Apelação Cível 0800397-76.2019.8.10.0108 - TJMA

Apelação Cível 0800397-76.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 23 de novembro de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 23 de novembro de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

24/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

23/11/2022, 17:32

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 17:32

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:29

Decurso de Prazo

23/11/2022, 05:29

Publicação

27/10/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Flor De Liz Travassos Cardoso Advogados: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA 17.143) e Deysiane Gomes Sá (OAB/MA 19.192) Embargado: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado: Sérgio Antonio Ferreira Galvão (OAB/PA 3.672) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos desprovidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-76.2019.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 17 de outubro de 2022 e término no dia 24 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/10/2022, 00:00

Não-Provimento

25/10/2022, 08:13

Mérito

24/10/2022, 15:32

Mérito

24/10/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:29

Decurso de Prazo

19/10/2022, 02:57

Documentos

Intimação

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado: Sérgio Antonio Ferreira Galvão (OAB/PA 3.672) Apelada: Maria Flor De Liz Travassos Cardoso Advogados: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA 17.143) e Deysiane Gomes Sá (OAB/MA 19.192) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NA 1ª TESE DO IRDR Nº. 53983/2016. PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO PROVIDO. I - Restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco juntou cópia do contrato regular, com assinatura a rogo e duas testemunhas identificadas, acompanhado dos documentos pessoais da parte requerente, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-76.2019.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S/A. Advogado: Sérgio Antonio Ferreira Galvão (OAB/PA 3.672) Apelada: Maria Flor De Liz Travassos Cardoso Advogados: Augusto Carlos Batalha Costa (OAB/MA 17.143) e Deysiane Gomes Sá (OAB/MA 19.192) Relator: Des. José de Ribamar Castro DESPACHO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800397-76.2019.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Flor de Liz Travassos, julgou procedente em parte os pedidos. Colhe-se dos autos que a apelada ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado. O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 9107807 nos termos relatados. Irresignado, o banco apelante interpõe o presente Apelo, e, em suas razões de Id. 8978279, requer o provimento do Apelo para a reforma da sentença. Ao final requer o provimento do Apelo. Contrarrazões pelo improvimento do recurso (Id. 8978291). Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, opinou pelo conhecimento do Apelo, sem, contudo, manifestar-se quanto ao mérito (Id. 9157160). De plano, verifico que a questão trazida em Apelo, tangencia a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, ainda em fase de recurso. Assim, determino que a presente Apelação Cível aguarde em Secretaria até ulterior julgamento da Tese 01 do incidente, com base no que dispõe o art. 313, IV[1] do CPC/2015. Deve, ainda, a Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas monitorar o julgamento do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a fim de que seja imediatamente retomado o trâmite processual após o julgamento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator [1]Art. 313. Suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

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