Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a)
RECORRENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A
RECORRIDO: JOAO COSMO DA SILVA Advogado do(a)
RECORRIDO: GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONCA - MA7600-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AQUISIÇÃO DE CONSORCIO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela empresa recorrente, onde foi surpreendido ao verificar em seu extrato a existência de várias tentativas de débito de prestação de consórcio no valor de R$ 203,93 (duzentos e três reais e noventa e três centavos).Aduziu que ao buscar esclarecer a situação junto a Ré, tomou conhecimento que as tentativas de descontos em sua conta eram referentes a parcelas de plano de consórcio. Todavia, afirmou que jamais celebrou contrato de consórcio impugnado2. Invertido o ônus da prova, a empresa recorrente não conseguiu demonstrar que atuou conforme estabelecido em contrato celebrado com a recorrida. 3. No caso em questão, não há motivo para a relutância da empresa recorrente em providenciar o cancelamento do suposto consorcio. 4. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 7. A quantia indenizatória estabelecida na sentença no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de indenização por danos morais, está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801547-42.2018.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem o Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais recolhidas. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 10% sobre o valor da condenação. Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Impedimento Legal do Juiz Marcelo Santana Farias Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 17 a 24 de abril de 2024. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.