Cumprimento de sentença 0807990-94.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807990-94.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 15:07

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:06

Trânsito em julgado

19/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807990-94.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAINARA LAIARA DE OLIVEIRA SOUZA - MA13108, JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 EXECUTADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA Tratam os autos de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA em face de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, todos devidamente qualificados. No presente cumprimento de sentença, o exequente inicialmente requereu a execução do valor de R$ 334.884,97 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme Id. 151074835. No curso do cumprimento de sentença, a executada efetuou o depósito do valor incontroverso no montante de R$ 323.939,47 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Na sequência, foi expedido alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente (Id. 155480317). Após a liberação do referido valor, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o montante depositado corresponde integralmente ao valor devido, sendo indevida a cobrança da diferença de R$ 10.945,50 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em manifestação posterior, o exequente reconheceu a existência de excesso no cálculo original, conforme Id. 158306394. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para afastar o excesso de execução e, alcançado o provimento satisfativo mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença em relação a referida obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor final acordado. Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de tais honorários permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao exequente. Custas processuais remanescentes, pela parte executada, se houver. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Acolhimento

13/01/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 10:03

Documento (Certidão)

01/10/2025, 10:02

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807990-94.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAINARA LAIARA DE OLIVEIRA SOUZA - MA13108, JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 EXECUTADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807990-94.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAINARA LAIARA DE OLIVEIRA SOUZA - MA13108, JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 EXECUTADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A SENTENÇA Tratam os autos de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA em face de SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, todos devidamente qualificados. No presente cumprimento de sentença, o exequente inicialmente requereu a execução do valor de R$ 334.884,97 (trezentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme Id. 151074835. No curso do cumprimento de sentença, a executada efetuou o depósito do valor incontroverso no montante de R$ 323.939,47 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Na sequência, foi expedido alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte exequente (Id. 155480317). Após a liberação do referido valor, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual sustenta a ocorrência de excesso de execução, afirmando que o montante depositado corresponde integralmente ao valor devido, sendo indevida a cobrança da diferença de R$ 10.945,50 (dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Em manifestação posterior, o exequente reconheceu a existência de excesso no cálculo original, conforme Id. 158306394. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para afastar o excesso de execução e, alcançado o provimento satisfativo mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença em relação a referida obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor do excesso da execução, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor final acordado. Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade de tais honorários permanece suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao exequente. Custas processuais remanescentes, pela parte executada, se houver. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SPE - Construtora Sá Cavalcante LIV Ltda. Advogados: Lara, Pontes e Nery (OAB/MA 247) Recorrido: Francisco Messias Lima de Oliveira Advogado: Dr. José Carlos Ferreira Pinheiro (OAB/MA 12.816) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807990-94.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes por culpa do Recorrente, condenando-o a pagar multa contratual e a restituir integralmente os valores pagos pelo Recorrido, com juros da mora a partir da citação e correção monetária da data do prejuízo, nos termos da Súmula nº 543/STJ. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 406 do CC, além dos arts. 926 e IV do CPC, ao argumento de que o Recorrido deixou de pagar as parcelas devidas antes da entrega da unidade imobiliária, pelo que é culpado pela rescisão. Sustenta que deve reter 25% dos valores pagos. Defende que os juros da mora devem ser contados com base na Taxa Selic. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 25362719. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar existência de culpa exclusiva do Recorrido pela rescisão do contrato firmado entre as partes, autorizando a retenção de valores reclamada (AgInt no AREsp n. 1.974.111/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Afora isso, quanto à alegação de que incide a Taxa Selic ao cálculo dos juros moratórios, entendo que o recurso é inadmissível por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula nº 211/STJ, uma vez que a matéria recursal não foi objeto de efetivo debate na origem e de provocação oportuna pela via dos aclaratórios (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A REQUERENTE: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO “NA PLANTA”. DIREITO À RETENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESES DO STJ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em caso de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel adquirido “na planta” o direito à retenção de parte do valor das parcelas pagas somente é assegurado à construtora quando a rescisão decorre da desistência ou da inadimplência do adquirente, de sorte que a culpa da construtora não a investe no direito de ver indenizada, por assim dizer, por quaisquer dos custos operacionais inerentes ao negócio jurídico. 2. Precedentes citados: STJ, AgInt no AREsp 960.851/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017; STJ, AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016; STJ, AgRg no REsp 1523955/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015. 3. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019, recurso repetitivo) 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0807990-94.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 10a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da reclamação consumerista que lhe é movida por FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, interpõe recurso de apelação cível. Copio da sentença: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs neste juízo AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, com pedido de tutela provisória de urgência, contra SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE, também já qualificada, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, com previsão de entrega para maio de 2014. Entretanto, até a data da propositura da ação, o imóvel não teria sido entregue, motivo que levou o adquirente a desistir do negócio. Nesse contexto, pugnou, liminarmente, a tutela provisória de urgência visando a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da lide, bem como a devolução integral dos valores pagos. No mérito, pedem a confirmação da tutela provisória, com a declaração de rescisão do contrato, indenização por lucros cessantes, aplicação de multa prevista em contrato e indenização por danos morais. Em ID 2060237 foi indeferida a tutela de urgência. Na contestação, preliminarmente, a parte ré aponta carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a motivação dos autores para o pedido de resolução contratual em nada tem a ver com o atraso na entrega da obra, e sim decorre do mero desinteresse dos compradores em continuar com o negócio, sendo incabível portanto a devolução integral dos valores. Alega, em caráter subsidiário, que não houve atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de hipóteses de caso fortuito e força maior que justificam a demora para a conclusão da obra. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos. Eis a parte dispositiva: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente à unidade autônoma 515 do bloco 2 do empreendimento “CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING DA ILHA”; e CONDENAR a ré: a) à restituição de R$ 64.825,11 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte cinco reais e onze centavos); b) ao pagamento das verbas previstas na cláusula 9.1.2 do Instrumento Geral de Compra e Venda, ou seja, multa de 2% (dois por cento) sobre, bem como indenização por mês de atraso em 0,5% (meio por cento), ambas incidentes sobre o valor pago pelo autor devidamente reajustado. Sobre os valores a serem devolvidos, deverão incidir juros a partir da citação, e correção a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que a incorporadora entrou em mora. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das demais despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Razões de apelação que devolvem a matéria. Contraditório recursal realizado. Neguei provimento ao recurso. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Novo contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Confirmo a decisão que proferi. Em verdade a sentença está amparada em provas coligidas aos autos pelas partes e, até mesmo, em decorrência de audiência de instrução plena, logo, cumprido com o sofisticado dever empregado pelo CPC no art. 489. Ademais, como ensina a jurisprudência do Pretório Tribunal, a desincumbência desse dever passa sempre quando o juiz entrega a prestação jurisdicional amparado no exame acurado dos autos e a partir dos dispositivos que ordenamento jurídico contempla para reger a específica tutela jurisdicional, a propósito, ex vi: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF, AI 791.292 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral). Revisitando o significado da expressão “motivação das decisões judiciais” a que fala a CF, leciona André Ramos Tavares, quando diz: “A exigência de motivar significa a imposição de que os atos decisórios sejam justificados, isto é, de que as razões do ato sejam explicitadas, reveladas. É fundamentar de maneira clara” (TAVARES, André Ramos. Manual do Poder Judiciário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 113). Enfim, a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Essa é a correta interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988. (STF, HC 105.349-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011; AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8- 2010, com repercussão geral; AI 737.693-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11- 2010, Primeira Turma, DJE de 26-11- 2010; AI 749.496-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-8- 2009, Segunda Turma, DJE de 11-9- 2009; AI 697.623-AgR- ED-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 9-6- 2009, Primeira Turma, DJE de 1º-7- 2009; AI 402.819-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 12-8-2003, Primeira Turma, DJ de 5-9- 2003.) Por suposto que não diferente é entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, dada a própria natureza da alienação fiduciária, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.660.602/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Acerca do assunto o STJ tem sólida jurisprudência criada, de reprodução obrigatória aos Tribunais até, consoante se depreende das seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 3. A indenização por lucros cessantes deve se dar "até a data da efetiva disponibilização das chaves, por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02.04.2019, DJe de 05.04.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Conforme orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, o mero inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, configurado, por exemplo, pelo atraso na entrega do bem, não é suficiente para ensejar dano moral ao seu adquirente.. 3. Na hipótese, o TJSP concluiu ter havido mero inadimplemento contratual, sem nenhuma ofensa ao direito de personalidade da promitente-compradora, não sendo possível ultrapassar essa conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório da demanda, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558341/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 3. A indenização por lucros cessantes deve se dar "até a data da efetiva disponibilização das chaves, por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02.04.2019, DJe de 05.04.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Em casos de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, mas sempre privilegiante o teor da cláusula penal existente no contrato, preferecialmente, sendo veda a sua cumulação com qualquer indenização a título de lucros cessantes. Assim, a sentença merece manutenção. Não há que se falar em retenção, porque a resolução do contrário não seu deu por vontade deliberada da parte consumidora. Sobre o ônus da sucumbência, correta a qualificação como parte mínima à parte consumidora, devendo a carga inteira ser suportada pela apelante. Toda a linha de argumentação da agravante consiste em apontar que houve resilição do contrato, e não resolução, o que não é a verdade dos autos, tal como se depreende da petição inicial e dos próprios fundamentos da sentença. Dai porque, por esse argumento, cai por terra toda a razões de reforma da decisão proferida. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA ADVOGADOS: LARA, PONTES & NERY ADVOGADOS (OAB/MA 247) APELADO: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA PINHEIRO (OAB/MA 12.816) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 10a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da reclamação consumerista que lhe é movida por FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, interpõe recurso de apelação cível. Copio da sentença: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs neste juízo AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, com pedido de tutela provisória de urgência, contra SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE, também já qualificada, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, com previsão de entrega para maio de 2014. Entretanto, até a data da propositura da ação, o imóvel não teria sido entregue, motivo que levou o adquirente a desistir do negócio. Nesse contexto, pugnou, liminarmente, a tutela provisória de urgência visando a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da lide, bem como a devolução integral dos valores pagos. No mérito, pedem a confirmação da tutela provisória, com a declaração de rescisão do contrato, indenização por lucros cessantes, aplicação de multa prevista em contrato e indenização por danos morais. Em ID 2060237 foi indeferida a tutela de urgência. Na contestação, preliminarmente, a parte ré aponta carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a motivação dos autores para o pedido de resolução contratual em nada tem a ver com o atraso na entrega da obra, e sim decorre do mero desinteresse dos compradores em continuar com o negócio, sendo incabível portanto a devolução integral dos valores. Alega, em caráter subsidiário, que não houve atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de hipóteses de caso fortuito e força maior que justificam a demora para a conclusão da obra. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos. Eis a parte dispositiva: Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0807990-94.2016.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente à unidade autônoma 515 do bloco 2 do empreendimento “CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING DA ILHA”; e CONDENAR a ré: a) à restituição de R$ 64.825,11 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte cinco reais e onze centavos); b) ao pagamento das verbas previstas na cláusula 9.1.2 do Instrumento Geral de Compra e Venda, ou seja, multa de 2% (dois por cento) sobre, bem como indenização por mês de atraso em 0,5% (meio por cento), ambas incidentes sobre o valor pago pelo autor devidamente reajustado. Sobre os valores a serem devolvidos, deverão incidir juros a partir da citação, e correção a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que a incorporadora entrou em mora. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das demais despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Razões de apelação que devolvem a matéria. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acerca do assunto o STJ tem sólida jurisprudência criada, de reprodução obrigatória aos Tribunais até, consoante se depreende das seguintes ementas: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 3. A indenização por lucros cessantes deve se dar "até a data da efetiva disponibilização das chaves, por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02.04.2019, DJe de 05.04.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Conforme orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior, o mero inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, configurado, por exemplo, pelo atraso na entrega do bem, não é suficiente para ensejar dano moral ao seu adquirente.. 3. Na hipótese, o TJSP concluiu ter havido mero inadimplemento contratual, sem nenhuma ofensa ao direito de personalidade da promitente-compradora, não sendo possível ultrapassar essa conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório da demanda, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558341/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. "É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente" (AgInt no AREsp 1.570.780/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09.03.2020, DJe 13.03.2020). Nada obstante, "o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019). 3. A indenização por lucros cessantes deve se dar "até a data da efetiva disponibilização das chaves, por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (REsp 1.796.760/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02.04.2019, DJe de 05.04.2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Em casos de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, mas sempre privilegiante o teor da cláusula penal existente no contrato, preferecialmente, sendo veda a sua cumulação com qualquer indenização a título de lucros cessantes. Assim, a sentença merece manutenção. Não há que se falar em retenção, porque a resolução do contrário não seu deu por vontade deliberada da parte consumidora. Sobre o ônus da sucumbência, correta a qualificação como parte mínima à parte consumidora, devendo a carga inteira ser suportada pela apelante. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807990-94.2016.8.10.0001. REQUERENTE: FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - OAB/MA 12816 REQUERIDO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - OAB/MA 6716, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A SENTENÇA 1. Relatório FRANCISCO MESSIAS LIMA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs neste juízo AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, com pedido de tutela provisória de urgência, contra SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE, também já qualificada, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a ré, com previsão de entrega para maio de 2014. Entretanto, até a data da propositura da ação, o imóvel não teria sido entregue, motivo que levou o adquirente a desistir do negócio. Nesse contexto, pugnou, liminarmente, a tutela provisória de urgência visando a suspensão das cobranças relativas ao contrato objeto da lide, bem como a devolução integral dos valores pagos. No mérito, pedem a confirmação da tutela provisória, com a declaração de rescisão do contrato, indenização por lucros cessantes, aplicação de multa prevista em contrato e indenização por danos morais. Em ID 2060237 foi indeferida a tutela de urgência. Na contestação, preliminarmente, a parte ré aponta carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, afirma que a motivação dos autores para o pedido de resolução contratual em nada tem a ver com o atraso na entrega da obra, e sim decorre do mero desinteresse dos compradores em continuar com o negócio, sendo incabível portanto a devolução integral dos valores. Alega, em caráter subsidiário, que não houve atraso na entrega do imóvel, tendo em vista a cláusula de tolerância de 180 dias e a ocorrência de hipóteses de caso fortuito e força maior que justificam a demora para a conclusão da obra. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação ratificando todos os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 2. Notas Introdutórias Como as partes não pediram a produção de outras provas e como entendo que a matéria é unicamente de direito, tenho que o processo se encontra apto ao julgamento antecipado, como permite o art.355, I, do CPC. 2.1. Preliminares 2.1.1 Falta de interesse de agir A parte ré alega a falta de interesse de agir dos autores em face do transcurso de tempo desde a expedição do HABITE-SE até a data de ajuizamento da ação, afirmando que, em razão disso, fica evidente que o suposto ato ilícito praticado pela ré (atraso na entrega da obra) não é o real motivo pelo qual a parte autora teria pedido a rescisão do contrato. Ocorre que tais questões nada tem a ver com ausência de interesse de agir, podendo, no máximo, serem discutidos no mérito da questão. Em outras palavras, no caso em tela, a data de ajuizamento da ação, se antes ou após a conclusão da obra, em nada afeta o interesse de agir dos autores. Assim, REJEITO a referida preliminar. 3. Mérito Gira a lide em torno de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, motivada por suposto inadimplemento contratual da promitente vendedora. Na espécie praticamente não há divergência quanto aos fatos, sendo incontroverso nos autos a data prevista para a conclusão da obra e a data de expedição do HABITE-SE, havendo dissenso entre as partes somente em relação às matérias de direito que serão analisadas a seguir. Conforme preconizado no art. 475 do Código Civil[1], em caso de inadimplemento contratual por uma das partes contratantes, fica a outra parte autorizada a pedir a resolução do contrato, com direito à eventuais indenizações que se verificarem devidas no caso concreto. Assim, para a solução da lide, basta tão somente averiguar se houve inadimplemento por parte da demandada e se, em caso positivo, existem motivos justos e legais que permitam afastar sua responsabilidade pelo não cumprimento. Nesse sentido, verifica-se, inicialmente, ser inconteste a ocorrência de atraso. Isso porque, conforme previsto em contrato, a data de entrega prevista era para maio de 2014 (já computado o prazo de tolerância) e o HABITE-SE do empreendimento somente foi expedido em julho de 2015, configurando-se assim o atraso de um ano e dois meses. A ré, então, busca afastar a pretensão do autor por meio de dois fundamentos: inicialmente, repete a tese trazida em sede de preliminar de ausência de interesse de agir de que o atraso da obra não seria a real motivação do pedido de resolução contratual dos autores. Isso porque já havia, muito antes da configuração de atraso na entrega da obra, desinteresse por parte dos compradores em continuar com o negócio, já havendo até mesmo um distrato informal e consensual entre os contratantes. Por óbvio que tal argumento não merece prosperar. Ora, não se pode simplesmente presumir que os compradores teriam desistido do negócio independentemente da ocorrência de atraso. E, ainda que fosse esse o caso, é inafastável que houve inadimplemento por parte da construtora e, assim sendo, surgiram para os autores motivos para permitir a resolução contratual. Impossível, pois, afastar a procedência do pedido dos autores por tal tese. O segundo argumento trazido pela ré para afastar sua responsabilidade diz respeito à configuração de caso fortuito e força maior. Aqui, também, melhor sorte não assiste à demandada. A despeito do art. 393, parágrafo único do Código Civil, não fazer distinção entre o que seja caso fortuito e força maior, a doutrina o faz. Nesse sentido, explica GONÇALVES (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. De acordo com o novo Código Civil. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.760) que o caso fortuito “geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes”; enquanto que a força maior “é derivada de acontecimentos naturais”. Neste, vale-se a ré do argumento sustentado no caso fortuito, na modalidade externa, ou seja, decorrente da conduta dos trabalhadores que fizerem greves, bem como da escassez de materiais e mão de obra. Nenhuma das justificativas apresentadas pelas rés constituem fortuito externo, capaz de excluir as suas responsabilidades, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil. Quando a incorporadora faz seu plano de trabalho para execução da obra deve sempre colocar prazos elásticos para eventuais imprevisibilidades. O próprio prazo de tolerância de 180 dias tem esse fim. Em verdade, o argumento de escassez de materiais e mão de obra age mais contra a ré do que a seu favor, pois demonstra o sério problema de planejamento da incorporadora, que claramente não estava preparada para a construção do empreendimento ou simplesmente fixou prazos aleatórios e não condizentes com a sua capacidade ou com a realidade da construção civil. Da mesma forma, a greve dos trabalhadores, se as rés não comprovam que o movimento paredista foi declarado ilegal, conclui-se que havia motivação para tanto e se havia motivação a culpa é das rés, o que impede de apontar fortuito externo. Em suma, concluo que, contratualmente, as rés se colocaram em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, pois extrapolaram e muito o prazo de entrega dos imóveis e porque não é o caso de fortuito externo ou de força maior. Autorizado, portanto, conforme previsto no art. 425 do Código Civil, o pedido de rescisão contratual pela parte autora. Cumpre agora analisar os pedidos indenizatórios formulados, na espécie consistentes em: devolução do valor pago, indenização por lucros cessantes, aplicação da cláusula penal prevista no contrato e reparação por danos morais. Não tendo dado causa à resolução contratual unilateral, a autora tem direito a integralidade do que pagou, como ratifica o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, o dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a Cooperativa permaneceu em mora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1533885/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 16/05/2017) A parte autora reclama, de forma cumulada, indenização por lucros cessantes e aplicação, da cláusula penal já prevista contratualmente para o caso de atraso na entrega da obra. Tangente a esse ponto, importante trazer à baila o recente entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, cadastrados sob o tema 970. Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Desse modo, o pedido de indenização por lucros cessantes não guarda amparo na espécie, tendo em vista que o contrato já prevê, em sua cláusula 9.1.2, as penalidades previstas para o caso de atraso na entrega do imóvel, quais sejam: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor pago, bem como indenização por mês de atraso em 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago, com os devidos reajustes sobre o valor base. Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, importante colacionar duas decisões do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO DE 3 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário - como no caso dos autos, 3 (três anos) - pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. Precedente: AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/5/2017. Súmula 83 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679556/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) No primeiro julgado, o STJ reconheceu a ocorrência dos danos morais, pois o atraso na entrega do imóvel foi excessivo, passaram-se 3 (três) anos entre o prazo originalmente fixado e a entrega efetiva; no segundo julgado, ao contrário, o STJ excluiu a incidência da indenização por danos morais, que declarou não ser presumido, porque o lapso temporal do atraso foi mínimo. Como na espécie transcorreu pouco mais de um ano, incabível a condenação por danos morais. 4. Conclusão Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS para DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda referente à unidade autônoma 515 do bloco 2 do empreendimento “CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING DA ILHA”; e CONDENAR a ré: a) à restituição de R$ 64.825,11 (sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte cinco reais e onze centavos); b) ao pagamento das verbas previstas na cláusula 9.1.2 do Instrumento Geral de Compra e Venda, ou seja, multa de 2% (dois por cento) sobre, bem como indenização por mês de atraso em 0,5% (meio por cento), ambas incidentes sobre o valor pago pelo autor devidamente reajustado. Sobre os valores a serem devolvidos, deverão incidir juros a partir da citação, e correção a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que a incorporadora entrou em mora. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das demais despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10.ª Vara Cível

17/08/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Acolhimento

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