Apelação Cível 0804086-49.2017.8.10.0060 - TJMA

Apelação Cível 0804086-49.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OI S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OI MÓVEL S.A.) ADVOGADO: DAVID AZULAY (OAB/RJ 176.637) RECORRIDO: INSTITUTO VIDA & AÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB/DF 28.290) DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804086-49.2017.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Oi S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A parte recorrente postulou pelo deferimento da gratuidade da justiça. A Vice-Presidência do TJMA exarou despacho determinando a comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, que fosse realizado o recolhimento do preparo recursal (ID 53369616). É o que cabia relatar. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de comprovação robusta da precariedade da situação financeira, sendo inaplicável qualquer presunção de miserabilidade, conforme Súmula 481/STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2697868 – RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 26/02/2025). Sobre a temática, o STJ, no julgamento do recente Tema Repetitivo 1.424, firmou a seguinte tese: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. No caso em exame, a recorrente limitou-se a apresentar decisões proferidas no âmbito do processo de recuperação judicial que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (IDs 53666204 a 53666208), sem apresentar documentação que evidencie sua situação financeira e patrimonial atual, tal como exigido pelo precedente qualificado antes referido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Saliento que, no pagamento do preparo, a parte recorrente deverá observar as disposições da Lei Estadual n. 12.193/2023, referente às custas do TJ/MA, bem como as custas devidas do STJ e/ou STF. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

16/07/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

08/07/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:15

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:04

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:47

Publicação

25/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Oi S.A. Advogado: David Azulay (OAB/RJ 176.637) Recorrida: Instituto Vida e Ação Ltda. Advogado: Rogério Oliveira Anderson (OAB/DF 28.290) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804086-49.2017.8.10.0060 Trata-se de recurso especial interposto pela Oi S.A., sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJMA. A parte recorrente não demonstra a condição de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça. Conforme preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Grifamos). Nessa trilha, a Súmula n. 481/STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Ante o exposto, determino a intimação da recorrente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, ou para, assim não o fazendo, recolher desde já o preparo, na forma simples, nos termos do art. 99, §5º, do CPC. No pagamento do preparo, a recorrente deverá atentar para o disposto na Lei Estadual n. 12.193/2023 - que dispõe sobre custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense - em vigor desde 30.3.2024. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 08:05

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:04

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:16

Publicação

18/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:31

Documentos

Decisão (expediente)

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGADO: OI S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY (OAB/RJ 176.637) 2º EMBARGANTE/ 1º EMBARGADO(A): INSTITUTO VIDA & AÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB/DF 28.290) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Os embargantes alegam omissões quanto à análise da recuperação judicial superveniente, da cláusula de eleição de foro, da exceção de contrato não cumprido e da sucumbência mínima. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão quanto aos efeitos da nova recuperação judicial e à aplicação da cláusula de eleição de foro; e (ii) saber se houve omissão quanto à valoração das provas relativas ao cumprimento contratual e à fixação da verba honorária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma suficiente todas as questões suscitadas pelos embargantes, inclusive quanto à inaplicabilidade da nova recuperação judicial, à preclusão da cláusula de foro e à improcedência da exceção do contrato não cumprido. 4. Quanto à segunda embargante, também foram devidamente enfrentadas as teses sobre majoração dos honorários e sucumbência mínima, com base na análise da proporcionalidade da verba e no percentual de êxito da parte autora. 5. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma suficiente todas as questões relevantes, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. A superveniência de nova recuperação judicial não afeta obrigação já reconhecida judicialmente. 3. O inconformismo com a valoração da prova não é fundamento para oposição de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III; 373, I e II; 85, §2º; 1.009, §1º; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO N.º 0804086-49.2017.8.10.0060 1º EMBARGANTE/2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funcionou em razão da matéria recursal. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 14/10/2025 às 15:00 horas e finalizada em 21/10/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 RELATÓRIO OI S.A. E INSTITUTO VIDA & AÇÃO, em 04.08.2025, opuseram embargos de declaração, visando esclarecer e modificar o acórdão proferido em 24.07.2025 (Id. 47733485) nos autos da apelação cível n.º 0804086-49.2017.8.10.0060, por meio do qual esta Quarta Câmara Cível, sob minha Relatoria, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos." Em suas razões recursais contidas no Id. 48186334, aduz, em síntese,o primeiro embargante, que "Em sede de apelação, a embargante suscitou sua primeira recuperação judicial, de forma que todo crédito cujo fato gerador seja anterior a 20.6.2016, como na presente demanda, deveria ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pela assembleia de credores. 5. Por seu turno, o v. acórdão rejeitou a assertiva sob alegação de que “o referido processo já foi encerrado (ID 23328343), de modo que a dívida atual, não incluída na lista de credores – seja por omissão, exclusão deliberada ou outros motivos –, não está abrangida pelo plano homologado e deve ser adimplida como qualquer outra obrigação de pessoa jurídica em situação regular”. 6. Entretanto, é necessário ressaltar que, considerando a realização dos eventos dias 17, 18 e 19 de junho de 2016, o crédito perseguido é concursal aos dois processos de recuperação judicial, sendo o primeiro iniciado em 2016 (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), e o segundo em 2023 (Processo nº 0807936- 44.2023.8.19.0001), atualmente em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. 7. Em 31/01/2023, após a primeira recuperação judicial, o Grupo Oi requereu tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente, preparatória para seu novo pedido de recuperação judicial, para que fossem antecipados alguns dos efeitos do seu processamento, como forma de garantir a preservação das suas atividades empresariais (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). 8. No dia 02/02/2023, o d. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro proferiu decisão em que concedeu a tutela cautelar e antecipou em parte os efeitos do processamento da recuperação judicial, especialmente aqueles que garantissem a preservação do caixa das empresas, tais como o sobrestamento de qualquer prática de ato constritivo contra o Grupo Oi. 9. No dia 01/03/2023, o Grupo Oi emendou a inicial do pedido cautelar antecedente, para apresentar seu pedido de recuperação judicial ao d. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID. 10104941811 - 0809863-36.2023.8.19.0001). 10. Posteriormente, no dia 16/03/2023, o d. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, para determinar “a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005 (ID. 10104946452). (...) Com efeito, conforme constou na decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, o art. 49, da Lei nº 11.101/2005, prevê que todos os créditos existentes na data do novo pedido de Recuperação Judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de Recuperação Judicial. Essa medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores. 12. E os créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme entendimento vinculante do e. STJ, consolidado no julgamento de recursos especiais afetados à sistemática dos repetitivos (Tema 1.051), são aqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à data do pedido de recuperação judicial, como ocorre no presente caso. (...) Ou seja, o e. STJ, assim como o d. Juízo Recuperacional, consolidou o entendimento de que os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos seus efeitos e, na forma do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, devem ser pagos na forma prevista no plano. 14. É inegável, portanto, que o crédito postulado na petição inicial se encontra submetido também aos efeitos da nova recuperação judicial do Grupo Oi, nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial que será apresentado, aprovado pelos credores e homologado pelo d. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, como prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. 15. Cabe destacar que os créditos sujeitos à primeira recuperação judicial do Grupo Oi e ainda não quitados também serão sujeitos aos efeitos do segundo processo recuperacional, uma vez que seus fatos geradores são anteriores a 01/03/2023. O mesmo ocorre para os créditos que não se sujeitavam ao primeiro processo, mas que possuam fatos geradores anteriores a 01/03/2023, na forma do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. 16. Deste modo, em cumprimento ao que determina a cláusula 5.1.1 do contrato de patrocínio, há fatalmente que se reconhecer a RESOLUÇÃO deste, em razão da recuperação judicial vivenciada pela embargante. 17. Ainda, caso seja mantida a condenação imposta, é necessário o reconhecimento de que o crédito pleiteado está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial da Oi, devendo, se assim reconhecido, ser pago conforme as disposições previstas no Plano de Recuperação." Aduz, mais, que "Ainda, a embargante suscitou em preliminar de apelação que o contrato firmado entre as partes dispõe claramente em sua cláusula décima terceira sobre o foro competente para julgamento de questões dele oriundas, qual seja o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro. 19. Por seu turno, o v. acórdão pontuou que a questão restaria preclusa, devido à decisão saneadora de id. 21828823. 20. Data maxima venia, nos termos do §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, as questões decididas na fase de conhecimento que não sejam impugnáveis por meio de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação interposta contra a sentença, ou, ainda, nas contrarrazões ao referido recurso. 21. Cumpre salientar que a decisão que afasta a cláusula de eleição de foro não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em preclusão quanto à sua rediscussão em sede de apelação. (...) Vale o destaque da ementa firmada no RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 – MT, representativo da controvérsia que ensejou o tema citado no parágrafo anterior, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.” 24. Ou seja, o acórdão adota a tese da taxatividade mitigada pela urgência, segundo a qual é admissível, de forma excepcional, a interposição de agravo de instrumento contra decisões não previstas expressamente no art. 1.015, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento apenas em sede de apelação. 25. Porém, a admissão não induz à preclusão temporal, uma vez que o recurso poderia ser interposto, excepcionalmente, antes do prazo final previsto em lei. Tampouco há preclusão lógica, pois a decisão interlocutória não impugnada de imediato permanece em estado de "espera" legal. Por fim, não há preclusão consumativa, uma vez que a análise da admissibilidade do agravo depende de juízo positivo do Tribunal quanto à presença da urgência excepcional. 26. Pelo exposto, impõe-se a necessária manifestação desta Colenda Câmara quanto à violação do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, diante da indevida alegação de preclusão relativa à necessidade de observância da eleição de foro pactuada." Alega, também, que "a Embargante suscitou que a inexecução contratual se deu por culpa da embargada uma vez que esta não apresentou em tempo hábil o certificado de aprovação válido, emitido pelo Poder Público. 28. No entanto, o v. acórdão limitou-se a apreciar que “a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois carreou aos autos os documentos que dão sustentação às suas alegações, tais como o contrato (ID 21828732), o certificado de mérito cultural exigido pela parte ré (ID 21828867) e as fotografias e matérias jornalísticas provando que o evento efetivamente ocorreu (IDs 21828923, 21828924, 21828925 e 21828926)”. E ainda, “Paralelamente, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou qualquer prova que desse substrato às suas teses, mormente aquela que diz respeito à exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).” 29. Ocorre que tal fundamentação é genérica e não enfrenta especificamente a tese central da apelação: a de que o inadimplemento contratual decorreu da própria conduta da Embargada, por não ter apresentado, no prazo devido, o certificado necessário para o desenvolvimento do objeto contratual. Trata-se, portanto, de exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), matéria de ordem pública e cuja apreciação é imprescindível à adequada prestação jurisdicional. 30. A ausência de enfrentamento direto dessa tese configura omissão relevante, uma vez que a conclusão do acórdão desconsidera completamente a alegação de inadimplemento antecedente da Embargada, o que, se reconhecido, afastaria sua pretensão indenizatória e alteraria substancialmente o desfecho da controvérsia. 31. Ressalte-se que os embargos de declaração se prestam, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, à correção de omissão sobre ponto relevante que devesse ter sido apreciado pelo órgão julgador. No caso em tela, houve omissão quanto à análise de uma tese jurídica expressamente suscitada no recurso, com base em fatos e provas constantes dos autos, cujo acolhimento implicaria a reforma da sentença. 32. Diante disso, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fim de suprir a omissão apontada, mediante a apreciação específica da exceção de contrato não cumprido, conforme sustentado na apelação, com eventual modificação do julgado, se reconhecido o vício apontado."" Com esses argumentos, requer "a Embargante o conhecimento dos Embargos de Declaração, e, posteriormente, o acolhimento do presente recurso para manifestação sobre a omissão quanto à nova recuperação judicial da Oi e a respeito da violação ao art. 1.009, §1º, do CPC e quanto à alegação de exceção do contrato não cumprido, com fito de que o questionado seja considerado parte integrativa do acórdão proferido, condição sine qua nom para interposição de apelo especial para instância superior." Já o segundo embargante, em suas razões constantes no Id. 48198677, aduz em síntese que "a ampliação do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o percentual mínimo de 10% é insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido por seus patronos, especialmente considerando: • a complexidade jurídica da matéria tratada; • a longa duração do processo (ajuizado em 2017); • a ampla dilação probatória; • o elevado grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Contudo, o acórdão limitou-se a afirmar que “a verba foi fixada de forma proporcional ao trabalho desenvolvido”, sem examinar os critérios objetivos do §2º do art. 85 do CPC, ou justificar por que não seria cabível sua majoração, apesar dos elementos fáticos e jurídicos trazidos pela parte embargante. III – DA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA Também foi requerido na apelação adesiva o reconhecimento de que a embargante decaiu de parte mínima de seus pedidos, visto que o pedido principal (rescisão contratual com indenização correspondente ao valor do contrato: R$ 200.000,00) foi julgado integralmente procedente, e os pedidos rejeitados (multa, danos morais e perdas e danos) eram acessórios e de menor impacto econômico. A jurisprudência do STJ orienta que a aferição da sucumbência mínima deve levar em conta a repercussão econômica e jurídica dos pedidos deferidos e indeferidos, o que não foi enfrentado no voto condutor. O acórdão restringiu-se a uma análise aritmética (R$ 200 mil deferidos de um total de R$ 370 mil pleiteados), sem ponderar a natureza e o peso econômico dos pedidos indeferidos." Com esses argumentos, requer "a Vossa Excelência: 1. O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de suprir as omissões indicadas nos itens II e III, com o consequente enfrentamento das teses jurídicas apresentadas na apelação adesiva; 2. Que, ao serem supridas as omissões, sejam acolhidos os pedidos subsidiários formulados na apelação adesiva, com a majoração da verba honorária e o reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora, para fins de distribuição integral dos ônus de sucumbência à parte ré. Termos em que, pede deferimento." O primeiro embargado, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 48198678, pugnando pela manutenção da decisão embargada, enquanto que o segundo embargado, no Id. 49499909, pugna pelo não conhecimento dos embargos. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pelos embargantes, daí por que, os conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pelos embargantes consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assistem razão os embargantes, que a pretexto dos vícios alegados, na realidade, pretendem é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento do apelo já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí por que os conheço, considerando que a segunda recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial alegação da parte autora no sentido de que, embora tenha firmado com a OI Móvel S/A contrato no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para patrocínio do evento “Timon Junino 2016”, não recebeu a quantia prometida, mesmo tendo cumprido sua parte na avença, razão pela qual ingressou com a presente ação e, dizendo-se vítima de prejuízos patrimoniais, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do contrato (R$ 200.000,00), de multa contratual por quebra do pacto (R$ 80.000,00), de perdas e danos (R$ 60.000,00) e de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A princípio, quanto à alegação de incompetência do juízo de origem por foro de eleição aventada pela empresa primeira apelante, tenho que se trata de matéria preclusa, pois não impugnada por recurso cabível no momento oportuno (decisão de saneamento – ID 21828823), motivo pelo qual nada mais há que se falar a respeito do assunto. Ainda, relativamente à alegação da ré de que estaria em recuperação judicial, é fato notório que o referido processo já foi encerrado (ID 23328343), de modo que a dívida atual, não incluída na lista de credores – seja por omissão, exclusão deliberada ou outros motivos –, não está abrangida pelo plano homologado e deve ser adimplida como qualquer outra obrigação de pessoa jurídica em situação regular. Inexiste, portanto, nos termos apresentados pela ré, fundamento jurídico que ampare a resolução do contrato e o não pagamento do crédito devido à parte autora. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito a verificar se: i) a ré deve ou não ser responsabilizada pela quebra do contrato; ii) a verba honorária deve ou não ser majorada; e iii) a empresa OI Móvel S/A deve ou não suportar sozinha o pagamento das custas e dos honorários, em razão da suposta sucumbência mínima da autora. A Juíza de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois carreou aos autos os documentos que dão sustentação às suas alegações, tais como o contrato (ID 21828732), o certificado de mérito cultural exigido pela parte ré (ID 21828867) e as fotografias e matérias jornalísticas provando que o evento efetivamente ocorreu (IDs 21828923, 21828924, 21828925 e 21828926). Do mesmo modo, juntou as mensagens trocadas com a empresa OI Móvel S/A (ID 21828733), bem como a confirmação escrita desta última de que efetuaria o pagamento do valor contratado (ID 21828868) quando as alegadas pendências fossem resolvidas, como de fato foram, segundo se nota dos documentos já referenciados. Paralelamente, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou qualquer prova que desse substrato às suas teses, mormente aquela que diz respeito à exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Por outro lado, em relação à majoração dos honorários desejada pela segunda parte apelante, gize-se que o pleito não merece acolhimento, pois a verba, na origem, foi fixada de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.Outrossim, não assiste melhor sorte à parte autora quanto ao argumento de sucumbência mínima, uma vez que seu insucesso na demanda correspondeu a quase 50% (cinquenta por cento) do direito desejado, afastando a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a parte autora pleiteou o valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), dos quais apenas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foram deferidos, resultando em sua sucumbência quanto a um montante expressivo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente aos pedidos de perdas e danos (R$ 60.000,00), danos morais (R$ 30.000,00) e multa contratual (R$ 80.000,00). Dessarte, não se pode reconhecer a sucumbência mínima quando a parte obtém êxito parcial, com decaimento significativo dos pedidos, de maneira que a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais é medida que se impõe. Então, tendo em vista as razões acima, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo de origem encontra-se em consonância com as provas constantes do processo e com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, não carecendo de alterações. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desde já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator" No caso em análise, não assiste razão ao primeiro embargante quanto ao alegado fato novo da segunda recuperação judicial, instaurada em 2023, pois o acórdão embargado já foi claro ao consignar que a dívida discutida não se encontrava abrangida pelo plano anterior e deve ser adimplida regularmente, não havendo qualquer comprovação de sua inclusão no novo processo recuperacional. A superveniência de outra recuperação, ademais, não tem o condão de modificar condenação já imposta em juízo diverso, de modo que a tese não configura omissão, mas mero inconformismo. Também não procede a insurgência quanto à alegada incompetência territorial, visto que a cláusula de eleição de foro restou preclusa pela ausência de impugnação em momento oportuno, não havendo falar em aplicação do art. 1.009, §1º, do CPC, tampouco do Tema 988/STJ, já que não se trata de situação excepcional de urgência. A decisão saneadora transitou incólume e a questão foi adequadamente enfrentada, inexistindo omissão a sanar. Por fim, igualmente descabida a alegação de ausência de análise da exceção do contrato não cumprido, pois o acórdão registrou de forma suficiente que a autora comprovou o adimplemento de suas obrigações, enquanto a ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. O simples inconformismo da parte com a valoração da prova não autoriza a via dos embargos de declaração. Por sua vez, o segundo embargante, aponta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e ao reconhecimento de sucumbência mínima. Contudo, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a verba honorária foi fixada de forma proporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, bem como que não se configura sucumbência mínima quando a parte decai de parcela significativa dos pedidos (quase 50%). Logo, as teses foram enfrentadas de maneira suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte. Destarte, o simples fato do acórdão recorrido ser contrário aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 14/10/2025 às 15:00 horas e finalizada em 21/10/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ03

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: INSTITUTO VIDA E AÇÃO. ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON (OAB/DF Nº 28.290). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PATROCÍNIO DE EVENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora apresentou documentos que comprovam o cumprimento de suas obrigações contratuais, incluindo certificados necessários, não havendo justificativa para a parte ré se eximir do pagamento acordado. 2. A empresa requerida não trouxe provas que sustentassem suas alegações de inadimplemento da parte adversa, o que inviabiliza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. 3. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais é incabível, vez que a verba foi fixada em harmonia com o trabalho realizado, a complexidade da causa e o princípio da proporcionalidade, não havendo necessidade de revisão. 4. Não há que se falar em sucumbência mínima quando a parte decai de parcela significativa de seus pedidos (quase 50%), como no caso. 5. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804086-49.2017.8.10.0060 – TIMON/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO (OAB/PI Nº 2.209) E BRUNA MARIA DE SOUSA ARAÚJO CARDOSO MARTINS (OAB/PI Nº 14.228). 2º APELANTE/1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. OBS.: O DR. ANDERSON FRANCISCO SILVA ALVES (OAB/PI N.° 9.286) REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DA 1ª APELANTE / 2ª APELADA (OI MÓVEL S/A). Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 RELATÓRIO OI Móvel S/A e Instituto Vida e Ação, em 07/10/2022 e 05/11/2022, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença, proferida em 14/09/2022 (ID 21828970), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Dra. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em 05/10/2017 pelo Instituto Vida e Ação em face de OI Móvel S/A, assim decidiu: “Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para, em consequência: i) DECLARAR resolvido o contrato de patrocínio, entabulado entre as partes, na forma do art. 475 do Código Civil; ii) CONDENAR a parte demandada a indenizar a parte demandante em dano material, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao valor do contrato de rescindido. Correção monetária pelo IGP-M (conforme estipulado em contrato) e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397, Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar o restante de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré, e 50% (cinquenta) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência em favor da parte autora (...)”. Em suas razões recursais contidas no ID 21828973, aduz a primeira apelante (OI Móvel S/A) que é “evidente a necessidade de anulação da sentença e do reconhecimento da incompetência do juízo para apreciar a matéria, diante da validade da cláusula que estabeleceu como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro, conveniada entre as partes”. Aduz, mais, que “em cumprimento ao que determina a cláusula 5.1.1 do contrato de patrocínio, há fatalmente que se reconhecer a RESOLUÇÃO deste, em razão da recuperação judicial vivenciada pela apelante”. Alega, também, que “a inexecução completa do pacto decorreu de 11 sua culpa exclusiva, uma vez que esta não apresentou em tempo hábil o certificado de aprovação válido, emitido pelo Poder Público”. Argumenta, ainda, que “tem-se a incidência da exceção de contrato não cumprido. Assim, descabe o argumento de que a rescisão contratual por inadimplemento da apelante”. Enfatiza, por fim, que “não houve a prática de qualquer ato ilícito, violador da esfera jurídica da parte apelada praticado pela apelante. Assim, a conduta desta é perfeitamente regular, não implicando qualquer violação a direito ou interesse legítimo do autor”. Com esses argumentos, requer “a) O conhecimento e recebimento desta apelação em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo; b) Quando de seu julgamento definitivo, o seu provimento integral para que seja reformada a decisão recorrida de modo que passe a julgar totalmente improcedente a ação proposta, cominando à parte recorrida os ônus da sucumbência a ser pronunciada em seu desfavor; d) alternativamente, caso Vossas Excelências entendam pela manutenção da condenação em danos materiais, que o valor desta seja minorado, diante da ausência de conduta ilícita praticada pela Apelante; e) Em atenção ao princípio constitucional do contraditório, e ao art. 1.010, § 1º, do CPC, requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões”. Já a segunda apelante (Instituto Vida e Ação), em suas razões de recurso que repousam no ID 21828979, que “o percentual de 10% (dez por cento) fixado em sentença, a título de honorários sucumbenciais, é insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da apelante adesiva, conforme determina o artigo 85, §2º, do CPC”. Aduz, mais, que “decaiu da parte mínima, eis que o PEDIDO PRINCIPAL FOI DEFERIDO (rescisão contratual) com a consequência de pagar o valor estabelecido no contrato de patrocínio, da qual desembolsou a quantia para que o evento ocorresse”. Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento desta apelação adesiva para o fim de determinar a reforma da sentença e ampliar o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Requer, também, o conhecimento e provimento da apelação para o fim de reconhecer a sucumbência mínima da apelante-adesiva, devendo ser condenada tão somente a ora apelada no ônus de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC”. As partes apeladas apresentaram contrarrazões nos IDs 21828978 e 21828984 defendendo, em suma, a manutenção da sentença nos pontos que lhe são favoráveis. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (ID 22811823). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí por que os conheço, considerando que a segunda recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial alegação da parte autora no sentido de que, embora tenha firmado com a OI Móvel S/A contrato no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para patrocínio do evento “Timon Junino 2016”, não recebeu a quantia prometida, mesmo tendo cumprido sua parte na avença, razão pela qual ingressou com a presente ação e, dizendo-se vítima de prejuízos patrimoniais, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor do contrato (R$ 200.000,00), de multa contratual por quebra do pacto (R$ 80.000,00), de perdas e danos (R$ 60.000,00) e de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A princípio, quanto à alegação de incompetência do juízo de origem por foro de eleição aventada pela empresa primeira apelante, tenho que se trata de matéria preclusa, pois não impugnada por recurso cabível no momento oportuno (decisão de saneamento – ID 21828823), motivo pelo qual nada mais há que se falar a respeito do assunto. Ainda, relativamente à alegação da ré de que estaria em recuperação judicial, é fato notório que o referido processo já foi encerrado (ID 23328343), de modo que a dívida atual, não incluída na lista de credores – seja por omissão, exclusão deliberada ou outros motivos –, não está abrangida pelo plano homologado e deve ser adimplida como qualquer outra obrigação de pessoa jurídica em situação regular. Inexiste, portanto, nos termos apresentados pela ré, fundamento jurídico que ampare a resolução do contrato e o não pagamento do crédito devido à parte autora. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito a verificar se: i) a ré deve ou não ser responsabilizada pela quebra do contrato; ii) a verba honorária deve ou não ser majorada; e iii) a empresa OI Móvel S/A deve ou não suportar sozinha o pagamento das custas e dos honorários, em razão da suposta sucumbência mínima da autora. A Juíza de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois carreou aos autos os documentos que dão sustentação às suas alegações, tais como o contrato (ID 21828732), o certificado de mérito cultural exigido pela parte ré (ID 21828867) e as fotografias e matérias jornalísticas provando que o evento efetivamente ocorreu (IDs 21828923, 21828924, 21828925 e 21828926). Do mesmo modo, juntou as mensagens trocadas com a empresa OI Móvel S/A (ID 21828733), bem como a confirmação escrita desta última de que efetuaria o pagamento do valor contratado (ID 21828868) quando as alegadas pendências fossem resolvidas, como de fato foram, segundo se nota dos documentos já referenciados. Paralelamente, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou qualquer prova que desse substrato às suas teses, mormente aquela que diz respeito à exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Por outro lado, em relação à majoração dos honorários desejada pela segunda parte apelante, gize-se que o pleito não merece acolhimento, pois a verba, na origem, foi fixada de forma proporcional ao trabalho desenvolvido e à complexidade da causa, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, não assiste melhor sorte à parte autora quanto ao argumento de sucumbência mínima, uma vez que seu insucesso na demanda correspondeu a quase 50% (cinquenta por cento) do direito desejado, afastando a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Com efeito, a parte autora pleiteou o valor total de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), dos quais apenas R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) foram deferidos, resultando em sua sucumbência quanto a um montante expressivo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), correspondente aos pedidos de perdas e danos (R$ 60.000,00), danos morais (R$ 30.000,00) e multa contratual (R$ 80.000,00). Dessarte, não se pode reconhecer a sucumbência mínima quando a parte obtém êxito parcial, com decaimento significativo dos pedidos, de maneira que a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais é medida que se impõe. Então, tendo em vista as razões acima, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo de origem encontra-se em consonância com as provas constantes do processo e com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, não carecendo de alterações. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desde já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 08/07/2025 às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ07/AJ13

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0804086-49.2017.8.10.0060 REQUERENTE: ZULEIDE DE SOUSA LIMA, INSTITUTO VIDA & ACAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - MA8265, ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502 REQUERIDO: OI MOVEL S A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 SENTENÇA INSTITUTO VIDA E AÇÃO, por meio de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de OI MOVEL S.A, na qual se discute suposta violação de cláusulas contratuais. Para tanto, é narrado na exordial que as partes celebraram contrato de patrocínio com a empresa OI MOVEL S.A para a promoção do projeto “Timon Junino 2016”, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Informa que o evento foi aprovado pela ré, porém, durante a execução dos serviços, a empresa OI passou a adiar os pagamentos que deveriam ser efetuados de forma imediata. Destaca que no mês de novembro/2016 enviou e-mail no qual a requerida afirmava que pagaria o valor, contudo, afirma que até o momento não fora implementado. Assevera, por fim, que a requerida, alegando a necessidade de um novo certificado, não pagou o valor estipulado no contrato. Por esses fatos, pede a rescisão contratual, indenização por dano material no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa contratual de 40%, perfazendo o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por dano moral. Requereu justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho de ID 8255809 determinou à autora justificar o pedido de justiça gratuita. Conferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação, ID 8450799. Não foi possível a composição amigável da lide, ID 9699242. Contestação apresentada no ID 9998717. Como questão preliminar, alegou a incompetência do juízo. No mérito, ventilou que a parte demandante não apresentou certificado de aprovação válido, emitido pelo poder público, para fins de liberação dos recursos. Salienta que tal circunstância foi esclarecida desde o início, conforme previsão contatual. Destaca que optou por aguardar que fosse providenciada a renovação da validade do certificado para que a verba do patrocínio fosse liberada e a patrocinadora pudesse fazer uso do incentivo fiscal. Alega a tese de exceção de contrato não cumprido, acarretando ausência de justa causa para a rescisão contratual postulada. Ressalta que a parte demandante não demonstrou os prejuízos alegados na exordial. No tocante à multa contratual de 40%, assevera que não consta previsão contratual para tanto, não prosperando a tese da bilateralidade arguida, tendo em vista o contrato discutido (concessão de cota de patrocínio para evento cultural), visto que afirma que as prestações não se equivalem, visando, por seu turno, o desestímulo de desvio dos recursos. Por tais motivos, aponta que referida cláusula não se mostra abusiva. Em relação ao pedido de verba indenizatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustenta que a parte autora incorre em bis in idem, não indicando o prejuízo específico para o referido valor. Quanto ao pleito de perda e danos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), informa a requerida que o pedido é genérico e não foi comprovado. Por fim, discorre que não prospera o pleito de indenização por dano moral ante a ausência de ato ilícito que tenha violado a honra objetiva da pessoa jurídica. Pede a improcedência dos pedidos. Contestação veio acompanhada de documentos. Réplica acostada no ID 10278521. Em seguida, por meio do despacho de ID 10530657, foi oportunizado às partes para que indicassem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente, além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decisão de saneamento, ID 12503228. Na ocasião foi afastada a preliminar de incompetência territorial, fixados os pontos controvertidos, especificados o ônus e os meios probatórios, sendo deferida a produção de prova documental e oral (depoimento pessoal e testemunhas). Determinada, ainda, a expedição de ofício para Secretaria de Governo de Estado da Cultura. Diante da ausência de resposta da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO DO MARANHÃO, embora reiterada a solicitação, foi encaminhado ofício à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para adoção de providências, ID 16830244, Resposta da Procuradoria do Estado solicitando nova intimação do Secretário de Estado da Cultura e Turismo, ID 19671748. Despacho de ID 21110400 determinou a adoção de providências a cargo da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Maranhão e da Procuradoria do Estado. Despacho de ID 27101226 determinou a renovação das diligências anteriores, bem como a juntada do Certificado de Mérito Cultural do ano de 2016 pela parte demandante, visando o esclarecimento dos fatos. Manifestação da parte autora, ID 27202611. Na ocasião foram juntados os documentos de ID 27202617 e 27202620. Resposta da Procuradoria do Estado, ID 30803294. Na oportunidade, foram anexados os documentos de ID 30803300 e 30803303. Despacho de ID 34257496 determinando a manifestação das partes. Petição da parte requerida, reiterando a improcedência dos pedidos, ID 36485542. A parte autora apresentou a manifestação de ID 37021727, pugnando pela procedência dos pedidos. Despacho designando audiência de instrução e julgamento, ID 40304093. As partes indicaram previamente rol de testemunhas, ID 41613659 e 41822262. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 42738395. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Outrossim, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para fins de conciliação. Após o transcurso do prazo, sem manifestação nos autos, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. As partes apresentaram suas correlatas alegações, ID 46673540 e 47243796. É o relatório. Passo a fundamentar. Preliminares apreciadas em sede de saneamento. Não havendo questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação em que se discute rescisão de contrato de patrocínio firmado entre OI MÓVEL S.A. e INSTITUTO VISA & AÇÃO, tendo como objeto o patrocínio do Projeto “TIMON JUNINO 2016 (APRESENTAÇÃO E MÃO DE OBRA)”, na forma do art. 1º da Lei Estadual do Maranhão 9.437 de 15/08/2011, para execução pelo PATROCINADO nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2016, no Espaço Fama, Bairro Parque Piauí II, Timon/MA. De acordo com o contrato firmado entre as partes (ID 8242831), restou estabelecido que o valor do negócio obedeceria ao seguinte ajuste (cláusula 7.1): 7.1 Pelo patrocínio, objeto do presente instrumento, a PATROCINADORA pagará ao PATROCINADO, o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) correspondentes a recursos incentivados pela de Incentivo a cultura do Estado do Maranhão (Lei nº 9.437/2011) para patrocínio ao PROJETO e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Fundo Estadual da Cultura do Maranhão – FUNDECMA. Dentre outras cláusulas firmadas, extrai-se que o pagamento em referência será efetuado pela PATROCINADORA, em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis, contados apenas do momento da entrega pelo PATROCINADO dos documentos listados no item 7.2 do contrato. Em razão desses fatos, o requerente postula a rescisão judicial devido ao inadimplemento contratual alegado na exordial, bem como o pagamento a título de dano material no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao valor do patrocínio firmado entre as partes, multa contratual de 40%, perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por dano moral. Ao contestar o feito, a requerida atribui que o autor não apresentou certificado de aprovação válido, emitido pelo poder público, na data em que o recurso estava apto para liberação. Salienta que tal circunstância foi esclarecida desde o início, conforme previsão contatual. Como é cediço, em regra, cabe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, tem o réu o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. É o que a doutrina convencionou como distribuição estática do ônus da prova, teoria que foi adotada no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outras palavras, na distribuição estática da prova, cabe a uma determinada parte a prova de fatos específicos que deverão por ela ser provados, regra de julgamento que será observada neste feito. Pois bem, no caso dos autos, restou incontroversa a relação contratual entre as partes para constituição de patrocínio a cargo da empresa OI MÓVEL S.A visando a promoção do evento “Timon Junino 2016” nos dias 17, 18 e 19 de junho de 2016, tendo a parte autora se responsabilizado pela execução do evento. Restou esclarecido nos autos que o Instituto Vida e Ação, ora requerente, teve o seu projeto cultural aprovado com base em lei e normativos estaduais de incentivo fiscal, conforme edital expedido pela Secretaria de Estado da Cultura (ID 8242831 - Pág. 14/15). Além disso, após toda a instrução processual, sobretudo, após a oitiva das testemunhas, não há dúvidas de que o evento “Timon Junino 2016” foi, de fato, realizado. O ponto controvertido cinge-se, portanto, em verificar se a demandada tinha conhecimento acerca do certificado de mérito cultural do ano do evento (2016), bem como se é possível a condenação da demandada na multa contratual e nos danos materiais e morais pelo não cumprimento de contrato. Além disso, após leitura de todo o caderno processual, visualizou-se que a divergência estabelecida entre as partes reside na obrigatoriedade ou não de apresentação de Certificado de Mérito Cultural com validade atualizada e contemporânea ao momento em que a PATROCINADA estava apta a realizar a liberação dos recursos, que, no caso dos autos, ocorrera somente em 2017, ano posterior ao evento “Timon Junino 2016”. Pois bem. Analisando o contrato firmado entre as partes, observa-se, a princípio, que o pagamento seria efetuado pela PATROCINADORA, ora demandada, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, desde que a PATROCINADA, ora requerente, entregasse toda a documentação exigida no item 7.2 do contrato, a seguir listada: (i) duas vias do presente Contrato, com todas as suas folhas rubricadas assinado pelo representante do PATROCINADO e apenas pelas testemunha indicada, com firma do representante reconhecida; (ii) duas vias dos anexos contratuais indicados no item 1.2, com todas as suas folhas rubricadas, devendo o Orçamento detalhado se referir apenas ao valor total do patrocínio, definido no item 7.1, e devendo a Contrapartida e Desdobramento Social conter tudo o que for acordado previamente com a PATROCINADORA; (iii) das cópias da Publicação na Imprensa Oficial da aprovação do PROJETO e, se for o caso, duas cópias da Publicação na Imprensa Oficial da prorrogação do prazo de captação de recursos para o exercício corrente; (iv) duas vias do Recibo Oficial do Patrocínio em favor da PATROCINADORA, que deve estar impresso segundo modelo do respectivo órgão oficial de Cultura, preenchido, NÃO podendo ser datado, devendo ser assinado pelo representante do PATROCINADO; (v) duas cópias da documentação, oficial relativa a fruição fiscal do incentivo do Patrocínio, em favor da PATROCINAORA, quando for aplicável; (vi) uma cópia autenticada da identificada, CPF e de um comprovante de residência, caso o PATROCINADO seja pessoa física. 7.2.1. Além dos documentos elencados no item 7.2, o início do prazo de até 30 (trinta) dias úteis para o pagamento do patrocínio definido no item 7.1, está condicionado ao correto cadastramento do PATROCINADO, incluindo os dados bancários, no site do Mercado Eletrônico (www.me.com.br), de acordo com instruções fornecidas pela PATROCINADORA. Nesse particular, é importante mencionar que, para fins de pagamento, não ficou registrada a exigência contratual de apresentação de certificado de mérito cultural com validade atualizada na data em que o pagamento estava viável para a PATROCINADORA. Demais disso, avulta da documentação colacionada à inicial que a parte autora encaminhou, via e-mail, com destino à OI MÓVEL, certificado de mérito cultural de estrutura e mão de obra (ID 8242845 – Págs. 9 e 11), não sendo objeto de impugnação específica da requerida em sua contestação. É pertinente ressaltar que a Lei Estadual nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural, coloca como obrigatória a prévia aprovação do projeto pela Secretaria de Cultura do Maranhão (SECMA), o que restou observado conforme publicação expedida em Diário Oficial (ID 8242831 – Pág. 14-15), colocando como aprovado o projeto “Timon Junino 2016”, promovido pelo INSTITUTO VIDA E AÇÃO. Com base nessas evidências, tem-se que não há fundamento contratual ou mesmo legal para impedir o pagamento da verba de patrocínio para promoção do evento executado pela parte requerente, visto que a PATROCINADA, mesmo possuindo certificado de mérito cultural com validade correspondente ao ano do evento (2016), deixou de receber sua cota de patrocínio. Nesse ínterim, vale ressaltar que ao proponente, para fins de aprovação do projeto cultural pela SECMA, caberia demonstrar o atendimento dos requisitos legais para tanto, dentre eles, obter certificado de mérito cultural atinente ao exercício financeiro correspondente ao ano do evento, o que, de fato, aconteceu, mormente porque, conforme publicação de ID 8242831 – Pág. 14-15, a demandante teve o seu projeto aprovado. Outrossim, é relevante destacar que o referido certificado de mérito cultural, com validade até 23/12/2016, foi anexado aos autos (ID 30803300), denotando de forma cristalina que a demandante possuía documento atinente ao ano em que o evento foi realizado (2016). Logo, não prospera a alegação da requerida acerca da existência de divergências documentais, haja vista que, a despeito da suposta necessidade de renovação do certificado para 2017, não demonstrou a existência de previsão contratual e legal que colocasse como obrigatória a juntada de certificado com validade posterior ao ano do evento. A par disso, restou cabalmente comprovado que a demandada não honrou com sua obrigação contratual, no sentido de conceder a cota de patrocínio estipulada na cláusula sétima do ajuste, incorrendo em inadimplemento contratual, ensejando, assim, consequências pela sua desídia, como a imediata rescisão. A esse respeito é o que estabelece o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Jurisprudência pátria não destoa: RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. A decretação da recuperação judicial evidencia o estado de insolvência, impondo-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (v.v.). "Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais". O art. 422 do Código Civil dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De conformidade com o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (...) (TJ-MG - AC: 10000181219809001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 28/03/2019) Nessa toada, não prevalece a tese da exceção de contrato não cumprido, arguido pela ré, visto que, conforme já exposto, a demandante não deixou de atender às exigências previstas no contrato. Desta feita, considerando que a demandante, acreditando no pagamento posterior da cota de patrocínio da OI, promoveu o evento contando com a referida verba, prestando os seus serviços neste Município, é cristalino o prejuízo material equivalente ao valor do contrato de patrocínio, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por outro lado, no tocante à cobrança de multa de 40% (quarenta por cento), postulada pela parte autora, é importante ressaltar que no contrato estipulado entre as partes não vigora as regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor, em que, notadamente, é presumida a vulnerabilidade técnica/jurídica de uma das partes. Além disso, a ideia de contrato sinalagmático se refere justamente ao contrato bilateral, em que são ajustadas obrigações que deverão ser cumpridas simultaneamente por aqueles que assinaram o pacto, diferenciando-se, por outro lado, do unilateral, quando implica obrigações para uma única parte. Nessa linha de pensamento, tem-se que o contrato foi firmado sob o manto das relações privadas de Direito Civil, estatuído em posição de igualdade, quando sabidamente prevalecem a autonomia de vontade, liberdade de contratar e pacta sunt servanda, derivado da consensualidade, sendo ajustadas obrigações que seriam cumpridas por ambos os contraentes. Daí o caráter bilateral ou sinalagmático dos contratos. Ademais, o fato de uma cláusula ter sido estipulada em benefício de apenas uma das partes não retira o caráter bilateral dos contratos, tendo em vista a autonomia de vontade e a liberdade contratual que ambas as partes exprimiram quando optaram pela assinatura do ajuste. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. 2. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. 3. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato. 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, levando-se em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07223465920198070003 DF 0722346-59.2019.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Vale ressaltar que o precedente jurisprudencial invocado pela parte requerente diz respeito a contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, distinto do caso ora em debate. Logo, não prevalece a ideia de inversão da cláusula penal alegada pela parte autora, razão pela qual se afasta a condenação na multa, ora requerida. Em relação ao pedido de condenação em perdas e danos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e verba indenizatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os requerimentos se mostraram genéricos e desprovidos de comprovação. Ora, consoante preceitua o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos se referem àquilo que o credor efetivamente perdeu (dano material propriamente dito) e ao que ele razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes). Em relação aos danos materiais (emergentes) estes já foram levados em consideração, notadamente quanto à obrigatoriedade da requerida garantir o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), previsto no contrato. A verba indenizatória R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pleiteada na inicial, caracterizaria um bis in idem, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que não há qualquer justa causa para o seu arbitramento, deixando, portanto, de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Já o lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar. A jurisprudência determina a obrigação de comprovação objetiva dos lucros, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Conf. art. 373 do CPC, incumbe ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao Réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do Autor. 2. Os lucros cessantes necessitam da efetiva comprovação de sua ocorrência e do respectivo valor pela parte requerente, para que sejam indenizados. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficientemente para compensar o dano causado à parte, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, bem assim para servir de exemplo para a parte que com ele arca.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02242678220148090051, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020) Deverá, assim, a parte autora comprovar perante o juízo a efetiva necessidade do pagamento do citado lucro cessante. No caso dos autos, a parte autora não demonstra que deixou de auferir R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão do não pagamento do objeto contratual, seja por meio de documentos, como também por meio de prova testemunhal. Ressalta-se que a única testemunha da autora compromissada não deu maiores detalhes acerca dos prejuízos que eventualmente sofreu, sendo que o depoimento dos demais arrolados foram realizados na condição de informante, possuindo, portanto, valor probatório reduzido, sobretudo quando não corroborado com outro elemento de prova, o que ocorrera no presente caso. Por fim, no que concerne ao dano moral, sabe-se que a pessoa jurídica, como sujeito de direitos, é igualmente capaz de sofrer dano moral (art. 52, Código Civil). Nesse sentido, é o teor da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Não obstante, a leitura que se faz ao dano moral da pessoa jurídica é diversa daquela que é empregada à pessoa natural, dada a natureza fictícia da pessoa jurídica, visto que esta não possui honra subjetiva, mas tão somente honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam ao seu respeito no âmbito do seu nome no meio comercial e sua reputação social. Nas lições da doutrina: “Em verdade, o dano moral da pessoa jurídica atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, sendo certo que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Não se pode imaginar que o dano moral da pessoa jurídica atinja a sua honra subjetiva, que é a autoestima. (…) Como exemplo típico do dano moral da pessoa jurídica, citem-se as hipóteses de inscrição indevida ou ilegítima de seu nome em cadastro de inadimplentes.” (TATURCE, Flávio: Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida” (STJ, REsp 1.497.313/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017, DJe 10.02.2017). (Grifo nosso) No caso concreto, em que pese o inadimplemento contratual, não se verificou nos autos situação vexatória e comprometedora do nome e da imagem da empresa requerente no meio social. Ressalta-se, nesse tocante, que não houve a inclusão dos dados da requerente em cadastro de devedores, tampouco teve algum título protestado por eventuais credores. Do mesmo modo, não restou demonstrado que a pessoa jurídica em questão, por conta da conduta ré, deixou de participar de possíveis certames licitatórios decorrentes de eventuais restrições de ordem tributária, não estando, portanto, demonstrado qualquer abalo à sua honra objetiva. Em casos correlatos, já decidiu a jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - INEXISTENTE – RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA TRANSPORTADORA DESPROVIDO. Inexistindo relação jurídica entre as partes, e, portanto, débito por parte do consumidor, ilegítima a sua cobrança. Cabível somente o dobro do valor cobrado indevidamente se comprovada a má-fé. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a tutela de sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação, o que não restou demonstrado nos autos. O ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, considerando-se um valor que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem; estando devidamente comprovados. Em conformidade com o artigo 86 do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais serão divididas proporcionalmente entre as partes. (TJ-MT - AC: 10056696920168110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reparação pelos danos morais sofridos por pessoa jurídica requer demonstração de violação à sua honra objetiva, de modo que o protesto indevido não constitui hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, não há elementos que permitam averiguar se o autor, na qualidade de pessoa jurídica, deixou de realizar operações financeiras ou de participar de eventuais licitações, cujo protesto teria lhe impedido. Logo, a partir da inexistência de tais indícios, tenho que o protesto indevido não teria maculado a honra objetiva do Apelante, ou, ao menos, não teria este se desincumbido de seu ônus probatório a esse respeito. Precedentes do STJ e TJPE. 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AC: 5306965 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 24/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/07/2019) Por esses motivos, o dano moral deve ser afastado. Decido. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na inicial para, em consequência: i) DECLARAR resolvido o contrato de patrocínio, entabulado entre as partes, na forma do art. 475 do Código Civil; ii) CONDENAR a parte demandada a indenizar a parte demandante em dano material, na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente ao valor do contrato de rescindido. Correção monetária pelo IGP-M (conforme estipulado em contrato) e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397, Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, “caput”, do CPC, condeno a parte autora pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar o restante de 50% (cinquenta por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) a ser pago pela parte requerente ao patrono da parte ré, e 50% (cinquenta) a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquive-se. Timon/MA, 14 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804086-49.2017.8.10.0060. REQUERENTE: INSTITUTO VIDA & ACAO Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502, PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - MA8265, ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435 REQUERIDO: OI MOVEL S A Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO: 0804086-49.2017.8.10.0060 REQUERENTE: ZULEIDE DE SOUSA LIMA, INSTITUTO VIDA & ACAO Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502, PEDRO LEANDRO LIMA MARINHO - MA8265, ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435 REQUERIDO: OI MOVEL S A Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 DESPACHO Nos termos da decisão de ID 12503228 e considerando a necessidade de melhores esclarecimentos da questão fática posta em juízo, Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) DESIGNO O DIA 18 DE MARÇO DE 2021, ÀS 10H00, para realização de AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada em sessão de videoconferência, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas pelos litigantes. Por conseguinte, INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – AR, SOB PENA DE QUE A SUA AUSÊNCIA PODERÁ ENSEJAR A PENA DE CONFESSO (art. 385, § 1º, do CPC), e os patronos das partes via diário, para comparecimento à audiência designada. Fixa-se, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, DEVENDO SER INTIMADAS DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, que deverá dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). Nos atos de intimação, cientificar-se-ão dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/varaciv1tims2] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala. c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado; f) Outrossim, será disponibilizado às PARTES que justifiquem a impossibilidade de acesso à internet e às TESTEMUNHAS um assento com acesso aos recursos tecnológicos do sistema webconferência, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situado no Fórum local, no horário designado, devendo ser solicitada a sua entrada na portaria do fórum para a referida audiência. No entanto, aos advogados, assistentes, representante do Ministério Público e terceiros autorizados, o acesso será realizado exclusivamente por meio virtual, mesmo que nas dependências do Fórum, com a utilização de equipamentos e meios próprios para o acesso, a fim de preservar o distanciamento social na presente época de pandemia da doença COVID-19. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 2 de fevereiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 03/02/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2021, 00:00

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