Apelação Cível 0801165-24.2019.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0801165-24.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0801165-24.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 RÉU: MUNICIPIO DE ESTREITO ADVOGADO:Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTREITO/MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Estreito Processo nº. 0801165-24.2019.8.10.0036–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS – OAB/MA 16236 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que reformou sentença e julgou improcedente pedido de percepção de quinquênios, ao fundamento de incidência de norma específica do Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 13/2010), que prevê adicional bienal. 2. Alegada omissão quanto a direito adquirido aos quinquênios anteriormente consolidados e à aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição em relação jurídica de trato sucessivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão omitiu-se quanto à análise do direito adquirido aos quinquênios completados sob a égide da norma revogada; e (ii) saber se a ausência de manifestação sobre a natureza sucessiva da relação jurídica e aplicação da Súmula 85/STJ configura vício sanável por embargos. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado tratou de forma suficiente a incidência da norma específica do magistério e da impossibilidade de cumulação de vantagens com fundamento idêntico, ainda que de forma implícita quanto ao direito adquirido. 5. Ausência de ato administrativo ou comprovação de incorporação de quinquênios anteriormente. Jurisprudência do STF afasta direito adquirido a regime jurídico. 6. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em razão do não reconhecimento do direito postulado, sendo legítima a incidência da prescrição do fundo de direito. 7. Embargos utilizados com fim de rediscussão do julgado, hipótese incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, ainda que de forma implícita, afasta direito adquirido a vantagem suprimida por norma posterior específica. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ quando o julgado nega o próprio direito material postulado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 02.02.2017; STJ, EDcl no AgRg na CR 4037-EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 17.04.2013; STF, RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 23.04.2013. ACÓRDÃO "A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801165-24.2019.8.10.0036 – ESTREITO

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 13:09

Mérito

05/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:05

Para julgamento de mérito

19/12/2025, 16:19

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:58

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS – OAB/MA 16236 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidora municipal contra acórdão que reformou sentença e julgou improcedente pedido de percepção de quinquênios, ao fundamento de incidência de norma específica do Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 13/2010), que prevê adicional bienal. 2. Alegada omissão quanto a direito adquirido aos quinquênios anteriormente consolidados e à aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição em relação jurídica de trato sucessivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão omitiu-se quanto à análise do direito adquirido aos quinquênios completados sob a égide da norma revogada; e (ii) saber se a ausência de manifestação sobre a natureza sucessiva da relação jurídica e aplicação da Súmula 85/STJ configura vício sanável por embargos. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado tratou de forma suficiente a incidência da norma específica do magistério e da impossibilidade de cumulação de vantagens com fundamento idêntico, ainda que de forma implícita quanto ao direito adquirido. 5. Ausência de ato administrativo ou comprovação de incorporação de quinquênios anteriormente. Jurisprudência do STF afasta direito adquirido a regime jurídico. 6. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em razão do não reconhecimento do direito postulado, sendo legítima a incidência da prescrição do fundo de direito. 7. Embargos utilizados com fim de rediscussão do julgado, hipótese incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que, ainda que de forma implícita, afasta direito adquirido a vantagem suprimida por norma posterior específica. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ quando o julgado nega o próprio direito material postulado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 02.02.2017; STJ, EDcl no AgRg na CR 4037-EX, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 17.04.2013; STF, RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 23.04.2013. ACÓRDÃO "A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801165-24.2019.8.10.0036 – ESTREITO

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Município de Estreito Representante: Procuradoria-Geral do Município de Estreito Proc. De Justiça: Marco Antonio Guerreiro RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE NORMAS GERAL E ESPECÍFICA. NORMA ESPECÍFICA PREVALECE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por professora da rede pública municipal, condenando o Município de Estreito à implantação e ao pagamento de quinquênios com base no Estatuto Geral dos Servidores (Lei nº 07/1990). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável à autora, ocupante de cargo de professor, o adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 07/1990, ou o estabelecido no Estatuto do Magistério (Lei nº 13/2010); e (ii) se é possível a cumulação de vantagens com idêntico fato gerador. III. Razões de decidir 3. A autora é regida por norma específica (Lei nº 13/2010), que estabelece adicional bienal, razão pela qual não se aplica o quinquênio da norma geral. 4. A cumulação de adicionais com base no mesmo fundamento viola o art. 37, XIV, da CF/1988, conforme precedentes do STF e STJ. 5. Aplicação do princípio da especialidade normativa (lex specialis derogat legi generali), reconhecido pela LINDB e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do Município provido para julgar improcedente o pedido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: “1. O servidor ocupante de cargo de professor está submetido ao Estatuto do Magistério Municipal, norma especial que prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores. 2. É vedada a cumulação de adicionais por tempo de serviço com fundamento idêntico, nos termos do art. 37, XIV, da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; LINDB, art. 2º, § 2º; Lei nº 07/1990, arts. 288 e 382; Lei nº 13/2010, art. 48, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 1807, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 25.04.2023; STF, RE 587123 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 19.05.2009; STJ, AgInt no RMS 71.672/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGOU PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO Este acórdão serve como ofício. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801165-24.2019.8.10.0036 – ESTREITO 1ª Apelante/2ª Apelada: Marinete Ferreira da Silva Lima Advogado: Suelene Garcia Martins – OAB/MA 16236 2º Apelante/1º

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801165-24.2019.8.10.0036. Requerente: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço promovida por MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Alega o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) do Município de Estreito/MA, onde ocupa o cargo de professora, cuja admissão se deu em 22/08/1997. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 19430725). Determinada a emenda à inicial (ID 20321705), a autora deixou de cumprir o comando judicial (ID 22599396). Indeferida a inicial, conforme sentença de ID 22918124. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação no ID 25805796, que, decorrido o prazo sem contrarrazões da parte ré (ID 32041874), regularmente citada (ID 29937815), foi desprovido pelo Egrégio TJMA (ID 82731333). A parte autora opôs embargos declaratórios (ID 82731338), que foram acolhidos, ocasião em que a sentença objurgada foi anulada pelo Egrégio TJMA (ID 82731349). A decisão transitou livremente em julgado (ID 82731357). Instado pelo juízo, o réu deixou de oferecer contestação (ID 99020243). Instadas quanto à produção de outras provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual juntou requerimento administrativo, postulou a decretação da revelia do requerido e pediu o julgamento antecipado da ação (Id 100738370), ao passo que o réu permaneceu silente (Id 113191154). Decretada a revelia do município requerido no ID 132947769. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Superada a questão concernente à necessidade de prévio requerimento administrativo em função de decisão de ID 82731349, passo à análise das demais preliminares. Observo a ocorrência da prescrição quinquenal em relação aos quinquênios cujo direito se implementou há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Quanto à prescrição, o art. 189 do Código Civil estabelece que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”. No caso da Fazenda Pública, o prazo para que ocorra a prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. No caso dos autos, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em 22/08/1997 (ID 19431301, pág. 10), adquirindo direito ao primeiro quinquênio em 22/08/2002, ao segundo quinquênio em 22/08/2007, ao terceiro quinquênio em 22/08/2012 e ao quarto quinquênio em 22/08/2017. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 07/05/2019, verifico que o primeiro, o segundo e o terceiro quinquênios se encontram prescritos, já que passados mais de cinco da implementação do direito sem que a parte autora tivesse requerido a benesse, seja pela via administrativa, seja pela via judicial. Friso que a compreensão em mesa está amparada na Súmula 85 do STJ, conforme explicitado adiante. A parte autora faria jus ao adicional por tempo de serviço no importe de 5% (cinco por cento) do valor do seu vencimento, a cada quinquênio completado, limitado ao máximo de 30% (trinta por cento), na forma do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990. No entanto, a não implantação voluntária do adicional por tempo de serviço, quando do implemento dos requisitos necessários para a sua concessão (decurso do tempo de cinco anos de efetivo exercício no cargo), implica negativa da administração pública, ainda que tacitamente, ao direito da parte autora à benesse. Assim, a partir do pagamento do primeiro vencimento à parte autora sem a inclusão do respectivo quinquênio, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para que a parte autora exercesse o seu direito de ação. Portanto, o quinquênio a que faria jus em 22/08/2002, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2007; o quinquênio a que faria jus em 22/08/2007, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2012, e o quinquênio a que faria jus em 22/08/2012, não incluído no primeiro vencimento da parte autora após essa data, prescreveu no ano de 2017. Logo, apenas o quinquênio a que a parte autora faria jus em 22/08/2017 não foi atingido pela prescrição quinquenal, já que a presente ação foi ajuizada em 07/05/2019, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu para DECLARAR prescritos o primeiro, o segundo e o terceiro quinquênios pleiteados pelo(a) autor(a). No mérito, verifico que a parte autora demonstrou estar investida na função pública há mais de 27 (vinte e sete) anos (ID 19431301, pág. 10), sendo este o único requisito para a concessão do adicional por tempo de serviço pleiteado, conforme exigência do Estatuto dos Servidores deste Município (art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990). Assim, verifico que a parte autora completou o quarto quinquênio em 22/08/2017, o qual não foi atingido pela prescrição quinquenal, bem como demonstrou que a pretendida benesse não foi incluída no seu vencimento, de modo que o quinquênio pretendido, correspondente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento, é devido a partir do vencimento de SETEMBRO/2017, competência imediatamente posterior ao mês em que a parte autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quarto quinquênio. Observo, ainda, que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do quinto quinquênio em 22/08/2022, ou seja, no curso da presente lide. Assim, o referido adicional deve ser incluído no seu vencimento, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser pago a partir do vencimento de SETEMBRO/2022, competência imediatamente posterior ao mês em que a autora completou o tempo de efetivo exercício no cargo exigido para a concessão do quinto quinquênio. Friso que tal pedido consta expressamente da exordial: "e) A condenação do requerido (...) mais aquelas que se vencerem no curso da lide" (ID 19430725 – pág. 8, item e), a qual vai ao encontro do art. 323 do NCPC, que correspondia ao art. 290 do CPC/73: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". A jurisprudência também ampara tal pretensão, em especial porque "A norma do art. 290, CPC, insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas" (STJ, REsp n. 155.714/ES, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 16/11/1999, DJ de 21/2/2000, p. 128) (grifos nossos). O entendimento mais atualizado do Tribunal da Cidadania é nesse mesmo sentido: "Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada" (STJ, REsp n. 1.840.908/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (sem grifos no original). Por fim, "Tratando-se de prestações periódicas, consideram-se elas incluídas no pedido, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC)" (STJ, REsp n. 31.164/RJ, relator Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 20/11/1995, DJ de 4/12/1995, p. 42100) (sem destaques no original). Não há dúvidas, portanto, da possibilidade de inserção de tais parcelas vencidas no curso da lide nesta sentença, em especial porque a não inclusão expressa poderia incutir no ente público a falsa impressão da inexistência de obrigatoriedade de implantação/pagamento de tais verbas "enquanto durar a obrigação" (art. 323 do NCPC), ou seja, enquanto houver "efetivo exercício no serviço público municipal" (art. 288 da Lei Municipal n° 07/90), o que poderia obrigar o(a) requerente a ajuizar nova(s) demanda(s), em ordem a gerar loopings infinitos, cenário que, por óbvio, atentaria contra os princípios da economicidade, da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF/88), da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito (art. 4° do NCPC). Destaco que devem ser observadas as disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 288 da Lei Municipal nº 07/1990 no cálculo do adicional por tempo de serviço, não devendo ser computadas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pela autora, ainda que incorporadas no seu vencimento (art. 37, XIV, da CF/88), inclusive eventuais biênios que tenham sido requeridos em demanda própria/autônoma/diversa. Dizendo de outra maneira: não há proibição a que um mesmo requerente receba, cumulativamente, quinquênio, biênio e/ou qualquer outra vantagem pecuniária. Há, todavia, vedação à incidência cumulativa/sucessiva de vantagens sobre outras vantagens, ou seja, eventual quinquênio deve incidir sobre o vencimento base, assim como eventual biênio deve incidir sobre o vencimento base, não se admitindo o cálculo de biênio sobre a parcela (remuneração + quinquênio), nem a incidência de quinquênio sobre a parcela (remuneração + biênio), admitindo-se apenas a incidência do quinquênio sobre o vencimento base e a incidência do biênio sobre o vencimento base. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 02 (dois) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência SETEMBRO/2017 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) (5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência SETEMBRO/2022 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 3° da EC 113/2021, ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 05 (cinco) quinquênios (04 [quatro] até a data do protocolo mais 01 [um] no curso da lide) e obteve 02 (dois) deles, de tal sorte que houve sucumbência recíproca (art. 86, caput, do NCPC), razão pela qual: a) CONDENO o requerente a pagar custas processuais pro rata e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) de 60% (sessenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 6% (seis por cento) do valor da condenação, montantes que permanecem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em função da gratuidade de justiça, após o que estarão extintos. b) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). c) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) de 40% (quarenta por cento) do valor da condenação, ou seja, 4% (quatro por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 19431291 e substabelecimento de ID 19431293). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMSENFAZ e INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. EM TEMPO: VISTO EM CORREIÇÃO ANUAL ORDINÁRIA DE 2025. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR/ADVOGADOS: SILVIA ROCHA PACHECO RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJMA. ARTIGO 926, CPC. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. No caso em baila, verificada a contradição da decisão à jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que torna imperiosa a aplicação do artigo 926 do CPC. III. Há que se reconhecer a prescindibilidade de requerimento prévio administrativo para ajuizamento da ação. IV. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA contra o acórdão de ID 10512996 que negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargante, mantendo inalterada a sentença de base que julgou extinto o feito, indeferindo a inicial por ausência do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que a decisão da Sexta Câmara Cível, está em sentido diametralmente oposto ao que as demais Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem decidindo, enfatizando a embargante a prescindibilidade de requerimento administrativo prévio, com fundamento no direito de acesso à justiça. Invoca a necessidade de uniformização da jurisprudência do TJMA. Sustenta que o julgamento é extra petita, pois adentrou no mérito da demanda, todavia, o apelo se ateve apenas à necessidade ou não do requerimento administrativo. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados. Instada a se manifestar a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA, alega ocorrência de omissão/contradição arguindo a necessidade de uniformização da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, eis que as demais Câmaras Cíveis decidem a matéria de forma oposta, além de alegar que o julgado é extra petita. Com efeito, a sentença de base julgou extinto o feito, indeferindo a inicial por ausência de prévio requerimento administrativo pleiteando a implantação do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Estreito – MA, decisão essa mantida por esta Relatoria. Reavaliando os fundamentos do apelo, constato que o cerne da controvérsia reside em avaliar se a parte autora/apelante, ora embargante, possui interesse processual tendo em vista que não formulou requerimento administrativo junto à Administração Pública Municipal para implantação do adicional por tempo de serviço. De fato, tal matéria tem sido objeto de inúmeros recursos neste Egrégio Tribunal de Justiça e analisando o entendimento acerca da questão nas demais Câmaras Cíveis, verifico que a jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça tem se formado no sentido de consignar que é desnecessário o requerimento prévio administrativo para ingresso com ação judicial para reconhecimento de adicional por tempo de serviço, até mesmo porque não há essa previsão no Estatuto dos Servidores do Município de Estreito. Nesse trilhar, em observância à regra contida no artigo 926 do CPC, que reza, “ Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, modifico o meu entendimento anteriormente lançados para acolher os presentes aclaratórios, reconhecendo a ocorrência de contradição. Ademais, a exigência de requerimento administrativo prévio para implantar adicional de tempo de serviço dos servidores municipais não pode ser uma condicionante para ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário, visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, fundamentando essa possibilidade no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Apelo provido. (TJMA; Primeira Câmara Cível; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801975-33.2018.8.10.0036 – ESTREITO; Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF; julgado em 13/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Câmara Cível, a inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão do adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 48, I, do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito/MA (PCCR Magistério), não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento desse direito pelo ente público, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Logo, descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º Grau para regular processamento. 3. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença. 4. Unanimidade. (AC 0800539-05.2019.8.10.0036, Rel. Des. RICARDO DUAILIBE, j. em 03.02.2020) Desse modo, sem necessidade de maiores enfrentamentos sobre o tema, é forço concluir que a tese da embargante merece amparo. Outrossim, há que se destacar que é prescindível a manifestação do julgador sobre todas as questões e teses levantadas, podendo se ater apenas aos pontos relevantes da demanda. Com base nas razões supraalinhadas, ACOLHO aos embargos de declaração para dar provimento do Apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância originária para o seu regular processamento. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO,EM SÃO LUÍS, 13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801165-24.2019.8.10.0036

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos ACÓRDÃO Nº ___________________________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DESPACHO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIDO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar a necessidade ou não de requerimento administrativo solicitando a implantação do adicional por tempo de serviço do servidor municipal do Município de Estrito – MA, para só então ajuizar a ação de cobrança em face do ente público. 2. Nos termos do artigo 290 da Lei Municipal 007/90, tal direito depende de um ato do dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer o servidor, o que faz concluir ser imprescindível um requerimento administrativo, bem como seu indeferimento de modo a justificar o interesse de agir. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 13 de maio de 2021. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Apelante: Mery Monteiro Barros. Apelado: Município de Estreito. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.). GRIFO NOSSO. Assim, conclui-se que só terá interesse de agir se houver o requerimento administrativo e se este for indeferido. Ademais, o Juízo de base exarou despacho determinando a emenda da inicial com o citado documento, o que não cumprido pela parte demandante/apelante. Logo, de maneira escorreita o julgador de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com base em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MAIO DE 2021. Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE MAIO DE 2020. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801165-24.2019.8.10.0036 – ESTREITO/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINETE FERREIRA DA SILVA LIMA contra a sentença (id 6796808) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito - MA que, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) (Processo n.º 0801165-24.2019.8.10.0036), ajuizada pela parte apelante, julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Alega o apelante, em suas razões de ID 6796811, em suma, que a sentença não merece prosperar alegando ser desnecessário o requerimento administrativo para a implantação do adicional por tempo de serviço nos vencimentos do servidor municipal. Com tais argumentos, ao final, requer a reforma da sentença para que seja dado provimento ao recurso com a reforma da sentença e consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 6796818. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 8309709). É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão consiste em avaliar a necessidade ou não de requerimento administrativo solicitando a implantação do adicional por tempo de serviço do servidor municipal do Município de Estrito – MA, para só então ajuizar a ação de cobrança em face do ente público. Pois bem. O tema é regulado pela Lei Municipal 007/90, em seus artigos 288 e 290, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estreito-Ma, onde reza: Art.288 - O funcionário que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito à gratificação de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, a qual será acrescida de 5% (cinco por cento) por quinquênio até o máximo de 30% (trinta por cento). Art.290 - A gratificação adicional será devida a partir do mês imediato àquele em que o funcionário complementar período previsto no artigo 288, desde que reconhecido seu direito por ato do dirigente do órgão de administração geral do órgão a cujo quadro pertencer. Sem maiores delongas, os dispositivos acima citados são autoexplicativos, não carecendo de maiores interpretações, pois, de forma iniludível, fica evidente que o funcionário terá direito ao referendado adicional, ao completar o tempo especificado em lei local, porém, para efetivação de tal direito, faz-se necessário um ato, proveniente do ente federado, ao qual o suplicante pertence. Segue, nesse sentido, entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – LEI MUNICIPAL Nº 07/90 – MUNICÍPIO DE ESTREITO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, SEJA PELA OMISSÃO OU PELO INDEFERIMENTO – PROVIDÊNCIA PRÉVIA INDISPENSÁVEL – TEMA 350 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos da Lei Municipal nº 07/90, ao servidor público do Município de Estreito será devido o adicional por tempo de serviço após cumpridos os requisitos previstos e nos termos do deferimento da autoridade pública competente, fazendo-se imprescindível, portanto, o requerimento administrativo. II – Não há se falar em violação à inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) ao tempo em que o Supremo Tribunal Federal – STF já se manifestou em precedente com repercussão geral (TEMA 350) que a exigência do requerimento administrativo é possível, sobretudo naqueles casos em que ainda não houve a concessão de qualquer benefício ao interessado (por exemplo, é imprescindível para requerer aposentadoria, mas não para a revisão dos proventos), entendimento perfeitamente adequado ao caso concreto, isto porque, objetivamente, a apelante busca alcançar um suposto direito sequer submetido à análise da administração pública. III – Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 080039531.2019.8.10.0036, em que figuram como partes os retro mencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Sessão do dia 12/12/2019. Apelação Cível nº 0800395-31.2019.8.10.0036 - PJe. Origem: 1ª Vara de Estreito.

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)