Apelação Cível 0800083-32.2018.8.10.0055 - TJMA

Apelação Cível 0800083-32.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DIAS FREITAS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ATO ORDINATÓRIO Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Santa Helena/MA, 10 de abril de 2023. MARCELO CANTANHEDE DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 175000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº: 0800083-32.2018.8.10.0055 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 14:30

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:29

Documento (Certidão)

22/03/2023, 14:28

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:14

Documento (Certidão)

02/12/2022, 09:12

Documento (Certidão)

02/12/2022, 08:25

Documento (Certidão)

02/12/2022, 08:20

Decurso de Prazo

02/12/2022, 06:58

Publicação

09/11/2022, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 01:06

Decurso de Prazo

08/11/2022, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): BENEDITO NABARRO - PA5530-A AGRAVADO: APELADO: MARIA DA GLORIA DIAS FREITAS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 7 de novembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800083-32.2018.8.10.0055

08/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•11/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil Sociedade Anônima Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA nº 3.796-A) Recorrida: Maria da Glória Dias Freitas Advogado: Manoel Antônio Xavier (OAB/MA nº 4.444-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800083-32.2018.8.10.0055 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento a apelação para reconhecer que, ao impedir a Recorrida de assumir o ônus decorrente da Cédula Rural Hipotecária firmada por si e seu cônjuge finado, o Recorrente cometeu ilícito moral indenizável a ser reparado no importe de R$10 mil. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do CC, na medida em que não cometeu ato ilícito, fato que pode ser observado da avaliação “de toda a prova testemunhal, seja pelas testemunhas do autor, seja pela do requerido, agindo de modo escorreito” (ID20020483). No mais, aponta que o valor arbitrado como reparação é desproporcional. Sem contrarrazões ID 20711179. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo, considero carente de plausibilidade a apontada violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC, na medida em que, para derruir as conclusões do Acórdão acerca da ocorrência do ato ilícito indenizável como deseja o Recorrente, seria imprescindível que o STJ revisse fatos e provas. Aliás, o próprio interessado denuncia a inviabilidade de sua pretensão recursal quando consigna que a inexistência do ato ilícito pode ser verificada a partir ““de toda a prova testemunhal, seja pelas testemunhas do autor, seja pela do requerido, agindo de modo escorreito” (ID20020483). Incidência da Súmula nº 7/STJ. Por outro lado, inadmissível o processamento do REsp também no ponto em que devolve desproporcionalidade do quantum indenizatório, na medida em que deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, em tese violado. De notar que a apontada violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC limita-se aos temas “da ilicitude dos atos e da obrigação de indenizar”, em nada sendo pertinente à equidade do montante indenizatório, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nº 284/STF. Por derradeiro, quanto ao dissídio jurisprudencial, constato que as razões recusais fundadas no art. 105 III c da CF simplesmente consignaram trechos de acórdãos do STJ (ID 20020483 f. 8), sem pormenorizar as “circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, inviabilizando o cotejo exigido pela lei (CPC, art. 1.029 §1º). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - OAB/MA 6027-A, LUCIANO COSTA NOGUEIRA - OAB/MA 6593-A Apelado: MARIA DA GLORIA DIAS FREITAS Advogado: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4444-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LEGITIMIDADE DA ESPOSA PARA NEGOCIAR JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILITADA DE FORMA INDEVIDA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. I – Cinge-se o recurso exclusivamente em examinar o acerto do valor fixado a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes da declaração de legitimidade da parte autora em assumir o ônus da Célula Rural Hipotecária. A ação foi ajuizada pela parte ora apelada argumentando que, após o falecimento do seu marido tentou negociar a dívida oriunda da Cédula Rural Hipotecária de n.º 195.2012.2040.20033, apresentando, para tanto, o termo de compromisso de inventariante, todavia, foi informada que tal documento não era hábil a lhe legitimar para negociar os interesses do de cujus. Assim, ajuizou o feito pleiteando a declaração de sua legitimidade para assumir o ônus da Cédula Rural Hipotecária em questão, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II - No caso em exame, tem-se que o requerido apelante impossibilitou à autora apelada que esta assumisse o ônus da Cédula Rural Hipotecária firmada por si e seu falecido esposo, correndo risco de sofrer prejuízos, pois a execução em razão do inadimplemento do título recairia sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 842, do CPC, sendo, deveras, imprescindível a sua participação na execução, uma vez que eventual penhora também atingiria sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta. III – Assim, em razão da conduta do banco ora apelante, a autora apelada suportou transtornos que vão além do mero aborrecimento, de modo que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, vê-se que o Juízo a quo tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada apelante. Apelo não provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800083-32.2018.8.10.0055 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado: MARILIA FERREIRA NOGUEIRA DO LAGO - OAB/MA 9038-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820083-89.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do apelo, tendo em vista a ocorrência da deserção. Explico. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado juntamente com a interposição do recurso. Ocorre que, com advento do CPC/2015, especificamente das regras do artigo 1.007, § 4º[1], uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, deve ser determinado à parte o recolhimento em dobro. Não cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Na hipótese do caderno processual, em despacho de id. 14173265, determinei a intimação do Apelante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, recolhendo o preparo em dobro, como previsto na norma supra mencionada. Contudo, o Apelante permaneceu inerte, atraindo para si o ônus da deserção. Isso posto, e atento ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, ambos do CPC/2015, não conheço do Apelo, ante a inequívoca deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1]§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800083-32.2018.8.10.0055 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE ATIVA C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que após o falecimento do seu marido, o Sr. Aguinaldo Aroucha Freitas, tentou negociar a dívida oriunda da Cédula Rural Hipotecária de n.º 195.2012.2040.20033, apresentando, para tanto, o termo de compromisso de inventariante, todavia, foi informada que tal documento não era hábil a lhe legitimar para negociar os interesses do de cujus. Assim, ajuizou o presente feito pleiteando que seja declarada sua legitimidade para assumir o ônus da Cédula Rural Hipotecária em questão, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos alegando que o responsável pelo pagamento da dívida deve ser o patrimônio do de cujus. Além disso, argumentou que a autora não demonstrou o constrangimento sofrido a ensejar indenização por dano moral. A parte autora apresentou réplica reiterando os pedidos formulados na inicial, afirmando que não possui mais provas a produzir. O requerido também informou não ter interesse na produção de outras provas. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos limita-se à legitimidade da autora para assumir o ônus da Cédula Hipotecária Rural n.º 195.2012.2040.20033, que tem como emitente o Sr. Agnaldo Aroucha Freitas, esposo da autora, já falecido, e se a recusa do requerido em negociar com a autora enseja indenização por danos morais. Sabe-se que a cédula rural hipotecária é um título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual o emitente ou um terceiro presta garantia hipotecária. No caso em questão, observa-se dos documentos juntados pela autora, que a cédula rural em questão foi emitida em 17/05/2012 pelo Sr. Aguinaldo Aroucha Freitas, conforme dito acima, sendo dado ao banco como garantia de pagamento da dívida, imóvel de sua propriedade. Diante da regra contida no art. 1.647, I, do Código Civil, segundo a qual nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, restou consignado na cédula que a autora concordava com o financiamento e autorizava a constituição da hipoteca sobre o imóvel descrito da cédula, sendo, ao final, colhida a sua assinatura. Assim, entendo que, uma vez que a autora, esposa do devedor de cédula de crédito rural hipotecária, anuiu em estender à sua meação a garantia dada na cártula, tornou-se co-garantidora da dívida, legitimando-a a assumir o ônus da mesma em razão do falecimento do Sr. Agnaldo. Em caso análogo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR-HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, ART. 585, III. I. O cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária tem legitimidade passiva para a execução, em face da constrição de sua meação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 49.669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ 12/02/2001 p. 116). Importante destacar que a situação em análise na jurisprudência citada trata da legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. Ora, se o cônjuge do devedor é parte legítima para sofrer as consequências da inadimplência do contrato, pois responderá com seu bem pelo pagamento da dívida, também deve ser parte legítima para renegociá-lo. Assim, não há dúvidas quanto à legitimidade da autora para assumir o ônus da cédula rural hipotecária emitida pelo seu falecido marido. Quanto à alegação de inexistência de prova do dano moral, ressalto que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo, ou seja, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre. No caso em exame, tem-se que o requerido impossibilitou à autora que esta assumisse o ônus da Cédula Rural Hipotecária firmada por si e seu falecido esposo, correndo risco de sofrer prejuízos, pois a execução em razão do inadimplemento do título recairá sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 842, do CPC, sendo, deveras, imprescindível a participação da autora na execução, uma vez que eventual penhora também atingirá sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta. Portanto, verifico que em razão da conduta do réu, a autora suportou transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo, inegável o sentimento de insegurança que o requerido impôs à autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Desse modo, reconhecido o dano moral, passo à fixação da indenização. Como é cediço, o ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado o arbitramento de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende de forma razoável aos critérios anteriormente enumerados, não importando em enriquecimento sem causa, o que, além de contrariar a natureza do instituto, encontra vedação expressa no ordenamento jurídico (artigo 884 e seguintes do Código Civil). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR legítima a parte autora, MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS, a assumir o ônus da Cédula Rural Hipotecária de n.º 195.2012.2040.20033 firmada por si e seu falecido esposo Agnaldo Aroucha Freitas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A; b) CONDENAR o requerido, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à Autora MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, conforme arts. 85 e 87, §2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da autora em executar a sentença. Caso não compareça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena/MA, 27 de julho de 2020. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Titular do JECC/Pinheiro, Designada para atuar no feito (Portaria n.º 1680/2019)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA GLORIA DIAS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444 Requerido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027 Autoridade Judiciária: Marcia Daleth Gonçalves Garcez, Juiza de Direito Titular, da Comarca de Santa Helena/MA. FINALIDADE: Intimação dos advogados de ambas as partes, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: "SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE ATIVA C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que após o falecimento do seu marido, o Sr. Aguinaldo Aroucha Freitas, tentou negociar a dívida oriunda da Cédula Rural Hipotecária de n.º 195.2012.2040.20033, apresentando, para tanto, o termo de compromisso de inventariante, todavia, foi informada que tal documento não era hábil a lhe legitimar para negociar os interesses do de cujus. Assim, ajuizou o presente feito pleiteando que seja declarada sua legitimidade para assumir o ônus da Cédula Rural Hipotecária em questão, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação e documentos alegando que o responsável pelo pagamento da dívida deve ser o patrimônio do de cujus. Além disso, argumentou que a autora não demonstrou o constrangimento sofrido a ensejar indenização por dano moral. A parte autora apresentou réplica reiterando os pedidos formulados na inicial, afirmando que não possui mais provas a produzir. O requerido também informou não ter interesse na produção de outras provas. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos limita-se à legitimidade da autora para assumir o ônus da Cédula Hipotecária Rural n.º 95.2012.2040.20033, que tem como emitente o Sr. Agnaldo Aroucha Freitas, esposo da autora, já falecido, e se a recusa do requerido em negociar com a autora enseja indenização por danos morais. Sabe-se que a cédula rural hipotecária é um título de crédito vinculado a financiamento rural, no qual o emitente ou um terceiro presta garantia hipotecária. No caso em questão, observa-se dos documentos juntados pela autora, que a cédula rural em questão foi emitida em 17/05/2012 pelo Sr. Aguinaldo Aroucha Freitas, conforme dito acima, sendo dado ao banco como garantia de pagamento da dívida, imóvel de sua propriedade. Diante da regra contida no art. 1.647, I, do Código Civil, segundo a qual nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, restou consignado na cédula que a autora concordava com o financiamento e autorizava a constituição da hipoteca sobre o imóvel descrito da cédula, sendo, ao final, colhida a sua assinatura. Assim, entendo que, uma vez que a autora, esposa do devedor de cédula de crédito rural hipotecária, anuiu em estender à sua meação a garantia dada na cártula, tornou-se co-garantidora da dívida, legitimando-a a assumir o ônus da mesma em razão do falecimento do Sr. Agnaldo. Em caso análogo já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR-HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, ART. 585, III. I. O cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária tem legitimidade passiva para a execução, em face da constrição de sua meação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 49.669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ 12/02/2001 p. 116). Importante destacar que a situação em análise na jurisprudência citada trata da legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. Ora, se o cônjuge do devedor é parte legítima para sofrer as consequências da inadimplência do contrato, pois responderá com seu bem pelo pagamento da dívida, também deve ser parte legítima para renegociá-lo. Assim, não há dúvidas quanto à legitimidade da autora para assumir o ônus da cédula rural hipotecária emitida pelo seu falecido marido. Quanto à alegação de inexistência de prova do dano moral, ressalto que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo, ou seja, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre. No caso em exame, tem-se que o requerido impossibilitou à autora que esta assumisse o ônus da Cédula Rural Hipotecária firmada por si e seu falecido esposo, correndo risco de sofrer prejuízos, pois a execução em razão do inadimplemento do título recairá sobre o bem dado em garantia, nos termos do art. 842, do CPC, sendo, deveras, imprescindível a participação da autora na execução, uma vez que eventual penhora também atingirá sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta. Portanto, verifico que em razão da conduta do réu, a autora suportou transtornos que vão além do mero aborrecimento, sendo, inegável o sentimento de insegurança que o requerido impôs à autora, devendo ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Desse modo, reconhecido o dano moral, passo à fixação da indenização. Como é cediço, o ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado o arbitramento de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende de forma razoável aos critérios anteriormente enumerados, não importando em enriquecimento sem causa, o que, além de contrariar a natureza do instituto, encontra vedação expressa no ordenamento jurídico (artigo 884 e seguintes do Código Civil). Intimação - INTIMAÇÃO Processo n.º 0800083-32.2018.8.10.0055 Ação: [Abatimento proporcional do preço ] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) DECLARAR legítima a parte autora, MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS, a assumir o ônus da Cédula Rural Hipotecária de n.º 195.2012.2040.20033 firmada por si e seu falecido esposo Agnaldo Aroucha Freitas junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A; b) CONDENAR o requerido, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à Autora MARIA DA GLÓRIA DIAS FREITAS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, conforme arts. 85 e 87, §2º do NCPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da autora em executar a sentença. Caso não compareça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena/MA, 27 de julho de 2020. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito Titular do JECC/Pinheiro, Designada para atuar no feito (Portaria n.º 1680/2019)". Dado e passado a presente intimação, nesta cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão, aos 03 de fevereiro de 2021. Eu, Marcelo Cantanhede de Almeida, Auxiliar Judiciario, o fiz digitar e assino de ordem do MM. Marcia Daleth Gonçalves Garcez, Juiza de Direito Titular, da Comarca de Santa Helena/MA, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXVIII, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA). Marcelo Cantanhede de Almeida Auxiliar Judiciario

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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