Apelação Cível 0802096-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802096-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 08:23

Documento (Certidão)

19/04/2023, 08:22

Publicação

23/03/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Aline Machado Ribeiro Dantas Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA 8.657) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Considerando a decisão exarada pela Excelentíssima Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para julgamento dos requisitos de admissão do recurso interposto (ID 24116268), NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário de ID 21894777, eis que incabível contra decisão que nega seguimento a RE aplicando tese do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030 I a). Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0802096-40.2016.8.10.0001 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

20/03/2023, 16:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:24

Documento (Informações)

10/03/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 09:35

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2023, 09:27

Documento (Certidão)

16/02/2023, 09:27

Documento (Certidão)

16/02/2023, 08:09

Documento (Certidão)

16/02/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 16:03

Documentos

Decisão (expediente)

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aline Machado Ribeiro Dantas Advogado: Edilson Máximo Araújo da Silva Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0802096-40.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com base no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal segundo o qual reconheceu que a Recorrente não estava entre os candidatos que atingiram nota máxima na primeira etapa, ou seja, não atingiu desempenho suficiente para transpor a barreira de nota de corte (ID 17910635). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 5º LV e 37 I da CF, ao argumento de que a decisão viola princípios constitucionais, e que o direito da recorrente de prosseguir no certame, tendo em vista que alcançou a pontuação exigida no edital, não foi reconhecido, sendo irregular a sua eliminação no certame (ID 18559761) Apresentou contrarrazões (ID 19460058). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o RE não tem viabilidade, uma vez que o exame da tese deduzida pela Recorrente – de que seu direito de prosseguir no certame, tendo em vista que alcançou a pontuação exigida no edital, não foi reconhecido, sendo irregular a sua eliminação no certame – exige reinterpretar as cláusulas do edital e revalorar as provas produzidas, o que atrai o óbice das Súmulas nº 454 e 279 do STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário” e “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mais, a questão atinente ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, consoante Tema nº 567 do STF, não é revestida de repercussão geral, já que depende da análise prévia da correta aplicação de normas infraconstitucionais, sendo indireta a ofensa ao texto constitucional (ARE 690.113, Rel. Min. Cezar Peluso). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário ex vi do art. 1.030 I a do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALINE MACHADO RIBEIRO DANTAS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. DESPROVIMENTO. 1. A aprovação do candidato na primeira etapa do concurso não evidencia, por si só, seu direito à convocação para próxima etapa (TAF), se o edital prevê expressamente que somente serão convocados os aprovados e classificados até a posição prevista, e o candidato não está entre esses classificados. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802096-40.2016.8.10.0001 Trata-se do conhecido instrumento da nota de corte. 2. A redução da cláusula de barreira deve ser demonstrada caso a caso, discriminando-se a pontuação obtida pelo candidato requerente na primeira fase do certame, bem como a quantidade de acertos obtida pelo último candidato convocado para a localidade pretendida pelo postulante, sob pena de, ilegitimamente, se impor à administração pública o dever de, indistintamente, convocar, para o teste físico, todos os candidatos que não tenham sido reprovados na primeira etapa do concurso. 3. In casu, a convocação pressupõe a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte, não se afigurando, no entanto, ter sido o último requisito preenchido pela parte requerente (agravante). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf, e Ângela Maria Moraes Salazar. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Aline Machado Ribeiro Dantas contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida pela parte agravante em desfavor do Estado do Maranhão e outra, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Nas razões do recurso principal, a parte agravante aduziu que prestou concurso público para o cargo de Soldado PM Combatente do Estado do Maranhão realizado no dia 02/12/2012, conforme edital nº 03, de 10 de outubro de 2012, certame esse composto por seis etapas. Seguiu narrando que, após a realização da primeira fase logrou boa colocação, com 30 (trinta) acertos, alcançando o coeficiente de 27 (vinte e sete) questões, conforme item 8.6 do edital, que estabelece o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivale a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina. Expôs, ainda, que, conforme o edital de regência, estariam habilitados para figurar na etapa seguinte, qual seja, o teste de aptidão física (TAF), conforme resultado definitivo da prova objetiva. Alegou que, inexplicavelmente, seu nome não figurou na lista de aprovados/classificados e convocados para a segunda etapa (TAF), mesmo constando no resultado da prova objetiva a situação de aprovado com nota suficiente para realizar a fase posterior. Acrescentou, ainda, que outros candidatos foram beneficiados com a convocação para etapas subsequentes do certame apesar de terem logrado pontuação inferior à sua. Sustentou, ademais, a inexistência de cláusula de barreira, máxime diante da nomeação de candidatos que tiveram suas medidas judiciais liminares suspensas. Requereu a reforma da sentença no sentido de determinar aos réus (agravados) que a convoque para a realização das etapas seguintes do certame, notadamente a segunda etapa constituída de Teste de Aptidão Física, e, em caso de aprovação, as demais etapas, a saber, teste psicotécnico (terceira etapa) exames médico e odontológico (quarta etapa), investigação social documental (quinta etapa) e curso de formação. Inconformada com a manutenção da sentença de improcedência, a parte autora interpõe o presente recurso para que seja julgada procedente a ação, ressaltando que, em fato superveniente ao ajuizamento da demanda, houve audiências de conciliação para manter em exercício no cargo de Soldado PM Combatente da PMMA outros candidatos, acarretando, portanto, o dever de se obedecer ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumado. Contrarrazões não apresentadas pelos agravados. É o relatório. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal firmado em julgamento de recurso repetitivo. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do instituto da cláusula de barreira em concurso público, consoante se vê no seguinte aresto: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). (grifei) Nesse diapasão, em reiteradas e uníssonas decisões de ambas as Câmaras Cíveis Reunidas, este TJMA firmou o entendimento de que, no concurso para o cargo de soldado combatente da PMMA (edital nº 03/2012), a convocação para o teste de aptidão física pressupunha a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte. Sobre a matéria, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justiça: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Com efeito, não se desconhece o posicionamento desta Egrégia Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas sobre a redução da nota de corte anteriormente definida no Edital nº 03/2012, em razão da convocação de mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar, dentre os excedentes, realizada pelo Governo do Estado. II - Ocorre que mesmo diante da redução na nota de corte, o impetrante deve comprovar que possui nota igual ou superior às alcançadas pelos candidatos excedentes, respeitando-se as regras de desempate, para que seja convocado para nova realização do Teste de Aptidão Física (2ª fase). III - No presente caso, ausente qualquer documentação que comprove que o impetrante atingiu a pontuação mínima alcançada pelos candidatos excedentes convocados para a Localidade de Timon/MA. Logo, não há nos autos prova pré constituída que demonstre a existência do alegado direito líquido e certo do impetrante para prosseguimento no certame. IV - Segurança denegada. (Mandado de segurança n.º 2.759/2016, Rela. Desa. Angela Maria MORAES SALAZAR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/06/2016, DJe 09/06/2016). (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INFERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. I - Verificando que a não-convocação do candidato para participar da segunda fase do certame se deu por não se enquadrar em um dos requisitos previstos no edital, não há que se falar em direito líquido ao prosseguimento no certame; II - Segurança denegada. (Mandado de segurança n.º 41.275/2015, Rel. Des. Cleones CARVALHO CUNHA, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 04/12/2015, DJe 14/12/2015). (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO CONVOCADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NOTA DE CORTE. I - A convocação de candidato com pontuação inferior à do impetrante, não configura preterição, quando comprovado nos autos que esta se deu em decorrência de decisão judicial. II - Havendo no edital do concurso cláusula expressa que prevê a quantidade de candidatos que seriam convocados para a segunda etapa, não há que se falar em convocação do impetrante para o Teste de Aptidão Física, se o mesmo não se classificou dentro do número de vagas, tendo em vista que deixou de alcançar a pontuação mínima. (Mandado de segurança n.º 49.694/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 05/02/2016, DJe 22/02/2016). (grifei) Constato, in casu, que a decisão objurgada encontra-se consentânea com a orientação jurisprudencial deste sodalício, bem como com o princípio da vinculação ao edital. Isso porque se verifica que a parte agravante não fora convocada para a segunda etapa do concurso (TAF) pela simples razão de que, diferentemente de seus concorrentes no certame, não obteve pontuação superior à nota de corte atinente à limitação do número de convocados imposta pelo edital. É que, nesse ponto, exsurge do edital que rege o concurso, notadamente seu item 9.1.2, que somente aqueles que, tendo sido aprovados na primeira etapa do certame e se encontrassem dentro do quantitativo previsto na tabela anexa, seriam convocados para o teste de aptidão física aplicado aos candidatos. A propósito, é consabido que, para fins de esclarecimento, a instituição organizadora do concurso diligentemente divulgou, em 10 de janeiro de 2013, nota informando a pontuação do último candidato convocado (nota de corte) para cada cargo/localidade. Sob esse prisma, e considerando que a parte agravante obteve pontuação inferior à nota de corte fixada para a localidade escolhida, é lógico concluir que ela não ultrapassou a respectiva cláusula de barreira, o que implica dizer que seu prosseguimento no certame afrontaria o princípio da vinculação ao edital. Destaco, ademais, ser despiciendo argumentar a ocorrência de preterição em virtude da convocação de candidatos com pontuação inferior que, socorrendo-se da via judicial, tenham logrado ser convocados na qualidade de sub judice. Com efeito, tal circunstância não denota ilegalidade da administração pública, tampouco alteração da nota de corte respectiva, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial. Por derradeiro, reputo igualmente insubsistente a tese recursal de aplicação da teoria do fato consumado. Com efeito, resta evidente que seu prosseguimento no certame e eventual nomeação esteve sempre condicionada à posterior ratificação judicial do ato que determinou a realização do teste de aptidão física, denotando verdadeira nomeação na qualidade sub judice. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da segurança jurídica, tampouco em qualquer reconhecimento tácito, por parte do ente estadual, do direito requestado pela autora/agravante a influir no desfecho da lide versada nos presentes autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALINE MACHADO RIBEIRO DANTAS ADVOGADOS: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OABMA 10231), EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB/MA 8657) 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA DO ESTADO 2ª APELADA: FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU ADVOGADA: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA (OAB/MA 11636) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802096-40.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Aline Machado Ribeiro Dantas contra a sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação movida pela parte apelante em desfavor do Estado do Maranhão, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a parte apelante reitera os argumentos vertidos na exordial, na qual aduzira que prestou concurso público para o cargo de Soldado PM Combatente do Estado do Maranhão realizado no dia 02/12/2012, conforme edital nº 03, de 10 de outubro de 2012, certame esse composto por seis etapas. Segue narrando que, após a realização da primeira fase logrou boa colocação, alcançando o coeficiente de 27 acertos, conforme item 8.6 do edital, que estabelece o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivale a 24 (vinte e quatro) acertos e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina. Expõe, ainda, que, conforme o edital de regência, estaria habilitado para figurar na etapa seguinte, qual seja, o teste de aptidão física (TAF), conforme resultado definitivo da prova objetiva. Alega que, inexplicavelmente, seu nome não figurou na lista de aprovados/classificados e convocados para a segunda etapa (TAF), mesmo constando no resultado da prova objetiva a situação de aprovado com nota suficiente para realizar a fase posterior. Requer o provimento do apelo para que seja julgada procedente a ação. Contrarrazões apresentadas (ID 14371179). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. José Antonio Oliveira Bents, opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC para decidir, de forma monocrática, o apelo, uma vez que o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal firmado em julgamento de recurso repetitivo. Com efeito, a Suprema Corte decidiu, em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade do instituto da cláusula de barreira em concurso público, consoante se vê no seguinte aresto: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, DJe 03/10/2014). (grifei) Nesse diapasão, em reiteradas e uníssonas decisões de ambas as Câmaras Cíveis Reunidas, este TJMA firmou o entendimento de que, no concurso para o cargo de soldado combatente da PMMA (edital nº 03/2012), a convocação para o teste de aptidão física pressupunha a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte. Sobre a matéria, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justiça: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Com efeito, não se desconhece o posicionamento desta Egrégia Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas sobre a redução da nota de corte anteriormente definida no Edital nº 03/2012, em razão da convocação de mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos do concurso da Polícia Militar, dentre os excedentes, realizada pelo Governo do Estado. II - Ocorre que mesmo diante da redução na nota de corte, o impetrante deve comprovar que possui nota igual ou superior às alcançadas pelos candidatos excedentes, respeitando-se as regras de desempate, para que seja convocado para nova realização do Teste de Aptidão Física (2ª fase). III - No presente caso, ausente qualquer documentação que comprove que o impetrante atingiu a pontuação mínima alcançada pelos candidatos excedentes convocados para a Localidade de Timon/MA. Logo, não há nos autos prova pré constituída que demonstre a existência do alegado direito líquido e certo do impetrante para prosseguimento no certame. IV - Segurança denegada. (Mandado de segurança n.º 2.759/2016, Rela. Desa. Angela Maria MORAES SALAZAR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 03/06/2016, DJe 09/06/2016). (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO EDITAL. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INFERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. I - Verificando que a não-convocação do candidato para participar da segunda fase do certame se deu por não se enquadrar em um dos requisitos previstos no edital, não há que se falar em direito líquido ao prosseguimento no certame; II - Segurança denegada. (Mandado de segurança n.º 41.275/2015, Rel. Des. Cleones CARVALHO CUNHA, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 04/12/2015, DJe 14/12/2015). (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO CONVOCADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NOTA DE CORTE. I - A convocação de candidato com pontuação inferior à do impetrante, não configura preterição, quando comprovado nos autos que esta se deu em decorrência de decisão judicial. II - Havendo no edital do concurso cláusula expressa que prevê a quantidade de candidatos que seriam convocados para a segunda etapa, não há que se falar em convocação do impetrante para o Teste de Aptidão Física, se o mesmo não se classificou dentro do número de vagas, tendo em vista que deixou de alcançar a pontuação mínima. (Mandado de segurança n.º 49.694/2015, Rel. Des. Jorge Rachid MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 05/02/2016, DJe 22/02/2016). (grifei) Constato, in casu, que a decisão objurgada encontra-se consentânea com a orientação jurisprudencial deste sodalício, bem como com o princípio da vinculação ao edital. Isso porque se verifica que a parte apelante não foi convocada para a segunda etapa do concurso (TAF) pela simples razão de que, diferentemente de seus concorrentes no certame, não obteve pontuação superior à nota de corte atinente à limitação do número de convocados imposta pelo edital. É que, nesse ponto, exsurge do edital que rege o concurso, notadamente seu item 9.1.2, que somente aqueles que, tendo sido aprovados na primeira etapa do certame e se encontrassem dentro do quantitativo previsto na tabela anexa, seriam convocados para o teste de aptidão física aplicado aos candidatos. A propósito, é consabido que, para fins de esclarecimento, a primeira instituição organizadora do concurso diligentemente divulgou, em 10 de janeiro de 2013, nota informando a pontuação do último candidato convocado (nota de corte) para cada cargo/localidade. Sob esse prisma, e considerando que a parte apelante obteve pontuação inferior à nota de corte fixada para a localidade de lotação escolhida, é lógico concluir que ela não ultrapassou a respectiva cláusula de barreira, o que implica dizer que seu prosseguimento no certame afrontaria o princípio da vinculação ao edital. Destaco, por derradeiro, ser despiciendo argumentar a ocorrência de preterição em virtude da convocação de candidatos com pontuação inferior que, socorrendo-se da via judicial, tenham logrado ser convocados na qualidade de sub judice. Com efeito, tal circunstância não denota ilegalidade da administração pública, tampouco alteração da nota de corte respectiva, mas tão somente o cumprimento de ordem judicial. Com amparo nesses fundamentos, na forma do artigo 932, IV, “b” do CPC, e de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MACHADO RIBEIRO DANTAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802096-40.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALINE MACHADO RIBEIRO DANTAS em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que prestou concurso para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, fazendo acima de 24 (vinte e quatro) questões, alcançando o coeficiente mínimo superior correspondente a 40% (quarenta por cento) estando, portanto, habilitado segundo o que regula o Edital nº 03/2012 do certame para figurar na etapa subsequente. Assevera que, apesar de terem sido aprovada, seus nome não figurou na lista dos aprovados e convocados para a etapa do teste de aptidão. Informa que diversos candidatos foram recentemente convocados, com notas também similares às suas. Prossegue relatando que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão recente, refutou a cláusula de barreira anteriormente estabelecida e determinando a participação dos candidatos nas demais etapas do concurso. Pugna pelo deferimento da tutela antecipada para realizar a segunda etapa do certame, qual seja o Teste de Aptidão Física – TAF. Com a inicial juntou documentos. Decisão concedendo a tutela antecipada para determinar que os requeridos possibilitem ao autor submeter-se ao teste de aptidão física, e caso tenha êxito, participe das demais fases do certame ID nº 2067135. Contestação da Fundação Sousândrade sob o ID nº 2780111, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da ação. No mérito, afirma que o candidato alcançou somente 27 (vinte e seis) pontos e que pontuação mínima exigida, para soldado combatente masculino, na cidade de São Luís, foi de 37 (trinta e sete) pontos, não havendo o que se falar em comparação de pontos dos convocados para outro cargo de outra localidade ou de candidatos sub judice. O Estado do Maranhão em contestação de ID nº2822976, pugna pela improcedência dos pedidos do Autor, sob os argumentos de que o Judiciário não pode adentrar na seara administrativa e que o pedido do Autor fere os princípios da isonomia e legalidade da vinculação ao edital. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão sob o ID nº 2823022, a fim de reformar integralmente a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, seja em razão da impossibilidade de tutela antecipada no caso dos autos, seja em razão da ausência de direito adquirido, conforme considerações retro expendidas. Acórdão de ID nº10439259 -, revogando a decisão de primeiro grau. Certidão da lavra da Secretária Judicial desta vara informando a não apresentação de réplica pelo Autor, ID nº. Manifestação ministerial de ID nº 33377350, pugnando pela improcedência do pedido, sob a justificativa de que a nota do autor ficou aquém da pontuação mínima exigida no Edital para a convocação para a segunda fase do concurso que compreendia o Teste de Aptidão Física. Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Preambularmente passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela ré Fundação Sousândrade. Pois bem. Não assiste razão a ré ao solicitar sua exclusão da demanda, isto porque restou demonstrado nos autos que o Poder Executivo, por meio do Decreto nº 30.615, de 02 de janeiro de 2015 e Edital nº 001/2015 SEGEP/MA, atribuiu a Fundação Sousândrade de Apoio e Desenvolvimento da UFMA – FSADU a responsabilidade para convocação dos candidatos e aplicação do TAF e etapas seguintes do certame. Assim, visto que a responsabilidade pela realização das demais fases do concurso passou a ser da Fundação, ora requerida, deverá esta permanecer no polo passivo da presente ação. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Na espécie, verifico que para a análise do feito, não se faz necessária a produção de prova em audiência, eis que a questão é unicamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão do autor diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários a sua aprovação nas provas objetivas do concurso público para provimento do cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, assegurando-lhe participação na segunda etapa do certame, qual seja o Teste de Aptidão Física – TAF. Pois bem. O Edital nº 03/2012, de 10/10/2012 previa inicialmente o seguinte: Item 7.1 (...) (...) SEGUNDA ETAPA: será constituída de Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente para os candidatos aprovados na Primeira etapa, de acordo com a Lei nº 6.513, art. 9º, VIII, alínea “b”; (...) 8.6 - O candidato que alcançar o mínimo de 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24 (vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina estará aprovado na prova escrita objetiva. O candidato ausente estará automaticamente eliminado. 9 – DA SEGUNDA ETAPA: TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) (PARA TODOS OS CARGOS). 9.1 Serão submetidos ao Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente os candidatos aprovados na Primeira Etapa, sendo que: 9.1.1 Para os cargos de QPPM – Músico, Soldado Bombeiro Militar serão convocados serão convocados até três vezes o número o número de vagas. Em 02/01/2013, após a prova objetiva, foi acrescido ao edital o subitem 9.1.2 o qual estabeleceu apenas a distribuição por localidade o número de vagas, sem contudo alterar a “linha de corte”. Senão vejamos: “9.1.2 para o cargo de Soldado PM Combatente serão convocados até 3.000 candidatos, discriminados na tabela.” A requerente alegou que atingiu pontuação superior a exigida, estando aprovado na primeira fase do certame, o que de acordo com as regras originais asseguraria sua convocação para a segunda etapa (TAF). Ocorre que, antes da realização da primeira fase, já havia sido determinado o número limite de candidatos que seriam convocados por localidade, dentre os 3.000 (três mil) que sempre foram previstos no edital caso não fossem modificadas as regras do edital, ou seja, não há que se falar em alteração do Edital, o que se vê é que houve, tão somente, esclarecimento com o fito de evitar interpretação errônea pelos candidatos. Sobre modificação de regras de edital durante a realização de concurso público, o STF possui o seguinte entendimento, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. EDITAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA NO DECORRER DO CERTAME. OBEDIÊNCIA A DELIBERAÇÃO FORMALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEGITIMIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A OCORRÊNCIA E A PUBLICIDADE DA MENCIONADA DELIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CANDIDATOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 279 E 283, COM AS DEVIDAS ADAPTAÇÕES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. Permite-se ainda a correção de ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame. À falta de elementos probatórios favoráveis à alegada boa-fé dos agravantes e de questionamento específico do ponto referido, considero aplicáveis, mutatis mutandi, os enunciados 279 e 283 da Súmula/STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg. nº. 332312-DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - julg. 1º/3/2011 - Segunda Turma - pub. 6/4/2011). Como já mencionado, consultando o edital e todo o seu contexto, entendo nesse primeiro momento, que a referida alteração não modificou o certame, nem tampouco causou prejuízos aos candidatos, uma vez que a “linha de corte” já havia sido prevista desde o primeiro edital, sendo que no segundo foi apenas discriminado, dentre o total de 3.000 (três mil) convocados para todo o Estado, a quantidade por localidade, sendo tal retificação esclarecedora. A despeito de duas convocações nos meses de março e junho de 2015, através dos editais 001/2015 e 003/2015, nas quais foram convocados inicialmente 1.004 candidatos e depois mais 2.303, respectivamente, sobreveio o entendimento de que a nota de corte previamente estabelecida perdeu seu sentido, sendo considerados aprovados e aptos para seguir no certame, os candidatos que acertassem 40% (quarenta por cento) da prova objetiva, com 24 pontos no mínimo, sem zerar as disciplinas cobradas. Ocorre que, considerando o número de demandas com o mesmo objeto, bem como que a última “nota de esclarecimento”, extraída do site da Fundação Getúlio Vargas, que inclusive foi juntada pelo Estado do Maranhão nos presentes autos, especificando a pontuação do último candidato convocado para cada cargo/localidade refere-se ao dia 10/01/2013, ou seja, data anterior às últimas convocações de 2015, entendeu este juízo, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual oficiar o Estado do Maranhão, a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência e a Fundação Sousândrade (Ofício nº 304/2016-SJFP) para que apresentassem a lista de todos os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso, juntamente com a lista dos convocados pelos editais 001/2015 e 003/2015, destacando a lotação, número de pontos e classificação pela localidade. Em resposta ao acenado Ofício, a Fundação Sousândrade por meio do Ofício nº 071/2016, de 09 de agosto de 2016 apresentou a relação dos convocados para o Teste de Aptidão Física nos editais de números 001/2013 e 003/2015, e a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, através do Ofício nº 2631/2016-GAB/SEGEP de 03 de agosto de 2016, apresentou o resultado detalhado de todos os candidatos aprovados na primeira fase do certame. Diante dessas informações se pode constatar que as convocações se deram por necessidade de um maior contingente de policiais, sendo ampliado o número de vagas em todo o Estado do Maranhão, contudo, esse fato não deu ensejo para se chamar todos os aprovados na prova objetiva para o TAF, ou seja, foram convocados mais candidatos, porém atendendo a ordem de classificação e pontuação, de modo que não se observou preterição. Nesse aspecto, é de bom alvitre registrar que caberia ao Autor demonstrar a preterição, porém, não o fez, sendo verificado a não ocorrência de preterição através da documentação recebida por este Juízo. Foi possível notar também que houve a alteração quanto a nota de corte, porém ela não chegou ao patamar alegado pela autora. Na espécie, a requerente se inscreveu no cargo de soldado combatente para São Luís e aduz ter sido preterido, pois outros candidatos com pontuações iguais a sua foram convocados para o TAF. Analisando o resultado detalhado da primeira etapa do concurso e as convocações que se deram por necessidade da Administração nos meses de março e junho de 2015, verifico que o último convocado para São Luís fez 37 pontos, sendo esta a nota de corte a ser exigida aos candidatos aptos a segunda etapa do certame, qual seja, o TAF - Teste de Aptidão Física. Não obstante, verifico pelo documento acostado a peça inaugural, que a Autora alcançou apenas 27 pontos na primeira etapa do concurso, ou seja, pontuação menor que a do último convocado, portanto, não poderia ser considerado apto para realização da segunda etapa do certame, sob pena de afrontar o princípio da vinculação ao edital do concurso e o da isonomia entre os candidatos. Assim, não há plausibilidade na alegação de preterição apontada pelo Autor na exordial, inexistindo, portanto, direito líquido à sua convocação. Não se afigura ilegal a alteração do edital para limitar o número de vagas para a segunda etapa do concurso (CLÁUSULA DE BARREIRA), ainda que tal modificação tenha ocorrida sete dias após a divulgação do edital, eis que foi devidamente publicada antes mesmo da realização da primeira etapa do certame. Compartilha desse entendimento, a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, transcrita abaixo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES APROVADOS E CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA SEGUINTE (TAF). MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA FIXADA ORIGINARIAMENTE PARA CONVOCAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como se pode constatar pela leitura dos elementos existentes nos autos, embora tenha sido aprovado e classificado na primeira etapa do concurso, correspondente à prova objetiva, o autor não atingiu a nota de corte originariamente estabelecida no edital do certame (Edital nº 03, de 10 de outubro de 2012), sendo esta a razão da sua não convocação para realizar a etapa seguinte, correspondente ao Teste de Aptidão Física - TAF, com a consequente eliminação do concurso. 2. Não se afigura ilegal a alteração do edital para limitar o número de vagas para a segunda etapa do concurso (CLÁUSULA DE BARREIRA), ainda que tal modificação tenha ocorrida sete dias após a divulgação do edital, eis que foi devidamente publicada antes mesmo da realização da primeira etapa do certame. 3. Não há nenhuma irregularidade na não convocação da candidata ora apelante. Isto porque obteve nota 32 na prova objetiva, porém, a nota de corte para a localidade para a qual se inscreveu a apelante (Pedreiras) exigiu, inicialmente, 34 pontos, para o prosseguimento no certame, e após as novas convocações, mesmo com a redução da nota de corte para 33, não alcançou tal patamar. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0001522020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/05/2020, DJe 19/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CANDIDATOS ALÉM DO QUANTITATIVO FIXADO INICIALMENTE. REDUÇÃO DA NOTA DE CORTE ESTABELECIDA NO EDITAL NÃO ALCANÇADA PELOS CONCORRENTES. 1. O edital do concurso é o instrumento pelo qual a Administração Pública estabelece os requisitos e termos do certame, sendo um ato discricionário para a escolha da quantidade de candidatos a serem convocados para uma segunda etapa. 2. A Quinta Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendia que a cláusula de barreira anteriormente estabelecida pelo Edital nº 003/2012, deveria ser revista para patamares próximos de 23 (vinte e três) a 24 (vinte e quatro) pontos em virtude da nomeação de candidatos em número superior ao quantitativo estipulado no edital. Todavia, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 17.437/2016, procedido no dia 22 de agosto de 2016, esta Corte superou o entendimento outrora firmado e decidiu por observar a lista de aprovados e a nova nota de corte apresentada pela Comissão de Concurso para cada região, conforme a concorrência para o número de vagas disponíveis. 3. Considerando que o candidato não alcançou a nota de corte para a localidade escolhida para o desempenho do ofício militar, não é possível que permaneça no concurso público. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 062187/2015, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2019, DJe 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. LIMITAÇÃO DO NUMERO DE CANDIDATOS PARA A FASE DO TESTE DE APTIDAO FlSICA. NOTA DE CORTE. POSSIBILIDADE. I A delimitação, feita pelo Edita! do concurso, do numero de candidates qua passariam para a proxima etapa, estabelecendo tambem uma nota de corte, nao viola nenhum principio ou regra constitucional, ainda mais quando o candidate, embora aprovado na prova objetiva, não alcança a pontuação minima necessaria para prosseguir na etapa subsequente, qual seja, o teste de aptidao fisica. Precedentes.//. Os candidatos que nao atingiram pontuação igual ou superior a nota de corte, nao se classificam para a proxima etapa do concurso publico. III. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 029646/2016 - SAO LUIS/MA 4ª CC do TJMA - RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO. Data de Julgamento 10/12/0219. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. SOLDADO COMBATENTE. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NOTA DE CORTE NÃO ATINGIDA. IMPROVIMENTO. 1. A aprovação do candidato na primeira etapa do concurso não confere direito líquido à convocação para próxima etapa, se o edital prevê expressamente que somente serão convocados os aprovados e classificados até a posição prevista, e o candidato não está entre esses classificados. Trata-se do conhecido instrumento da nota de corte. 2. Eventual redução da cláusula de barreira deve ser demonstrada caso a caso, discriminando-se a pontuação obtida pelo candidato requerente na primeira fase do certame, bem como a quantidade de acertos obtida pelo último candidato convocado para a localidade pretendida pelo postulante, sob pena de, ilegitimamente, se impor à administração pública o dever de convocar, para o teste físico, todos os candidatos que não tenham sido reprovados na primeira etapa do concurso indistintamente. 3. In casu, a convocação pressupõe a combinação de dois requisitos, a saber, a aprovação na primeira etapa e a obtenção de desempenho suficiente para transpor a barreira da nota de corte, não se afigurando, no entanto, ter sido o último requisito preenchido pelo requerente. 4. Agravo improvido. (AI 0228862016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 04/08/2016). (grifei). A propósito, transcrevo trecho do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 23.839/2016 – São Luís/MA, julgado pela 1ª Câmara Cível em 01/08/2016, da Relatoria da Des. Angela Maria Moraes Salazar que bem elucida a questão, verbis: “(...) Todavia, mesmo diante da redução na nota de corte, deve o candidato comprovar na sua demanda que possui nota igual ou superior as alcançadas pelos candidatos excedentes chamados para o TAF, ou seja, que houve redução da nota de corte para localidade em que realizou o concurso.” Neste esteio, ausentes elementos novos nos autos dando conta do direito invocado pela autora não há que se falar em convocação do candidato para o TESTE DE Aptidão Física, se ela não se classificou dentro do número de vagas, tendo em vista que não alcançou a pontuação mínima para a localidade de inscrição. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8° e § 2º, do CPC. Sem remessa necessária. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 12 de Julho de 2021. Juiz Itaércio Paulino na Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

20/08/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

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Documento (Informações)

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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