Apelação Cível 0822958-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0822958-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Elitane de Matos Costa Advogado: Michael Otsuka Sousa da Silva (OAB/MA nº 13.763) Recorrido: Bioquímico Medicamentos e Cosméticos Eireli - ME Advogado: Iury Ataíde Vieira (OAB/MA 11.069) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0822958-27.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta pela Recorrente, por entender que não restou comprovado o nexo de causalidade (ID 18125000). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos artigos 186, 949, do CC, do art. 966, VIII do CPC, do art. 14 do CDC e do art. 68 da Resolução nº 1.931/09 do CFM, tendo em vista que deveria ter sido reconhecida a responsabilidade do Recorrido por danos à saúde da Recorrente. Sustenta, ademais, que “a própria designação de paciente para farmácia e produto específico já resulta em ilícito, pois que a interação médico/farmácia é vedada pelo conselho profissional” (ID 18972912). Contrarrazões no ID 16962181. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial não tem viabilidade, tendo em vista que o Acórdão, ao afastar a responsabilidade civil da Recorrida, considerou o seguinte: “concluo que as provas constantes nos autos não são suficientes a comprovação do erro médico alegado ou da falha na prestação do serviço quando da manipulação da medicação prescrita, e consequente danos à saúde relatados pela autora, não se evidenciando o nexo causal necessário para responsabilização material e moral”. Desse modo, para entender em sentido contrário e reconhecer a responsabilidade civil da Recorrida, como pretende a Recorrente, é indispensável reexaminar os fatos e as provas produzidas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.982.128/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Por fim, no que se refere à suposta violação ao art. 68 da Resolução nº 1.931/09 do CFM, o Recurso igualmente não tem plausibilidade, pois, na linha de julgado do STJ, “A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal” (AgInt no AREsp n. 1.623.649/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)