Apelação Cível 0809702-80.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0809702-80.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809702-80.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA EXECUTADO: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A, RAQUEL SILVA FORTES - RJ182835-A D E C I S Ã O Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme certidões negativas dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, e diante do pedido formulado pela exequente, ao id 136488548, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada, por seus advogados regularmente constituídos nos autos (ID 81778894), para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 774, inciso V, e artigo 77, inciso IV, §2º e §5º, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a omissão injustificada poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como demais sanções previstas no artigo 77, §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ para funcionar junto à 9ª Vara Cível do Termo de São Luís)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809702-80.2020.8.10.0001. Autor: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA Réu: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A, RAQUEL SILVA FORTES - RJ182835-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte vencida para depositar em juízo o valor solicitado pela parte vencedora no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida, que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. São Luís, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente 9ª Vara Cível de São Luís.

06/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 09:46

Decurso de Prazo

08/11/2022, 06:08

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:41

Publicação

14/10/2022, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA Def.Público: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO Apelado: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86235-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. COMORA DE CAMA BOX EM LOJA VAREJISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MOARAIS PELOS DANOS SOFRIDOS. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. APELO PROVIDO. I – Incide sobre a instituição fornecedora de serviços e produtos a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a perquirição da culpa. II – De acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano, deve-se aferir um valor monetário, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico, a conduta desidiosa da empresa apelada e a jurisprudência do STJ. III – Apelo que se dá provimento para, modificando em parte a sentença, condenar a ré apelada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) á título de danos morais. Termo inicial dos juros moratórios que devem ser contados a data do evento danoso em 1% (um por cento); e da correção monetária, a data em que a indenização foi arbitrada, calculada pelo INPC/IBGE. IV – Tendo em vista a sucumbência integral da empresa apelada, condeno-a em custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809702-80.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Provimento

11/10/2022, 13:43

Mérito

10/10/2022, 15:59

Mérito

10/10/2022, 15:57

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 11:47

Decurso de Prazo

04/10/2022, 07:53

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA Def.Público: LUIS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO Apelado: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ 86235-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. COMORA DE CAMA BOX EM LOJA VAREJISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MOARAIS PELOS DANOS SOFRIDOS. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. APELO PROVIDO. I – Incide sobre a instituição fornecedora de serviços e produtos a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, nos termos do que dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a perquirição da culpa. II – De acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano, deve-se aferir um valor monetário, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico, a conduta desidiosa da empresa apelada e a jurisprudência do STJ. III – Apelo que se dá provimento para, modificando em parte a sentença, condenar a ré apelada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) á título de danos morais. Termo inicial dos juros moratórios que devem ser contados a data do evento danoso em 1% (um por cento); e da correção monetária, a data em que a indenização foi arbitrada, calculada pelo INPC/IBGE. IV – Tendo em vista a sucumbência integral da empresa apelada, condeno-a em custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, do CPC). Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809702-80.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de outubro de 2022 e término no dia 10 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809702-80.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA REU: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA MARIA ALICE ARAÚJO DE SOUSA ingressou com a presente demanda em face de NOVO MUNDO AMAZÔNIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora que adquiriu uma cama box, no valor total de R$ 869,40 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), com garantia de 01 (um) ano e que passado 01 (um) mês após a entrega do produto, este veio a apresentar defeito, como a descostura e a soltar espuma. Prosseguiu relatando que, em decorrência do defeito apresentado no produto, buscou junto a ré a solução do problema. No entanto, afirmou que a ré se recusou a efetuar a troca do produto defeituoso, sob o argumento de que o prazo para troca na loja é de 07 dias e a autora não teria mais direito à troca. Relatou que buscou a intervenção do Procon, onde ficou acordado que a demandada efetuaria a troca do móvel defeituoso por uma nova, com as mesmas características. Entretanto, afirmou que a demandada descumpriu com o pactuado. Aduziu que procurou a intervenção da NUDECON, para tentativa de novo acordo, sem obter êxito. Nesse contexto, a autora pugnou pela condenação da ré na devolução dos valores pagos, bem como a indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi designada data para audiência de Conciliação no ID 29263381. Na oportunidade foi deferido os benefícios da assistência gratuita. Posteriormente, esta não ocorreu, em razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19). Foi determinada a intimação do demandado para apresentar defesa. Contestação juntada no ID 33896463 em que suscitou a preliminar de falta de interesse por ausência pretensão resistida. No mérito, asseverou que a substituição do produto não ocorreu por culpa da autora, que se negou a assinar a autorização de cancelamento da compra. Afirmou a inexistência de danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica no ID 34367084, em que a autora rebateu os argumentos do autor. Relatou que o demandado encaminhou recibo prévio para autora assinar, afirmando o recebimento do produto e sem vícios. Decisão saneadora no ID 52831670, em foi facultado prazo para especificação de provas. As partes requereram o julgamento da lide (ID 52983779 e 53295481). Eis o relato do que de relevante ocorreu nos autos. DECIDO. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 330, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, ainda mais quando as próprias partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante. Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. A controvérsia dos autos rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é essencialmente de consumo, vez que a requerente adquiriu como destinatária final produto fornecido pela parte ré. A parte ré levantou preliminar de falta de interesse de agir, em razão da parte autora ter se recusado a assinar o termo de cancelamento da compra. A autora por sua vez, relatou que o demandado impôs a assinatura de recibo do produto sem vício, previamente ao recebimento e, com a recusa da autora, o demandado informou que não iria mais realizar a troca. Em que pese o argumento do demandado, cumpre esclarecer que a mera pretensão resistida do requerido ao pleito autoral já demonstra o interesse de agir do requerente, razão pela qual rejeito a preliminar Versam os presentes autos sobre responsabilidade civil contratual, decorrente da compra e venda de uma cama box, em que teria apresentado defeito, tendo a parte autora buscado sanar o problema, inclusive junto ao PROCON e ao NUDECON sem sucesso. Depreende-se do exame dos autos não haver controvérsia entre as partes quanto à compra da cama box, no valor de 869,40 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), o que, aliás, acha-se comprovado documentalmente (ID 29203423 - Pág. 13) e afirmado pelo demandado na sua defesa. O vício no produto restou incontroverso também, uma vez que não impugnado pela ré. No que se refere ao vício, a doutrina majoritária o conceitua como aquele que impede ou reduz a realização da função ou do fim a que se destinam o produto ou o serviço, afetando a utilidade que o consumidor dele se espera. O CDC estabelece em seu art. 18 que: Art. 18. (...) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I -a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” No caso, a autora reclamou ao PROCON para que fosse sanado o vício, sem obter êxito, de modo que é cabível a restituição do valor pago pelo produto avariado, nos termos do art. 18, parágrafo primeiro, inciso II, do CDC. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO COM VÍCIO OCULTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIMENSÃO VERTICAL DA QUESTÃO SUSCITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707373/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) Quanto ao pleito relativo aos danos morais, entendo ser improcedente, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, mesmo diante das várias tentativas da parte autora em solucionar o problema, sem a colaboração dos envolvidos, não gera dano moral. Nesse sentido, já afirmou o STJ que: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um "Tablet", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (STJ, REsp 1399931 / MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, T3 – terceira turma, DJe 06/03/2014). Portanto, não é suficiente a simples alegação acerca da ocorrência do dano moral, sendo imprescindível, nesse caso, a prova da repercussão social negativa oriunda do fato supostamente lesivo. Compulsando o feito, não pode ser outro o desfecho da controvérsia senão o de não acolhimento do referido pedido, considerando que a conduta da Ré ensejou mero aborrecimento ou dissabor cotidiano para autora, ou seja, um fato da vida e não um aspecto emocional e psicológico que repercuta de forma vexatória e danosa na sua esfera jurídica personalíssima, o que impossibilita o deferimento da reparação, visto que o ato não ocasionou qualquer dano. Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) rescindir o contrato celebrado entre as partes no que concerne a cama CJ BOX FASCINAÇÃO pelo valor de 869,40 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos); b) condenar a demandada à devolução do valor de R$ 869,40 (oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) à autora, devidamente corrigida desde o desembolso (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mediante a devolução também do produto adquirido, caso isso ainda não tenha ocorrido; Julgo Improcedente o pedido de danos morais. Realizado o depósito integral da condenação, faculto à demandada a retirada do bem objeto desta lide da residência da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus para a autora, independente de qualquer intimação especifica do Juízo para tal fim, contudo mediante o prévio aviso à Consumidora autora, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ex vi do caput do art. 86 do CPC, arbitrando-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), distribuindo os ônus em 2/3 (dois terços) para a parte ré e 1/3 (um terço) para a parte autora, por ter sido vencida no pedido de danos morais, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para promover a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia após 30 dias. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809702-80.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA ALICE ARAUJO DE SOUSA REU: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico, que o presente processo se encontra na fase de saneamento. Desta feita, tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Não pretendendo as partes produzir outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, deverão declinar se possuem interesse no julgamento antecipado do processo. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3179/2021

21/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mérito

Mérito

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