Cumprimento de sentença 0801229-45.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801229-45.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Robert Silva Costa Advogado: Dr. Christian Silva de Brito -OAB/MA nº 16.919 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. João Viana dos Passos Neto Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - cuidam de ação de improbidade administrativa, decorrente de prévio procedimento administrativo, perante o Ministério Público Estadual, instaurado por força de representação formulada por Pedro Leonel Pinto de Carvalho (Id. 9566936), que culminou na identificação da prática pelo recorrente de ato ímprobo consubstanciado na indevida promoção pessoal, no âmbito da Administração Pública, enquanto Prefeito Municipal de Matinha, realizada através de notícia veiculada no jornal impresso “O Estado do Maranhão”, em 16/02/2016 (Id. 9566935); II - considerando que o fato originário da demanda coletiva ocorreu em 16/02/2016 (Id 9566936 - Pág. 6), a instauração do procedimento administrativo respectivo se de em 13/09/2018 (Id. 9566935 - Pág. 2), suspendendo o prazo prescricional (Lei nº 14.230/2021, art. 23, §1º), e o ajuizamento da ação de improbidade foi em 15/05/2019 (Id. 9566934), tendo a sentença condenatória sido proferida em 16/12/2020, decerto que não houve o transcurso do prazo prescricional (de 8 anos) de que trata o caput do art. 23 da Lei nº 14.230/2021, ainda que contado pela metade, desde a propositura da demanda (Lei nº 14.230/2021, art. 23, §§ 4º, I e §5º), por não ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos para que se pudesse cogitar em prescrição intercorrente da pretensão sancionatória; III - segundo o art. 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, e in casu o que se vê da notícia veiculada no jornal de grande circulação no Estado do Maranhão é que o apelante, enquanto Prefeito Municipal, ao invés de tão somente noticiar/divulgar atos e/ou ações prometidas pela Administração Pública Municipal, inseriu/se fez inserir na publicidade sua identificação pessoal, inclusive com sua imagem, como gestor público, dolosamente, autopromovendo-se no jornal e, pior, às custas do Município de Matinha, ao qual era vinculado, tanto que na sentença restou também condenado ao “ressarcimento integral do dano no montante despendido para efetuar o custeio das matérias publicitárias ora questionadas (R$ 1.800,00 – um mil e oitocentos reais – fl. 26 do procedimento administrativo). IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 16/06/2022 a 23/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801229-45.2019.8.10.0097 - MATINHA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)