Cumprimento de sentença 0801229-45.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801229-45.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:40

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:25

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Publicação

23/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801229-45.2019.8.10.0097. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: MARCOS ROBERT SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO e Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Intime-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, autorizo, desde já a consulta e bloqueio online, via Sistema Sisbajud, nas contas correntes da parte executada até o valor da execução, nos termos do art. 854, CPC, sem ciência prévia do executado. Em caso de bloqueio ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do Sisbajud. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se o Executado, através de seu patrono, para manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Transcorridos todos os prazos e adotadas todas as providências antes discriminadas, voltem os autos conclusos. Matinha, data da assinatura no sistema. Intime-se. Cumpra-se." Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 09:47

Mero expediente

14/10/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:58

Documento (Certidão)

12/08/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:41

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801229-45.2019.8.10.0097. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: MARCOS ROBERT SILVA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO e Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Intime-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, autorizo, desde já a consulta e bloqueio online, via Sistema Sisbajud, nas contas correntes da parte executada até o valor da execução, nos termos do art. 854, CPC, sem ciência prévia do executado. Em caso de bloqueio ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do Sisbajud. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE intime-se o Executado, através de seu patrono, para manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Transcorridos todos os prazos e adotadas todas as providências antes discriminadas, voltem os autos conclusos. Matinha, data da assinatura no sistema. Intime-se. Cumpra-se." Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Marcos Robert Silva Costa Advogado: Dr. Christian Silva de Brito -OAB/MA nº 16.919 Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. João Viana dos Passos Neto Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - cuidam de ação de improbidade administrativa, decorrente de prévio procedimento administrativo, perante o Ministério Público Estadual, instaurado por força de representação formulada por Pedro Leonel Pinto de Carvalho (Id. 9566936), que culminou na identificação da prática pelo recorrente de ato ímprobo consubstanciado na indevida promoção pessoal, no âmbito da Administração Pública, enquanto Prefeito Municipal de Matinha, realizada através de notícia veiculada no jornal impresso “O Estado do Maranhão”, em 16/02/2016 (Id. 9566935); II - considerando que o fato originário da demanda coletiva ocorreu em 16/02/2016 (Id 9566936 - Pág. 6), a instauração do procedimento administrativo respectivo se de em 13/09/2018 (Id. 9566935 - Pág. 2), suspendendo o prazo prescricional (Lei nº 14.230/2021, art. 23, §1º), e o ajuizamento da ação de improbidade foi em 15/05/2019 (Id. 9566934), tendo a sentença condenatória sido proferida em 16/12/2020, decerto que não houve o transcurso do prazo prescricional (de 8 anos) de que trata o caput do art. 23 da Lei nº 14.230/2021, ainda que contado pela metade, desde a propositura da demanda (Lei nº 14.230/2021, art. 23, §§ 4º, I e §5º), por não ultrapassado o prazo de 4 (quatro) anos para que se pudesse cogitar em prescrição intercorrente da pretensão sancionatória; III - segundo o art. 37, §1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, e in casu o que se vê da notícia veiculada no jornal de grande circulação no Estado do Maranhão é que o apelante, enquanto Prefeito Municipal, ao invés de tão somente noticiar/divulgar atos e/ou ações prometidas pela Administração Pública Municipal, inseriu/se fez inserir na publicidade sua identificação pessoal, inclusive com sua imagem, como gestor público, dolosamente, autopromovendo-se no jornal e, pior, às custas do Município de Matinha, ao qual era vinculado, tanto que na sentença restou também condenado ao “ressarcimento integral do dano no montante despendido para efetuar o custeio das matérias publicitárias ora questionadas (R$ 1.800,00 – um mil e oitocentos reais – fl. 26 do procedimento administrativo). IV – apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 16/06/2022 a 23/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801229-45.2019.8.10.0097 - MATINHA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Marcos Robert da Silva Costa Advogado: Dr. Christian Silva de Brito (OAB/MA 16.919) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Dr. João Viana dos Passos Neto Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801229-45.2019.8.10.0097 – MATINHA/MA Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observo que o apelante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando, em suma, ser pobre na forma da lei e bastar mera afirmação de hipossuficiência para que seja garantida a benesse. Todavia, considerando que o apelante é ex-prefeito, comerciante, não requereu antes o benefício no curso do processo e que a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum (AgRg no AREsp nº 521.441/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 04/12/2014, in DJe de 11/12/2014) e não sendo direito absoluto, é de se determinar a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que não goza de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem o prejuízo da própria subsistência e da manutenção de sua família (Precedentes: STJ – 1ª Turma, REsp nº 544.021; STJ – 2ª Turma, AI nº 915.919; STJ – 4ª Turma, REsp nº 604.425; STJ – 5ª Turma, REsp nº AgRg nº 1.149.193). Isso porque a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, tal como também prevê o art. 99, §2º, CPC. Do exposto, intime-se o apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar ao presente prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 1º de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801229-45.2019.8.10.0097. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE REQUERIDA: MARCOS ROBERT SILVA COSTA Advogado do(a) REU: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 Excelentíssimo Senhor Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito da Comarca de Matinha, Estado do Maranhão. FINALIDADE: INTIMAÇÃO e Advogado do(a) REU: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "1. RELATÓRIO autora: “O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto da proporcionalidade entre meios e fins”.[3] A Jurisprudência direciona-se sobre a necessidade de se extrair da conduta um elemento volitivo, rechaçando-se a possibilidade de responsabilidade civil objetiva, decorrente, pura e simplesmente, da violação à norma jurídica. Neste mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Embora tenha havido discrepância inicial, pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade dependem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade objetiva dos administradores, não se fazendo necessária a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ – Primeira Seção. EREsp 917437/MG – Embargos de Divergência em Recurso Especial 2008/0236837-6. Relator: Min. Castro Meira. DJe 22/10/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10) PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO (STJ - Primeira Seção. EREsp 479812/SP Embargos de Divergência em Recurso Especial 2007/0294026-8 – Relator: Min. Teori Albino Zavascki. DJE 27/09/2010). Em outra via, importa mencionar, ainda, que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da impessoalidade, o qual estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. Ademais, dispõe o art. 37, §1º da CF que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Adentrando ao mérito, verifica-se que o autor instruiu a inicial com o Procedimento Administrativo nº 17/2018, comprovando a alegação de que o requerido, então Prefeito de Matinha, realizou atos de promoção pessoal em matérias jornalísticas no estado do Maranhão. Assim, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica, mormente o da impessoalidade, encontra-se devidamente configurado, uma vez que o réu, na condição de Prefeito de Matinha/MA, veiculou mensagem publicitária promocional, enaltecendo suas “qualidades” e “esforços”, o que caracteriza promoção de caráter pessoal, com viés eleitoral. Dispõe o art. 11, caput, da Lei nº. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Vejamos: Art. 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: Assim, da análise acurada dos meios de provas coligidos aos autos, tem-se por demonstrado que o réu MARCOS ROBERT SILVA COSTA, na condição de Prefeito de Matinha/MA, ao veicular mensagem publicitária promocional, enaltecendo suas “qualidades” e “esforços”, o que caracteriza promoção de caráter pessoal, com viés eleitoral, praticou ato de improbidade administrativa consubstanciado em violação a princípios constitucionais, mormente o da impessoalidade, perfazendo, com este comportamento, o ato de improbidade administrativa gravado no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. Quanto ao elemento subjetivo, vislumbro que restou demonstrado o dolo do ex-Prefeito, uma vez que o requerido sabendo de sua obrigação legal de não se utilizar da máquina pública para promoção pessoal, mesmo assim incorreu na conduta ímproba. Diante das argumentações acima postas, assiste razão ao autor, devendo o requerido ser condenado nas penas impostas no art. 12, inciso III, da Lei nº. 8.429/92, por ter praticado ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, do citado diploma legal. Nesses termos, resta efetivamente demonstrada a caracterização do ato de improbidade administrativa pelo ex-gestor municipal, passível de aplicação das sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa. 3- DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Rua Dr. Afonso Matos, s/n – Centro – Matinha/MA – CEP: 65.218-000 Fone/fax: 0 xx (98) 3357-1295 e-mail: [email protected] AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PARTE Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARCOS ROBERT SILVA COSTA, objetivando a condenação do réu às penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, caput, do citado diploma legal. Alega, em suma, que com base em procedimento administrativo oriundo de representação criminal formulada pelo Advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, em desfavor do réu, pela suposta prática de veiculação publicitária promocional durante o período carnavalesco e aniversário da cidade de Matinha/MA. Com fundamento nas informações e documentos fotográficos, destacou-se a matéria jornalística (Jornal O Estado do Maranhão), descrevendo a veiculação publicitária promocional de responsabilidade do ora réu. Tal marketing, enaltecendo “qualidades” e “esforços” da liderança da municipalidade desbordaria dos princípios norteadores da probidade administrativa, pois consubstanciado em nefasta, abjeta e ilegal promoção de caráter pessoal, deixando transparecer nítido viés eleitoreiro. A mensagem inserta na matéria jornalística correspondeu naturalmente às realizações que o Chefe do Executivo Municipal implementou na municipalidade, fazendo inserir na publicidade sua identificação pessoal, como gestor, materializando este intento de autopromoção na referida peça de propaganda então veiculadas. Desta forma, o réu praticou os atos de improbidade administrativa, consoante previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. O réu foi intimado para se manifestar, nos termos do art. 17, § 7º da Lei de nº 8.429/92, apresentando defesa prévia sob ID 26091050. A inicial foi recebida conforme decisão de ID 29628851, determinando-se a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de ID 36974955. Réplica apresentada pelo autor sob ID 37046066 pugnando pelo julgamento antecipado da demanda. Fora determinada a intimação das partes para apresentarem provas a produzir, manifestando-se apenas o autor pelo julgamento antecipado da demanda (ID. 38961756). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.2. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que desonestidade, falta de probidade. A Constituição Federal em seu parágrafo 4º do art. 37 dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” (grifei) Percebe-se claramente que o aludido artigo trata de norma de eficácia contida, uma vez que a regulamentação da prática de atos de improbidade administrativa e suas penalidades ficaram a cargo de lei infraconstitucional, no caso a Lei nº. 8.429/92, que em seus artigos 9º a 11, além de conceituar, elenca rol de atos praticados por agentes públicos, servidor ou não, que caracterizam a improbidade administrativa. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (I) enriquecimento ilícito, (II) prejuízo ao erário e/ou (III) violação aos princípios da administração pública (artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). É de bom tom, aliás, que se diga que, e sem que se apegue às divergências doutrinárias quanto ao conceito dado ao instituto, o referido diploma abrange todas as pessoas tidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Na precisa lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA[1], verbis: 14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade. Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada. MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, de seu turno, aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contrato os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa.[2] Discorrendo sobre o elemento volitivo, anota, ainda, a referida Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial e, por consequência, CONDENO o requerido, MARCOS ROBERT SILVA COSTA, ex-Prefeito de Matinha/MA, por violação à norma contida no art. 11, caput, da Lei 8.429/92. Outrossim, considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário público, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO AO RÉU AS SEGUINTES PENALIDADES: I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 04 (quatro) anos; II) Pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em dezembro/2016, quando era Prefeito do Município de Matinha/MA, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento; III)Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; IV) Ressarcimento integral do dano no montante despendido para efetuar o custeio das matérias publicitárias ora questionadas (R$ 1.800,00 – um mil e oitocentos reais – fl. 26 do procedimento administrativo). V) Deixo de condenar à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato. 4- DISPOSIÇÕES FINAIS a) A multa civil deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Matinha/MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92[4]. b) Intime-se o Ministério Público Estadual. c) Intime-se o Município de Matinha/MA, a fim de que tome conhecimento da presente sentença. d) Custas processuais por conta do condenado. e) Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se aos órgãos estatais, remetendo-lhes cópia dessa decisão, para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, da proibição acima determinada, como ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MA e ao Cartório da 86ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Com o trânsito em julgado, inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007). Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do MM. Dr. Alistelman Mendes Dias Filho, Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

13/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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