Apelação Cível 0853400-78.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0853400-78.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2023, 14:57

Remessa (outros motivos)

23/03/2023, 14:57

Documento (Certidão)

23/03/2023, 14:56

Decurso de Prazo

07/02/2023, 09:26

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2023, 13:52

Documento (Certidão)

17/01/2023, 12:58

Documento (Certidão)

17/01/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 12:02

Decurso de Prazo

11/11/2022, 04:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 20:59

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 12:07

Publicação

18/10/2022, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edson Régio Lima Leite e Mariana Silva Leite Procurador: Thiago Brhanner Garcês Costa – Oab/Ma 8.546 Recorridos: Estado Do Maranhão e Fundação Sousândrade De Apoio Ao Desenvolvimento Da Ufma Procurador: Oscar Lafaiete De Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0853400-78.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de convocação para participação das demais etapas do concurso. Em suas razões, os Recorrentes alegam divergência jurisprudencial, pois há entendimentos de que o êxito no curso de formação da PMMA cria expectativa quanto ao cargo pretendido e, respeitando a teoria do fato consumado, a decisão deveria ser reformada (ID 19090897). Contrarrazões no ID 1987241. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a insurgência recursal não tem viabilidade, uma vez que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.). Mesmo que assim não fosse, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se apenas a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Documentos

Decisão (expediente)

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edson Régio Lima Leite e Mariana Silva Leite Procurador: Thiago Brhanner Garcês Costa – Oab/Ma 8.546 Recorridos: Estado Do Maranhão e Fundação Sousândrade De Apoio Ao Desenvolvimento Da Ufma Procurador: Oscar Lafaiete De Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0853400-78.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III c da CF, contra acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença, julgou improcedente o pedido de convocação para participação das demais etapas do concurso. Em suas razões, os Recorrentes alegam divergência jurisprudencial, pois há entendimentos de que o êxito no curso de formação da PMMA cria expectativa quanto ao cargo pretendido e, respeitando a teoria do fato consumado, a decisão deveria ser reformada (ID 19090897). Contrarrazões no ID 1987241. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a insurgência recursal não tem viabilidade, uma vez que na argumentação desenvolvida pelo Recorrente não há referência a preceitos de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.). Mesmo que assim não fosse, observo que o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se apenas a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDSON RÉGIO LIMA LEITE e MARIANA SILVA LEITE ADVOGADO (A) DO(A) EMBARGANTE: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA – OAB/MA 8.546 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA PROCURADOR DO ESTADO: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE – JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REJEIÇÃO. 1 – Não há se falar em omissão ou obscuridade no julgamento quando de simples leitura do acórdão é possível constatar a clareza acerca das razões que levaram à conclusão (desprovimento da apelação cível), ao tempo que os candidatos que na prova objetiva, não obtêm pontuação capaz de assegurar a participação na etapa seguinte do concurso, observados os quantitativos previstos no edital, não tem direito subjetivo a prosseguir no certame. 2 – A pretensão de reverter o mérito do julgado, baseado em vício inexistente, é inviável por meio dos Declaratórios. 3 – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853400-78.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 28 de junho a 5 de julho de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Interno da Apelação interposto por Edson Régio Lima Leite, contra acórdão constante no Id. nº. 13431755, por meio do qual o colegiado resolveu negar provimento ao recurso por si apresentado, mantendo integralmente a decisão monocrática. Em suas razões (Id. nº. 13697533), os embargantes sustentam, em síntese, vício de omissão em razão do acórdão não ter observado que os embargantes obtiveram a mesma pontuação (24 pontos) que outros candidatos aprovados e que houve evidente preterição entre os demais candidatos, o que redunda em ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que foram aprovados e convocados para as próximas fases candidatos que obtiveram a mesma pontuação obtida pelos embargantes. Com tais considerações, requer seja conhecido e provido os presentes embargos. Contrarrazões apresentadas (Id. nº. 14463475). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim sendo, o improvimento dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque os embargantes levantam nas razões recursais, a mesma tese de defesa arguida na apelação. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo, portanto, apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaco a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. 1 Nesse contexto, observa-se que os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). (grifei) Conforme relatado, afirma os embargantes que o Acórdão embargado se encontra omisso, nos termos das razões apresentadas, circunstância que, sem maiores delongas, não resta caracterizada nos autos. O acórdão embargado fora absolutamente claro ao indicar as razões que induziram à conclusão pelo desprovimento do Agravo Interno na Apelação Cível, isto porque, se verifica que os agravantes não foram convocados para a segunda etapa do concurso (TAF) pela simples razão de que não obtiveram pontuação superior à nota de corte atinente à limitação do número de convocados imposta pelo edital. Dessa forma, a questão central do recurso foi devidamente enfrentada. Logo, inexistem os vícios apontados. Em realidade, percebo que inconformados com o julgado, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter inalterados os termos do acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e via de consequência aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º do CPC. É como voto. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora 1 KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Sistema Recursal CPC-2015: em conformidade com a Lei 13.256/2016. Ed. JusPODIVM, 2016, p. 192.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EDSON REGIO LIMA LEITE e MARIANA SILVA LEITE ADVOGADO (A) DO(A) AGRAVANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA – OAB/MA 8.546 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA PROCURADOR DO ESTADO: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1. Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2. Candidato que, na prova objetiva, não obtém pontuação capaz de assegurar a participação na etapa seguinte do concurso, observados os quantitativos previstos no edital, não tem direito subjetivo a prosseguir no certame. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853400-78.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Edson Regio Lima Leite e outros, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 101887271), em julgamento monocrático que negou provimento à Apelação interposta pelos ora Agravantes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores na ação ordinária movida em desfavor do Estado do Maranhão. Nas razões recursais (Id. nº. 10453842), os Agravantes reafirmam seu direito, alegando que é possível observar no resultado definitivo das provas objetivas dos candidatos aprovados no certame em comento, emitido pela SEGEP/MA, que houve aprovação e convocação para as próximas fases, de candidatos que obtiveram a mesma pontuação (24 pontos) obtida pelos Agravantes. Requer que seja dado total provimento ao recurso, para que seja julgada procedente a apelação. Contrarrazões apresentadas (Id. nº. 11789320). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Em síntese, busca os Agravantes a reforma ou reconsideração da decisão que negou provimento a Apelação. Das razões trazidas pelos Agravantes, não vejo fundamento legal suficiente para a reforma ou reconsideração da decisão atacada. Os Agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repetir os fundamentos da Apelação anteriormente interposta. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2. Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3. Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4. Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifei) Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida, vez que apesar dos Agravantes haverem alcançado a pontuação mínima exigida pelo edital, não demonstraram o direito de serem convocados para as demais etapas do certame já que ausente a comprovação de que tenham sido aprovados dentro do número de candidatos aptos a realizar as demais etapas. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do instituto da cláusula de barreira em concurso público, consoante se vê no seguinte aresto: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). (grifei) Nesse diapasão, em reiteradas e uníssonas decisões, este TJMA firmou o entendimento de que, no concurso para o cargo de soldado combatente da PMMA (edital nº 03/2012), a convocação para o teste de aptidão física pressupunha a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte. Ao analisar casos análogos, essa Corte de Justiça assim se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGO SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em que pese as alegações dos autores ora Apelantes de que apesar de ter alcançado a pontuação de 24 (vinte e quatro) pontos prevista no Edital nº 003/2012 do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar e de Bombeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, não foi convocado para o teste de aptidão física, da análise detida dos autos constata-se que não lhe assiste razão. II. Verifica-se, que a primeira explanação do edital é expressa no sentido de estabelecer que o candidato que lograsse acerto em 40% da prova objetiva ou 24 (vinte e quatro) questões estaria aprovado na prova escrita objetiva e assim poderia se submeter à fase seguinte, qual seja, o teste de aptidão física. III. Assim sendo, para ser convocado para a fase seguinte que compreendia o Teste de Aptidão Física - TAF, segundo a interpretação literal das disposições editalícias, acima transcritas, era necessário o candidato preencher simultaneamente dois requisitos, quais sejam, alcançar o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto por disciplina, requisito devidamente preenchido pelo Apelado, conforme espelho de notas. IV. Todavia, os Apelantes não preencheram o segundo requisito, discriminado no item 9.1.2, que seria está classificado entre os candidatos convocados para as cidades, localidade para onde concorreram, visto que conforme informações da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a nova nota de corte para as referidas cidades, foi acima dos pontos atingidos pelos candidatos. V. Com efeito, sob pena de ofensa aos princípios de violação ao Edital, isonomia e impessoalidade, o Apelante não possui direito de passar para a fase seguinte, pois não atendeu os requisitos previstos no edital do certame. VI. Apelo conhecido e desprovido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0801141-09.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, julgado em SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 16.11.2020 A 23.11.2020, DJe 26/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. I - As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, tem amparo constitucional. Deixando a parte de obter pontuação suficiente para prosseguir no certame correta é a sentença de improcedência do pedido. II - Como se pode verificar pelas alegações recursais, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo, portanto, razões jurídicas para o acolhimento do pedido de reforma deduzido pela recorrente. (ApCiv 0809160-33.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, julgado em Sessão da Primeira Câmara Cível no período do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021, DJe 23/02/2021) (grifo nosso) Constato, in casu, que a decisão combatida se encontra em conformidade com a orientação jurisprudencial deste sodalício, bem como com o princípio da vinculação ao edital. Isso porque se verifica que os agravantes não foram convocados para a segunda etapa do concurso (TAF) pela simples razão de que não obtiveram pontuação superior à nota de corte atinente à limitação do número de convocados imposta pelo edital. Destaco, por derradeiro, ser despiciendo argumentar a ocorrência de preterição em virtude da convocação de candidato com pontuação inferior que, ou optou por outra localidade, ou socorrendo-se da via judicial, tenha logrado ser convocado na qualidade de sub judice. Com efeito, tal circunstância não denota ilegalidade da administração pública, tampouco alteração da nota de corte respectiva, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido jurisprudência do STJ: “a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais” (MS 5.563/DF, Rel. Min. Gilson Dipp). Sendo assim, observo que os Agravantes não demonstraram a suposta lesividade atribuída ao decisum atacado, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 26 de outubro a 02 de novembro de 2021. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-10

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON REGIO LIMA LEITE e MARIANA SILVA LEITE ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA – OAB/MA 8.546 APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA PROCURADOR: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAÍS TEREZA ATTA ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853400-78.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Edson Regio Lima Leite e Mariana Silva Leite em face da sentença proferida pelo juíza Lavínia Helena Macedo Coelho, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, nos autos da ação ordinária movida contra o Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, julgou improcedentes os pedidos da parte autora com fulcro no art. 487, I do CPC, e condenou ainda em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixou no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas razões recursais, os Apelantes alegam, em apertada síntese, que o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência, lançou o Edital nº 03/2012-SEGEP/MA, a fim de preencher o cargo de Soldado da Polícia Militar do Maranhão. Aduzem que atingiram 24 (vinte e quatro) pontos na prova objetiva, ou seja, alcançando a nota mínima para aprovação. Entretanto, não figuraram na lista de aprovados para realização da 2ª etapa, que consistia na convocação para o TAF no período designado pela organizadora. Afirmam ainda, que outros candidatos, apesar de terem logrado pontuação igual à dos Apelantes, foram convocados para a 2ª etapa e já se encontram nomeados. Pugnam, dessa forma, pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Estado, pela manutenção do decisum, Id. 5747040. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação (Id. 5905873). É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Adentrando ao mérito, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Nesse ínterim, o enunciado 568 do STJ vem corroborando quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em síntese, observo que restou inequivocamente demonstrado que os Apelantes se submeteram ao Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 03/2012, deflagrado para a seleção de candidatos para os Cursos de Formação de Soldado da Polícia Militar e Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, concorrendo para a vaga de Soldado Combatente para o Município de São Luís/MA. Também é incontroverso que os Apelantes atingiram 24 pontos na prova objetiva. Ou seja, observa-se que a pontuação fora, de fato, superior ao previsto no subitem 8.6 do Edital, que estabelece o seguinte: 8.6 O candidato que alcançar o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina estará aprovado na prova escrita objetiva. O candidato ausente estará automaticamente eliminado. Todavia, apesar de haver alcançado a pontuação mínima exigida pelo edital, não demonstraram, inequivocamente, o direito de serem convocados para as demais etapas do certame já que ausente a comprovação de que tenham sido aprovados dentro do número de candidatos aptos a realizar as demais etapas. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do instituto da cláusula de barreira em concurso público, consoante se vê no seguinte aresto: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). (grifei) Nesse diapasão, em reiteradas e uníssonas decisões, este TJMA firmou o entendimento de que, no concurso para o cargo de soldado combatente da PMMA (edital nº 03/2012), a convocação para o teste de aptidão física pressupunha a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte. Sobre a matéria, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CARGO SOLDADO COMBATENTE. CANDIDATO NÃO CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Em que pese as alegações dos autores ora Apelantes de que apesar de ter alcançado a pontuação de 24 (vinte e quatro) pontos prevista no Edital nº 003/2012 do Concurso Público para os cargos de Soldado da Polícia Militar e de Bombeiro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, não foi convocado para o teste de aptidão física, da análise detida dos autos constata-se que não lhe assiste razão. II. Verifica-se, que a primeira explanação do edital é expressa no sentido de estabelecer que o candidato que lograsse acerto em 40% da prova objetiva ou 24 (vinte e quatro) questões estaria aprovado na prova escrita objetiva e assim poderia se submeter à fase seguinte, qual seja, o teste de aptidão física. III. Assim sendo, para ser convocado para a fase seguinte que compreendia o Teste de Aptidão Física - TAF, segundo a interpretação literal das disposições editalícias, acima transcritas, era necessário o candidato preencher simultaneamente dois requisitos, quais sejam, alcançar o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto por disciplina, requisito devidamente preenchido pelo Apelado, conforme espelho de notas. IV. Todavia, os Apelantes não preencheram o segundo requisito, discriminado no item 9.1.2, que seria está classificado entre os candidatos convocados para as cidades, localidade para onde concorreram, visto que conforme informações da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, a nova nota de corte para as referidas cidades, foi acima dos pontos atingidos pelos candidatos. V. Com efeito, sob pena de ofensa aos princípios de violação ao Edital, isonomia e impessoalidade, o Apelante não possui direito de passar para a fase seguinte, pois não atendeu os requisitos previstos no edital do certame. VI. Apelo conhecido e desprovido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0801141-09.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, julgado em SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 16.11.2020 A 23.11.2020, DJe 26/11/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. I - As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, tem amparo constitucional. Deixando a parte de obter pontuação suficiente para prosseguir no certame correta é a sentença de improcedência do pedido. II - Como se pode verificar pelas alegações recursais, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo, portanto, razões jurídicas para o acolhimento do pedido de reforma deduzido pela recorrente. (ApCiv 0809160-33.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, julgado em Sessão da Primeira Câmara Cível no período do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021, DJe 23/02/2021) (grifo nosso) Portanto, reveste-se de legalidade a disposição editalícia que limita a quantidade de candidatos a serem convocados para as fases posteriores, sendo possível um determinado candidato atingir a pontuação mínima estipulada em edital, mas não ser convocado para realizar a etapa posterior, como no caso dos autos. Destaco, por derradeiro, ser despiciendo argumentar a ocorrência de preterição em virtude da convocação de candidato com pontuação inferior que, ou optou por outra localidade, ou socorrendo-se da via judicial, tenha logrado ser convocado na qualidade de sub judice. Com efeito, tal circunstância não denota ilegalidade da administração pública, tampouco alteração da nota de corte respectiva, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido jurisprudência do STJ: “a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais” (MS 5.563/DF, Rel. Min. Gilson Dipp). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, com permissão do artigo 932, inciso IV, do CPC e conforme súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito a Quarta Câmara para monocraticamente CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo conforme a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora 7

27/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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