Recurso Inominado Cível 0800372-46.2019.8.10.0146 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800372-46.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ RIBAMAR MACEDO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, visando à satisfação da obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado. Consoante consta dos autos, sobreveio o falecimento do(a) exequente, fato que ensejou a paralisação da marcha processual, considerando a ausência de legitimado para sua regular condução. Por meio da decisão de ID 138883349, este Juízo determinou, com base no art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do espólio, do(s) sucessor(es) ou, se fosse o caso, dos herdeiros do falecido, para que, no prazo de 02 (dois) meses, manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a devida habilitação, sob pena de extinção do feito. Para tanto, foi expedida comunicação ao patrono habilitado nos autos, conforme ID 139070192, bem como foi devidamente realizada intimação pessoal de filho do de cujus (ID 159605375). O prazo legal transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação, providência ou requerimento tendente à regularização da capacidade processual da parte exequente (ID 168373582). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, portanto, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. No caso vertente, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer providência tendente à substituição processual da parte falecida, a despeito da regular intimação tanto do patrono quanto do herdeiro do de cujus. A inércia da parte interessada, mesmo após devidamente intimada, impede a continuidade válida do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia dos herdeiros ou sucessores do exequente falecido na promoção da respectiva habilitação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 2068/2025

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ RIBAMAR MACEDO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, visando à satisfação da obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado. Consoante consta dos autos, sobreveio o falecimento do(a) exequente, fato que ensejou a paralisação da marcha processual, considerando a ausência de legitimado para sua regular condução. Por meio da decisão de ID 138883349, este Juízo determinou, com base no art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do espólio, do(s) sucessor(es) ou, se fosse o caso, dos herdeiros do falecido, para que, no prazo de 02 (dois) meses, manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a devida habilitação, sob pena de extinção do feito. Para tanto, foi expedida comunicação ao patrono habilitado nos autos, conforme ID 139070192, bem como foi devidamente realizada intimação pessoal de filho do de cujus (ID 159605375). O prazo legal transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação, providência ou requerimento tendente à regularização da capacidade processual da parte exequente (ID 168373582). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, portanto, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. No caso vertente, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer providência tendente à substituição processual da parte falecida, a despeito da regular intimação tanto do patrono quanto do herdeiro do de cujus. A inércia da parte interessada, mesmo após devidamente intimada, impede a continuidade válida do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia dos herdeiros ou sucessores do exequente falecido na promoção da respectiva habilitação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 2068/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado do(a) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOSE RIBAMAR MACEDO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO. Noticiada, por meio de diligência, a morte do exequente durante a tramitação do feito (ID 130069548). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido Inicialmente, impende ressaltar que o falecimento do exequente durante a execução implica em questão de ordem processual que deve ser saneada para o regular prosseguimento do feito. A teor do disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para a habilitação (art. 313, §1º do CPC), na forma do art. 689 do CPC. Assim, não tendo sido ajuizada ação de habilitação, com fulcro no art. 313, §2º, inciso II, do CPC, determino a suspensão do processo e a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado do(a) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JOSE RIBAMAR MACEDO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO. Noticiada, por meio de diligência, a morte do exequente durante a tramitação do feito (ID 130069548). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido Inicialmente, impende ressaltar que o falecimento do exequente durante a execução implica em questão de ordem processual que deve ser saneada para o regular prosseguimento do feito. A teor do disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para a habilitação (art. 313, §1º do CPC), na forma do art. 689 do CPC. Assim, não tendo sido ajuizada ação de habilitação, com fulcro no art. 313, §2º, inciso II, do CPC, determino a suspensão do processo e a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em razão de alegado excesso na execução movida por JOSE RIBAMAR MACEDO. Em suma, argumenta que há excesso de execução nos valores requeridos pela parte autora e requer a procedência da impugnação. Certidão de id. 82407894 informando que a parte autora não se manifestou sobre a impugnação da parte executada. Despacho de id. determinando o envio dos autos para a contadoria para verificação de excesso. Cálculos da contadoria em id. 86317846 É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 tem como uma de suas bases o inciso V que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois utiliza em seus cálculos em id. 78319881 parâmetros que não se aplicam ao caso concreto, posto que utiliza o IPCA-E, aplicável apenas à Fazenda Pública, além dos juros não serem os determinados na sentença de id. 44343763. Considerando essas questões, os cálculos da contadoria em id. 86317846, que utilizam o INPC-IBGE e juros de 1% representam a correção do valor a ser executado Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para NÃO ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 6.543,26 (seis mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Assim expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) para a CAEMA, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, no respectivo valor supramencionado, sob pena de penhora dos valores em contas bancárias. Com o pagamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) De acordo com o art. 3º, Provimento nº 001/2007 CGJ/MA e de ordem deste Juízo, abro vistas da Requisição de Pequeno Valor de id. 100683278, à parte requerida para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias), tendo em vista o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Joselândia/MA, 5 de setembro de 2023. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em razão de alegado excesso na execução movida por JOSE RIBAMAR MACEDO. Em suma, argumenta que há excesso de execução nos valores requeridos pela parte autora e requer a procedência da impugnação. Certidão de id. 82407894 informando que a parte autora não se manifestou sobre a impugnação da parte executada. Despacho de id. determinando o envio dos autos para a contadoria para verificação de excesso. Cálculos da contadoria em id. 86317846 É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 tem como uma de suas bases o inciso V que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois utiliza em seus cálculos em id. 78319881 parâmetros que não se aplicam ao caso concreto, posto que utiliza o IPCA-E, aplicável apenas à Fazenda Pública, além dos juros não serem os determinados na sentença de id. 44343763. Considerando essas questões, os cálculos da contadoria em id. 86317846, que utilizam o INPC-IBGE e juros de 1% representam a correção do valor a ser executado Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para NÃO ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 6.543,26 (seis mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Assim expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) para a CAEMA, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, no respectivo valor supramencionado, sob pena de penhora dos valores em contas bancárias. Com o pagamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Intime-se a parte autora para manifestação sobre a impugnação de id. 78319880, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Registro, por oportuno, que o valor da execução está inserido no patamar máximo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, e considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Registro, por oportuno, que o valor da execução está inserido no patamar máximo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, e considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 16 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 16 de maio de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: JOSE RIBAMAR MACEDO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 325/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra suposta contratação de serviço público de abastecimento de água potável em nome do autor, que gerou inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Afirma que nunca convencionou qualquer contrato com a empresa reclamada, que jamais usufruiu dos serviços de abastecimento de água e esgoto fornecidos nos termos do contrato n.º 4669339. Argumenta que passou por diversas sortes de vexames por não poder realizar compras em lojas, bem como deixou de realizar empréstimos bancários em instituições financeiras. Requer a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato questionada nos autos (contrato de n.º 4669339); b) condenar ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrado no valor de R$ 3.500,00. Juros e correção monetária em sentença. Em sentença foi mantida a tutela deferida nos autos. 3. Recurso. A parte recorrente alega que há relação jurídica entre a parte recorrida e a Companhia ré referente à prestação do serviço de fornecimento de água no imóvel de matrícula n°. 4669339, conforme comprovado pelos documentos da contestação. Argumenta que agiu no exercício regular do direito e portanto lícita a cobrança das faturas em aberto. Bate-se pela inocorrência de danos morais e questiona a onerosidade do valor arbitrado da indenização. Requer a reforma da sentença. 4. Julgamento. Diante da inversão do ônus da prova, aplicável à hipótese dos autos, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, ora recorrido, cumpria à recorrente a demonstração da contratação de serviço e sua regular prestação, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não acostou na contestação nenhum documento para comprovar a adesão do consumidor ao serviço. Além disso, por medida de precaução e segurança a Juíza converteu o julgamento em diligência e o Oficial de Justiça, conforme certidão nos autos (Evento ID n.º 11331115), atestou que: “[…] não foi possível localizar a casa de número 31, e mais, diligenciando junto aos moradores da rua, não souberam informar se José Ribamar Macedo já foi morador naquela localidade”. Demonstrada, portanto, a cobrança indevida que resultou na negativação do nome da parte recorrida configurada está a conduta ilícita da recorrente e o consequente dever de indenizar. Ressalte-se que a inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de qualquer demonstração específica. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 3.500,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, devendo ser mantida, pois ausente recurso da parte recorrida para majoração do valor. Razões expressas, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800372-46.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: JOSE RIBAMAR MACEDO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 11 de abril de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800372-46.2019.8.10.0146

23/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSÉ RIBAMAR MACEDO em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, visando à satisfação da obrigação reconhecida por título judicial transitado em julgado. Consoante consta dos autos, sobreveio o falecimento do(a) exequente, fato que ensejou a paralisação da marcha processual, considerando a ausência de legitimado para sua regular condução. Por meio da decisão de ID 138883349, este Juízo determinou, com base no art. 313, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação do espólio, do(s) sucessor(es) ou, se fosse o caso, dos herdeiros do falecido, para que, no prazo de 02 (dois) meses, manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a devida habilitação, sob pena de extinção do feito. Para tanto, foi expedida comunicação ao patrono habilitado nos autos, conforme ID 139070192, bem como foi devidamente realizada intimação pessoal de filho do de cujus (ID 159605375). O prazo legal transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação, providência ou requerimento tendente à regularização da capacidade processual da parte exequente (ID 168373582). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a superveniência do óbito de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, portanto, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. No caso vertente, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer providência tendente à substituição processual da parte falecida, a despeito da regular intimação tanto do patrono quanto do herdeiro do de cujus. A inércia da parte interessada, mesmo após devidamente intimada, impede a continuidade válida do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia dos herdeiros ou sucessores do exequente falecido na promoção da respectiva habilitação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 2068/2025

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DECISÃO Analiso recurso de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em razão de alegado excesso na execução movida por JOSE RIBAMAR MACEDO. Em suma, argumenta que há excesso de execução nos valores requeridos pela parte autora e requer a procedência da impugnação. Certidão de id. 82407894 informando que a parte autora não se manifestou sobre a impugnação da parte executada. Despacho de id. determinando o envio dos autos para a contadoria para verificação de excesso. Cálculos da contadoria em id. 86317846 É o relato necessário. Passo a decidir. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no §1° do art. 525 tem como uma de suas bases o inciso V que trata do excesso na execução. Nesse caso, deve o impugnante informar na sua petição o valor que seria devido, apresentando o demonstrativo de débito suficiente a indicar o quanto de excesso consta na execução. Analisando detalhadamente os fatos trazidos à baila, verifico que não merece prosperar a pretensão da parte executada, pois utiliza em seus cálculos em id. 78319881 parâmetros que não se aplicam ao caso concreto, posto que utiliza o IPCA-E, aplicável apenas à Fazenda Pública, além dos juros não serem os determinados na sentença de id. 44343763. Considerando essas questões, os cálculos da contadoria em id. 86317846, que utilizam o INPC-IBGE e juros de 1% representam a correção do valor a ser executado Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Diante do exposto, conheço o presente recurso para NÃO ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga quanto ao valor correto de R$ 6.543,26 (seis mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos). Assim expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) para a CAEMA, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, no respectivo valor supramencionado, sob pena de penhora dos valores em contas bancárias. Com o pagamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

30/11/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF). DESPACHO Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença em face da CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, que por decorrência da decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 535 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. Registro, por oportuno, que o valor da execução está inserido no patamar máximo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146 Ante o exposto, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, e considerando a decisão do STF NA ADPF 513, determino a citação da CAEMA, na pessoa dos Procuradores habilitados perante este juízo, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelos executados, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, observando os documentos essenciais estabelecidos no Regimento Interno do TJMA e na Resolução 10/2017 - TJMA, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S RECORRIDO: JOSE RIBAMAR MACEDO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 325/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DÍVIDAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra suposta contratação de serviço público de abastecimento de água potável em nome do autor, que gerou inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Afirma que nunca convencionou qualquer contrato com a empresa reclamada, que jamais usufruiu dos serviços de abastecimento de água e esgoto fornecidos nos termos do contrato n.º 4669339. Argumenta que passou por diversas sortes de vexames por não poder realizar compras em lojas, bem como deixou de realizar empréstimos bancários em instituições financeiras. Requer a tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização a título de danos morais. 2. Sentença. A juíza a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato questionada nos autos (contrato de n.º 4669339); b) condenar ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrado no valor de R$ 3.500,00. Juros e correção monetária em sentença. Em sentença foi mantida a tutela deferida nos autos. 3. Recurso. A parte recorrente alega que há relação jurídica entre a parte recorrida e a Companhia ré referente à prestação do serviço de fornecimento de água no imóvel de matrícula n°. 4669339, conforme comprovado pelos documentos da contestação. Argumenta que agiu no exercício regular do direito e portanto lícita a cobrança das faturas em aberto. Bate-se pela inocorrência de danos morais e questiona a onerosidade do valor arbitrado da indenização. Requer a reforma da sentença. 4. Julgamento. Diante da inversão do ônus da prova, aplicável à hipótese dos autos, em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, ora recorrido, cumpria à recorrente a demonstração da contratação de serviço e sua regular prestação, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não acostou na contestação nenhum documento para comprovar a adesão do consumidor ao serviço. Além disso, por medida de precaução e segurança a Juíza converteu o julgamento em diligência e o Oficial de Justiça, conforme certidão nos autos (Evento ID n.º 11331115), atestou que: “[…] não foi possível localizar a casa de número 31, e mais, diligenciando junto aos moradores da rua, não souberam informar se José Ribamar Macedo já foi morador naquela localidade”. Demonstrada, portanto, a cobrança indevida que resultou na negativação do nome da parte recorrida configurada está a conduta ilícita da recorrente e o consequente dever de indenizar. Ressalte-se que a inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral “in re ipsa”, que prescinde de qualquer demonstração específica. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. Assim, o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, a indenização arbitrada em R$ 3.500,00 a título de dano moral, se mostra razoável e proporcional ao caso em apreço, devendo ser mantida, pois ausente recurso da parte recorrida para majoração do valor. Razões expressas, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800372-46.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA Advogado: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Apelado: José Ribamar Macedo Advogado: Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800372-46.2019.8.10.0146 – JOSELÂNDIA Trata-se de recurso de Apelação interposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Joselândia que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgo procedente os pedidos da inicial. Tal recurso foi recebido pelo juízo de base no duplo efeito, remetendo os autos a este Tribunal de Justiça. Contrarrazões pelo improvimento do 2º recorrido. É o suficiente a relatar. DECIDO. Conforme exposto, visa a recorrente a reforma da sentença a quo, que julgou procedentes os pedidos autorais Inicialmente, cumpre mencionar que o Juiz de origem utilizou o rito sumaríssimo em toda a marcha processual. Constato, portanto, que o feito tramitou conforme o procedimento disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), razão pela qual entendo que neste momento, ao dispensar o relatório, aplicou o rito sumaríssimo ao processo, conforme se observa na sentença, ID 11331123. Desse modo, tendo o feito tramitado sob os ditames da Lei nº 9.099/95, este Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o presente recurso, mas o é uma das Turmas Recursais. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça, na Resolução nº 21/2004 (art. 3º, I), dispõe sobre a reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I – os recursos interpostos contra sentenças; (grifei) Destaco o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça acerca da competência para o processamento do recurso cujo feito tramitou com base na Lei dos Juizados Especiais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL. I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de acordo com o MP, a competência. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 26.321/2012, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 120.039/2012, Sessão do dia 18 de setembro de 2012) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. 1. Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2. Competência declinada de ofício. 3. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1933-16.2015.8.10.0038 (3413/2016)-JOÃO LISBOA, Relator Desembargador RICARDO DUAILIBE, Quinta Câmara Cível TJMA) Ante o exposto, e sem interesse ministerial quanto ao mérito, declino da competência, e determino que sejam os presentes autos encaminhados a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Presidente Dutra para processamento e julgamento do presente recurso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Mérito. Inicial anunciando inscrição negativa do nome do autor em cadastro de inadimplente no valor de R$ 171,25 (cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), na data de 09/05/2019, por ordem da requerida, muito embora o autor sustente não ter nenhuma relação jurídica com a mesma. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço – art. 14, CDC. A Requerida arguiu licitude da cobrança, sustentando que o autor é responsável pela unidade consumidora localizada Rua TV Eudes Simões, n 31, Centro desta Cidade. No entanto, não trouxe aos autos elemento concerto que possa atribuir a dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito ao reclamante. Nesse cenário, pelas características da relação jurídica de direito material travada entra as partes, percebe-se que o feito está submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, diante da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, invoco a inversão do ônus probatório da prova, nos termos do art. 6º, Inciso VIII do CDC. Neste diapasão, à reclamada incumbia a produção de provas que demonstrasse, de forma irrefutável, que o autor era responsável pela unidade consumidora objeto da cobrança, não obtendo êxito neste mister. Deste ponto, destaca-se que apesar de seu preposto sustentar que o autor já morou em tal endereço, tal afirmação não foi corroborado por qualquer documento ou testemunho. Ao contrário, realizado diligência pelo Oficial de Justiça este atestou nos autos qua não localizou a casa de número 31 na Rua TV Eudes Simões, Centro desta Cidade e que diligenciando junto aos moradores da rua, não souberam informar se José Ribamar Macedo já foi morador naquela localidade. Nesse ponto, cumpre destacar que a reclamada foi intimada da referida certidão e mais uma vez não produziu provas quanto a suas alegações, já que poderia ter colacionados aos autos correta localização do imóvel em questão, seja através de fotos ou indicação de vizinhos, mas não o fez. Dessa forma, não havendo qualquer prova que comprove a responsabilidade do requerente pelas faturas relativas ao endereço Rua TV Eudes Simões, nº 31, Centro desta Cidade, considera-se inexistente a dívida apontada na inicial e, consequentemente, indevida a inscrição do nome do autor junto aos órgão de proteção ao crédito. À respeito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DE NOME PERANTE CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. I- Ausente a comprovação da existência do contrato e da dívida que levou à negativação do nome da parte perante os cadastros de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança feita, com a determinação da exclusão do respectivo apontamento. II- A inscrição em cadastros de proteção ao crédito com base em dívida não comprovada constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais, sendo que a entidade que a promove responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, sem configurar enriquecimento sem justa causa do ofendido. IV- Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, os juros de mora sobre a indenização por danos morais, nos casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.172800-6/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019) A respeito do dano moral este é presumível em razão dos evidentes transtornos gerados por anotações restritivas de crédito, que comprometem a credibilidade do cidadão no comércio local e restringem as possibilidades de concessão de crédito em seu nome. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SPC - NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixação do valor indenizatório deve ocorrer com prudente discrição, para que não haja enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem sobre o valor da indenização, por danos morais, a partir da data do evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento (súmulas n° 43 e 362/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0480.13.017979-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da súmula em 19/06/2019) Assim, resta caracterizado o dano moral. Reconhecido, pois, o dano moral, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se a reiteração pela parte ré desse tipo de comportamento no mercado de consumo (art. 374, inciso I, CPC). Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, entendo que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, para: a) declarar a inexistência do contrato que deu ensejo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ora questionada nos autos (contrato de n.º 4669339); b) condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Mantenho, pois, a tutela deferida nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis. P. R. I. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Joselândia/ MA, 18 de abril de 2021. Cáthia Rejane Portela Martins Juíza Titular da Comarca de Joselândia-MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800372-46.2019.8.10.0146. Requerente(s): JOSE RIBAMAR MACEDO. Advogado/Autoridade do(a)

21/04/2021, 00:00

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