Apelação Cível 0845903-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0845903-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB/MA 8546). APELADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO. ADVOGADO: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA (OAB/MA 6038). PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E S P A C H O Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845903-08.2019.8.10.0001 - PJE. Trata-se de apelação cível interposta por ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 915 e 918, inciso I, do Código de Processo Civil, nos autos de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida por CELSO AYRES ANCHIETA FILHO (processo nº 0845903-08.2019.8.10.0001). Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico que foi primeiramente distribuída à Quinta Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da e. Des.ª Oriana Gomes, a Apelação Cível nº 0834616-48.2019.8.10.0001, processo conexo ao presente. Vale destacar que tanto o referido processo como o presente possuem causa de pedir e partes idênticas, merecendo julgamento conjunto por serem conexos. Aplicam-se as normas abaixo: RI-TJ/MA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A presente redistribuição, igualmente, está conforme o definido pelo Órgão Especial que, unanimemente, aprovou Questão de Ordem quanto à vinculação e à prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022 quando da ATAAOOE-GDG - 12023[1]. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à distribuição para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto [1] Orientações firmadas: “(i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0845903-08.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA 6072-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG 128533-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA 8546-A EMBARGADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA 13549 S E N T E N Ç A ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inconformada com a sentença de ID 114117704, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 115394780. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos aclaratórios (ID 119139787). Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0845903-08.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB/MA 6072-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - OAB/MG 128533-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OAB/MA 8546-A EMBARGADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - OAB/MA 13549 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO, todos devidamente qualificados na inicial anexa ao Id. nº 25299266. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC1. Verifica-se que o ponto controvertido do fato cinge-se em discutir quanto à correção do valor cobrado pela parte credora e se a mesma utilizou-se de documento hábil para tal fim. Quanto ao contexto de apreciação da prova, o ônus da prova fica distribuído como de regra (art.373, I e II, CPC). Sendo assim, o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito firmado na inicial, será da parte autora, enquanto caberá à ré o ônus da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela requerente. Em sua defesa a parte embargante, se mostrou contrário à concessão do benefício da Justiça Gratuita ao embargado, bem como alegou que a presente demanda é conexa a Ação de nº 0834616-48.2019.8.10.0001, e que carece de documento essencial. Alegando por fim que há excesso de execução por parte do credor, pelo que pugna pela procedencia dos embargos e a consequente extinção da ação de execução principal. Após ser intimado a parte credora/ora embargada apresentou sua manifestação onde alegou ser devida a concessão da justiça gratuita, pelas circunstâncias descritas nos autos. Além disso, afirmou não ser possivel declara a conexão dessa demanda com a Ação de nº 0834616-48.2019.8.10.0001, pois apresentam partes e objeto do pedido diversos. Ademais, repele a alegação de carência da ação, pois aduz que os documentos que instruem essa ação gozam de validade e que se houver a necessidade de juntar os originais, o mesmo será feito. Por fim, quanto à alegação de Excesso de Execução, a parte embargada pugna pela rejeição liminar desse argumento, pois o mesmo foi feito em desconformidade com o que precreve o art. 917, § 3º do CPC. Por tudo isso requere que os presentes Embargos seja julgados improcedente. Do despacho anexo ao Id. nº 102417903, apenas a parte embargante se manifestou requerendo a realização de pericia contábil e o depoimento pessoal das partes. Isto o que importava relatar. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso I, CPC), pois não há necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos. Não vislumbro a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar ao mérito do caso em análise, faz-se necessário apreciar a preliminar que visa impugnar a concessão da Justiça Gratuita aos autores, importa mencionar que, de acordo com entendimento consolidado pelo STJ e o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sendo pessoa natural, incide em seu favor a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência financeira, sendo que o indeferimento do pedido de justiça gratuita esta condicionado a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão (art. 99, § 2º do CPC). Como nos autos, não se verifica nenhuma situação nova, trazida pelas requeridas, a fim de comprovar a condição dos autores de custearem os encargos processuais, REJEITO o pedido para indeferir a concessão do aludido benefício. Outro ponto inicial que merece ser esclarecido é quanto ao pedido de reconhecimento de conexão desta demanda com a Ação de nº 0834616-48.2019.8.10.0001, pois tal pleito NÃO DEVE PROSPERAR já que as demandas apresentam partes diversas e o objeto do pedido são folhas de cheque com numeração e valores diferentes, não havendo possibilidade de se declarar a conexão entre os processos. Quanto a preliminar de carência da ação por ausência de documento necessário e válido, vê-se que tal pretensão deve ser REJEITADA, poisobserva-se que o art. 425 do CPC permite a juntada de provas em formato digital, fazendo prova como se fosse os originais. Assim, levando em conta que não foi protocolado nenhum incidente de falsidade documental, tem-se como válido a folha de cheque que embasa o pedido de execução principal. Por fim, a parte executada apresentou Embargos à Execução, tendo como fundamento, o Excesso de Execução, contudo, dos autos não se observou qual o valor que entende devido e também não trouxe aos autos o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Pois, bem, ocorre que, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sendo a matéria de defesa no Embargos à Execução o excesso de execução, caberá ao impugnante indicar, de imediato, o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de rejeição liminar ou de não ser conhecido tal argumento. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Sendo assim, já que não prevalece nenhum dos argumentos trazidos pelo devedor/embargante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 915, e 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a execução. Anexe cópia na ação principal. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845903-08.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA 8546-A, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA 6072-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG 128533-A EMBARGADO: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA 13549 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, MA, Data do Sistema Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 4507/2023) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

11/10/2023, 00:00

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