Recurso Inominado Cível 0800074-48.2019.8.10.0051 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800074-48.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A EXECUTADO: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abuso de Poder] ajuizada por ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA em face do INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e outros, qualificados na inicial. No ID retro consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abuso de Poder] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 08 de outubro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A EXECUTADO: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abuso de Poder] ajuizada por ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA em face do INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e outros, qualificados na inicial. No ID retro consta levantamento de alvará judicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, consoante levantamento do débito exequendo mediante alvará judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abuso de Poder] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC1. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 08 de outubro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1 Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Requerido: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DECISÃO 1. Primeiramente, nada tenho a reconsiderar quanto ao sequestro realizado nos autos, posto que regulamente cumprido nas contas bancárias cadastradas no CNPJ do executado, conforme protocolo de bloqueio e certidão acostada aos autos, que não efetuou o pagamento do RPV no momento oportuno, arcando com o ônus de sua inércia, já que o SISBAJUD realiza o procedimento de sequestro a partir do CNPJ do devedor, rastreando todas as contas bancárias. 2. Ademais, poderia o Município executado ter adotado providência administrativa de abertura de conta judicial ou conta bancária exclusiva para pagamentos e sequestros de débitos judiciais, e não o fazendo não cabe ao Sistema SISBAJUD realizar qualquer restrição de acesso a dados bancários para fins de operacionalização da constrição. 3. Registre-se, ainda, que o Instituto de Previdência sequer juntou comprovante de que o numerário foi constrito em sua conta bancária, o que corrobora o protocolo de bloqueio do SISBAJUD que atesta a realização da constrição nas contas do CNPJ do executado MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - CNPJ: 06.184.253/0001-49. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a questão de ordem, e determino o prosseguimento dos atos já determinados, expedindo-se os alvarás em favor dos favorecidos pelo sequestro. 5. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de julho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Requerido: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DECISÃO 1. Primeiramente, nada tenho a reconsiderar quanto ao sequestro realizado nos autos, posto que regulamente cumprido nas contas bancárias cadastradas no CNPJ do executado, conforme protocolo de bloqueio e certidão acostada aos autos, que não efetuou o pagamento do RPV no momento oportuno, arcando com o ônus de sua inércia, já que o SISBAJUD realiza o procedimento de sequestro a partir do CNPJ do devedor, rastreando todas as contas bancárias. 2. Ademais, poderia o Município executado ter adotado providência administrativa de abertura de conta judicial ou conta bancária exclusiva para pagamentos e sequestros de débitos judiciais, e não o fazendo não cabe ao Sistema SISBAJUD realizar qualquer restrição de acesso a dados bancários para fins de operacionalização da constrição. 3. Registre-se, ainda, que o Instituto de Previdência sequer juntou comprovante de que o numerário foi constrito em sua conta bancária, o que corrobora o protocolo de bloqueio do SISBAJUD que atesta a realização da constrição nas contas do CNPJ do executado MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - CNPJ: 06.184.253/0001-49. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a questão de ordem, e determino o prosseguimento dos atos já determinados, expedindo-se os alvarás em favor dos favorecidos pelo sequestro. 5. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de julho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A Requerido: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e outros ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 1º, inciso XV da PORTARIA-TJ 25612018, intimo o vencedor, na pessoa do advogado constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito observando o que dispõe o artigo 524 do NCPC, sob pena de arquivamento. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021. FRANCISCA LAFAIETE PEREIRA DA SILVA SOUZA Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0800074-48.2019.8.10.0051 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

16/12/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2021, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 09:38

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:12

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:12

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:11

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:11

Decurso de Prazo

19/11/2021, 02:11

Publicação

22/10/2021, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 03:09

Publicação

22/10/2021, 03:09

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA, INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS, MUNICIPIO DE PEDREIRAS, MUNICIPIO DE PEDREIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ELANE SOARES DA SILVA - MA11524-A, LUCIANA DE SOUZA CASTRO - MA4326-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS, INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS, MUNICIPIO DE PEDREIRAS, ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA CASTRO - MA4326-A, ELANE SOARES DA SILVA - MA11524-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA - MA18254-A, BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora alega, em síntese, que foi admitida mediante aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos – AOSD em 04/03/1990, sendo aposentada nesta condição, porém alega que nunca exerceu a função de AOSD, mas sempre trabalhou como Professora desde 27/11/1998. 2. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o município de Pedreiras ao pagamento da diferença remuneratória devida em favor da autora, no período de janeiro/2014 a julho/2018, no importe de R$ 1.512,56 (mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e seis centavos). 3. Conforme destacado na sentença, o desvio de função não gera direito a enquadramento em cargo diverso daquele para qual foi nomeado o servidor ao ingressar no serviço público, em razão de expressa vedação constitucional que só autoriza o provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, inc.II, da CF/88). Por essas razões, a sentença a quo deve ser confirmada integralmente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL DE BACABAL AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800074-48.2019.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Glaucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 22 a 29 de setembro de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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