Apelação Cível 0800522-52.2018.8.10.0052 - TJMA

Apelação Cível 0800522-52.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/04/2024, 10:40

Publicação

18/10/2022, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Nélson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Recorrido: Edmilson Ramos da Silva Júnior Advogado: Rutterran Souza Martins (OAB/MA 9157-A) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800522-52.2018.8.10.0052 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 13 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

13/10/2022, 17:51

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 10:09

Decurso de Prazo

05/10/2022, 03:49

Publicação

13/09/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: EDMILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 9 de setembro de 2022 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800522-52.2018.8.10.0052

12/09/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/09/2022, 14:34

Decurso de Prazo

10/09/2022, 13:33

Documento (Certidão)

09/09/2022, 08:49

Documentos

Decisão (expediente)

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA 9348-A) APELADO: EDMILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB MA 9157) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS ANTES DO PERÍODO PACTUADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE LEALDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Relação de consumo. Descumprimento da determinação legal de suspensão dos descontos de empréstimos. II. No caso em debate, verifico que o consumidor não optou pela manutenção dos descontos durante o período estabelecido na Lei Estadual nº 11274/2020 e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário (CPC, art. 373, II). III. Nesse contexto, o banco não poderia ter debitado a parcela do contrato de antecipação de 13º salário antes da data do vencimento e sem a prévia comunicação e anuência do consumidor. IV. Assim, vejo que o banco além de violar a legislação, promoveu o desconto da parcela do contrato antes da data pactuada, conduta que, por si, revela a má-fé, a deslealdade de sua atuação a ensejar a repetição do indébito em dobro. V. valor para reparação do abalo extrapatrimonial mantida. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DIA 11 A 18 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800522-52.2018.8.10.0052 PINHEIRO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157 e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID-49640458 ) com o seguinte dispositivo: " NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.400,76 (um mil e quatrocentos reais e setenta e seis centavos), correspondente ao dobro da quantia indevidamente descontada, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, caput, ambos do NCPC e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 29 de julho de 2021. Pedro Henrique Holanda Pascoal. Juiz de Direito." Pinheiro/MA, 12 de agosto de 2021. MÁRCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Matrícula 174292. Intimação - PROCESSO Nº: 0800522-52.2018.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abatimento proporcional do preço ] PARTE(S) REQUERENTE(S): EDMILSON RAMOS DA SILVA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

13/08/2021, 00:00

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