Apelação Cível 0804335-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0804335-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:10

Redistribuição (prevenção)

27/05/2026, 07:03

Documento (Certidão)

27/05/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Apelado: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO Nos termos da regra contida no caput do artigo 293 do RITJMA, redistribua-se o processo ao Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, presidente da Terceira Câmara de Direito Privado deste eg. Tribunal, tendo em vista a prevenção instaurada pelo Agravo de Instrumento de número 0812412-37.2024.8.10.0000 (distribuído em 08/08/2024). Providencie-se os registros e baixa necessários. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto – Ato 6872026 Relator TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804335-07.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Apelado: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DECISÃO Nos termos da regra contida no caput do artigo 293 do RITJMA, redistribua-se o processo ao Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, presidente da Terceira Câmara de Direito Privado deste eg. Tribunal, tendo em vista a prevenção instaurada pelo Agravo de Instrumento de número 0812412-37.2024.8.10.0000 (distribuído em 08/08/2024). Providencie-se os registros e baixa necessários. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Desembargador Substituto – Ato 6872026 Relator TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804335-07.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:53

Redistribuição por prevenção

23/05/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:10

Mero expediente

20/08/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 18:59

Recebimento (competência exclusiva)

30/07/2025, 18:59

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 18:59

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR OAB/MA 7787-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Amorim Lima contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, visando: (a) a declaração de inexistência de débito de R$ 35.115,13, relativo à fatura de agosto/2017, referente à unidade consumidora (UC) n.º 43685422; (b) a suspensão da Ação Monitória nº 0841152-07.2021.8.10.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível; (c) a abstenção de corte de energia e inscrição em cadastros de inadimplentes; (d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (e) inversão do ônus da prova; e (f) justiça gratuita (ID 59974011). O autor alega ser titular da UC nº 43685422, utilizada em seu frigorífico, e que sempre cumpriu suas obrigações. Sustenta que, em 02/08/2017, a ré substituiu o medidor, alegando irregularidade, o que elevou as faturas de R$ 1.300,00 para R$ 2.600,00. Em 21/11/2017, a requerida aplicou multa de R$ 9.163,48 por suposta ligação invertida, além de cobrar R$ 767,28 por “ajuste de consumo” sem justificativa. O autor ajuizou ação declaratória (nº 0808036-15.2018.8.10.0001), obtendo tutela para evitar corte de energia, mas, em 15/03/2018, a ré cortou o fornecimento, alegando débito de R$ 35.115,13, do qual não foi notificado nem participou de vistoria. Afirma que o corte causou prejuízos materiais (deterioração de produtos) e morais, e que a cobrança é indevida por ausência de prova e violação do devido processo legal. Juntou documentos (ID's 59974013 a 59974021). A justiça gratuita foi inicialmente indeferida, mas concedida por decisão em Agravo de Instrumento nº 0814326-10.2022.8.10.0000 (ID 79966444). A tutela de urgência foi deferida em 14/11/2022 (ID 79483200), determinando que a ré se abstivesse de cortar a energia e invertendo o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A ré foi citada (ID 71257886) e apresentou contestação (ID 120407323), alegando: (a) regularidade da inspeção, com Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (b) notificação da mãe do autor; (c) análise do medidor pelo INMEQ-MA, que constatou registro inferior em 66%; (d) legalidade da cobrança, conforme Resolução nº 414/2010 da ANEEL; (e) inexistência de dano moral; e (f) ônus probatório do autor. Juntou documentos, incluindo TOI e laudo (ID 120408494). O autor apresentou réplica (ID 121517641), reiterando: (a) ausência de assinatura no TOI; (b) unilateralidade do procedimento; (c) julgamento favorável na Ação Monitória nº 0841152-07.2021.8.10.0001; e (d) configuração de danos morais. Em despacho de 18/09/2024 (ID 129657115), as partes foram intimadas para especificar provas (arts. 350 e 351, CPC), mas não se manifestaram, e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminarmente - Julgamento Antecipado Analisando o caderno processual eletrônico, e sempre atento aos princípios da efetividade e da celeridade processual, verifico que é cabível o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC), pois a questão é de direito e as provas documentais presentes nos autos (TOI, laudo, fatura, sentença da ação monitória) são suficientes é elucidação da questão controvertida. Além disso, as partes não especificaram provas adicionais, conforme despacho de 18/09/2024 (ID 129657115). 2. Mérito A controvérsia envolve a legalidade de cobrança de R$ 35.115,13 por consumo não faturado, a regularidade do procedimento administrativo da ré, a configuração de danos morais e a responsabilidade consumerista. 2.1. Aplicabilidade do CDC A relação jurídica que atrela os litigantes é eminentemente consumerista, eis que inconteste o caráter de fornecedora da Ré, assim como o de consumidor do Autor; tudo nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 1° do artigo 3º, por sua vez, define o que seja produto: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”; E o § 2°, o que seja serviço: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A simples leitura dos conceitos legais dispensa quaisquer explanações, conduzindo à inarredável conclusão de que, assim como quaisquer outros fornecedores, as empresas concessionárias de serviços públicos, em geral, têm suas relações contratuais com clientes regidas pelo CDC, de modo que é ônus da referida empresa a prova de que da regularidade de sua atuação. Dito isso, é cediço que, no âmbito do CDC, a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, CDC e art. 37, § 6º, CF. 2.2. Existência do Débito e Regularidade do Procedimento O autor contesta a cobrança de R$ 35.115,13, alegando: (a) ausência de notificação prévia; (b) TOI sem sua assinatura; (c) unilateralidade do procedimento; e (d) julgamento favorável na Ação Monitória nº 0841152-07.2021.8.10.0001 (ID 121517641). A ré sustenta a regularidade da inspeção, com TOI, notificação à mãe do autor, laudo do INMEQ-MA e conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL (ID 120407323). A Resolução nº 414/2010 (atualizada pela Resolução nº 1.000/2021) regula a apuração de consumo não faturado. O art. 129 exige: (a) emissão de TOI; (b) notificação prévia ao consumidor; (c) oportunidade de defesa; e (d) perícia técnica, se solicitada. O STJ, no REsp 1.412.433/RS (Tema 699), estabelece que o corte de energia por débito de consumo não faturado é lícito, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e o prazo de 90 dias para apuração e corte. A ré apresentou TOI e laudo do INMEQ-MA (ID 120408494), indicando que o medidor registrava 66% menos consumo. Contudo, o TOI não contém a assinatura do autor, e a notificação foi entregue à sua mãe, sem prova de vínculo ou representação legal. O autor nega ter sido notificado ou participado da vistoria, e a ré não comprovou o envio de notificação específica, nos termos do art. 129, § 6º, da Resolução nº 414/2010. O TJMA já decidiu: “Constatando-se que não foi demonstrado o envio de notificação especificada no art. 129, § 6º da Resolução nº 414/2010, a fim de assegurar ao consumidor participação na perícia técnica e de resguardar o direito de defesa durante o processo administrativo, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível.” (TJ-MA - AC: 00007026420188100129 MA 0139342019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019). A ré não demonstrou o cumprimento do contraditório, comprometendo a validade do procedimento. Ademais, a Ação Monitória nº 0841152-07.2021.8.10.0001, proposta pela Equatorial contra o Autor, teve seus pedidos julgados improcedentes, reconhecendo a inexistência do débito (ID 59974011, fls. 10), tendo transitado em julgado, o que reforça a verossimilhança da tese do autor. Assim, o débito é inexigível por irregularidade processual. 2.3. Danos Morais O autor pleiteia indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, alegando corte indevido em 15/03/2018, que causou deterioração de produtos e abalo psicológico (ID 59974011). A ré nega a configuração de dano moral, sustentando legalidade do corte e ausência de constrangimento (ID 120407323). O corte indevido de energia, serviço essencial (art. 22, CDC), configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O STJ reconhece: "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014).” (AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023) O corte ocorreu apesar de ordem judicial na ação n.º 0808036-15.2018.8.10.0001, que determinava a manutenção do fornecimento. A ré não comprovou notificação prévia do corte, nos termos do art. 173 da Resolução nº 414/2010. O autor, proprietário de um frigorífico, sofreu prejuízos materiais e abalo psicológico, configurando dano moral. Dito isso, considero que o valor de R$ 10.000,00, pleiteado na inicial, é adequado, considerando a gravidade do fato, a condição econômica das partes e a jurisprudência proveniente de casos análogos: “O DANO É IN RE IPSA, BASTANDO, PARA QUE RESTE CARACTERIZADO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL, IN CASU, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCABIMENTO DE ALTERAÇÃO.” (AgRg no AREsp n. 371.875/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 4/4/2016). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 355, I, 487, I, CPC, arts. 6º, VIII, 14, 22, 42, CDC, Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e jurisprudência do STJ e TJMA, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Declarar a inexistência do débito de R$ 35.115,13, relativo à fatura de agosto/2017, referente à UC nº 43685422, por irregularidade no procedimento administrativo. Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de: (I) correção monetária pelo IPCA desde a sentença (Súmula 362/STJ); e (II) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (15/03/2018), até 29/08/2024, e pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Confirmar a tutela de urgência deferida (ID 79483200), mantendo a proibição de corte de energia na UC n.º 43685422 por este débito. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, inclusive por meio de seus advogados, via sistema PJe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO AMORIM LIMA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao sustento da pretensão, narra a parte Requerente que está sendo cobrado por suposto consumo não faturado em medidor de energia UC/Conta Contrato nº 43685422, na ordem de R$ 35.115,13 (trinta e cinco mil cento e quinze reais e treze centavos), cobrado por via judicial na Ação Monitória, distribuída ao Juízo da 2ª Vara Civel deste Termo Judiciário de São Luís, sob o nº 0841152-07.2021.8.10.0001, cuja improcedência já fora declara por sentença, atualmente em grau de recurso junto ao E. Tribunal de Justiça do Maranhão. Argumenta, que não reconhece o débito, pelo que requereu a suspensão da Ação monitória supra mencionado, bem como tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar o desligamento do serviço de prestação de energia elétrica na unidade consumidora de responsabilidade do autor (UC 43685422) em decorrência do débito ora questionado. Requereu, ainda, a concessão da Gratuidade da Justiça e a procedência da ação com a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 35.115,13 (trinta e cinco mil cento e quinze reais e treze centavos), bem como condenando a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, estes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial, apresentou documentos (ID 59974013 a 59974021). Inicialmente indeferida a gratuidade da Justiça, por meio de Agravo de Instrumento interposto à Superior Instância, o autor fora agraciado com o benefício (decisão de ID nº 79966444). A requerida já tomou conhecimento da propositura da presente ação e habilitou-se nos autos (ID nº 71257886). Declinada a competência para processamento e julgamento do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível deste Termo Judiciário em razão de conexão com o feito de nº 0841152-07.2021.8.10.0001, por decisão de ID nº 78946494, foram os autos restituídos a este Juízo sob o argumento de não haver conexão em razão daquele feito já ter sido julgado. Era o que cabia relatar. DECIDO. Tendo havido reforma da decisão de ID nº 63917858, deverá o feito processar-se sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do(a) Requerente em ver reconhecida a inexistência do débito questionado, ante a possibilidade ter sido constituída de forma irregular. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza pelo fato de se tratar o serviço essencial o prestado pela ré, notadamente, diante da natureza da atividade comercial desenvolvida pelo autor (frigorífico). Portanto, tendo o(a) Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), a existência de cobrança do débito cuja legalidade se questiona, bem como a necessidade ser mantido o fornecimento de energia em seu estabelecimento comercial, o deferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela provisória, e, por conseguinte, determino a intimação da parte requerida para que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora UC 43685422, de titularidade de Antônio Amorim Lima, em decorrência do inadimplemento da fatura no valor de R$ 35.115,13 (trinta e cinco mil, cento e quinze reais e treze centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do(a) Requerente, limitando-se a multa a 20 (vinte) dias, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Por fim, dada a verossimilhança das alegações e nítida hipossuficiência do consumidor, defiro, de logo, o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, por entender que ao menos nesse momento, não haverá qualquer possibilidade de composição entre as partes, e o presente feito, após a apresentação de contestação, deverá ter suspensa a sua regular tramitação até o julgamento do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos do Proc. 0841152-07.2021.8.10.0001. Assim, determino a intimação da requerida, por seus Advogados já habilitados nos autos ID nº 71257886, para procederem à apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a requerida, pessoalmente, acerca desta decisão. Permaneçam os autos acautelados na Secretaria Judicial até o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da Proc. 0841152-07.2021.8.10.0001, durante o qual os autos permanecerão com a tramitação suspensa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de novembro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA7787-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO AMORIM LIMA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme argumentos dispostos na inicial. Na decisão (ID 75815865), foi determinada a remessa dos autos a esta Unidade Jurisdicional, pelo reconhecimento de sua suposta conexão/dependência/prevenção com o processo de número 0841152-07.2021.8.10.0001. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. De início, sem mais delongas, faz-se mister suscitar que o Código de Processo Civil em voga traz em seu bojo o instituto da conexão, insculpido no artigo 55, caput, do referido diploma legal, o qual aduz que: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, entretanto, a exceção a esta regra encontra-se disposta junto ao §1º do aludido dispositivo legal, a saber: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. E compulsando os autos do processo de número 0841152-07.2021.8.10.0001, que tramitou perante esta Unidade Jurisdicional, se vislumbra que o referido feito já se encontrava sentenciado. Portanto, se demonstra inconcebível o reconhecimento de eventual conexão/dependência/prevenção entre o presente feito e o processo de número 0841152-07.2021.8.10.0001, eis que superado o risco de prolação de decisão conflitante ou contraditória entre os feitos. Nesse sentido, destaca-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o número 235, a saber: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”. Acerca do tema leciona, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “O §1º do art. 55 do Novo CPC prevê que não haverá reunião de processos de ações conexas se um deles já tiver sido sentenciado, entendimento já consagrado em súmula do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”). A regra é lógica, porque sendo a razão de ser da reunião o julgamento pelo juízo prevento para se evitar desarmonia dos julgados e economia processual, havendo o julgamento de uma das causas esses objetivos já não poderão mais ser alcançados (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 92.743/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/04/2015, DJe 22/05/2015).”1. Portanto, podemos concluir, que inexiste uma conexão entre as demandas ora analisadas. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo, ordenando a remessa do presente feito (Processo número 0804335-07.2022.8.10.0001), à Distribuição, para que seja encaminhado à 12ª Vara Cível desta Capital, a qual, acaso entenda pela sua incompetência de processar e julgar o presente feito, promova o necessário conflito para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dizer acerca do referido incidente, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Dê-se baixa, como de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível 1- MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 8ª ed.- Salvador: Ed. Juspodivm, vol. único, 2016, pag. 100.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BIANCA AGUIAR SANTOS - OAB/MA 22317-A, ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA 7787-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO AMORIM LIMA contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Sendo identificado na inicial a existência de Ação Monitória distribuída a 2º Vara Cível, sob o n.º 0841152-07.2021.8.10.0001, sendo está julgada improcedente, no entanto está pendente de julgamento da Apelação. No entanto a parte autora, requereu a conexão das ações nos termos do art. 56 a 58 do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. À luz dos artigos 55, 58 e 59 do CPC, a identidade da causa de pedir ou do pedido entre duas ou mais ações, é causa de conexão entre elas, ensejando a reunião dos processos para que uma só decisão seja proferida. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (...) § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso em apreço está demonstrado que há conexão, portanto, evidenciado a relação de prejudicialidade que pode ocorrer se as lides forem decididas em separado, mostrando-se razoável que os feitos sejam apreciados por um mesmo juízo, evitando-se decisões conflitantes e contraditórias. Conforme dispõem os arts. 58 e 59 do CPC “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” e “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. No caso versado, nos autos da Ação Monitória que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca a distribuição da petição inicial data de 16/09/2021 (conforme os dados do sistema PJe), enquanto ao processo n.º 00804335-07.2022.8.10.0001 foi distribuída a este juízo em 18/03/2022. Assim, considera-se prevento o juízo para o qual foi distribuído o processo em primeiro lugar (art. 59 do CPC), sendo, no presente caso, o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Diante do exposto, declino a competência para julgar o presente feito para o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita a Ação Monitória (processo nº 0841152-07.2021.8.10.0001) para onde deverá ser remetido o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

14/09/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804335-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO AMORIM LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR OAB/MA 7787-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida. Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível.

24/03/2022, 00:00

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