Cumprimento de sentença 0807402-28.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807402-28.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807402-28.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB 21659-MA) REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA e AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0807402-28.2020.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

17/04/2026, 00:00

Movimentação processual

16/04/2026, 10:26

Acolhimento

15/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:38

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:37

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0807402-28.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB 21659-MA) REQUERIDA(S): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA e AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos cálculos realizados pela contadoria judicial nos autos do processo n.º 0807402-28.2020.8.10.0040 e para, no de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, 31 de outubro de 2025. Eu, Bartíria Barros, mat.1503895, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. BARTIRIA BARROS mat.1503895

03/11/2025, 00:00

Remessa

31/10/2025, 11:53

Recebimento

12/09/2025, 07:12

Mero expediente

11/09/2025, 16:22

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. ADVOGADO:GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB/GO 23151-A APELADO: MÁRCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB MA10100-A; ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - OAB/MA 2659-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. LEI Nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Apelação interposta contra sentença que determinou a rescisão contratual e restituição de 80% das parcelas quitadas, com retenção de 20% pelo promitente vendedor. II. A Lei nº 13.786/2018 não é aplicável a contratos firmados antes de sua vigência, conforme jurisprudência do STJ. III. A retenção de 20% sobre o valor pago está dentro dos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos, sendo possível a retenção entre 10% e 25% dos valores quitados. IV. As arras confirmatórias devem ser incluídas no valor a ser restituído e não podem ser retidas. V. A restituição deve ocorrer em 45 dias, com juros de mora de 1% a.m a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema Repetitivo nº 1002 (STJ - REsp 1740911/DF). VI. Recurso parcialmente provido para fixar o percentual dos juros de mora. Tese de julgamento: A Lei nº 13.786/2018 não se aplica a contratos anteriores à sua vigência, sendo possível a retenção de até 25% dos valores pagos, com restituição imediata e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a.m, a partir do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, CDC Art. 99, § 3º, CPC Súmula nº 543, STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.147.589/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 18/9/2023 STJ, AgInt no AREsp n. 2.100.449/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/4/2023 ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807402-28.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator/Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ÁGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. em face de sentença oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução dos valores pagos e danos morais proposta por MÁRCIA CRISTIANE GIL GORDILLO DA SILVA, ora apelada. Na inicial, alegou a autora que firmou com a demandada um contrato de compromisso de venda de imóvel, para compra de 3 (três) lotes, mas quando tentou a rescisão do contrato por não ter mais condições de arcar com as prestações, não concordou com os termos propostos pela empresa ora recorrente. Na sentença, conforme antecipado, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a empresa ora apelante nos termos abaixo: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). Havendo cláusula autônoma e destacada de comissão de corretagem, não há que se falar em devolução das mencionadas verbas (Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.” (ID 19067642) Nas razões recursais (ID 19067655), a apelante, preliminarmente, apresenta impugnação ao valor pretendido e sustenta que o percentual de retenção deve ser de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato e que a forma de pagamento dessa restituição deve ser em parcelas, conforme ajustado contratualmente. Alega, também, a necessária aplicação da Lei nº 13.786/2018 uma vez que a resilição contratual ocorreu na sua vigência. Suscita os princípios do pacta sunt servanda e venire contra factum proprium, para requerer que a base de cálculo do valor a ser retido obedeça às disposições contratuais, ressaltando que as cláusulas pactuadas não estão eivadas de vício. Ademais, defende a necessidade de que o valor pago a título de arras seja retido. Alternativamente, pugna pela aplicação do entendimento do STJ para que seja definida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas pagas, que não poderia ser reduzida sem que o caso apresentasse alguma particularidade. Requer que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial e, em caso de manutenção da sentença, que sejam observadas as retenções da Lei nº 13.786/2018 e determinada a retenção das arras e de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Pede, também, que sejam abatidos os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso e impostos e que seja retida a fruição, incidindo o percentual de e 0,75% a.m. sobre o valor atualizado do contrato desde a sua assinatura. Por fim, requer que o pagamento da restituição seja realizado em 12 parcelas mensais e após o período de carência de 12 (doze) meses a ser iniciado quando formalizada a rescisão contratual. Contrarrazões apresentadas. (ID 19067661) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da apelação, sem opinar quanto ao mérito (ID 20235409). VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, deve-se observar o art. 99 § 3º, do CPC, que autoriza a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida. No caso dos autos, a apelante fundamenta a impugnação apenas em alegações genéricas, sem, contudo, apresentar provas suficientes para que seja revogada a justiça gratuita da apelada. Por isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo esse benefício em favor da parte apelada. Em relação à preliminar de obscuridade quanto ao valor devido, entendo que essa questão já foi objeto dos embargos de declaração de ID 19067645, apreciado pelo juízo a quo, em decisão de ID 19067651, cujo entendimento se coaduna com o meu, motivo pelo qual o reproduzo a seguir: “Ademais, rejeito a alegação de obscuridade quanto à quantidade de parcelas pagas, pois essa análise será feita na fase de cumprimento de sentença. Ademais, caso o embargante queira realizar o pagamento voluntário (antes do início da fase de cumprimento de sentença), deverá observar a quantia indicada na petição inicial, bem como nas planilhas de débito de Id. 32353322, 32353324 e 32354176, onde demonstra a quantidade de parcelas adimplidas.” Registre-se, oportunamente, que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, atendo-se às questões essenciais à sua resolução. Adentrando ao mérito, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 1.498.484-DF afetado como representativo de controvérsia, sinalizou negativamente à possibilidade de aplicação das disposições da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) a contratos anteriores à sua vigência. No acórdão relatado pelo ministro Luís Felipe Salomão, decidiu-se que a lei nova somente poderá atingir contratos celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e, jamais, contratos anteriores, em razão do princípio constitucional da não-retroatividade da lei: “(…) não se pode cogitar a aplicação simples e direta da nova Lei n.º 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação)”. Com tais considerações e atento ao fato de que o contrato sub judice foi firmado em 06/10/2014, antes da vigência da Lei n.º 13.786/2018, deixo de aplicá-la ao caso, conforme entendimento do STJ, que segue: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LAZER PELA PROMITENTE VENDEDORA. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 15% PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/2018. NEGÓCIO ANTERIOR. ARRAS E IPTU. RETENÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - […] Demonstrada a culpa concorrente de ambos os contratantes pelo insucesso na conclusão do contrato de compra e venda de imóvel, torna injustificável a restituição integral dos valores pagos pelo autor. - Decorrendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel da vontade unilateral do comprador, o vendedor faz jus à retenção parcial dos valores até então pagos, a título de compensação (cláusula penal). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, entende ser lícito ao promitente vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. - As normas estabelecidas pela Lei 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei 6.776/79, não se aplicam aos contratos celebrados em momento anterior à sua vigência. [...] (TJMG – Apelação Cível n. 1.0000.19.031341-1/001 – Relatora: Desa. Cláudia Maia - Julgamento: 10/06/2022 – Dje 10/06/2022). No presente caso é necessário que se verifique o percentual de retenção do valor pago em contrato de compra e venda de imóvel, quando o comprador requer a resilição contratual, o que deve ser feito à luz da Lei n.º 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. É fato incontroverso que a autora/apelada celebrou com a empresa apelante instrumento particular de promessa de compra e venda de 3 (três) terrenos, quando, então, por dificuldades financeiras, a apelada decidiu pela resilição contratual. Nesse contexto, verifica-se que a parte apelada foi quem desistiu do negócio, por não possuir condições de dar continuidade ao pagamento do saldo devedor. No que tange à alegação de violação do princípio de pacta sunt servanda, destaca-se que o citado princípio não é absoluto e, quando se trata de relação de consumo, deve ser mitigado em prol dos direitos do consumidor. Não se pode desejar que o consumidor cumpra um contrato em sua inteireza quando há cláusulas abusivas e outras características que desvirtuam os direitos da parte. Com efeito, a possibilidade de rescisão contratual é garantida ao comprador, assim como ao empreendimento comercializador do imóvel, de forma que quem der causa ao desfazimento do contrato arcará com certos ônus. Portanto, não há falar em infringência dos princípios do pacta sunt servanda e venire contra factum proprium. Assim, é lícito às partes resolverem o contrato, eis que não são obrigadas a se manterem com vínculo jurídico em uma relação contratual que não mais satisfaz uma ou outra parte. No caso dos autos, a rescisão contratual ocorreu por culpa da compradora/apelada, que desistiu da compra por dificuldades financeiras. Nesse ponto, ressalta-se a Súmula nº 543 do STJ ao dispor que “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Dito isso, o apelante pugna que a devolução dos valores recebidos ocorra de forma parcelada; que o valor da retenção por parte do compromissário vendedor deve ser de 10% sobre o valor atualizado do contrato, o que não se sustenta. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO. VALORES. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. FIXAÇÃO DENTRO DO INTERVALO CONSIGNADO NO ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento esposado pelo Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência desta corte, a qual entende que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga, portanto, não há que se falar em alteração do julgado nesse ponto. 3. A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria, concluindo pela fixação da taxa de retenção no percentual de 10% da quantia paga. Assim, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.589/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Portanto, correto o entendimento do magistrado a quo quando apontou na sentença que deveria ser retido o percentual de 20% do valor efetivamente pago, inclusive do sinal. Repete-se: não tem sustentação a alegação do apelante de que deveria ser retido o percentual do valor atualizado do imóvel, de acordo com o contrato, devolvendo-se o restante em parcelas. No que concerne às arras confirmatórias (sinal do contrato) pagas pelo comprador, devem estas ser incluídas na base de cálculo do percentual do valor a ser restituído, conforme jurisprudência do STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 18% DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador" (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.100.449/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ressalto que, conforme expressamente disposto na redação da Súmula nº 543 do STJ, o pagamento da restituição deve ocorrer imediatamente. Por isso, considero adequado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, definido pelo magistrado de 1º grau, para que seja efetivamente pago o valor restituído. De outra parte, quanto à fixação do percentual dos juros de mora, estes devem ser na proporção de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor total a ser restituído, a contar do trânsito em julgado da decisão. “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (Tema Repetitivo n.º 1002 - STJ - REsp 1740911/DF) Assim, por todo o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para retificar a sentença tão somente quanto à fixação do percentual dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, que deve ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, mantendo-se os demais termos da sentença. Ficam advertidas as partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Sessão Ordinária da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 de dezembro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Acolhimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)