fala que ela poderá ser concedida liminarmente ou após a audiência de justificação (art. 300, § 2º). O pedido do Requerente de exibição de documento, arrimado no art. 355, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder." O Requerido infrigiu o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" A doutrina hodierna da lavra dos juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, nos ensina o que vem a ser as tutelas provisórias, como se vê abaixo: "4. Tutelas Provisórias: O legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediantes congnição sumária, isto é, fundada em juízo de probabilidade (art. 300). A técnica antecipatória pode dar lugar a uma decisão provisória que satisfaça desde logo o direito da parte fundada na urgência ou evidência." Os juristas supramencionados também se posicionam quanto ao momento para concessão da medida pleiteada, vejamos: "6. Momento. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente( isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contrário tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela." No caso das tutelas de urgência, é cabível a concessão de decisões sem que a parte contrária seja previamente ouvida, nos termos do art. 9º, § único, I, do NCPC, verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;” Assim, diante da verossimilhança das alegações constantes da inicial, estou convencido de que as mencionadas provas são aptas a ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada na peça autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor, para determinar que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como ordeno a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se trata de obrigação de fazer, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor, limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a parte requerida informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias; Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC); Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para decisão de saneamento. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, nos termos do art. 246, I, do NCPC. Cumpra-se AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela a 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 12 de Março de 2021. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente What do you want to do ? New mailCopy What do you want to do ? New mailCopy

16/03/2021, 00:00

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