Apelação Cível 0800793-86.2018.8.10.0076 - TJMA

Apelação Cível 0800793-86.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CARLA BRENDA LEITE ABREU Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KEILLA MARIA DE AZEVEDO LEITE - MA16877 Requerido: MUNICIPIO DE ANAPURUS Advogado: Advogado do(a) REU: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: KEILLA MARIA DE AZEVEDO LEITE - MA16877 e Advogado do(a) REU: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0800793-86.2018.8.10.0076 - [Liminar ] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a)

20/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2024, 10:51

Recebimento (competência exclusiva)

19/04/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 10:50

Documento (Certidão)

19/04/2024, 10:48

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2023, 08:59

Documento (Certidão)

02/10/2023, 06:53

Documento (Certidão)

02/10/2023, 06:51

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:08

Documento (Certidão)

29/09/2023, 14:59

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:03

Publicação

07/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Município de Anapurus AGRAVADA: Carla Brenda Leite Abreu Advogada: Keila Maria de Azevedo Leite (OAB/MA 16.877) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 04 de setembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800793-86.2018.8.10.0076

05/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:03

Documentos

Intimação

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Anapurus Procuradores: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Recorrida: Carla Brenda Leite Abreu. Advogada: Dra. Keila Maria de Azevedo Leite (OAB/MA 16.877) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800793-86.2018.8.10.0076 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de base, determinando a nomeação da Recorrida no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, tendo em vista aprovação dentro do número de vagas do certame (ID 21116797). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão violou os arts. 11 e 489 § 1º, IV e V do CPC, por não ter sido apreciada a alegação de que o certame, por possuir inúmeras irregularidades, fora anulado. Alega, ainda, afronta ao art. 357 I ao IV do CPC por não ter oportunizado às partes a produção de provas (ID 26519185). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão se manifestou expressamente sobre o ponto alegadamente omisso, verbis: “Verifica-se que o ato de anulação (Decreto nº 43, de 21/06/2019 – ID 9054135 – Pág. 01) do concurso foi expedido após a sua homologação (Decreto nº 21/2016 – ID 9054017- Pág. 01), quando o candidato aprovado dentro do número de vagas já possuía o direito subjetivo a nomeação, pelo que imprescindível a prévia instauração do competente processo administrativo” (20400705). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Por sua vez, para avaliar a tese segundo a qual não foi oportunizado ao Recorrente o direito à produção de provas, é indispensável reexaminar os fatos e provas produzidas, pretensão inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “Nesse contexto, alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem, reconhecendo a desconsideração da prova produzida, prova nova, cerceamento de defesa ou, ainda, determinando a interpretação e valoração de todas as provas, demandar revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis”: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Município de Anapurus. Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luis Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542) e Eduardo Morais Furtado (OAB/MA 23.398). Embargado: Carla Brenda Leite Abreu. Advogado: Keila Maria de Azevedo Leite (OAB/MA 16.877). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME. VÍCIOS COMPROVADOS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VEIO A CULMINAR COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 43/2019. COMPROVADA VIOLAÇÃO A LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 04 de abril de 2023 a 11 de abril de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800793-86.2018.8.10.0076 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de abril de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Anapurus. Advogado: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros. Apelado: Carla Brenda Leite Abreu. Advogado: Keila Maria de Azevedo Leite (OAB/MA 16.877). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO DIRETO OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CERTAME. VÍCIOS COMPROVADOS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VEIO A CULMINAR COM A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 43/2019. COMPROVADA VIOLAÇÃO A LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF: “Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. II. No presente caso, o recorrido foi aprovado em 1º (primeiro) lugar de 1 (uma) vaga ofertadas para o Cargo de Fisioterapeuta, nascendo, assim, seu direito líquido e certo a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF. III. Quanto ao processo administrativo que veio a anular o certame, o mesmo padece de vícios de modo que, os efeitos do Decreto nº 43/2019, não podem ser impostos aos candidatos, vez que (além de instaurado após a homologação) o direito a ampla defesa e o contraditório foi violado quando não intimados pessoalmente para apresentar as defesas pertinentes relativas ao concurso.(STJ - AgInt no PUIL: 1224 AP 2019/0046623-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2019). IV. A Segunda Turma do STJ firmou orientação no sentido de que a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto. (STJ - AREsp: 1310659 SP 2018/0144580-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/06/2018). V. Apelo Desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de outubro de 2022 a 18 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800793-86.2018.8.10.0076 - Pje Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 20 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA ADVOGADO: Daniel de Faria Jeronimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros APELADO: CARLA BRENDA LEITE ABREU ADVOGADO: keilla Maria de Azevedo Leite (OAB/MA 16.877) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800793-86.2018.8.10.0076 RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA em face de sentença (ID 10035102) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0800793-86.2018.8.10.0076 que lhe foi proposta por CARLA BRENDA LEITE ABREU O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos autos da referida ação, o MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.º 0805512-77.2020.8.10.0000, distribuído à 2ª Câmara Cível desse Egrégio TJ/MA em 15/05/2020, cuja relatoria cabe ao Des. Antonio Guerreiro Junior, como se vê no ID 10035095. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 293, caput, do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria da Agravo de Instrumento n.º 0805512-77.2020.8.10.0000 (2ª Câmara), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Isto posto, com esteio no art. 293, caput, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição. Publique-se. São Luís (MA), Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

07/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento (competência exclusiva)

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