Apelação Cível 0800358-44.2018.8.10.0131 - TJMA

Apelação Cível 0800358-44.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:57

Documento (Certidão)

17/07/2025, 11:28

Publicação

17/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, FRANCISCO LEAL REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: FRANCISCO LEAL, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800358-44.2018.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, FRANCISCO LEAL REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: FRANCISCO LEAL, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800358-44.2018.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

16/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

11/07/2025, 16:58

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:29

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:15

Publicação

28/02/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Francisco Leal Advogado: Dr. Renan Almeida Ferreira (OAB/MA 13.216) Agravado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogado: Dr. Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800358-44.2018.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.021 §2º). Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

26/02/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, FRANCISCO LEAL REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELANTE: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELANTE: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: FRANCISCO LEAL, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A Advogados do(a) APELADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800358-44.2018.8.10.0131 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: “a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado de nº. 245416721 no valor de R$ 785,67 (Setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), e demais obrigações dele decorrentes, no prazo de 5 dias sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, a partir da intimação da presente, limitando a sua incidência a R$5.000,00; b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a título de danos materiais com repetição de indébito em dobro a soma do valor comprovadamente descontado do benefício previdenciário de titularidade da parte requerente a título de empréstimo consignado referente ao contrato nº 170505671. Sobre o valor encontrado incidirá juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ)”. Em seu Recurso, o Banco alega, em linhas gerais, a regularidade da contratação, pugnando pela reforma integral da sentença ou pela redução dos danos morais e repetição simples (ID 40887801). A parte autora também recorre pugnando pela majoração dos danos morais e fixação do termo inicial a partir do evento danoso, bem como pela elevação dos honorários de sucumbência (ID 40887805). Contrarrazões apresentadas. Sem Parecer Ministerial. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC. A sentença é contrária ao entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, vazada nos seguintes termos: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”. Com efeito, o Banco Apelante anexou aos autos, em contestação, o contrato (ID 40887467), os extratos comprovando a disponibilização do valor contratado (ID 40887468) e o respectivo TED (ID 40887469), demonstrando, a não mais poder, a existência e validade da contratação, impondo-se a improcedência dos pedidos. Com isso, fica prejudicada a análise do Recurso da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso do Banco para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o exame do Recurso da consumidora. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LEAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800358-44.2018.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A já devidamente qualificado nos autos, no qual alega que a sentença contém erro material e foi omissa. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões em ID 75664648. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. No que concerne ao erro apontado pelo embargante, verifica-se que de fato houve erro material na sentença, uma vez que consta no dispositivo número de contrato diverso daquele discutido nos autos. Desta forma, o pleito do embargante quanto ao erro material apontado deve ser provido fazendo-se constar o número do contrato de empréstimo correto, a saber: 245416721 Quanto a alegação de prescrição, por ser matéria de ordem pública podendo ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo e de ofício, entendo que merece prosperar em parte a alegação da embargante. Isto, pois conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, no caso dos autos, por se tratar de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição no caso é quinquenal, e não a trienal, como pretende o embargante. Ademais, a relação existente entre as partes é de trato sucessivo, de modo que, renova-se a cada novo desconto. Assim, renova-se a prescrição a cada desconto efetuado pela requerida. Deste modo, considerando a prescrição quinquenal, e que o empréstimo questionado data de 07/05/2014 e a demanda foi ajuizada em 05/10/2018, somente estariam prescritos descontos anteriores a 05/10/2013, de modo que não há que se falar em prescrição nos presentes autos. Diante de tudo o que foi exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios para, mantendo os demais termos da sentença, alterar o item “b”do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: b) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a título de danos materiais com repetição de indébito em dobro a soma do valor comprovadamente descontado do benefício previdenciário de titularidade da parte requerente a título de empréstimo consignado referente ao contrato nº 245416721. Sobre o valor encontrado incidirá juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".

14/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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