Apelação Cível 0806813-85.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0806813-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3242631/MA (2026/0156575-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS ADVOGADOS: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA - MA007221 AGRAVADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS ADVOGADO: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA022052 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3242631/MA (2026/0156575-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS ADVOGADOS: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA - MA007221 AGRAVADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS ADVOGADO: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA022052 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3242631/MA (2026/0156575-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS ADVOGADOS: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA - MA007221 AGRAVADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS ADVOGADO: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA022052 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:39

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:58

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:53

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:36

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:55

Publicação

23/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A AGRAVADO: APELADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. São Luís/MA, 19 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0806813-85.2022.8.10.0001

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 11:00

Publicação

16/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:12

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Aldair Melonio dos Reis Advogado Alberto de Jesus Santos Junior (OAB/MA 22.052-A) DECISÃO. Josenilson Moreira de Deus interpôs recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJ/MA. Na origem, o recorrido ajuizou demanda em desfavor do recorrente pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos em seu veículo e colocou em risco a sua vida e a de sua namorada (Id. 28611068). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o recorrente ao pagamento, em favor do recorrido, do valor de R$ 16.200,91 (dezesseis mil, duzentos reais e noventa e um centavo) a título de danos materiais, bem como da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (Id. 28611220). A parte recorrente apelou. O Colegiado manteve a sentença, consignando que: “[A] análise dos autos revela a existência de prova técnica robusta e esclarecedora sobre a dinâmica do acidente […] laudo emitido pelo Instituto de Criminalística do Maranhão – ICRIM […] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0806813-85.2022.8.10.0001 Recorrente Josenilson Moreira de Deus Advogados: José Alberto Santos Penha (OAB/MA 7.221) e Sonia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Trata-se de documento público dotado de presunção relativa de veracidade, que não foi desconstituído por qualquer outro elemento técnico de igual ou superior credibilidade apresentado pela parte Ré [...] o Autor apresentou orçamento emitido por concessionária autorizada Fiat, orçando o conserto em R$ 16.200,91 (dezesseis mil, duzentos reais e noventa e um centavos). Embora o Apelante tenha apresentado contraproposta baseada em preços de peças extraídas da internet, não logrou infirmar a veracidade ou razoabilidade do orçamento ofertado, tampouco demonstrou com prova técnica que os valores estavam acima dos praticados pelo mercado” (Id. 48728151). Foram opostos e rejeitados embargos de declaração (Id 51418825). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que o acórdão negou vigência ao art. 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC, além de ter incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Alega, em síntese, que houve omissão quanto à tese da desproporcionalidade econômica e do enriquecimento ilícito, e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório (Id. 52245577). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Para apreciar as teses suscitadas pela parte recorrente, seria indispensável reavaliar o contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Vejamos: “A instância de origem decidiu a questão referente à responsabilidade da recorrente pelo evento danoso e ao quantum indenizatório com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’" (AgInt no AREsp 2049649 / SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2022, DJEN de 30/09/2022). Ademais, “[O] valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral e dano estético somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante” (AgInt no REsp n. 1.697.723/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJEN de 9/12/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS Advogados: JOSÉ ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A EMBARGADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS Advogado: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que manteve Sentença de procedência parcial em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, com fundamento em laudo técnico que atribuiu culpa exclusiva ao Réu e reconheceu a existência de Dano Moral em razão da privação do veículo da vítima, utilizado como instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão Embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão Embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive afastando a alegação de culpa concorrente pela inexistência de elementos probatórios capazes de infirmar o laudo técnico. 4. A alegação de ausência de análise de Jurisprudência e de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão, desde que a fundamentação adotada seja coerente e suficiente para sustentar a Decisão. 5. Os argumentos referentes à inépcia da Inicial, julgamento antecipado da lide e distribuição do ônus da prova foram corretamente desconsiderados por serem irrelevantes à razão de decidir. 6. Inviável a rediscussão do mérito da controvérsia por meio de Embargos de Declaração, nos termos da Súmula 18 da Segunda Câmara Cível desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: 1. A Decisão que enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia não incorre em omissão, contradição ou obscuridade, ainda que não mencione todos os dispositivos legais ou Jurisprudência citados pelas partes. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da Decisão Embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 da Segunda Câmara Cível do TJ/MA ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA XXX/XXX/XXXX A ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0806813-85.2022.8.10.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ACÓRDÃO REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS Advogados: JOSE ALBERTO SANTOS PENHA - MA7221-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A APELADO: ALDAIR MELONIO DOS REIS Advogado: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor do veículo do Réu e fixando indenização em R$ 16.200,91 por Danos Materiais e R$ 5.000,00 por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do Apelante foi a causa determinante do acidente de trânsito; (ii) saber se há culpa concorrente do Apelado a justificar a modificação do julgado; (iii) saber se os valores fixados a título de Danos Materiais e Morais se mostram proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo técnico elaborado pelo Instituto de Criminalística apontou culpa exclusiva do Apelante, por realizar manobra perigosa e indevida de conversão à esquerda. 4. A alegação de culpa concorrente do Apelado não foi acompanhada de qualquer prova técnica ou testemunhal apta a infirmar o laudo oficial. 5. O valor fixado para o ressarcimento do dano material teve como base orçamento emitido por concessionária autorizada, não havendo prova técnica em sentido contrário. 6. A privação do veículo utilizado como instrumento de trabalho por mais de dois anos justifica a indenização por Danos Morais, em valor fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Comprovada a culpa exclusiva do condutor pelo acidente de trânsito e demonstrado o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos, é devida a indenização por Danos Materiais e Morais. 2. A ausência de prova da alegada culpa concorrente impede a redistribuição da responsabilidade civil. 3. A apresentação de orçamento único por concessionária autorizada é suficiente para fixação da indenização, desde que compatível com os preços de mercado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv nº 0726559-12.2022.8.07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 17/08/2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14/08/2025 A 21/08/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0806813-85.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº. 0806813-85.2022.8.10.0001 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autor(a/es): ALDAIR MELONIO DOS REIS Ré/u(s): JOSENILSON MOREIRA DE DEUS SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por ALDAIR MELÔNIO DOS REIS, em face de JOSENILSON MOREIRA DE DEUS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 20/09/2021. Informa a parte autora que foi surpreendido com o abalroamento em seu veículo pelo veículo do requerido. Alega que o réu tentou realizar um retorno proibido e fazendo uso da contramão colidiu com o veículo do autor causando danos e colocando a vida do autor e sua namorada em risco. Com base nesses fatos, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, foram juntados diversos documentos. Contestação (ID 79047600), alegando culpa concorrente e requerendo ao final improcedência dos pedidos. Réplica no ID 81194925. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO. No presente caso, verifico que a solução da controvérsia depende da apuração da culpa do requerido pelo acidente de trânsito que avariou o veículo do autor, bem assim das consequências jurídicas da conduta na sua esfera de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Pois bem. A parte autora junta com a petição inicial laudo do ICRIM que expressamente dispôs: “QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FICOU ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO VEÍCULO V1 (RENAUT de placa PSX-4B52/Pirapemas-MA) POR REALIZAR MANOBRA DE DERIVAÇÃO À ESQUERDA quando as condições de tráfico não eram favoráveis para fazê-la com segurança, vindo a interceptar a trajetória e colidir com o veículo V2 (FIAT de placa QDJ-6453/São Luís – MA0, que no momento antes do acidente trafegava pela faixa da esquerda de rolamento da MA203, considerando-se o sentido de deslocamento Raposa/Araçagy, enquanto o V1 trafegava pela faixa central.” Com efeito, apesar de o requerido contestar o orçamento juntado pelo autor no ID 60839061, observo que o laudo é de empresa autorizada da marca do veículo do autor, sendo o local mais indicado para realizar o conserto do veículo. Ao passo que o requerido junta em contestação orçamento realizado por meio da internet, sem sequer indicar o site da pesquisa ou o nome da loja. Inconteste, portanto, o dever de indenizar do requerido, que efetuou manobras indevidas e ocasionou o acidente que acarretou danos ao veículo do autor. No caso presente, noto ainda que o fato de não ter sido realizado o serviço de conserto de seu veículo por mais de dois anos, deixando-lhe sem o seu meio de locomoção durante muito tempo, causou à parte autora transtornos que ultrapassaram o âmbito do mero aborrecimento. Tal circunstância, a meu ver, gera dano moral indenizável. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da parte requerida na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 16.200,91 (dezesseis mil, duzentos reais e noventa e um centavo) a título de danos materiais ao autor, sobre o qual deverá incidir correção monetária e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), desde a citação e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, súmula 54) e danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum (CPC, art. 509, inc. II). Custas e honorários advocatícios a cargo da parte ré, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ – 3132023

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 22052 REQUERIDO(A)(S): JOSENILSON MOREIRA DE DEUS Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Inicialmente, tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento colacionada aos autos, Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0806813-85.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ALDAIR MELONIO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Em prosseguimento, e por entender tratar-se de caso em que é pouco provável a autocomposição, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de setembro de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: ALDAIR MELONIO DOS REIS Réu: JOSENILSON MOREIRA DE DEUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALBERTO DE JESUS SANTOS JUNIOR - MA22052 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "rata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA formulada por ALDAIR MELÔNIO DOS REIS em desfavor de JOSENILSON MOREIRA DE DEUS, pleiteando, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em atendimento à determinação de emenda, a parte autora apresentou manifestação com demonstração de seus rendimentos em id 64929527 a 64929529, por meio do qual depreende-se que o autor não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista o poder aquisitivo demonstrado e a possibilidade de pagamento das custas. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0806813-85.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Atente-se, ainda, a parte autora, para o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há recolhimento de custas processuais iniciais e nem honorários de sucumbência em primeira instância. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para despacho inicial. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/07/2022, 00:00

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