Procedimento Comum Cível 0800396-81.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800396-81.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Moreno da Silva Advogado: George Hidasi Filho – OAB/GO n° 39.612, Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires – OAB/MA n° 21.357-A Apelado: Banco Celetem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. DESRESPEITO A TESE FIRMADA EM IRDR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionado à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ou seja, que o contrato seja assinado a rogo da pessoa analfabeta, com as assinaturas de duas testemunhas do ato negocial (IRDR nº 53.983/2016 - TJMA). 2. O apelado não apresentou contrato nos moldes estabelecidos pelo IRDR nº 53.983/2016 - TJMA. 3. Imprescindível a decretação de nulidade da sentença que deixa de observar IRDR sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI do CPC). 4. Tendo em vista a nulidade da sentença por falta de fundamentação, é possível o julgamento da lide com amparo no art. 1.013, § 3º, IV do CPC. 5. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante. 6. A despeito da invalidade do negócio jurídico, é devida a compensação em favor do apelado de valor comprovadamente depositado em conta de titularidade da apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Não havendo prova de que os descontos foram restituídos à autora, tem-se configurados os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância a precedentes persuasivos do STJ. 8. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800396-81.2021.8.10.0121 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu do recurso para, de ofício, anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 19 de setembro e término em 26 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 05/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

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