Remessa Necessária Cível 0828345-86.2020.8.10.0001 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0828345-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001 Vistos, Efetuado o pagamento da condenação conforme noticiado nos autos e requerido retenções legais. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos do processo, verifico que foi juntado comprovante de pagamento da sentença. Assim, tenho como cumprida a obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, com o pagamento da execução, esta deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do CPC abaixo esposados: art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; art.925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação do débito, outra solução não há senão a extinção do presente feito. Com efeito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO. Dispensado o trânsito em julgado. Arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, respondendo pela 1ª da Fazenda Pública de São Luís FAVORITOS LEMBRETES

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a(s) parte(s) credora(s) e seu advogado para ciência da remessa do alvará eletrônico ao Banco do Brasil via SISCONDJ, bem como para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seu levantamento junto a agência bancária. A parte credora deverá comparecer ao Banco do Brasil para recebimento dos valores, o qual ficará disponível para recebimento diretamente no caixa, pelo período de 90 (noventa) dias. São Luís, 10 de abril de 2023. LIVIA AZEVEDO VERAS DIAS Secretária Judicial 1ª VFPSLZ Ato expedido com base no provimento 22/2018 da CGJ/MA. Despacho (expediente) - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436-A RÉU(S): ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001 Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença visando o recebimento dos créditos devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado à restituição de contribuições pagas pela exequente ao FUNBEN. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença (id 72870521). Após, os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. 2. DOS CÁLCULOS DO DÉBITO Ao exame do feito, verifico que os cálculos elaborados pela parte exequente e encartados no id 64969194, respeitaram os parâmetros de atualização contidos no título exequendo. Outrossim, ressalto que a parte executada não impugnou o valor exequendo calculado pela autora (id 72870521). Razões pelas quais, os cálculos de id 64969194 devem ser homologados. 3. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, considerando a fundamentação supra, HOMOLOGO os cálculos de id 64969194, na medida que a referida contabilidade atende aos parâmetros do título exequendo, inclusive no tocante aos honorários da fase de conhecimento. Sem custas e honorários da fase de cumprimento de sentença. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição das competentes ordens de pagamento em favor da parte exequente (RPV) e seu advogado (RPV), conforme os valores apurados no cálculo homologado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001 Vistos, Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, em quinze dias, dizer o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

06/04/2022, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2022, 12:20

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2022, 12:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 20:12

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 20:48

Publicação

22/01/2022, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2022, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAÚJO Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Luís Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ALTERADO. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. I - Os descontos indevidos a título de contribuição pra o FUNBEN devem ser suspensos e os valores já descontados devem ser ressarcidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. II - O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando, portanto, serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual n.º 7.374/99 que o instituiu em seus arts. 1º, I, e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. III – Quanto ao pedido de manutenção de atendimento no hospital do servidor, “não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a “contribuição” não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. Ressalte-se que o termo “contribuição”, nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária”. IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ1 dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0828345-86.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Remetente: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0828345-86.2020.8.10.0001em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 14:53

Não-Provimento

12/01/2022, 23:28

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAÚJO Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Luís Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ALTERADO. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA. I - Os descontos indevidos a título de contribuição pra o FUNBEN devem ser suspensos e os valores já descontados devem ser ressarcidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. II - O FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando, portanto, serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual n.º 7.374/99 que o instituiu em seus arts. 1º, I, e 2º. Declarada a inconstitucionalidade da lei, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título, bem como a devolução dos valores pagos com essa finalidade. III – Quanto ao pedido de manutenção de atendimento no hospital do servidor, “não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a “contribuição” não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao “plano”, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da “contribuição”. Ressalte-se que o termo “contribuição”, nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária”. IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ1 dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 a 16 de dezembro de 2021. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0828345-86.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS Remetente: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0828345-86.2020.8.10.0001em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 09 a 16 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001 Vistos, Marlene de Jesus Sousa Araújo opôs Embargos De Declaração, em desfavor da sentença de id 39169279 alegando que este juízo foi omisso ao não apreciar o pedido de reconhecimento do direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEN. Requereu assim, o acolhimento dos embargos, com a consequente modificação do dispositivo do julgado. Intimada a parte embargada, esta disse que os embargos são meramente protelatório, não havendo qualquer vício. Pediu assim, o indeferimento dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO: Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. De fato o dispositivo sentencial não se manifestou sobre o pedido de reconhecimento do direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEN. Sendo assim, reconheço a omissão apontada pelo embargante e passo a me manifestar sobre o pedido. Acerca do pleito, entendo que não merece guarida, visto que admitir que o hospital do servidor atenda todos os servidores públicos independentemente de ser contribuinte do sistema FUNBEN claramente colocaria em risco a sua sustentabilidade. Ora, é de fácil percepção que em pouco tempo o sistema ruiria, vejamos: Se os atuais contribuintes começarem a perceber que não precisa pagar pelo sistema FUNBEN para receber a contraprestação do atendimento no hospital do servidor ou qualquer outro benefício que o sistema garanta, isso claramente provocaria uma enxurrada de pedidos de desistência da contribuição em folha, acarretando em percas significativas de receita ao fisco, inviabilizando o funcionamento de todos os atendimentos que o FUNBEN propicia. Assim, razão não assiste ao autor, em exigir a prestação de serviço do Estado que é destinado a um determinado público, sem oferecer qualquer contribuição financeira para tanto. Em resumo, o pedido autoral fere o mínimo do senso de justiça, pois cobrar apenas de alguns servidores e oferecer o mesmo serviço para todos os servidores independente de contraprestação financeira, contraria qualquer senso de justiça. Dessa forma, ante o exposto, conheço do recurso interposto e ACOLHO os presentes embargos declaratórios para reconhecer a omissão e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual no hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEN, mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Fazenda Pública

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE DE JESUS SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0828345-86.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Danos Materiais e Morais com antecipação de tutela proposta por MARLENE DE JESUS SOUSA ARAÚJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a suspensão dos descontos relativos à contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, restituição do retroativo. manutenção de atendimento na rede pública de saúde e indenização por danos morais (Id 35710089). Preliminarmente requereu a concessão da justiça gratuita. Aduz, em síntese, que é Professora da Rede Estadual de Ensino desde 02.06.1986 e que suporta descontos mensais em seus vencimentos a título de contribuição ao FUNBEN, atualmente no valor mensal de R$ 146,88 (cento e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Alega que o desconto contribuição FUNBEN de forma compulsória dos servidores públicos do Estado do Maranhão já foi declarado inconstitucional pelo pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para a cessão. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de FUNBEN, com confirmação no mérito e pagamento dos valores retroativos, observando a prescrição quinquenal, além de garantia de antedimento perante o Hospital do Servidor independentemente de contribuição e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de Id 35760243 concedeu a justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência, para suspender a cobrança da contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN do contracheque da Autora. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao Id 36775251 suscitando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, alegando que não seria devida a repetição das contribuições ao FUNBEN, que possuiria caráter facultativo desde a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014 em 09.05.2014, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica apresentada ao Id 37880470 refutando os argumentos contestatórios. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o Requerido pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id 38718025) e a Autora não se manifestou, conforme certidão de Id 38125084. Manifestação Ministerial pelo desinteresse na intervenção no feito ao Id 38995414. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria exclusivamente de direito ou alicerçado em prova material, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Considerando que a ação foi proposta em 17.09.2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, defiro a prejudicial suscitada pelo Estado do Maranhão e pronuncio a PRESCRIÇÃO quinquenal das verbas vencidas antes de 17.09.2015. Friso, ainda, que conforme o princípio da adstrição, estampado no art. 492 do Código de Processo Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, além de que, conforme art. 322 e seguintes do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, formulado pelo autor conforme seus interesses. No entanto, ao proferir decisão, além do Magistrado ficar adstrito ao pedido formulado na inicial, que, neste caso, se limita ao pagamento dos valores retroativos descontados a título de FUNBEN, conforme expresso no tópico de pedidos da inicial, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, a interpretação deve considerar o conjunto da postulação, razão pela qual aprecio oportunamente a cessação dos referidos descontos. Aparadas estas arestas, não havendo preliminar a ser analisada, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. No que se refere à sustação dos descontos e ressarcimento dos valores descontados dos contracheques da Autora referente à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), ressalto que o FUNBEN fora instituído pela Lei Estadual n.º 7.374/99, a qual, no seu bojo, criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, para fazer face à sua sustentação. Disso decorreu a violação ao art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que determina que a instituição de tributos somente pode ocorrer mediante lei complementar. Não bastasse essa inconstitucionalidade, outra se observa no art. 43 da referida lei, que, pela sua redação original – somente alterada pela Lei n.º 8.079, em 04/02/04 –, deixou a cargo de Decreto do Poder Executivo a fixação de alíquotas destinadas ao custeio do FUNBEN, o que é vedado pelo inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, que determina que é vedado aos Estados “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Sob este prisma, ainda que se entendesse legal a existência do FUNBEN, que não é o caso, a obrigatoriedade da contribuição somente poderia se iniciar a partir da vigência da nova lei que fixou a alíquota de 1% (um por cento) do salário de contribuição, o que se deu em fevereiro de 2004. Como se vê, o servidor público estadual foi obrigado a financiar e pagar assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”, portanto, gratuita. Caso o Estado quisesse instituir um programa de saúde para dar melhor atendimento aos seus servidores, poderia fazê-lo de forma contratual, não compulsória, devendo haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. Da forma como foram obrigados a aderir a este plano com contribuição compulsória, ficou flagrante a incompatibilidade desta obrigação com os dispositivos constitucionais citados. Ainda, me filio aos precedentes deste E. TJMA no sentido de que, apesar das modificações na redação das normas, as suas alterações ou revogações não modificaram a real natureza jurídica do citado desconto, nem suprimiram a sua compulsoriedade, pois, apesar do legislador estadual ditar no art. 2º da LC Estadual nº 73/2004 que o FUNBEN é benefício de natureza assistencial, a norma não se coaduna com os objetivos da Assistência Social prescritos no art. 203 da Constituição Federal. Persiste, na verdade, a verossimilhança em favor da parte Requerente no sentido que o FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando a prestação de serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual nº 7.374/99, que o instituiu, em seus artigos 1º, inciso I, e 2º. Daí a necessidade de obstar a cobrança da contribuição quando o servidor público não anuiu com a cobrança, conforme orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Ação de repetição de indébito tributário. Fazenda Pública. Tutela Antecipada. FUNBEN. Desconto. Obrigatoriedade. Contribuição Social. O Estado não pode instituir contribuição compulsória (art. 149, § 1º, CF) de seus servidores para custear a assistência à saúde, sendo cabível o deferimento de tutela antecipatória para suspender o desconto, instituído pela Lei Estadual nº 7.374/99, periodicamente realizado nos vencimentos do servidor. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. Sendo facultada a criação de plano de saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJMA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão de 14 de setembro de 2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO No 007805/2006 – SÃO LUÍS. Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. ACÓRDÃO Nº. 62.563/2006) A esse respeito, inclusive, já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI-MC 1920/BA, de relatoria do Ministro Nelson Jobin, publicada no DJ em 20/09/02, pg. 88, in verbis: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º, POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. Ao fundamentar o seu voto, o ilustre relator foi bem claro no Acórdão, ao asseverar que “[…] o Estado não pode instituir contribuição para o custeio da assistência à saúde [...]”. É importante anotar que este julgamento foi realizado pelo Pleno e em votação unânime. Já no âmbito deste Egrégio Tribunal, a inconstitucionalidade da lei a que a Requerente se insurge foi apreciada em Incidente de Inconstitucionalidade, verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. acolhimento. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente (TJMA - Acórdão n.º: 065229/2007; Relator: Cleones Carvalho Cunha; Data: 03/04/2007) Desse modo, através das fichas financeiras apresentadas ao Id 35710103 – Págs. 01/09, emitidas pelo próprio Estado do Maranhão, observa-se que a Autora comprovou os alegados descontos a título de contribuição ao FUNBEN durante todo o período pleiteado e pelo menos até o mês de junho de 2020, documento não contestado pelo Réu, além que de não foi apresentado documento que comprove que a Autora, após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 166/2014, autorizou os descontos. Assim, está evidente o direito da Requerente de que seja suspensos os descontos em seus contracheques refentes ao FUNBEN e de ser ressarcida de tais descontos, independentemente das modificações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 166/2014. A conclusão encontra guarida em recente decisão do E. TJMA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O direito dos servidores Estaduais, ao recebimento dos valores referente as quantias descontadas dos seus contracheques para fins de custeio do Fundo De Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN é matéria pacificada nesta Egrégia Corte. II- Assim sendo, a sentença de base foi prolatada de acordo com a legislação e a jurisprudência, aplicada ao caso, pois não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade da cobrança compulsória a título de custeio do FUNBEN, nos moldes dos arts. 149, § 1º c/c 196 e 203 da Constituição Federal. III - Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00001286620168100111 MA 0431172018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2019) Friso que os valores retroativos devem ser apurados em liquidação de sentença, considerando que o termo final deve ser o dia de cessação dos descontos, que ainda não ocorreu. Ante o exposto, tendo em vista que a contribuição compulsória ao FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo E. TJMA, é de se reconhecer que a Autora se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação. No que tange ao cabimento de indenização pelos danos morais argüidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, e sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade, que em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável. Assim, impossível vislumbrar a concessão do pedido de dano moral argüido pelo requerente, uma vez que este não experimentou nenhum transtorno indenizável, portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ante a inconstitucionalidade da contribuição de custeio do FUNBEN, para condenar o Estado do Maranhão a suspender a cobrança compulsória da contribuição e efetuar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos contracheques da Requerente, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 17.09.2015, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, até a efetiva exclusão da referida verba, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da retenção de cada desconto (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), pela taxa SELIC, nos termos do art. 231 da Lei Estadual nº 7.799/2002 c/c a Súmula 523 do STJ. Ainda com relação aos juros e correção monetária, esclareço que por se tratar de restituição de valores indevidamente descontado do vencimento dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado em favor do contribuinte a mesma taxa prevista em lei para a cobrança do tributo pago em atraso, em decorrência do princípio da isonomia, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Quanto ao pedido de dano moral julgo-o improcedente. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), a serem pagos ao advogado da Autora e deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de fazer e de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2020. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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