Cumprimento de sentença 0820893-30.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820893-30.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A EXECUTADO: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sandra Maria de Oliveira Borges contra José Nonato Veiga e o espólio de Celso da Conceição Coutinho. Após o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento em 26 de maio de 2025, a exequente iniciou a fase executiva. No curso das diligências, foi realizada a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme certidão e documentos de protocolo anexados aos autos. Diante do bloqueio, a parte exequente peticionou sob o ID nº 172163301, requerendo a intimação dos executados, por meio de seus advogados, acerca da penhora parcial positiva realizada. Considerando que os executados possuem advogados regularmente constituídos nos autos, a intimação deve ocorrer na pessoa de seus patronos para garantir a celeridade processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 172163301. DETERMINO a intimação de José Nonato Veiga e do espólio de Celso da Conceição Coutinho, por intermédio de seus respectivos advogados cadastrados no sistema, acerca da penhora de valores realizada via Sisbajud, para que se manifestem no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e posterior liberação dos valores em favor da parte credora. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:01

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:35

Publicação

09/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A EXECUTADO: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A medida resultou no bloqueio de valores em contas de titularidade de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, que peticionou nos autos (ID 165843989) requerendo o imediato desbloqueio, sob o argumento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução. É o breve relatório. Decido. Após análise aprofundada dos autos, constato que o bloqueio de valores nas contas do Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas decorreu de equívoco material na execução da ordem judicial. Constata-se que a parte exequente, ao requerer a penhora on-line (ID 163001894), indicou expressamente como devedores JOSÉ NONATO VEIGA e MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO, não havendo qualquer pedido de constrição em desfavor do Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas. Além disso, observa-se que a sentença proferida no processo de conhecimento (ID 119635968) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Referida decisão transitou em julgado, inclusive com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor. Dessa forma, o Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas não integra o polo passivo da execução, sendo, ao contrário, credor da parte exequente. Assim, a manutenção da constrição de seus bens mostra-se incompatível com o conteúdo do título executivo judicial e com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor. Ressalta-se que o ocorrido possivelmente decorre de inconsistência no cadastro processual, no qual o nome do peticionante ainda figura como executado. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de corrigir de ofício erros materiais que gerem prejuízo às partes: DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 165843989 e DETERMINO, com a máxima urgência, a expedição de contraordem via sistema SISBAJUD para o imediato e integral desbloqueio de todos os valores constritos em decorrência da ordem judicial proferida neste processo (Protocolo nº 20250053187152), nas contas de titularidade de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, CPF nº 245.319.283-34. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda, imediatamente, à retificação da autuação do processo para que o Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas seja excluído do polo passivo, fazendo constar sua condição de terceiro interessado/credor de honorários. Esta decisão serve como CARTA/OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. São Luís/MA, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

Documento (Certidão)

04/12/2025, 11:10

deferimento

14/11/2025, 09:57

Documento (Certidão)

13/11/2025, 15:29

Documento

13/11/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:44

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A EXECUTADO: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A medida resultou no bloqueio de valores em contas de titularidade de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, que peticionou nos autos (ID 165843989) requerendo o imediato desbloqueio, sob o argumento de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução. É o breve relatório. Decido. Após análise aprofundada dos autos, constato que o bloqueio de valores nas contas do Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas decorreu de equívoco material na execução da ordem judicial. Constata-se que a parte exequente, ao requerer a penhora on-line (ID 163001894), indicou expressamente como devedores JOSÉ NONATO VEIGA e MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO, não havendo qualquer pedido de constrição em desfavor do Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas. Além disso, observa-se que a sentença proferida no processo de conhecimento (ID 119635968) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Referida decisão transitou em julgado, inclusive com a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor. Dessa forma, o Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas não integra o polo passivo da execução, sendo, ao contrário, credor da parte exequente. Assim, a manutenção da constrição de seus bens mostra-se incompatível com o conteúdo do título executivo judicial e com o disposto no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor. Ressalta-se que o ocorrido possivelmente decorre de inconsistência no cadastro processual, no qual o nome do peticionante ainda figura como executado. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no dever de corrigir de ofício erros materiais que gerem prejuízo às partes: DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 165843989 e DETERMINO, com a máxima urgência, a expedição de contraordem via sistema SISBAJUD para o imediato e integral desbloqueio de todos os valores constritos em decorrência da ordem judicial proferida neste processo (Protocolo nº 20250053187152), nas contas de titularidade de MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, CPF nº 245.319.283-34. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda, imediatamente, à retificação da autuação do processo para que o Sr. Marcos Antonio de Carvalho Caldas seja excluído do polo passivo, fazendo constar sua condição de terceiro interessado/credor de honorários. Esta decisão serve como CARTA/OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se com urgência. São Luís/MA, data da assinatura digital. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A EXECUTADO: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A DECISÃO Instada a efetuar o pagamento voluntário do valor devido ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de Id. 156882321. Sobreveio manifestação da parte exequente, requerendo penhora on-line, contudo a parte Exequente não apresentou o demonstrativo de crédito. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido da parte exequente (ID 156961795), contudo, condiciono a sua realização à apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de planilha de cálculo atualizada. Após a apresentação da planilha de débito atualizado, determino a realização de pesquisa no sistema conveniado SISBAJUD em nome da parte executada, visando à localização de bens passíveis de penhora. Deixo de intimar o exequente para recolhimento das custas da diligência em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em caso de ser bloqueado valor ínfimo, nos termos do Art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do BACEN. Não havendo êxito na localização de valores ou encontrado valores insuficientes, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e meios efetivos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Caso tenha êxito o bloqueio integral, fica de logo autorizado o levantamento do valor, após a consolidação da penhora, podendo ser feito por meio de alvará judicial ou transferência bancária, se indicada conta para esse fim, após o pagamento das respectivas custas. Serve esta decisão como CARTA/OFÍCIO/MANDADO, se necessário. São Luís(MA), data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A, SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305-A EXECUTADO: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. I. Foi concedida a gratuidade judiciária à parte exequente, motivo pelo qual o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, CPC). II. Intimem-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). III. Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). IV. Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. V. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). VI. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). VII. Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro de logo a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena do bloqueio ser convertido em penhora. VIII. Não havendo êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE NONATO VEIGA Advogado do(a) APELANTE: RAPHAEL COELHO LESSA - MA10915-A APELADO: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO, CELSO DA CONCEICAO COUTINHO Advogados do(a) APELADOS: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A, SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305-A, MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - MA12102-A, RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0820893-30.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso de apelação interposto por José Nonato Veiga contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Maria de Oliveira Borges, condenando o apelante e o espólio de Celso da Conceição Coutinho ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a nulidade da procuração utilizada já teria sido objeto de discussão em processo anterior, e a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de demonstração de abalo psicológico ou constrangimento relevante. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que a presente demanda possui partes e pedidos distintos da ação anterior, visando à reparação de danos morais sofridos pela autora em decorrência da celebração de negócio jurídico com base em procuração posteriormente declarada nula. A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de se manifestar quanto ao mérito por entender inexistir, na espécie dos autos, quaisquer hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial prevista no art. 178, do CPC. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento. Embora a nulidade da procuração tenha sido objeto de discussão em processo anterior, a presente demanda possui partes e pedidos distintos, visando à reparação de danos morais sofridos pela autora em decorrência da celebração de negócio jurídico com base em procuração posteriormente declarada nula. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 337, §2º, do Código de Processo Civil. A utilização de procuração declarada nula para a celebração de contrato de compra e venda de imóvel configura vício grave, apto a gerar nulidade absoluta do negócio jurídico e ensejar reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes": AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1554964 MG 2013/0103432-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) No caso em apreço, a autora adquiriu imóvel com base em procuração posteriormente declarada nula, o que lhe causou frustração e abalo emocional, configurando dano moral indenizável. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório, observo que, embora a lei não defina os parâmetros objetivos para fixação dos danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pelo réu, ora apelante, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa do autor, ora apelado. Feita essas considerações, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juízo singular, é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que a ré incorra novamente na mesma prática, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da sentença em todos os seus e fundamentos é medida que se impõe. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e desta Corte aptos a embasar a posição aqui sustentada, com fundamento no art. 932, inciso IV e na Súmula nº 568 do STJ, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 20% (vinte por cento). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-13

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. AUTOR: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - OAB/MA 14409-A, SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - OAB/MA 11305-A REU: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO Advogado do(a) REU: RAPHAEL COELHO LESSA - OAB/MA 10915-A Advogado do(a) REU: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - OAB/MA 7402-A Advogado do(a) REU: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES - OAB/MA 12102-A SENTENÇA: I - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais proposta por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES em desfavor de JOSÉ NONATO VEIGA, e MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO sucessora do de cujus CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO e MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, todos qualificados nos autos. Na inicial a autora informa que no ano de 2012 adquiriu o Lote 05, quadra 07, situado no Parque Atenas, nesta capital no importe de R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) por transação realizada com o Requerido José Nonato Veiga, portador de Procuração Pública outorgada pelo corréu Marcos Antonio de Carvalho Caldas em 25 de junho de 2008. Que para certificar-se acerca da veracidade do documento dirigiu-se ao Cartório Alvimar Braúna, onde foi lavrada a referida Procuração Pública, e um funcionário daquela serventia extrajudicial verbalmente confirmou a autenticidade e validade do instrumento de mandato, sem contudo, emitir uma certidão atualizada da referida procuração. Assevera que após a confirmação da autenticidade e validade da procuração pública o negócio foi concluído e para tanto dirigiu-se ao 2º Tabelionato de Notas, cujo Tabelião a época dos fatos era Celso da Conceição Coutinho e lá foi lavrada uma escritura pública de compra e venda e posteriormente, efetuou o Registro do Imóvel, vindo o mesmo a ser financiado por compradores futuros junto a Caixa econômica Federal. Prossegue relatando que, em outubro de 2014 o corréu Marcos Antonio de Carvalho Caldas apresentou-se como proprietário do terreno e negou qualquer outorga de poderes por procuração pública em favor de José Nonato Veiga. Que ante as informações prestadas, dirigiu-se ao 4º tabelionato de notas (Cartório, Alvimar Braúna) e desta vez foi certificado que às fls. 061, do Livro 402, consta registro de procuração figurando como outorgantes Benídia Costa e seu marido, Reginaldo de Sousa Costa outorgando poderes sobre o dito imóvel em favor de José Nonato Veiga, todavia, consta substabelecimento às fls. 142, do Livro 444, efetuado aos 03 de julho de 2009, onde José Nonato Veiga outorga a seu filho VICTOR ALBUQUERQUE MORAES Reginaldo de Sousa Costa. Requer seja declarada válida a escritura pública de compra e venda realizada entre o Sr. José Nonato Veiga e a Autora e todos atos advindos desta, bem como, a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e nos consectários da sucumbência. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora instruiu a inicial com documentos acostados nos ids. 6591276, 6591349, 6591296, 6591303 e 6591314. O feito foi distribuído inicialmente ao Juízo da 16.ª Vara Cível desta Comarca, que, no despacho de id. 7469703 deferiu a justiça gratuita em favor da Autora e designou audiência de conciliação, cuja conciliação restou inexistosa, conforme ata juntada no Id. 8022277. O corréu Marcos Antonio de Carvalho Caldas, devidamente citado, habilitou-se nos autos e na petição juntada no Id. 7617323, suscitou a prevenção deste Juízo em razão dos autos n.º 0054854-97.2014.8.10.0001 à época terem tramitado nesta r. Vara, o que foi acolhido, nos termos da decisão proferida nos autos (id. 9574987). Contestação juntada no id. 8385741 pelo corréu Celso da Conceição Coutinho na qual, em preliminar suscita sua ilegitimidade passiva, apontando como responsável pelos fatos o 4º tabelionato de notas (Cartório Alvimar Braúna). No mérito acentuou que agiu com a diligência, tendo aferido que o selo, as assinaturas e timbres eram regulares, e portanto, não poderia o serventuário negar-se a realizar o procedimento de escrituração, sob pena de afrontar a fé pública do escrevente daquelas notas. Sustentou que não houve a prática de qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Distribuídos e recebidos os autos, no despacho juntado no Id. 14399635 foi designada audiência de conciliação pelo 1.º CEJUSC, a qual não se chegou a uma composição, ante a ausência de propostas, consoante ata acostada nos autos (Id. 15374497). Citado o Requerido José Nonato Veiga, apresentou contestação (id. 24141261), alegando preliminarmente a coisa julgada, aduzindo que objeto desta ação já fora discutido na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação Parcial da Tutela c/c Reparação de Perdas e Danos, cujos autos do processo n.º 0054854-97.2014.8.10.0001 (58494/2014), já transitaram em julgado. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar. Por fim, pugnou pelo acolhimento da questão prejudicial e a improcedência dos pedidos autorais. Na certidão de Id. 24736184, foi certificado que o requerido Marcos Antonio de Carvalho Caldas não contestou a ação, e por consequência, foi proferida decisão no Id. 26335249 decretando a sua revelia. Instadas as partes a manifestarem sobre as questões de direito e a delimitação das questões de fato, bem como para informarem eventual interesse na produção de novas provas, a parte autora manifestou-se nos autos nesse ponto, requerendo a produção de prova oral com a tomada do depoimento das parte (id.27700157). Ao passo que o corréu reiterou na petição juntada no id.27687770 a apreciação da prejudicial de mérito, com a extinção do feito. Saneado o feito (Id. 27755453), rejeitou-se a preliminar de coisa julgada e deferiu-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento. O requerido Marcos Antonio de Carvalho Caldas peticionou aos autos, requerendo esclarecimentos e solicitando ajustes em relação a decisão de saneamento e organização do processo, cujos esclarecimentos foram prestados no despacho de id. 28541216. Juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º. 0802069-21.2020.8.10.0000 (Id.31752660), cuja decisão monocrática não conheceu o recurso. Na petição de id. 45655991 foi informado o falecimento do corréu Celso da Conceição Coutinho, e em razão desse fato a audiência designada não foi realizada, nos termos da ata de id. 45673225, oportunidade em que foi determinada a suspensão do presente processo, pelo prazo de 02 (dois) meses, conforme disposto no artigo 313, I, §2ºI do CPC/2015. Petição da parte Autora (id. 59983946) requerendo a citação dos representantes do espólio de Celso da Conceição Coutinho, o que foi deferido no despacho de id. 63629909. Certificado no id.71715460 que a inventariante do espólio de Celso da Conceição Coutinho não apresentou manifestação ao ID 63629909. A Autora requereu o prosseguimento do feito (id.111811047), e em ato contínuo foi deferida a habilitação da Sra. MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO, na condição de sucessora do falecido CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, tendo a mesma na petição acostada no id. 114718125 informado não ter mais provas a produzir. No id. 116172049, a sucessora do de cujus, informou que que falecido não deixou bens, oportunidade em que juntou escritura Pública de Inventário Negativo (id. 116172062). Os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Trata-se de Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais, proposta por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES em desfavor de JOSÉ NONATO VEIGA, e MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO sucessora do de cujus CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO e MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, todos nos autos qualificados. A legitimidade de partes deve ser verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Detém legitimidade passiva o tabelião, titular de cartório de registro e notarial é parte legítima para responder os termos da ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c indenizatória cuja procuração utilizada na compra do bem, declarada falsa, foi por ele lavrada. Noutro giro, o fato dos autores declararem a inexistência de bens a inventariar, através de Inventário Negativo, não impede a Autora de perseguir seu crédito em razão da existência de dívida deixada pelo de cujus, não havendo que se falar em negativação indevida, uma vez que o débito existe e não é negado pelos autores. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do artigo 236 da Constituição Federal, a responsabilidade do serventuário titular de cartório e registro extrajudicial é objetiva. O titular do tabelionato, ao lavrar instrumento de mandato sem a verificação de seus pressupostos formais, incorre em manifesta ilegalidade, impondo-se o reconhecimento da presença do nexo de causalidade entre seus atos e os danos suportados pela parte autora. Não incidência do disposto no art. 22 da Lei 13.286/16, ao estabelecer a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registros, por aplicação do princípio do "tempus regit actum", de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO. Deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva “ad causam” do proprietário do imóvel MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida de acordo com a narrativa feita pela autora, que integra a causa de pedir fática. Ao que consta da exordial, trata-se de ação declaratória c.c. indenização por meio da qual a autora visa obter a declaração de validade de negócio jurídico e a reparação de danos morais que alega ter experimentado em função de transação efetuada mediante procuração fraudulenta. Ocorre que a autora em nenhum momento comprovou a participação do corréu MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS, aliás, em nenhum momento afirmou ter tratado diretamente com o réu. Aliás, cumpre destacar que o corréu figurou como Autor, cujo pleito foi julgado procedente, onde depreende-se ter sido ele, vítima dessa transação, logo, infere-se que o mesmo não tem legitimidade para a causa, pois não praticou nenhum ato que concorresse para o evento e tampouco conduta que ferisse a honra da Autora passível de reparação. Com efeito, a Autora não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, por força do art. 373, inciso I do CPC, nada trazendo de verossímil a corroborar a participação do requerido no evento danoso, bem como qualquer ganho, deixando de exercer, conquanto devesse, o ônus de demonstrar os fatos que suportam seu direito. Diante dessas considerações, ainda que de ofício, é irrefutável o reconhecimento da ilegitimidade de parte do corréu, a dar azo à extinção do feito, sem apreciação do mérito. Passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de dano moral uma vez que nos autos n.º 0054854-97.2014.8.10.0001 (58494/2014), já transitados em julgado, o pedido de Nulidade de Ato Jurídico foi julgado procedente. Vejamos o que restou determinado no dispositivo da sentença proferida nos mencionados autos: Por todo o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Da lide principal. a.1) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO CALDAS para DECLARAR NULA A PROCURAÇÃO de fl. 37 e os atos dela subsequentes, resguardados direitos de terceiros de boa-fé; a.2) condeno os réus, JOSÉ NONATO VEIGA e CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, a indenizarem solidariamente o autor MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO CALDAS, por danos morais, no valor de R$ R$ 10.000,00(dez mil reais), com correção monetária a partir da citação e juros de mora a partir do fato danoso( Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), ou seja, da data da alienação fraudulenta do imóvel(24/08/2012, fl. 41). a.3) condeno os réus, condeno os réus, JOSÉ NONATO VEIGA e CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 12%(doze por cento) sobre o valor da condenação. b) Da denunciação à lide em relação a VICTOR ALBUQUERQUE DE MORAES VEIGA, julgo-a improcedente e, por via de consequência, condeno o denunciante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação(CPC/15, art. 85, §2º). c) Do chamamento ao processo da tabeliã do 4º Ofício de Notas da Capital, Sra. JAQUELINE ROCHA BRAÚNA, declaro que não houve responsabilidade desta e de seu tabelionato pela lavratura da escritura falsa(fl. 37). Condeno, pois, o chamante, Celso da Conceição Coutinho, ao pagamento dos honorários no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. d) Encaminhem-se cópia destes autos ao Ministério Público Estadual – Promotoria Criminal – para as providências que entender cabível ante a existência de documento público considerado falso(fl. 37). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de dezembro de 2018. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que são absolutamente nulos os contratos de compra e venda firmados com procuração falsa. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUCESSIVOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 5º, 47, 325, 467 e 475-N do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. 4. Tratando-se de uso de procuração falsa, de pessoa falecida, vício insanável que gera a nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu, as demais venda sucessivas também são nulas, pois o vício se transmite a todos os negócios subsequentes, independente da arguição de boa-fé dos terceiros. 5. Não houve violação ao art. 2º do CPC, pois o julgado recorrido não conferiu qualquer direito à viúva de Otaviano Malaquias da Silva, reconhecendo, apenas, que ela não participou do negócio nulo. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 1166343/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 20/04/2010) Incontroverso que, a venda do imóvel objeto destes autos, configura ato nulo, porquanto houve a compra e venda de imóvel por intermédio de documentação falsa, pessoa que não detinha poderes para transferir o imóvel, ou seja, o objeto era juridicamente impossível. Como corolário lógico, há impossibilidade jurídica do pedido de declaração de validade de negócio Jurídico postulado pela parte Autora, haja vista que a escritura pública de compra e venda firmada com base em falsa procuração do proprietário do imóvel é nula diante da evidente ausência de consentimento do titular do direito, que é pressuposto do negócio jurídico. Por conseguinte, tratando-se de nulidade absoluta, eventual boa-fé de terceiros adquirentes não é capaz de convalidar o vício de vontade, sob pena de perpetuação da fraude. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Há culpa concorrente quando a vítima contribui para a ocorrência do evento danoso. Pela narrativa dos fatos a Autora para não teve a cautela de solicitar uma certidão atualizada da procuração no cartório em que ela foi lavrada, qual seja, 4º tabelionato de notas (Cartório, Alvimar Braúna). Ao que se verifica nos autos, esse contato deu-se de forma verbal, sem que a Autora tenha comprovado referida diligência. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. No tocante ao dano moral, considerando que os fatos descritos na inicial causaram lesão à esfera íntima da parte autora, resta evidenciado o dano moral, razão pela qual deve arbitrada a respectiva indenização com vistas à sua reparação. Saliento que o serviço notarial tem por finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos, conforme o art. 1º da Lei 8.935 /1994, prestando fé pública, portanto, exigindo-se esmero nos seus atos, necessitando atuar com zelo, a fim de que fosse evitado a fraude praticada por um estelionatário, que se fez passar por procurador do proprietário do imóvel objeto da transação, por meio de procuração falsa atestada como idônea pelo referido Cartório, demonstrando falha na prestação do serviço. Nessa linha, nos termos do § 1º do art. 236 da Constituição Federal, o Tabelião ou Registrador têm legitimidade para figurarem em ação indenizatória por falha de seu preposto, sendo a responsabilidade, nessas circunstâncias, na modalidade objetiva, porquanto o evento danoso ocorreu em momento anterior à vigência da Lei n. 12.286/2016, ou seja, quando válida a Lei 13.137 /2015. Desse modo, há que se reconhecer o dever de indenizar os danos morais e materiais quando caracterizada a falha na prestação do serviço extrajudicial de notas ou registro, precipuamente em razão de não se poder considerar como mero dissabor ou aborrecimento. Por sua vez, com relação corréu José Nonato Veiga, restou comprovado nos autos que a sua conduta ilícita foi capaz de acarretar transtornos na vida financeira da parte autora, bem como o grande desgaste emocional advindo da transação nula, fatos que afetam os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível a compensação por danos morais. Ademais, não há que se falar em mero aborrecimento, incapaz de acarretar dano moral, quando a prova dos autos dá conta de que o primeiro requerido obteve substanciais valores da autora por meio de conduta ilícita que se enquadra ao conceito de estelionato, praticada com o propósito de enriquecimento ilícito por meio de engodo. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Assim, sopesando tais aspectos, tenho para mim que a fixação de indenização pelos danos morais vai fixada no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos dessa data, com juros de mora de 1% (hum por cento) da data da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado pela autora SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES para CONDENAR solidariamente os requeridos JOSÉ NONATO VEIGA e o espólio de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, representado nestes autos por MARIA ALICE FERNANDES COUTINHO, nos limites da herança (Inteligência do artigo 1792 do Código Civil) ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos morais, esta corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, condeno os requeridos JOSÉ NONATO VEIGA e o espólio de CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Em relação a parte Marcos Antonio de Carvalho Caldas, extingo o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e por consequência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. O que fica desde já suspenso, tendo em vista litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Registrada virtualmente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. São Luís (MA), data do sistema. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820893-30.2017.8.10.0001. AUTOR: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - OAB/MA 14409, SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - OAB/MA 11305 REU: JOSE NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, MARCOS ANTONIO DE CARVALHO CALDAS Advogado do(a) REU: RAPHAEL COELHO LESSA - OAB/MA 10915 Advogado do(a) REU: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4444 Advogado do(a) REU: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - OAB/MA 7402 DESPACHO: Saneado e organizado o presente processo(Id. 27755453), designou-se audiência de instrução que não ocorreu devido ao distanciamento social decorrente da pandemia, entretanto, com o novo sistema virtual é possível a sua redesignação. Sendo assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, para o dia 14(QUATORZE) do mês de MAIO do ano de 2021, às 10h00, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal dos réus JOSÉ NONATO VEIGA, CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO E MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO CALDAS, sob pena de confesso. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Diligências necessárias à realização da audiência, inclusive com intimação dos réus via carta/AR. Intime(m)-se os advogados via PJE, ex vi do caput do artigo 5º da Lei 11.419/06. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 05 de fevereiro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2021, 00:00

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