Cumprimento de sentença 0803680-28.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803680-28.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:52

Publicação

17/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803680-28.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, ANDREIA SILVA OLIVEIRA - PI14961, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560 EXECUTADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO ID 176297086 proferida nos autos, conclusão com seguinte teor: "III – CONCLUSÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, fixo os parâmetros de liquidação conforme a fundamentação supra. Estabeleço como termos iniciais para incidência dos encargos as datas de 10/01/2016, 10/02/2016 e 10/03/2016, respectivamente para cada nota fiscal inadimplida, mantendo-se os índices do IPCA-E (até 11/2021) e taxa SELIC (a partir de 12/2021). Determino o imediato prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo do montante exequendo, observando estritamente os esclarecimentos e parâmetros aqui ratificados, TUDO conforme despacho id.113432981. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Aos 15/04/2026, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Vara da Fazenda Pública de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:05

Outras Decisões

31/03/2026, 23:16

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 12:37

Remessa

15/10/2025, 07:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:25

Recebimento

08/10/2025, 15:24

Mero expediente

18/08/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 18:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/01/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422-A, ANDREIA SILVA OLIVEIRA MOURA - PI14961-A, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560-A APELADO: MUNICIPIO DE TIMON REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TIMON RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803680-28.2017.8.10.0060 Trata-se de apelação cível, interposta por Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda., da sentença prolatada pela Vara da Fazenda Pública de Timon na ação ordinária de cobrança ajuizada contra o município de igual nome, que julgou improcedentes a pretensão autoral. Segundo a exordial: (i) a autora firmou o contrato n. 007/2014 com o réu, para prestação dos serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos produzidos no município em aterro sanitário, sob o regime de empreitada por preço unitário; (ii) o contrato teve três aditivos, prorrogando o prazo contratual em nove meses; (iii) o contratante quitou apenas R$50.739,30, restando R$304.784,63, apesar de os serviços terem sido concluídos. Pede o pagamento atualizado de R$354.679,14. A apelante defende que as provas dos autos comprovam a prestação do serviço ao réu, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Assim faço o relatório. Dou provimento ao recurso. A Administração Pública não pode realizar uma interpretação não autorizada da Lei de Responsabilidade Fiscal para tentar justificar a falta de pagamento por um serviço regularmente licitado, em pleno vigor, documentalmente comprovada a sua escorreita execução, sob pena de incorrer na nada republicana prática de locupletamento ilícito. Em verdade, com diz o primeiro artigo da LRF, “Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição”. A própria lei de licitação pública revogada, especialmente vocacionada para o trato do assunto, contém dispositivo que representa verdadeira advertência para o gestor público, senão vejamos: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. De igual sorte o novel diploma legislativo: Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Em verdade, quisesse a administração pública bem fundamentar a objeção para o pagamento do serviço, teria que, necessariamente, desincumbir-se do ônus de provar uma irregularidade somada a participação culposa do contratado, o que, em absoluto, não é o caso dos autos. Nesse particular, recentemente eu tive a oportunidade de me manifestar, reproduzindo entendimento do STJ e do TJ/MA, quando do julgamento de minha relatoria acolhido por unanimidade: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS. ART. 59 DA LEI DE LICITAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O que se discute é se com a anulação do contrato administrativo a Administração Pública tem o dever de reparar as despesas que o contratante realizou até então, e a resposta é sim, pelo claro teor dos arts. 49, §1º c/c 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, porque o motivo da anulação não é imputável à contratante, mas a agente público que não observou requisitos fundamentais para resguardar o interesse superior da Administração quando do certame público, consoante o próprio Estado do Maranhão defende em suas manifestações no processo. 2. Precedentes do STJ: REsp 1365600/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; REsp n. 545.471/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005, p. 187; REsp n. 1611415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017; REsp n. 1153337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 24/5/2012; AgInt no AREsp 848.224/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019. 3. Nesse particular, eis os precedentes do TJ/MA: ApCiv 0106832020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833357-86.2017.8.10.0001, RELATOR DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe em 12/06/2020. 4. O dano moral a pessoa jurídica somente configura-se quando a honra objetiva resta vilipendiada, e os autos não dando conta de nenhum evento nesse sentido, posto que se reclama pelo dano em forma das despesas que se viu obrigado a realizar para a escorreita execução do contrato, ou seja, o que se reclama é a recomposição material, das despesas, dos valores econômicos, o que não se mostra juridicamente hábil para alcançar a honra objetiva. 5. Os danos materiais estão presente e suficiente provados, com espécie de provas juridicamente aceita e exposta ao crivo do contraditório, logo, hábil para sustentar a procedência desse pedido. 6. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 15706/2020, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, 1a Câmara Cível, julgado em 1º/10/2020). A espécie está suficientemente apoiada com documentos que atestam a regularidade da aquisição de bens contrato. Outrossim, causa-me espécie a adoção do seguinte fundamento em sentença, porque não condiz com a verdade dos autos: Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente as notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, emitidas em 15/01/2016 e 09/11/2016, comprovam que houve o adimplemento, nestas datas: das quantias de R$ 126.174,15, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, produzidos no município de Timon-Ma, conforme Termo de Acordo e Composição de Dívida e Aditamento 002/2015 ao contrato n°007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. O pagamento de R$ 126.812,70, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. O pagamento da quantia R$ 116.134,20, referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. Os valores devidos à autora totalizaram a quantia de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos). Que foi pago pelo Município o valor de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Não merece prosperar a demanda autoral, uma vez que o autor não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Com efeito, os documentos que embasam a inicial não demonstram que houve a prestação de serviços integral pela empresa autora, sem a respectiva contraprestação pelo Município. Acolho o seguinte fundamento das razões recursais: No entanto, diferente do que disse o Magistrado de piso, este Recorrente baseia sua pretensão em DIVERSOS documentos comprobatórios das alegações afirmadas na inicial e do seu direito ao recebimento dos valores. Tanto assim que, para facilitar a análise, acostou até uma lista dos documentos juntados, conforme, na página 1 do ID 7868117. Entre todos, destacamos: * Três Notas Fiscais de serviço;. * Contrato para prestação de serviço, regularmente constituído após procedimento legal aplicável à espécie, assinado pelos representantes legais de ambas os contratantes; * Termo de confissão de confissão de dívida regularmente firmado pelo Município, ora Recorrido; * Aditivos contratuais prorrogando prazo dos serviços que já vinham sendo prestados; * Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura de Timon – MA; * Nota de Empenho emitida pela Superintendência do Município Réu, entre outros. Nessa senda, afirmar que o Autor, ora Recorrente, não trouxe provas de seu direito, mesmo com a quantidade e idoneidade dos documentos acostados, é demonstração clara de que a inicial sequer fora analisada em sua integralidade e, por consequência, de que a sentença fora proferida em desacordo com o direito aplicável ao caso concreto, merecendo reforma total por este E. Tribunal. O que houve, na verdade, foi a má valoração jurídica da prova juntada aos autos e também dos fatos! Nos termos do artigo 58 da Lei no 4.320/64 “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Apesar de o empenho não ser a fase inicial de uma despesa, pois outros atos vão antecedê-lo, não há dúvida de que se constitui em uma das fases mais importantes. Por fim, estando o pagamento da dívida entre as partes na derradeira fase do ciclo de despesas delineado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vale dizer, a liquidação, e confrontado com essa falta de causa jurídica para justificar o não adimplemento, a satisfação do crédito reclamado é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença para a procedência do pedido formulado na ação, invertendo o ônus de sucumbência, e deixando o arbitramento dos honorários para a fase executiva (CPC, 82, §4º, II). Juros e correção monetária de acordo com o Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TIMON SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO. 0803680-28.2017.8.10.0060 Trata-se de ação de cobrança de valores referentes à prestação de serviços de recebimento e destinação final, em aterro sanitário, de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, sob o regime de empreitada por preço unitário, ajuizada por SERVFAZ Serviços de Mão de Obra Ltda. Foi proferida sentença de mérito anexada no id 59747589 onde foi julgado julgo improcedente o pedido formulado pela empresa autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Foi manejado os embargos de declaração anexados no id 77224143, apontando contradição no julgado, afirmando que as Notas Fiscais servem de prova de que houve a prestação do serviço, e não de que houve o respectivo pagamento. Que foi interpretado, erroneamente, que houve adimplemento dos valores citados, fato que não ocorreu. Afirma, ainda, a embargante, que houve omissão, que “o Meritíssimo fora omisso na valoração das provas juntadas pelo Autor (ora Embargante), não consignou porque tais provas não foram suficientes para comprovar o direito alegado e ainda incumbiu ao Requerente ônus que não lhe cabe tratar-se de “prova negativa”” Ao final, requereu pelo conhecimento e provimento dos embargos, com aplicação dos seus efeitos interruptivo e modificativo, para reconhecer a contradição e omissão elencadas e modificar a sentença embargada para julgar procedentes os pedidos iniciais, tendo em conta a comprovação cabal do direito ali exposto. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou no id 80556504, pelo improvimento dos embargos. É o bastante a relatar. Passo a fundamentação em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil o cabimento dos embargos de declaração limita-se para sanar vício na decisão com obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. A parte embargante argumenta que a sentença padece de omissão e obscuridade. Bem examinados os autos, verifico que assiste razão, em parte, ao embargante. Quanto ao argumento da ocorrência de contradição quantos aos fundamentos da sentença, ao discorrer e discriminar acerca das notas fiscais emitidas pela Embargante, houve um equívoco ao se referir a “pagamento”. Entendemos perfeitamente a diferença entre “nota fiscal” e “pagamento”, o que leva a crer, visivelmente, que houve uma troca de palavras, que acarretou um desacordo de interpretação. Tais erros são passíveis de acontecer e que podem ser devidamente sanados. Logo, com o intuito de sanar a contradição apontada pelo embargante, faço as seguintes alterações nos parágrafos: Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente as notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, emitidas em 15/01/2016 e 09/11/2016, comprovam que houve o adimplemento, nestas datas: das quantias de R$ 126.174,15, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, produzidos no município de Timon-Ma, conforme Termo de Acordo e Composição de Dívida e Aditamento 002/2015 ao contrato n°007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. O pagamento de R$ 126.812,70 valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. O pagamento da quantia R$ 116.134,20 referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. Os valores devidos à autora totalizaram a quantia de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos). Que foi pago pelo Município o valor de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Os parágrafos acima serão reescritos nos termos a seguir: Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente que, foram emitidas três notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, anexadas no id 7868359, id 7868367 e id 7868369, respectivamente, totalizando as supostas prestações dos serviços no débito de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil cento e vinte e um reais e cinco centavos) e não pagos pelo ente requerido. A nota fiscal de n.º 36, no valor de R$ R$ 126.174,15 é referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário r$ r$ 126.174,15 de resíduos sólidos urbanos produzidos no município de Timon-Ma, conforme termo de acordo e composição de dívida e aditamento 002/2015 ao contrato n° 007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. impostos retidos:iss(5%).....r$ 6.308,71 A nota fiscal de n.º 37, no valor de R$ R$ 126.812,70 é referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. A nota fiscal de n.° 38, no valor de R$ 116.134,20 é referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. O autor reconhece que houve o pagamento por parte do Município de Timon da quantia de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Contudo, até a presente data, resta o débito de R$ 304.784,63 (trezentos e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual não foi adimplido. Analisando o caderno processual, verifica-se que a parte autora baseia-se sua pretensão apenas em notas fiscais da suposta prestação de serviços de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos pelo Município de Timon. Registre-se que não há faturas com prova de recebimento dos serviços prestados, mas somente documentos produzidos pelo próprio autor. As notas fiscais apresentadas pela autora junto à inicial da ação foram emitidas no mesmo mês, qual seja, novembro de 2016, e em nenhuma delas consta assinatura de representante do Município atestando a prestação do serviço. O Município, por sua vez, na contestação de id 11734223, argumentou que o autor não juntou documentos que comprovam irrefutavelmente a prestação do serviço. Entendo que o autor não acostou aos presentes autos comprovação da efetividade do serviço prestado, de que foram devidamente prestados, a tempo e modo, sendo que falta prova contundente capaz de comprovar a existência do negócio jurídico, já que na inicial consta nota fiscal sem assinatura do recebedor do produto, ônus que lhe compete nos termos do art.373, I, CPC. Dessa maneira, tendo em vista o que fora analisado nos autos, diante da falta de prova da parte autora capaz de demonstrar o direito que alega, assim como não há comprovação de que o serviço foi efetivamente fornecido, o indeferimento da ação é medida que se impõe. Quanto a existência de omissão na sentença, afirmou o embargante que o juízo foi omisso na valoração das provas juntadas, que ocorreu omissão na decisão no que se refere a consideração dos documentos apresentados nos autos, visto que confirmariam os fatos narrados na inicial. O inconformismo do embargante não merece prosperar. In casu, insta salientar que a matéria discutida nos autos é de ordem fática, devendo a parte embargante comprovar que faz jus ao recebimento do valor cobrado na inicial. No presente caso, apesar de a parte embargante ter juntado na inicial notas fiscais de prestação dos serviços, tais notas não vieram acompanhadas dos comprovantes de entrega da prestação dos serviços. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo juízo. Isso porque, ao alegar que houve omissão quanto à análise das provas anexadas, pretende a parte embargante é o revolvimento da conclusão jurídica atingida pelo Juízo, e não o apontamento de eventual omissão entre a fundamentação e a conclusão atingida. Destaco, por oportuno, que cabe ao julgador decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Da leitura do dispositivo acima, tem-se que, no ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo Código de Processo Civil, não há precedência de um tipo de prova sobre outro. O que o embargante pretende, na realidade, é o reexame da matéria de prova, com o objetivo de que seja proferida nova decisão de mérito, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam. Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, “a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo” (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C. Cível - 0063394-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 24.08.2020) (TJ-PR - ED: 00633948820188160014 PR 0063394-88.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 24/08/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020). RECURSO ESPECIAL Nº 1928823 - TO (2021/0084853-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por J. S. Oliveira Eireli com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado (fl. 291): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela a prova escrita do alegado crédito da Apelada está formalizado em uma nota fiscal, desprovida de assinatura e da data da entrega das mercadorias. 2. O Apelado não se desincumbiu na inicial do ônus de comprovar seu direito de crédito contra o Apelante, sendo ônus daquele a prova de fato modificativo do direito nos temos do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, 1013 e 1022 do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes às provas carreadas aos autos, que teriam o condão de comprovar a entrega das mercadorias cujo preço é objeto de cobrança nos autos principais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, 1013 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, ao analisar a apelação interposta pelo Município recorrido, a Corte local consignou (fls. 288/289): Em detida análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Apelante, já que o documento apresentado na petição inicial não é capaz de comprovar que o Apelado possui crédito a receber do Município. É cediço que um requisito da prova escrita é que ela não pode ter sido produzida unilateralmente pelo autor, exigindo-se alguma participação do réu na sua formação. No caso em tela a prova escrita do alegado crédito da Apelada está formalizado em uma nota fiscal, desprovida de assinatura e da data da entrega das mercadorias. O Apelante sustenta que as mercadorias elencadas na nota fiscal não foram por ele solicitadas e, outrossim, não há provas de sua efetiva entrega, já que ausentes os comprovantes de recebimento. Depreende-se do processado que, de fato, o lastro negocial não restou evidenciado, porquanto ausentes os comprovantes de entrega da mercadoria ao Apelante, não havendo como se dar guarida à pretensão do Apelado e compelir o Município ao pagamento da importância apresentada. Não há, pois, omissão a ser sanada na via do recurso especial, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 1928823 TO 2021/0084853-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 15/04/2021). Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Resta patente que o que pretende é o reexame do entendimento do Juízo acerca das provas produzidas nos autos e do mérito do feito em si, expedientes estes vedados em sede de Embargos de Declaração. De fato, não são cabíveis embargos declaratórios pelo simples fato de o embargante não concordar com a valoração dada pelo Juízo às provas produzidas. Ademais, a sentença foi clara ao especificar as razões pelas quais entendeu pela improcedência do pedido, em consonância com o parecer do Douto representante do Ministério Público Estadual. Isso posto, caso o embargante não concorde com o entendimento em questão, deve interpor Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Diante do plexo fático e jurídico, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – CONCLUSÃO Sendo assim, ante o exposto, restam procedentes em parte os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra e que passa a fazer parte da sentença embargada, sanada a contradição apontada e mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Timon-MA, 15 de dezembro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803680-28.2017.8.10.0060. AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, ANDREIA SILVA OLIVEIRA - PI14961, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por meio de advogado, em face do Município de Timon, id 7868288. Alega a empresa autora que celebrou em 16/05/2014, Contrato administrativo n°007/2014, cópia anexada no id 7868323, para a prestação dos serviços de recebimento e destinação final, em aterro sanitário, de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, sob o regime de empreitada por preço unitário, no valor global de RS 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais). Sustenta que, o Contrato nº 007/2014 foi aditivado 03 (três) vezes. O primeiro aditivo 001/2015, anexo no id 7868329, ocorreu no dia 18/06/2015, prorrogando a vigência do Contrato pelo prazo de 03 (três) meses. O segundo aditivo anexo no id 7868334, foi firmado no dia 19/09/2015, prorrogando por período idêntico ao primeiro. Por fim, o último aditivo 003/2015, anexo no id 7868345, foi firmado por igual período e condições dos dois aditivos anteriores, e teve seu início datado do dia 18/12/2015, com o término previsto para o dia 14 de março de 2016. Que a empresa cumpriu todos os termos contratuais, os serviços foram concluídos em sua totalidade, porém o Requerido se encontra inadimplente quanto ao pagamento total pela execução do contrato. Pelas Notas Fiscais de Serviço n° 36, nº 37 e nº 38 anexadas, foi pago o valor de R$ 50.739,30. Contudo, até a presente data resta o débito de R$ 304.784,63 (trezentos e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual não foi adimplido. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta enove reais e quatorze centavos), acrescida de juros e correção monetária, calculados até a ocasião do pagamento. Anexou documentos, cópias do contrato e aditivos; nota de empenho n.º 104019; notificação extrajudicial; nota fiscal n.º 36; nota fiscal n.º 37; nota fiscal n.º 38; cálculos da quantia devida, no valor de R$ 354.679,14. Termo de audiência de conciliação, id 10880092. Devidamente citado, o Município de Timon apresentou contestação no id 11734223, arguindo preliminarmente pela ilegitimidade ad causam do Município, face a não comprovação da prestação dos serviços alegados pelo autor. No mérito, a inicial não veio acompanhada das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Requereu pelo acolhimento da preliminar termos do artigo 485, I e VI do CPC e no mérito, que seja decretada a improcedência total dos pedidos elencados na inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento, id 12069599. Alegações finais da Servfaz, id 12117156. Decisão determinando a suspensão do feito até a resolução do conflito de atribuições do Ministério Público, configurado entre a 5a e 6a Promotorias de Justiça dessa Comarca, id 32845777. Resposta do Processo Administrativo nº 11093/2021 – DIGIDOC, encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que em 19/03/2021, declarou caber ao suscitado, Promotor de Justiça com atuação na 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, a atribuição para oficiar nos autos. Id 52501042. Parecer da 06ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon anexado no id 58332959, pelo indeferimento do pedido formulado na inicial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil vigente, sendo evidentemente desnecessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. Sem questões processuais a serem observadas, indefiro a preliminar suscitada pelo Município de Timon, razão pela qual esse julgador passa a verificar o mérito da causa propriamente dito. A questão posta em juízo consiste no pagamento pelo ente público municipal da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) pela prestação dos serviços descritos na inicial, supostamente não adimplidos integralmente pela Administração Pública Municipal, nos termos contratados. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, argumentando, em síntese, que não houve comprovação da prestação dos serviços e da existência do débito. Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente as notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, emitidas em 15/01/2016 e 09/11/2016, comprovam que houve o adimplemento, nestas datas: das quantias de R$ 126.174,15, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, produzidos no município de Timon-Ma, conforme Termo de Acordo e Composição de Dívida e Aditamento 002/2015 ao contrato n°007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. O pagamento de R$ 126.812,70, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. O pagamento da quantia R$ 116.134,20, referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. Os valores devidos à autora totalizaram a quantia de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos). Que foi pago pelo Município o valor de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Não merece prosperar a demanda autoral, uma vez que o autor não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Com efeito, os documentos que embasam a inicial não demonstram que houve a prestação de serviços integral pela empresa autora, sem a respectiva contraprestação pelo Município. Nos termos da norma processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não se desincumbiu da prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Com efeito, o autor alegou a inadimplência parcial do contrato nº 007/2014, no valor de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), todavia não comprovou o cumprimento da obrigação integral, nos termos contratados com o ente Municipal. O suposto débito não foi comprovado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320). Sabe-se que o Código de Processo Civil ao tratar sobre a prova estabelece no art. 373, I e II que o autor deverá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que o promovido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O entendimento dos Tribunais Pátrios também corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. A tese alegada pelo requerido de exceção do contrato não cumprido, não restou comprovada, razão pela qual os seus argumentos não se prestam a justificar a falta do pagamento. Assim, não comprovado pelo requerido/apelante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança estampado na exordial, é medida que se impõe (artigo 373, II do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. Mantida a sentença não há que se falar em exclusão das condenações em custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo inalterado o ônus sucumbencial nela estipulado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO – Apelação cível (CPC): 03844598620148090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 126) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança na qual alegou o Reclamante ter celebrado com o Município Réu, em 18/04/2011, contrato de adesão mediante credenciamento n.º 011/2011, para prestar serviço de transporte diferenciado para cadeirantes e usuários dos sistemas municipais de saúde e assistência social, e estudantes portadores de necessidades especiais. Alegou que o Requerido não teria cumprido a obrigação de pagar os valores devidos no período de janeiro a abril de 2017, apontando débito de R$13.520,00. Constata-se, todavia, que o Requerente não se desincumbiu de provar o alegado. Com efeito, como destacado na sentença, o Suplicante não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Note-se que sequer foi acostada nota fiscal de prestação do serviço, limitando-se o Demandante a apresentar recibos de pagamento, referentes ao ano de 2015, nos quais não consta assinatura de qualquer representante do Ente Réu, como se vê às fls. 26/34 (index 11). Assim, verifica-se que o Demandante não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-RJ - APL: 00117419320188190004, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Parte autora que reivindica o pagamento ajustado. Notas fiscais unilateralmente produzidas. Ausência de documento válido e capaz de amparar a postulação da parte autora. Reconvenção. Parte ré alega descumprimento contratual indevido. Exceção do contrato não cumprido. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção para declarar a resolução do contrato. Recurso da parte autora. Sentença que deve ser mantida em razão das provas existentes no processo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito. Recurso de apelação desprovido.0468746-22.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ. O Ministério Público Estadual, por intermédio da 6ª Promotoria, se manifestou nos autos, no sentido de que, caberia ao autor, quando da propositura da demanda, acostar os documentos preexistentes que entendesse legítimos para a defesa do direito invocado. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado na inicial, nos termos do parecer anexado no id 58332959. Por todo o exposto, concluo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado a tempo e modo nos termos do contrato e aditivos, não anexando os documentos hábeis a comprovar o direito alegado. III - DISPOSITIVO Isto Posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SERVFAZ – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Custas processuais pagas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Timon, 30 de agosto de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 19/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803680-28.2017.8.10.0060. AUTOR: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106, FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR - PI4422, ANDREIA SILVA OLIVEIRA - PI14961, LUCAS DE MELO SOUZA VERAS - PI11560 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por meio de advogado, em face do Município de Timon, id 7868288. Alega a empresa autora que celebrou em 16/05/2014, Contrato administrativo n°007/2014, cópia anexada no id 7868323, para a prestação dos serviços de recebimento e destinação final, em aterro sanitário, de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, sob o regime de empreitada por preço unitário, no valor global de RS 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reais). Sustenta que, o Contrato nº 007/2014 foi aditivado 03 (três) vezes. O primeiro aditivo 001/2015, anexo no id 7868329, ocorreu no dia 18/06/2015, prorrogando a vigência do Contrato pelo prazo de 03 (três) meses. O segundo aditivo anexo no id 7868334, foi firmado no dia 19/09/2015, prorrogando por período idêntico ao primeiro. Por fim, o último aditivo 003/2015, anexo no id 7868345, foi firmado por igual período e condições dos dois aditivos anteriores, e teve seu início datado do dia 18/12/2015, com o término previsto para o dia 14 de março de 2016. Que a empresa cumpriu todos os termos contratuais, os serviços foram concluídos em sua totalidade, porém o Requerido se encontra inadimplente quanto ao pagamento total pela execução do contrato. Pelas Notas Fiscais de Serviço n° 36, nº 37 e nº 38 anexadas, foi pago o valor de R$ 50.739,30. Contudo, até a presente data resta o débito de R$ 304.784,63 (trezentos e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), o qual não foi adimplido. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta enove reais e quatorze centavos), acrescida de juros e correção monetária, calculados até a ocasião do pagamento. Anexou documentos, cópias do contrato e aditivos; nota de empenho n.º 104019; notificação extrajudicial; nota fiscal n.º 36; nota fiscal n.º 37; nota fiscal n.º 38; cálculos da quantia devida, no valor de R$ 354.679,14. Termo de audiência de conciliação, id 10880092. Devidamente citado, o Município de Timon apresentou contestação no id 11734223, arguindo preliminarmente pela ilegitimidade ad causam do Município, face a não comprovação da prestação dos serviços alegados pelo autor. No mérito, a inicial não veio acompanhada das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Requereu pelo acolhimento da preliminar termos do artigo 485, I e VI do CPC e no mérito, que seja decretada a improcedência total dos pedidos elencados na inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento, id 12069599. Alegações finais da Servfaz, id 12117156. Decisão determinando a suspensão do feito até a resolução do conflito de atribuições do Ministério Público, configurado entre a 5a e 6a Promotorias de Justiça dessa Comarca, id 32845777. Resposta do Processo Administrativo nº 11093/2021 – DIGIDOC, encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça, que em 19/03/2021, declarou caber ao suscitado, Promotor de Justiça com atuação na 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, a atribuição para oficiar nos autos. Id 52501042. Parecer da 06ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Timon anexado no id 58332959, pelo indeferimento do pedido formulado na inicial. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil vigente, sendo evidentemente desnecessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes, com a inicial e contestação, permitem o deslinde da causa. Sem questões processuais a serem observadas, indefiro a preliminar suscitada pelo Município de Timon, razão pela qual esse julgador passa a verificar o mérito da causa propriamente dito. A questão posta em juízo consiste no pagamento pelo ente público municipal da quantia de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) pela prestação dos serviços descritos na inicial, supostamente não adimplidos integralmente pela Administração Pública Municipal, nos termos contratados. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, argumentando, em síntese, que não houve comprovação da prestação dos serviços e da existência do débito. Examinando minuciosamente os presentes autos, constata-se, através das provas trazidas à colação, notadamente as notas fiscais anexadas pela empresa autora, de números 36, 37 e 38, emitidas em 15/01/2016 e 09/11/2016, comprovam que houve o adimplemento, nestas datas: das quantias de R$ 126.174,15, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, produzidos no município de Timon-Ma, conforme Termo de Acordo e Composição de Dívida e Aditamento 002/2015 ao contrato n°007/2014 no mês de 12/2015 parcela 3/3. O pagamento de R$ 126.812,70, valor referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. termo de acordo e composição de dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 01/2016. O pagamento da quantia R$ 116.134,20, referente a prestação de serviços de recebimento e destinação final em aterro sanitário R$ 116.134,20 de resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Timon, conf. Termo de Acordo e Composição de Dívida e aditamento 003/2015 ao contrato nº 007/2014 no mês de 02/2016. Os valores devidos à autora totalizaram a quantia de R$ 369.121,05 (trezentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais e cinco centavos). Que foi pago pelo Município o valor de R$ 50.739,30 (cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos). Não merece prosperar a demanda autoral, uma vez que o autor não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Com efeito, os documentos que embasam a inicial não demonstram que houve a prestação de serviços integral pela empresa autora, sem a respectiva contraprestação pelo Município. Nos termos da norma processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora não se desincumbiu da prova mínima do direito alegado, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Com efeito, o autor alegou a inadimplência parcial do contrato nº 007/2014, no valor de R$ 354.679,14 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), todavia não comprovou o cumprimento da obrigação integral, nos termos contratados com o ente Municipal. O suposto débito não foi comprovado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320). Sabe-se que o Código de Processo Civil ao tratar sobre a prova estabelece no art. 373, I e II que o autor deverá comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, ao passo que o promovido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O entendimento dos Tribunais Pátrios também corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. A tese alegada pelo requerido de exceção do contrato não cumprido, não restou comprovada, razão pela qual os seus argumentos não se prestam a justificar a falta do pagamento. Assim, não comprovado pelo requerido/apelante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança estampado na exordial, é medida que se impõe (artigo 373, II do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. 2. Mantida a sentença não há que se falar em exclusão das condenações em custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo inalterado o ônus sucumbencial nela estipulado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO – Apelação cível (CPC): 03844598620148090051, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 126) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de cobrança na qual alegou o Reclamante ter celebrado com o Município Réu, em 18/04/2011, contrato de adesão mediante credenciamento n.º 011/2011, para prestar serviço de transporte diferenciado para cadeirantes e usuários dos sistemas municipais de saúde e assistência social, e estudantes portadores de necessidades especiais. Alegou que o Requerido não teria cumprido a obrigação de pagar os valores devidos no período de janeiro a abril de 2017, apontando débito de R$13.520,00. Constata-se, todavia, que o Requerente não se desincumbiu de provar o alegado. Com efeito, como destacado na sentença, o Suplicante não comprovou que o serviço teria sido efetivamente prestado. Note-se que sequer foi acostada nota fiscal de prestação do serviço, limitando-se o Demandante a apresentar recibos de pagamento, referentes ao ano de 2015, nos quais não consta assinatura de qualquer representante do Ente Réu, como se vê às fls. 26/34 (index 11). Assim, verifica-se que o Demandante não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, na forma que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. (TJ-RJ - APL: 00117419320188190004, Relator: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 25/06/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-26). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Parte autora que reivindica o pagamento ajustado. Notas fiscais unilateralmente produzidas. Ausência de documento válido e capaz de amparar a postulação da parte autora. Reconvenção. Parte ré alega descumprimento contratual indevido. Exceção do contrato não cumprido. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção para declarar a resolução do contrato. Recurso da parte autora. Sentença que deve ser mantida em razão das provas existentes no processo. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito. Recurso de apelação desprovido.0468746-22.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ. O Ministério Público Estadual, por intermédio da 6ª Promotoria, se manifestou nos autos, no sentido de que, caberia ao autor, quando da propositura da demanda, acostar os documentos preexistentes que entendesse legítimos para a defesa do direito invocado. Assim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado na inicial, nos termos do parecer anexado no id 58332959. Por todo o exposto, concluo que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que o serviço foi efetivamente prestado a tempo e modo nos termos do contrato e aditivos, não anexando os documentos hábeis a comprovar o direito alegado. III - DISPOSITIVO Isto Posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SERVFAZ – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, determinando o seu arquivamento, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado. Custas processuais pagas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Timon, 30 de agosto de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 19/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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