Apelação Cível 0820416-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0820416-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA SANTANA DO VALE COSTA. ADVOGADA: TAINÁH FONTELES RODRIGUES RIBEIRO (OAB/MA 21.484). 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. 2º AGRAVADA: MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO. ADVOGADO: PABLO DA SILVA MAIA (OAB/MA 14.649). RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho de recolhimento do preparo em dobro contido no ID 54750503, porquanto revisitando os autos depreende-se que a parte é detentora dos benefícios da gratuidade da justiça. Precluso esse novo comando, conclusão para regular processamento do agravo interno pendente. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0820416-36.2019.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA SANTANA DO VALE COSTA. ADVOGADA: TAINÁH FONTELES RODRIGUES RIBEIRO (OAB/MA 21.484). 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. 2º AGRAVADA: MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO. ADVOGADO: PABLO DA SILVA MAIA (OAB/MA 14.649). RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Chamo o feito à ordem. O cotejo dos autos revelam que MARIA SANTANA DO VALE COSTA se olvidou em comprovar o recolhimento do preparo relativo ao agravo interno, à revelia do CPC, art. 1.007, caput. Isso posto, dando cumprimento ao art. 1.007, §4º do CPC, intimo-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, salvo provado algum justo impedimento (§6º supra). Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0820416-36.2019.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA SANTANA DO VALE COSTA. ADVOGADA: TAINÁH FONTELES RODRIGUES RIBEIRO OAB/MA 21.484. 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: RENATA BESSA DA SILVA. 2º AGRAVADA: MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO ADVOGADO: PABLO DA SILVA MAIA OAB/MA 14649-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte. DESPACHO Reitero o despacho de ID 45399184, considerando que a informação trazida pela parte agravante na petição de ID 39591695 revela-se relevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que pode impactar diretamente na análise do mérito recursal, sendo indispensável à adequada prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório substancial, é vedado ao julgador proferir decisão-surpresa, isto é, decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizado o prévio contraditório às partes. Portanto, a manutenção da intimação dos agravados para manifestação sobre a petição é necessária e adequada, garantindo a efetiva participação das partes na formação da decisão. Assim, determino a intimação dos Agravados - Estado do Maranhão e Maria Cândida Gonçalves Furtado - para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sobre a petição de ID 39591695. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora Despacho (expediente) - AGRAVO INTERNO Nº 0820416-36.2019.8.10.0001

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:44

Documentos

Despacho (expediente)

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA SANTANA DO VALE COSTA ADVOGADO: TAINAH FONTELES RODRIGUES - OAB MA21484-A E OUTRO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0820416-36.2019.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão de negou provimento à Apelação Cível interposta. Afirma o Embargante que o acórdão embargado possui contradição e, portanto, os embargos merecem acolhimento para sanar os apontados vícios. Instado a se manifestar, o Embargado opôs regularmente suas contrarrazões, requerendo a rejeição do recurso. É o breve Relatório. Passo a decidir. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Da análise dos presentes aclaratórios e atenta às circunstancias que norteiam o caso em tela, entendo que estes não deve ser acolhidos. Explico. A decisão embargada não contém nenhum vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto. A parte Embargante pretende rediscutir questão de fundo, o que é decerto descabido nesta seara. In casu, houve desprovimento do Apelo, mantendo os termos da sentença de piso que julgou improcedentes os pedidos elencados na exordial, afastando a obrigatoriedade do Estado do Maranhão, ora Embargado, ao pagamento de pensão por morte. Como cediço, é pacífico o entendimento de que o Julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os artigos de leis invocados pelas partes, nem expressar juízo sobre toda e qualquer argumentação, bastando que fundamente o decisum de forma adequada e suficiente à solução da controvérsia. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SANTANA DO VALE COSTA ADVOGADO: TAINAH FONTELES RODRIGUES - OAB MA21484-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial: Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820416-36.2019.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por MARIA SANTANA DO VALE COSTA, por inconformismo com a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra ESTADO DO MARANHAO, FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA E MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos (id 19444289): [...] Assim, diante das disposições legais acima indicadas, para isso, há a necessidade de que o ex-casal afirme que o casamento chegou ao fim, ou seja, houve a separação de fato e para tanto, ambos estão livres para constituírem novas famílias. Nesse caso não merece prosperar, pois o falecido de fato não era separado da esposa, sempre frequentando diariamente a residência da mesma, mantendo e cumprindo o vínculo conjugal, inclusive, a sua obrigação financeira com a família. Cabe decidir com razoabilidade para não deixar de cumprir o preceito insculpido na CF, que é a especial proteção à entidade familiar ora reconhecida. Portanto, há que se declarar a qualidade de dependente do autor nos moldes do art. 9º e § 3º da Lei Complementar Estadual nº. 73/2004. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, Maria Santana do Vale Costa, declarando que o Estado do Maranhão não têm obrigação legal de conceder a pensão por morte em razão do falecimento do servidor Francisco José de Ribamar Furtado. Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor atribuído à causa, a complexidade da demanda, a pequena quantidade de trabalho produzido e o grau de zelo do profissional que atuou no feito, sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição.” Em suas razões recursais (id 19444289), A apelante aduz o seguinte: a) Que “a jurisprudência nos informa que existem várias outras situações que podem comprovar a união estável após a separação de fato, para tanto, quando ocorre a separação de fato, ou seja, quando o casal decide se separar, cessam os deveres conjugais de fidelidade”; b) Que “a ex-esposa não mantinha dependência econômica do falecido, pois já estavam separados de fatos há mais de 21 (vinte e um anos), todavia, a filha do casal, promoveu a averbação do óbito da certidão de casamento e requereu a concessão de pensão por morte junto a SUAPEN/SASEG/SEGEP, situação que ocasionou a revogação da pensão por morte da Requerente/Companheira que se habilitou como beneficiaria dependente do falecido”; c) Que o “Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, não estabelece normas para rateio de benefício de pensão por morte, ainda que se comprovasse a dependência econômica da ex-esposa do falecido”. Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Apelo. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei)II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei)2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (…) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) O parecer ministerial, in verbis: “(…) Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento da presente apelação. Nada obstante tal fato, sem razão a parte apelante. É que, para a concessão da pensão previdenciária requerida, cabia à demandante comprovar a união estável com o falecido Francisco José de Ribamar Furtado. No ponto, apesar de afirmar que conviveu com o de cujus por mais de 20 anos, não apresentou nenhum documento comprobatório desse fato, senão uma declaração de união estável registrada em cartório, porém, eivada de vícios. É que, em referida declaração, consta que o falecido era solteiro ao tempo em que a firmou, no entanto, restou incontroverso nos autos que ele era casado com MARIA CANDIDA FURTADO e com ela ainda mantinha vínculos, constando inclusive como dependente em seus assentos funcionais. Vale lembrar, assim, os requisitos necessários para a lavratura da escritura pública de união estável: a) convivência contínua, pública e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família; b) estado civil de solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou separado de fato. Portanto, a dupla, ao afirmarem o estado civil de solteiro, agiram de má-fé, viciando o documento, tornando-o imprestável ao fim pretendido na presente demanda, em que agora a apelante argumenta que o falecido era separado de fato há mais de 21 anos. Contudo, para que a separação de fato tenha validade no meio jurídico, ela também precisa cumprir alguns requisitos, dentre eles: a) existência de um casamento válido; b) objetivo mútuo de dissolução da família matrimonial; c) continuidade da separação de fato; e d) notoriedade da separação de fato. No caso concreto, a apelante não comprovou a notoriedade da separação de fato ora alegada. Não tratou de apresentar uma única testemunha, fotografias antigas ou outros elementos a evidenciarem que o falecido já se encontrava separado de fato há tantos anos. Vale dizer que foi oportunizada a apresentação de novos elementos probatórios, no entanto, a apelante, ao ser intimada, afirmou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id 19444283). Não comprovadas a união estável, nem a separação de fato, não resta alternativa senão considerar que o falecido mantinha relacionamentos concomitantes, de modo que, ante o julgamento da matéria pelo STF, com repercussão geral declarada, deve ser aplicado ao caso o Tema 526: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. – g.n Nesse sentido, calham os seguintes arestos: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PREEXISTÊNCIA DE CASAMENTO. NOVO VÍNCULO. IMPEDIMENTO. O E. Supremo tribunal Federal, em Regime de Repercussão Geral (RE 1045273), julgado em 21/12/2020 e publicado em 09/04/2021) firmou a tese de que: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". (TRF4, AG 5032455-46.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) – g.n. “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO, QUE ERA CIVILMENTE CASADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 526 DO STF. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. No que diz respeito à "possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários", o Supremo Tribunal Federal, em 03/08/2021, julgou o RE 883268 (Tema STF nº 526), no qual restou firmada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável". 3. In casu, restou comprovado que embora tenha tido um relacionamento amoroso com a autora, do qual resultaram cinco filhos, o de cujus nunca se separou da esposa, com quem teve sete filhos, tendo mantido simultaneamente ambos os relacionamentos até a data do seu falecimento, o que invibiliza a concessão da pensão por morte postulada.” (TRF4, AC 5014084-78.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2021) – g.n. Dessa forma, coaduno com o entendimento exposado pelo parecer ministerial, notadamente porque a recorrente contrariou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro” Ante o exposto, entendo pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelação, nos termos do parecer ministerial. Adoto-o. Aplico o sistema de julgamento concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820416-36.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA SANTANA DO VALE COSTA REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA, MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação ordinária de manutenção de pensão por morte proposta por Maria Santana do Vale Costa contra o Estado do Maranhão sob fundamento de que conviveu em união estável com o Sr. Francisco José de Ribamar Furtado, servidor público estadual e falecido em 17/10/2014, por 23 (vinte e três) anos. Afirmou que após o falecimento de seu companheiro requereu a pensão por morte junto à secretaria de Estado e Gestão e Previdência (SEGEP), todavia, o pedido de beneficio foi deferido por preencher os requisitos e documentos que comprovam o direito a obtenção da pensão pleiteada. Declarou que, após o deferimento e recebimento do beneficio pleiteado, teve o seu beneficio revogado em razão da retificação da certidão de óbito pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de São Luís promovido pela filha do falecido, que averbou o óbito do falecido, induzindo aquele juízo a erro para posterior habilitação no benefício previdenciário de pensão por morte. Afirmou que o falecido já havia se separado, de fato, de sua ex-esposa há mais de 21 anos, período em que conviveu compartilhado de todos os atos da vida social, econômica e financeira como se casados fossem, em regime de fidelidade recíproca. Citação regular. O réu apresentou contestação e alegou que é indispensável, para o reconhecimento da união estável, que nenhum dos conviventes sejam casados ID. 20430810. Intimada, a autora ofereceu réplica ratificando os termos da inicial. Instado a se manifestar, o representante ministerial opinou pelo prosseguimento do feito sem a necessidade de sua participação ID. 47336016. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir. Relatado, passo à decisão. O caso se encontra apto a receber sentença, porquanto a matéria fática independe de produção de provas em audiência, razão pela qual a lide deve ser resolvida, nos termos do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil. O objeto desta ação consiste na pretensão da autora de receber pensão por morte em decorrência de seu companheiro, Sr. francisco José de Ribamar Furtado, ex-servidor público estadual, ser segurado da previdência estadual. Na contestação o réu refutou esse direito, sob o fundamento de que na documentação do segurado falecido consta que ele era casado com outra pessoa, razão do óbice posto no § 3º do art. 9º da Lei Complementar Estadual, que rege a matéria, e que a autora não comprovou a situação de companheira. Dessa forma, há que se verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da pensão, quais sejam: a vinculação do servidor com o Estado quando ainda em atividade, somado à condição legal de dependente desse servidor ou instituidor da pensão. O primeiro requisito está evidenciado. De fato, o Sr. Francisco José de Ribamar Furtado era servidor do Estado do Maranhão; exercia o cargo de Especialista em saúde e tinha a matrícula n.º 1990893. Este fato não foi refutado pelo Estado, ao contrário, foi confirmado, como se observa no teor das argumentações expendidas na contestação e nos documentos que foram juntados aos autos pela autora. Noutro giro, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do segurado. Neste sentido consolidada é a jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regit actum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584443 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159755-7 Ministro CELSOLIMONGI DJe 22/02/2010) (grifou-se) O réu negou o direito de pensão da autora sob a alegação de que o servidor, Sr. Francisco José de Ribamar Furtado, figurava como casado em suas documentações, amparando esse entendimento no § 3º do art. 9º citado. Diante disso, são necessárias considerações acerca do que o ordenamento jurídico entende como união estável, cabendo evidenciar, primeiramente, a previsão constante no art. 226 e seu § 3º da CF, in verbis: Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; (...) § 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. O art. 1º da Lei nº. 9.278, de 10/05/96, reconheceu a união estável como entidade familiar ao dispor que: Art. 1º—É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O entendimento foi exarado no Código Civil, no art. 1.723, que assim dispõe: § 1º Prevê que a união estável não poderá ser constituída se houver algum impedimento, o que não é o caso da separação de fato e ainda não houve divórcio, pois se já separados de fato o casal não vive mais junto e não há mais a coabitação e o dever de respeito entre ambos. Assim, diante das disposições legais acima indicadas, para isso, há a necessidade de que o ex-casal afirme que o casamento chegou ao fim, ou seja, houve a separação de fato e para tanto, ambos estão livres para constituírem novas famílias. Nesse caso não merece prosperar, pois o falecido de fato não era separado da esposa, sempre frequentando diariamente a residência da mesma, mantendo e cumprindo o vínculo conjugal, inclusive, a sua obrigação financeira com a família. Cabe decidir com razoabilidade para não deixar de cumprir o preceito insculpido na CF, que é a especial proteção à entidade familiar ora reconhecida. Portanto, há que se declarar a qualidade de dependente do autor nos moldes do art. 9º e § 3º da Lei Complementar Estadual nº. 73/2004. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, Maria Santana do Vale Costa, declarando que o Estado do Maranhão não têm obrigação legal de conceder a pensão por morte em razão do falecimento do servidor Francisco José de Ribamar Furtado. Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor atribuído à causa, a complexidade da demanda, a pequena quantidade de trabalho produzido e o grau de zelo do profissional que atuou no feito, sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas. Sem remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 14 de dezembro de 2021. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820416-36.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA SANTANA DO VALE COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TAINAH FONTELES RODRIGUES - MA21484 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA, MARIA CÂNDIDA GONÇALVES FURTADO Advogado/Autoridade do(a) REU: PABLO DA SILVA MAIA - MA14649 SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação ordinária de manutenção de pensão por morte proposta por Maria Santana do Vale Costa contra o Estado do Maranhão sob fundamento de que conviveu em união estável com o Sr. Francisco José de Ribamar Furtado, servidor público estadual e falecido em 17/10/2014, por 23 (vinte e três) anos. Afirmou que após o falecimento de seu companheiro requereu a pensão por morte junto à secretaria de Estado e Gestão e Previdência (SEGEP), todavia, o pedido de beneficio foi deferido por preencher os requisitos e documentos que comprovam o direito a obtenção da pensão pleiteada. Declarou que, após o deferimento e recebimento do beneficio pleiteado, teve o seu beneficio revogado em razão da retificação da certidão de óbito pelo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de São Luís promovido pela filha do falecido, que averbou o óbito do falecido, induzindo aquele juízo a erro para posterior habilitação no benefício previdenciário de pensão por morte. Afirmou que o falecido já havia se separado, de fato, de sua ex-esposa há mais de 21 anos, período em que conviveu compartilhado de todos os atos da vida social, econômica e financeira como se casados fossem, em regime de fidelidade recíproca. Citação regular. O réu apresentou contestação e alegou que é indispensável, para o reconhecimento da união estável, que nenhum dos conviventes sejam casados ID. 20430810. Intimada, a autora ofereceu réplica ratificando os termos da inicial. Instado a se manifestar, o representante ministerial opinou pelo prosseguimento do feito sem a necessidade de sua participação ID. 47336016. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir. Relatado, passo à decisão. O caso se encontra apto a receber sentença, porquanto a matéria fática independe de produção de provas em audiência, razão pela qual a lide deve ser resolvida, nos termos do artigo 330, inc. I, do Código de Processo Civil. O objeto desta ação consiste na pretensão da autora de receber pensão por morte em decorrência de seu companheiro, Sr. francisco José de Ribamar Furtado, ex-servidor público estadual, ser segurado da previdência estadual. Na contestação o réu refutou esse direito, sob o fundamento de que na documentação do segurado falecido consta que ele era casado com outra pessoa, razão do óbice posto no § 3º do art. 9º da Lei Complementar Estadual, que rege a matéria, e que a autora não comprovou a situação de companheira. Dessa forma, há que se verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da pensão, quais sejam: a vinculação do servidor com o Estado quando ainda em atividade, somado à condição legal de dependente desse servidor ou instituidor da pensão. O primeiro requisito está evidenciado. De fato, o Sr. Francisco José de Ribamar Furtado era servidor do Estado do Maranhão; exercia o cargo de Especialista em saúde e tinha a matrícula n.º 1990893. Este fato não foi refutado pelo Estado, ao contrário, foi confirmado, como se observa no teor das argumentações expendidas na contestação e nos documentos que foram juntados aos autos pela autora. Noutro giro, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época do óbito do segurado. Neste sentido consolidada é a jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regit actum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584443 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0159755-7 Ministro CELSOLIMONGI DJe 22/02/2010) (grifou-se) O réu negou o direito de pensão da autora sob a alegação de que o servidor, Sr. Francisco José de Ribamar Furtado, figurava como casado em suas documentações, amparando esse entendimento no § 3º do art. 9º citado. Diante disso, são necessárias considerações acerca do que o ordenamento jurídico entende como união estável, cabendo evidenciar, primeiramente, a previsão constante no art. 226 e seu § 3º da CF, in verbis: Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; (...) § 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. O art. 1º da Lei nº. 9.278, de 10/05/96, reconheceu a união estável como entidade familiar ao dispor que: Art. 1º—É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O entendimento foi exarado no Código Civil, no art. 1.723, que assim dispõe: § 1º Prevê que a união estável não poderá ser constituída se houver algum impedimento, o que não é o caso da separação de fato e ainda não houve divórcio, pois se já separados de fato o casal não vive mais junto e não há mais a coabitação e o dever de respeito entre ambos. Assim, diante das disposições legais acima indicadas, para isso, há a necessidade de que o ex-casal afirme que o casamento chegou ao fim, ou seja, houve a separação de fato e para tanto, ambos estão livres para constituírem novas famílias. Nesse caso não merece prosperar, pois o falecido de fato não era separado da esposa, sempre frequentando diariamente a residência da mesma, mantendo e cumprindo o vínculo conjugal, inclusive, a sua obrigação financeira com a família. Cabe decidir com razoabilidade para não deixar de cumprir o preceito insculpido na CF, que é a especial proteção à entidade familiar ora reconhecida. Portanto, há que se declarar a qualidade de dependente do autor nos moldes do art. 9º e § 3º da Lei Complementar Estadual nº. 73/2004. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da autora, Maria Santana do Vale Costa, declarando que o Estado do Maranhão não têm obrigação legal de conceder a pensão por morte em razão do falecimento do servidor Francisco José de Ribamar Furtado. Condeno a parte autora a pagar honorários aos Procuradores do Estado do Maranhão no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor atribuído à causa, a complexidade da demanda, a pequena quantidade de trabalho produzido e o grau de zelo do profissional que atuou no feito, sobrestando o pagamento até que cessem as causas que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita, ou que ocorra a prescrição. Sem custas. Sem remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 14 de dezembro de 2021. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

07/02/2022, 00:00